Marcelo Rapchan

Processos do Advogado

1. Processo 08047322520248190008
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 Ato Ordinatório Processo: 0804732-25.2024.8.19.0008 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Ao autor sobre contestação de id 135391146 e petição de id 173605965. BELFORD ROXO, 27 de junho de 2025. MARIA HELOISA DE SOUZA ALMEIDA
2. Processo 50035829120244036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5003582-91.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
3. Processo 50035829120244036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5003582-91.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
4. Processo 08123579819858260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0063832-95.2023.8.26.0100 (processo principal 0812357-98.1985.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Responsabilidade da Administração - Espolio de Wilson de Almeida Prado - - S/c Administradora de Consorcios Almeida Prado Limitada - - Neide de Almeida Prado - Nexbra Consultoria em Gestão Empresarial Ltda - José Martins Pereira - - ROSEMARY BRASIL DE ABREU - - Sabato Torre e outros - Hovhannes Sarafian - - Wilson José Bueno - - Art Construtores Associados Ltda e outros - MOACIR STAROSTA - - CONDOMINIO GOLDEN GATE - - Constantino Victor Papadopulu Messinis - - Marcelo Teixeira Filho e outros - Jrp Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Ciência às partes. - ADV: BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (OAB 96643/SP), FABIO MADDI (OAB 85640/SP), MARIA LUISA RODRIGUES CATALANO (OAB 97394/SP), ELIANA ASSAF DA FONSECA (OAB 29914/SP), THIAGO DA CUNHA MACHADO (OAB 312441/SP), ENNIO BASTOS DE BARROS (OAB 73163/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), JOSE ROBERTO OPICE BLUM (OAB 18572/SP), FERNANDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 17052/SP), CRISTIANE MARIA VIEIRA (OAB 157067/SP), WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP), ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA (OAB 416579/SP), GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP), EDUARDA VERONI GOMES DE OLIVEIRA (OAB 493574/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), LUCAS LASMAR DA ROCHA (OAB 369518/SP), FLAVIA BRAGA DE SOUSA CYRILLO (OAB 103123/SP)
5. Processo 00365814920168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036581-49.2016.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - - Companhia Brasileira de Construções Cibracon - FIDALGA INCORPORAÇÕES SPE LTDA. - Alberto Terner Gyori - - Alessandra Aparecida Bernardo Tognini - - Bension Segal - - Sandra Megrich Segal - - Carmen Lopes Monastério Telles Ferreira - - CASSIO GUERRA OLIVEIRA LEITE - - Celia Regina Falavigna - - Evandro Albernaz Machado do Carmo Guimarães - - Jf Benz Participações Ltda - - Jorge Luiz Monasterio Telles Ferreira - - JORGE TUPYNAMBA REIS TELLES FERREIRA FILHO - - JOSÉ CARLOS BIANCHI - - Karim Camacho dos Santos - - Katia Helena Calçada Rodrigues - - Leonel Inácio Martins - - Marcelo Domingos Pezzutto - - Marcia Birman - - Marcos Gomes da Silva Bruno - - Renata Pimenta de Lima Horta - - Maria Aparecida Camacho - - Natix do Brasil Participações Ltda - - Rita Remy Inouye - - Sandra Birman - - Felipe Estefano - - Gabriela Rodrigues Machado Marques - - Paulo de Mattos Pimenta - - Artur Grinberg - - Berek Rozenberg - - SALOMON SYLVAIN MIZRAHI - - RG Brandt Administração e Participações Ltda. - - Telma Sobolh - - Nicole Levi - - SAMY LEVI - - Sergio Levi - - Sonia Dreifus Levi - - Lucila Hermeto Pedrosa - - CAMILUCI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA - - Gisele de Souza Carvalho - - Artur Cláudio Corsi - - Sonia Schmidt - - Andrea de Oliveira Mendes - - Flavio Marcio Passos Barreto - - Fernando Narvaez Parada de Almeida - - Mercearia do Animal Comércio de Rações Ltda. - - Isaac Benjamim Kremer - - Monica Pimenta Buarque de Gusmão - - Marcos Antonio de Oliveira - - José Lopes das Neves Neto - - Fernando Salles - - Eduardo Hadid Pinto - - Paulo Eduardo Nori Mortari - - Rapo Holding Ltda. - - Lair Ana Barreira - - Luciana Coin - - Juliana Coin - - Maria Julia Azevedo Alves de Oliveira - - PAULO ESTANISLAU COIN - - Angela Marisa Pirola e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Daniel Delouya - - FLORIANO VIRIATO DE MIRANDA e outros - Aloisio Pagluchi de Lima Horta - - Andrea Zsigmond Chazan - - ANTARTIKA PARTICIPAÇÕES LTDA - - Roberto Luiz Dranoff - - AVEDIS MARKOSSIAN - - RICARDO FARKAS - - Bruna Ferrari Monteiro - - Carlos Enescu - - Daniela Harari Monaco - - Paulo Ricardo Huberman - - Emílio Priolli Junior - - Fabiano Cella - - Francisco Serralvo Teizen - - Guilherme Harari Mônaco - - Mauricio Antonio Monaco - - Clarita Lerner Naigeboren - - IGAL ITAMAR MILITZER - - Luis Guilherme Gomes Cardin Guerra - - Jorge Almeidinha Soares - - Julio Cezar Gomes Lucero - - Karen Abuhad Rappaport - - Lucia Haidar Eid - - LUIZ CHUSYD - - Luiz Guilherme Pepe Priolli - - MARCEL PIPEK - - Marcel Soares Cababe - - MARCIA TERRAFINO PIPEK - - Marcos de Mattos Pimenta - - Maria de Fátima Rossi Penna Farkas - fls. 584/597 - - Marcos Antonio Durao - - MARIA BERMAN SZANIECKI - - Paulina Stadzewski Rappaport - - Nilton Finguerman - - Paulo Nori Mortari - - Luiza Yumiko Ikeda Castaldelli - - Phoenix Brazil Imobiliária Ltda. - - Porto de Areia Participações Ltda - - Priscilla Pimenta de Lima Horta - - RD2T ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - - Roberto Omori - - Sedi Serviços Empresariais Ltda. - - SYLVIA STEVANI LOPES - - Tatiana Hotimsky Millner - - Viviane Moreno Lopes - - Yael Berman Szaniecki e outros - Exact Zabo Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Adminitratrivos - Lab Empreendimentos Imobiliários Eireli - - Camila de Souza Braiani - - Comissão de Representantes dos Compradores do Condomínio de Construção do Edifício Residencial Fidalga e outros - Nota de cartório a LUIZ ROBERTO DOMINGO: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ATUALIZADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB/SP 217.507)/IZAIAS CHAVES DASILVA (OAB/SP 344.244). - ADV: LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 257017/SP), JOSE ANTONIO DOMINGUES (OAB 98286/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), DANIEL SOARES ZANELATTO (OAB 263141/SP), PATRICIA SANTOS BAESSO (OAB 263995/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), PAULO FERNANDO SIRO (OAB 263197/SP), PAULO FERNANDO SIRO (OAB 263197/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), RAFAEL STRADA NOSEK (OAB 267528/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), DEBORA ELISA FREEMAN (OAB 272271/SP), CELSO DYO SHIMIZU (OAB 273303/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 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6. Processo 00146906420198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014690-64.2019.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - EMPREENDIMENTO CASA DO ATOR (UNIDADE 34) - - Trogon Comércio de Informática Eirele - - Marcos Munhoz - - Mohamed Nabil Mouallem - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Leonardo Campos Nunes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a Administradora Judicial. Na sequência, ao Ministério Público. Após, conclusos. Int. - ADV: PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MARCELO RAPCHAN (OAB 227680/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), TEREZA VALERIA BLASKEVICZ (OAB 133951/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP)
7. Processo 00137181820154036144
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0013718-18.2015.4.03.6144 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CANTONEIRA PAULISTA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852, MARCELO RAPCHAN - SP227680 D E S P A C H O Id 365836861 - Diante da garantia parcial da dívida, prossiga-se no feito. Manifeste-se a exequente, em 15 dias. No silêncio, ao arquivo sobrestado, até o trânsito em julgado dos embargos opostos São Paulo, 25 de junho de 2025.
8. Processo 08123579819858260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0812357-98.1985.8.26.0100 (583.00.1985.812357) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Wilson de Almeida Prado - - S/c Administradora de Consorcios Almeida Prado Ltda - - Neide de Almeida Prado - Hovhannes Sarafian e outro - José Martins Pereira - - ROSEMARY BRASIL DE ABREU e outros - ROSEMARY BRASIL DE ABREU - Walter de Almeida Prado - - Ciliana de Almeida Prado Rodrigues e outros - Sabato Torre - Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro e outros - Wilson José Bueno - - Art Construtores Associados Ltda - - MOACIR STAROSTA e outro - Humberto Verre - - Heloisa Verre - - Constantino Victor Papadopulu Messinis e outros - Em se tratando de valores nos termos do art. 84, I-C, da Lei de Falências, como já reconhecido à exaustão pelo E. TJSP, os valores do Condomínio deverão ser anotados para pagamento em caso de sobra após a restituição devida aos credores. Como ainda não se iniciou o processo de pagamento dos credores do art. 84, I-C, da Lei de Falências, indefiro levantamento por terceiros. - ADV: JOSE ROBERTO OPICE BLUM (OAB 18572/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA (OAB 416579/SP), LUCAS DOMINGUES BUENO (OAB 87213/PR), LUCAS LASMAR DA ROCHA (OAB 369518/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), JULIANA SUCCI PRADO (OAB 331428/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), JULIANA SUCCI PRADO (OAB 331428/SP), THIAGO DA CUNHA MACHADO (OAB 312441/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), FABIO MADDI (OAB 85640/SP), ELIANA ASSAF DA FONSECA (OAB 29914/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), FLAVIA BRAGA DE SOUSA CYRILLO (OAB 103123/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), LUCAS LASMAR DA ROCHA (OAB 369518/SP), CRISTIANE MARIA VIEIRA (OAB 157067/SP), FERNANDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 17052/SP), ENNIO BASTOS DE BARROS (OAB 73163/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), MARCELO RAPCHAN (OAB 227680/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), MARIA LUISA RODRIGUES CATALANO (OAB 97394/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (OAB 96643/SP)
9. Processo 08123579819858260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0812357-98.1985.8.26.0100 (583.00.1985.812357) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Wilson de Almeida Prado - - S/c Administradora de Consorcios Almeida Prado Ltda - - Neide de Almeida Prado - Hovhannes Sarafian e outro - José Martins Pereira - - ROSEMARY BRASIL DE ABREU e outros - ROSEMARY BRASIL DE ABREU - Walter de Almeida Prado - - Ciliana de Almeida Prado Rodrigues e outros - Sabato Torre - Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro e outros - Wilson José Bueno - - Art Construtores Associados Ltda - - MOACIR STAROSTA e outro - Humberto Verre - - Heloisa Verre - - Constantino Victor Papadopulu Messinis e outros - Em se tratando de valores nos termos do art. 84, I-C, da Lei de Falências, como já reconhecido à exaustão pelo E. TJSP, os valores do Condomínio deverão ser anotados para pagamento em caso de sobra após a restituição devida aos credores. Como ainda não se iniciou o processo de pagamento dos credores do art. 84, I-C, da Lei de Falências, indefiro levantamento por terceiros. - ADV: JOSE ROBERTO OPICE BLUM (OAB 18572/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA (OAB 416579/SP), LUCAS DOMINGUES BUENO (OAB 87213/PR), LUCAS LASMAR DA ROCHA (OAB 369518/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), JULIANA SUCCI PRADO (OAB 331428/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), JULIANA SUCCI PRADO (OAB 331428/SP), THIAGO DA CUNHA MACHADO (OAB 312441/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), FABIO MADDI (OAB 85640/SP), ELIANA ASSAF DA FONSECA (OAB 29914/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), FLAVIA BRAGA DE SOUSA CYRILLO (OAB 103123/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), LUCAS LASMAR DA ROCHA (OAB 369518/SP), CRISTIANE MARIA VIEIRA (OAB 157067/SP), FERNANDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 17052/SP), ENNIO BASTOS DE BARROS (OAB 73163/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), MARCELO RAPCHAN (OAB 227680/SP), JOSE LIMA DE SIQUEIRA (OAB 42631/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), MARIA LUISA RODRIGUES CATALANO (OAB 97394/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (OAB 96643/SP)
10. Processo 00181924920144036182
    Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018192-49.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ESPOLIO DE MIGUEL SERGIO MAUAD - CPF: 006.056.708-20 Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852-A, MARCELO RAPCHAN - SP227680-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo Espólio de Miguel Sergio Mauad, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal ajuizada pela União para a cobrança de crédito tributário referente à contribuição ao PIS e à COFINS relativo ao período de 10/95 a 01/00. O acórdão negou provimento ao apelo e manteve a sentença de improcedência do pedido. Foi lavrada a ementa: CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS – DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O Código Tributário Nacional define as hipóteses de responsabilização pessoal dos sócios administradores. 2. Analisando a legislação infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o descumprimento, pelo sócio gerente, da obrigação legal de manter atualizados os cadastros empresariais, provoca sua responsabilidade na forma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A Corte Cidadã também explicitou, em julgamentos vinculantes, que a responsabilização deve se restringir aos sócios administradores atuais da empresa, ainda que não tivessem poderes de gerência no momento do fato gerador. 3. Em caso de dissolução irregular, cabível, em tese, o redirecionamento do executivo fiscal. A responsabilidade do sócio é cumulada à responsabilidade patrimonial da empresa, executada originária. 4. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração pelo particular, foram rejeitados. Alega o recorrente, inicialmente, a contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto não supridas omissões suscitadas nos embargos de declaração, acerca do domicílio da empresa, onde sempre foi localizada – o que afasta a dissolução irregular, bem como de sua “inatividade”, a qual não se confunde com “encerramento irregular”. Requer a invalidação ou anulação do acórdão e o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração ou, alternativamente, à análise de plano das razões dos aclaratórios. A União apresentou contrarrazões. Decido. O acórdão enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Diversamente do alegado, o acórdão manteve a sentença que reconheceu a dissolução irregular da sociedade com base no art. 135, III, do CTN, em razão de excesso de poderes e infração à lei, sem ter como fundamento a Súmulanº 435 do STJ. Consignou: O Código Tributário Nacional define as hipóteses de responsabilização pessoal dos sócios administradores nos seguintes termos: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (...) A Corte Cidadã também explicitou, em julgamentos vinculantes, que a responsabilização deve se restringir aos sócios administradores atuais da empresa, ainda que não tivessem poderes de gerência no momento do fato gerador: Tema 962: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." Tese 981: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". É caso de dissolução irregular. Cabível, em tese, o redirecionamento do executivo fiscal. A responsabilidade do sócio é cumulada à responsabilidade patrimonial da empresa, executada originária”. Registrou: "Como observou a exequente (ID 141361897 - Pág. 113): ‘De todo modo, os relatórios apresentados trazem informações relevantes que dão conta do encerramento de fato das atividades da empresa e da existência de irregularidades em sua escrituração contábil’”. Ademais, ressaltou o entendimento da Sexta Turma desta Corte, de que o questionamento nos autos diz respeito “a presunção contida no laudo elaborado pelo administrador de que o administrador cometeu ilícitos” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0020397-51.2014.4.03.6182, julgado em 27/09/2022, Intimação via sistema DATA: 29/09/2022, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). Nesse sentido, “Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.000/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.). A esse respeito, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (destaquei) Inexistente, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022, II, do CPC. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025.