Renata Ghedini Ramos

Processos do Advogado

1. Processo 00266209320258160182
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000   Processo:   0026620-93.2025.8.16.0182 Classe Processual:   Reclamação Pré-processual Assunto Principal:   Cláusulas Abusivas Valor da Causa:   R$15.354,98 Reclamante(s):   JHENIFFER MENEQUELLI DOS SANTOS representado(a) por LEAL TADEU DE QUEIROZ Reclamado(s):   FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA DECISÃO 1. Cotejando os presentes autos, verifica-se que a demanda contempla matéria afeta ao Código de Defesa do Consumidor – ainda que por equiparação -, o que autoriza a propositura de ação perante o juízo do domicílio do consumidor. Neste viés, não obstante eventual equívoco na classe processual atribuída, extrai-se que a parte requerente reside no bairro Sítio Cercado; ao passo que a parte requerida possui sede na cidade de São Paulo/SP, conforme qualificação inicial. 2. O artigo 6º, inc. VIII do diploma consumerista, que define como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, deu origem a mudança de compreensão acerca da competência territorial nas relações consumeristas, resultando no entendimento de que se trata de competência absoluta. A questão sobre a competência foi pacificada pelo TJPR no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 774.094-3/01, no qual foi editada a Súmula 40: “Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor”. Neste contexto, a Resolução n. 93/2013 do TJPR, no seu artigo 150, § 9º, dispõe que: "Art. 150. [...] § 9º A Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) possui competência, unicamente, sobre os bairros Sítio Cercado, Ganchinho e Umbará. Trata-se, portanto, de competência territorial funcional e, assim, também absoluta, motivo pelo qual há de ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda. 3. Desta forma, declaro a incompetência deste Juizado e, via de consequência, determino a remessa dos autos à Vara Descentralizada do Bairro Novo, com as anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente.   Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 26
2. Processo 11074666120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Vinhais Administração e Participações Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Fls. 9.842/9.843: última decisão. Fls. 9.844/9.851: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos solicitados. Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem sobre a manifestação de fls. 9.152. Homologo a cessão de créditos informada às fls. 8.977. Intimem-se as Recuperandas e a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 15 dias, se manifestem quanto à existência de eventuais débitos tributários em nome das sociedades Pro Convert Convertedora de Papeis S.A e MKD Distribuidora de Produtos de Higiene S.A. Fls. 9.862, 9.863/9.865, 9.869/9.870, 9.964/9.965, 10.101, 10.156: Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Os credores devem atentar-se para o disposto no plano de recuperação judicial quanto ao envio dos dados bancários, evitando manifestações desnecessárias nos autos. Fls. 9.950/9.951: Conforme manifestação da Administradora Judicial às fls. 10.110/10.121, verifica-se a existência de incidente específico versando sobre a referida impugnação de crédito. Assim sendo, a questão será resolvida no bojo dos autos incidentais. À z. Serventia para que providencie o desentranhamento da petição de fls. 9.577/9.579. Fls. 9.969, 10.128: Anote-se, se em termos. Fls. 9.997/9.998, 10.131/10.134, 10.152: Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Ofício de fls. 9.954/9.9580 (Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera): Cuida-se de ofício noticiando a constrição ativos em execução de crédito extraconcursal, para análise de manutenção revogação ou modulação da constrição. Trata-se de hipótese de manutenção da constrição. O crédito executado é extraconcursal. Nesses casos, o óbice aos atos de execução só ocorrem durante o stay period e desde que recaiam sobre bens considerados essenciais à atividade empresarial. No presente caso, já está esgotado o stay period, motivo pelo qual inexistem restrições à execução de créditos extraconcursais. De todo modo, o dinheiro não é considerado bem de capital essencial. O bem de capital essencial à atividade da empresa é conceito bipartido, que depende da caracterização de dois elementos: 1- ser bem de capital; 2- ser essencial à atividade da empresa. De acordo com o STJ, para ser considerado de capital o bem deve reunir as seguintes caraterísticas: 1- ser corpóreo (móvel ou imóvel); 2- encontrar-se na posse direta do devedor; 3- ser utilizado no processo produtivo da recuperanda; 4- não ser consumível ou perecível. Nesse sentido: A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os quotbens de capitalquot, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de quotbem de capitalquot, referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo quotbem de capitalquot, conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o quotbem de capitalquot, que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em quotretençãoquot ou quotproibição de retiradaquot. Por fim, ainda para efeito de identificação do quotbem de capitalquot referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede quotseus recebíveisquot à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo quotbem de capitalquot. Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos quotbens de capitalquot, fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, quotbem de capitalquot, ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) A essencialidade, por sua vez, é a característica do bem que, sendo de capital, é fundamental ao prosseguimento da atividade empresarial. O dinheiro, por ser bem fungível, não é considerado bem de capital. Portanto, não autoriza a liberação da constrição feita em execução fiscal. É esse o entendimento do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Por essas razões, oficie-se o juízo do processo n. 0014146-88.2024.8.26.0007, informando-lhe que não há óbices à constrição lá determinada. Fls. 10.026/10.100: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do relatório mensal de atividades apresentado pela Administradora Judicial. Fls. 10.110/10.121: Expeça-se ofício aos Tabelionatos de Protesto, a fim de que suspendam a publicidade dos protestos lavrados em nome das Recuperandas, desde que referentes a dívidas constituídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, apresentem comprovação de eventuais restrições de crédito registradas junto ao Serasa e SPC, com identificação de créditos concursais a que se refiram. Com a resposta, tornem conclusos para deliberação. Fls. 10.199/10.200, 10.206/10.207, 10.209/10.210: Intimem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos acerca dos pagamentos. 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3. Processo 50077960420258210039
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007796-04.2025.8.21.0039/RS AUTOR : BRUNA LUISA AZEVEDO LORENCATO ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) ADVOGADO(A) : RENATA GHEDINI RAMOS (OAB SP230015) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."
4. Processo 30012944420258060090
   Tribunal: TJCE | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   3001294-44.2025.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO FLAVIO FEITOSA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO   SENTENÇA   Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais por Negativação Indevida ajuizada por Francisco Flavio Feitosa em face de Fidc Ipanema VI, conforme petição inicial e documentos anexos.   Ao ID 155735122, este Juízo determinou a intimação do autor para apresentar procuração e comprovante de residências atualizadas, bem como recolher as custas e emolumentos processuais, sob pena de extinção.   A parte autora se manifestou ao ID 161844075, apresentando comprovante de residência e comprovante de cadastro único.   É o relatório. Decido.   O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos processuais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, consoante preconiza o art. 321, caput, do CPC.   Caso o autor não emende ou complete a petição inicial no prazo legal, a consequência é o indeferimento da petição inicial, de acordo com o teor do parágrafo único do art. 321 do CPC.   Por sua vez, o indeferimento da petição inicial constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o disposto no art. 485, I, do CPC.   No caso vertente, observo que a parte autora foi intimada, através de seu advogado, para emendar a petição inicial, a fim de apresentar procuração e comprovante de residência atualizado, bem como recolher as custas e emolumentos processuais, sob pena de extinção.   Entretanto, a parte autora limitou-se a apresentar comprovante de residência atualizado e comprovante de cadastro único. Verifica-se, portanto, que a parte autora não cumpriu integralmente com o que lhe foi determinado, pois deixou de apresentar procuração atualizada. Ressalta-se a emenda determinada era para questões simples, todavia, não foi devidamente cumprida.   Nesse sentido, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 321 do CPC, e, por consequência, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.   Sem custas, ante a ausência de recebimento da exordial.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC).   Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.   Expedientes necessários.    Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente
5. Processo 11074666120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Vinhais Administração e Participações Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Nota cartorária ao Requerente: Ofícios de fls. 10324/10325 disponíveis para encaminhamento às repartições competentes. Deve o interessado demonstrar, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o protocolo do documento junto ao destinatário. Caso o Requerente requeira que o ofício seja enviado pela Serventia, deverá realizar e comprovar o recolhimento da respectiva Taxa Judiciária, no valor de R$ 32,75, por ato. O montante deverá ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, com o Código 121-0, nos termos dos provimentos CSM Nº 2.739/2024 e CSM Nº 2.684/2023. - ADV: KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), FLAVIA FERREIRA AZARIAS (OAB 93642/MG), BARBARA NOTRISPE VALLO (OAB 324097/SP), JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), JULIANE NEVES KLINGENSCHMID (OAB 329578/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), MARIA IZABEL BAZANI (OAB 347040/SP), CAROLINA DA ROSA VERISSIMO (OAB 362758/SP), HEDER CARDOSO DOS SANTOS (OAB 361674/SP), JULIO MAX MANSKE 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(OAB 226458/SP), CHARLES GONÇALVES PATRICIO (OAB 234608/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), RICARDO FERNANDES LOPES (OAB 226458/SP), RICARDO FERNANDES LOPES (OAB 226458/SP)
6. Processo 11074666120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Vinhais Administração e Participações Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Nota de cartório a HBR Equipamentos LTDA: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Antonio Roberto Marchiori (OAB 185120/SP). - ADV: KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), FLAVIA FERREIRA AZARIAS (OAB 93642/MG), BARBARA NOTRISPE VALLO (OAB 324097/SP), JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), JULIANE NEVES KLINGENSCHMID (OAB 329578/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), MARIA IZABEL BAZANI (OAB 347040/SP), CAROLINA DA ROSA VERISSIMO (OAB 362758/SP), HEDER CARDOSO DOS SANTOS (OAB 361674/SP), JULIO MAX MANSKE (OAB 356081/SP), EDSON MITSUO LORCA TOMO (OAB 355322/SP), LEONARDO GUIMARÃES SILVA (OAB 354884/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALESSANDRA SALEWSKI (OAB 344149/SP), BEATRIZ FAUSTINO LACERDA DE ALBUQUERQUE (OAB 339010/SP), STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES (OAB 275959/SP), MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP), ADRIANO JOÃO BOLDORI (OAB 290450/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), ELSO RODRIGO DA SILVA (OAB 275294/SP), VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES (OAB 275959/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VIVIANE MARIA DA SILVA MELMUDES (OAB 275959/SP), RENATA RITA VOLCOV (OAB 274717/SP), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 270762/SP), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 270762/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), VANESSA GASPAR DE LIMA (OAB 306671/SP), GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 296779/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIS CARLOS PEGORARO (OAB 97887/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), HOMERO STABELINE MINHOTO (OAB 26346/SP), HOMERO STABELINE MINHOTO (OAB 26346/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), ISADORA BORSATO SILVA SANTOS (OAB 445759/SP), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), MARIO DE MATOS ARAUJO JUNIOR (OAB 453366/SP), DANIEL REGIS (OAB 3372/SC), DAIANI LOPES CAETANO (OAB 174430/MG), ALEXANDRE DA ROSA ROCCA (OAB 447789/SP), BIANCA YAMAWAKI VAROTO (OAB 447545/SP), MARIA DÉBORA BEZERRA DUARTE (OAB 461730/SP), JOSÉ GUILHERME LAMEZA (OAB 443546/SP), ABRAÃO DE 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VERTULO TRIBONI (OAB 370054/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), THAMARA YSIS ANDRADE OLIVEIRA (OAB 369598/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), ANA PAULA LEAL COELHO DINIZ (OAB 368802/SP), RENATO MELO GONÇALVES PEDROSO DA SILVA (OAB 367498/SP), ENIO FERNANDES FORJANES (OAB 365726/SP), ENIO FERNANDES FORJANES (OAB 365726/SP), ENIO FERNANDES FORJANES (OAB 365726/SP), ENIO FERNANDES FORJANES (OAB 365726/SP), DARIO TORRES DE MOURA FILHO (OAB 420325/SP), CARLOS EDUARDO BARBOSA (OAB 388293/SP), DARIO TORRES DE MOURA FILHO (OAB 420325/SP), JOSÉ DE SOUZA MENDES SOBRINHO (OAB 399790/SP), FLÁVIA MONTEIRO DA COSTA (OAB 399325/SP), MARIA HELENA SANTOS MARTINS DE ANDRADE (OAB 396100/SP), MARIA HELENA SANTOS MARTINS DE ANDRADE (OAB 396100/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), ROBSON TERENCIO DA CRUZ (OAB 382354/SP), ANA LUCIA PALOPOLI CARVALHO TAVARES (OAB 381877/SP), NATHALYA COLACIQUE RAMOS DA SILVA 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7. Processo 00021336620258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002133-66.2025.8.26.0704 (processo principal 1007252-30.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ghedini Sociedade de Advogados - Dan Pet Comércio de Produtos para Animais Ltda.- Me - Vistos. Ghedini Sociedade de Advogados ajuizou ação de Cumprimento de sentença em face de Dan Pet Comércio de Produtos para Animais Ltda.- Me, ambos devidamente qualificados. A parte executada informa que cumpriu a obrigação, requerendo o arquivamento do processo. O exequente, por sua vez, se manifestou a fls. 19/20, noticiando a satisfação da obrigação. É o relatório. DECIDO. Diante da manifestação do exequente de fls. 19/20, noticiando a satisfação da obrigação, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica levantada qualquer constrição ainda existente nos autos. Anote-se. Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 15.109/2025, intime-se o executado, por seu advogado, para pagamento das custas processuais sobre o crédito satisfeito, no prazo de 60 (sessenta dias). Na ausência de advogado, intime-se por carta, ressaltando-se que, é dever da parte manter o endereço atualizado. No caso de citação por edital, intime-se por edital. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente em relação ao depósito de fls.14, observando-se o formulário apresentado. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I. - ADV: RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), GISSELY BARA GIL LOPES (OAB 282320/SP)
8. Processo 80018292620248050226
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001829-26.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: CARLA DA CONCEICAO COSTA Advogado(s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB:MT19194/O) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:SP146428), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB:SP230015)   SENTENÇA     Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação na qual a parte Autora sustenta que fora surpreendida com negativação de seu nome perante os Cadastros de Proteção ao Crédito, sob suposto contrato no valor de R$ 2.729,13 (Dois mil, setecentos e vinte e nove reais e treze centavos) com inclusão indevida em 18/10/2022. Juntou documentos. O Réu, em sua contestação, alega ausência de ato ilícito. No mais, refuta a pretensão indenizatória.   É o que importa circunstanciar.   Defiro os pedidos formulados, para que sejam observadas as publicações em nome dos advogados do Demandado, nos termos do parágrafo único do art. 272, do CPC. Devendo a secretaria adotar as providências para suas respectivas habilitações e atualizações, na forma da lei. No mérito, como se verá adiante, o(s) pedido(s) será(ão) julgado(s) improcedente(s). Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito.   Passo a analisar o mérito.   A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, insta registrar que a relação objeto da demanda insere-se no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Assim, na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial. Consolidadas essas premissas para o julgamento, ressalto que a essência da controvérsia está na verificação da existência de relação jurídica entre as partes, especificamente em relação ao contrato de nº  7819371054992449.   Em que pese a parte autora afirmar que desconhece o débito, no caso dos autos, entendo ter restado evidenciada a pertinência das cobranças praticadas pela ré, considerando que ficou demonstrado que a Acionante foi parte do contrato de abertura de conta e adesão a diversos produtos e serviços junto ao Banco Itaú, ID 479456134, contrato o qual foi cedido regularmente a ré. Desse modo a ré demonstrou regularidade da cobrança e, portanto, aparte acionada se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."    A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 , do Código Civil, configura um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, na qualidade de cedente, transfere a terceiro, este na qualidade de cessionário, no todo ou em parte a sua posição num determinado negócio jurídico. Considerando que o fundo cessionário do crédito comprovou a existência da relação jurídica entre a autora e a instituição financeira que lhe cedeu o crédito, e  amparado no art. 293 do CC que determina, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, não há o que se falar em conduta ilícita da parte Acionada. Assim, resta comprovado que a negativação decorreu de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC), que efetivamente assumiu a dívida discutida nos autos, não havendo que se falar em qualquer conduta ilícita praticada pela acionada. Deixo de condenar a parte autora nas sanções da litigância de má-fé, uma vez que não vislumbro o preenchimento das hipóteses previstas na legislação pertinente. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), nos limites da demanda. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. Observado o trânsito em julgado, transcorrido o prazo legal e adotadas as medidas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 22 de abril de 2025.   Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga   SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA   Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica.   Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz
9. Processo 08223082920258150001
   Tribunal: TJPB | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 Whatsapp(83)99143-2177 cpg-jciv03@tjpb.jus.br Acesse nosso whatsapp (AUDIÊNCIA-VIDEOCONFERÊNCIA) v.1.00 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA Processo nº 0822308-29.2025.8.15.0001 AUTOR: COSMO DE SOUSA GOMES REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS Destinatário(a) (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/VIA SISTEMA): O MM. Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, fica(am) a(s) parte(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA Tipo: Una Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VÍDEOCONFERÊNCIA) Data: 23/07/2025 Hora: 10:30 designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95 .Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DO 3º JUIZADO NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS GOOGLE MEET LINK para entrar na Audiência (GOOGLE MEET): https://meet.google.com/xip-wcoy-nhd De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10. Processo 80018292620248050226
    Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001829-26.2024.8.05.0226 AUTOR: CARLA DA CONCEICAO COSTA Representante(s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB:MT19194/O) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Representante(s): JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:SP146428), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB:SP230015) INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte ré para, querendo,  apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se à Turma Recursal. SANTALUZ/BA, 30 de junho de 2025. (documento juntado automaticamente pelo sistema)