Andre Pires De Andrade Kehdi

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2. Processo 10109085520194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010908-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010908-55.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE TERUJI TAMAZATO, MARIO PAGNOZZI JUNIOR, JORGE VICTOR RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, EDUARDO CERQUEIRA LEITE, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI - SP296229-A, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933-A, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A, PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487-A, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769-A, ROBSON MAIA LINS - RN3687-S Advogados do(a) APELANTE: JONATHAS TOLENTINO SOARES DE FIGUEIREDO - DF31594-A, LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A, LUCIANA DE CAMPOS MORAES - SP250852-A, NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF36652-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681-A, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A, POLIANA LOBATO - DF29123-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579-A, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488-A, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861-A, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066-A Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E S P A C H O Retifique-se a autuação, para que conste o advogado Alexandre Milhorado Costa Martins Ferreira como representante do apelante José Tiruji Tamazato (substabelecimento ID 436723253). Após, intimem-se os apelantes Mario Pagnozzi, Eduardo Cerqueira Leite, Jeferson Ribeiro Salazar, Jorge Victor Rodrigues, José Teruji Tamazato, Lutero Fernandes do Nascimento, na pessoa de seus defensores, para que, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, apresentem as razões de apelação. Se eventualmente não for atendia a determinação, proceda-se à intimação pessoal dos recorrentes, para constituição de novos defensores, que, então, deverão apresentar as razões recursais. Mantida a inércia, intime-se a DPU, a fim de que atue em favor dos réus. Apresentadas as razões, vistas ao MPF para contrarrazões e parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator VG/M
3. Processo 10109085520194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010908-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010908-55.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE TERUJI TAMAZATO, MARIO PAGNOZZI JUNIOR, JORGE VICTOR RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, EDUARDO CERQUEIRA LEITE, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI - SP296229-A, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933-A, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A, PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487-A, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769-A, ROBSON MAIA LINS - RN3687-S Advogados do(a) APELANTE: JONATHAS TOLENTINO SOARES DE FIGUEIREDO - DF31594-A, LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A, LUCIANA DE CAMPOS MORAES - SP250852-A, NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF36652-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681-A, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A, POLIANA LOBATO - DF29123-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579-A, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488-A, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861-A, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066-A Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E S P A C H O Retifique-se a autuação, para que conste o advogado Alexandre Milhorado Costa Martins Ferreira como representante do apelante José Tiruji Tamazato (substabelecimento ID 436723253). Após, intimem-se os apelantes Mario Pagnozzi, Eduardo Cerqueira Leite, Jeferson Ribeiro Salazar, Jorge Victor Rodrigues, José Teruji Tamazato, Lutero Fernandes do Nascimento, na pessoa de seus defensores, para que, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, apresentem as razões de apelação. Se eventualmente não for atendia a determinação, proceda-se à intimação pessoal dos recorrentes, para constituição de novos defensores, que, então, deverão apresentar as razões recursais. Mantida a inércia, intime-se a DPU, a fim de que atue em favor dos réus. Apresentadas as razões, vistas ao MPF para contrarrazões e parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator VG/M
4. Processo 10109085520194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010908-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010908-55.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE TERUJI TAMAZATO, MARIO PAGNOZZI JUNIOR, JORGE VICTOR RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, EDUARDO CERQUEIRA LEITE, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI - SP296229-A, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933-A, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A, PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487-A, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769-A, ROBSON MAIA LINS - RN3687-S Advogados do(a) APELANTE: JONATHAS TOLENTINO SOARES DE FIGUEIREDO - DF31594-A, LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A, LUCIANA DE CAMPOS MORAES - SP250852-A, NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF36652-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681-A, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A, POLIANA LOBATO - DF29123-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579-A, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488-A, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861-A, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066-A Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E S P A C H O Retifique-se a autuação, para que conste o advogado Alexandre Milhorado Costa Martins Ferreira como representante do apelante José Tiruji Tamazato (substabelecimento ID 436723253). Após, intimem-se os apelantes Mario Pagnozzi, Eduardo Cerqueira Leite, Jeferson Ribeiro Salazar, Jorge Victor Rodrigues, José Teruji Tamazato, Lutero Fernandes do Nascimento, na pessoa de seus defensores, para que, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, apresentem as razões de apelação. Se eventualmente não for atendia a determinação, proceda-se à intimação pessoal dos recorrentes, para constituição de novos defensores, que, então, deverão apresentar as razões recursais. Mantida a inércia, intime-se a DPU, a fim de que atue em favor dos réus. Apresentadas as razões, vistas ao MPF para contrarrazões e parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator VG/M
5. Processo 10109085520194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010908-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010908-55.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE TERUJI TAMAZATO, MARIO PAGNOZZI JUNIOR, JORGE VICTOR RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, EDUARDO CERQUEIRA LEITE, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI - SP296229-A, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933-A, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A, PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487-A, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769-A, ROBSON MAIA LINS - RN3687-S Advogados do(a) APELANTE: JONATHAS TOLENTINO SOARES DE FIGUEIREDO - DF31594-A, LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A, LUCIANA DE CAMPOS MORAES - SP250852-A, NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF36652-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681-A, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A, POLIANA LOBATO - DF29123-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579-A, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488-A, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861-A, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066-A Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E S P A C H O Retifique-se a autuação, para que conste o advogado Alexandre Milhorado Costa Martins Ferreira como representante do apelante José Tiruji Tamazato (substabelecimento ID 436723253). Após, intimem-se os apelantes Mario Pagnozzi, Eduardo Cerqueira Leite, Jeferson Ribeiro Salazar, Jorge Victor Rodrigues, José Teruji Tamazato, Lutero Fernandes do Nascimento, na pessoa de seus defensores, para que, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, apresentem as razões de apelação. Se eventualmente não for atendia a determinação, proceda-se à intimação pessoal dos recorrentes, para constituição de novos defensores, que, então, deverão apresentar as razões recursais. Mantida a inércia, intime-se a DPU, a fim de que atue em favor dos réus. Apresentadas as razões, vistas ao MPF para contrarrazões e parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator VG/M
6. Processo 10109085520194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010908-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010908-55.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE TERUJI TAMAZATO, MARIO PAGNOZZI JUNIOR, JORGE VICTOR RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, EDUARDO CERQUEIRA LEITE, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI - SP296229-A, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933-A, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A, PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487-A, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769-A, ROBSON MAIA LINS - RN3687-S Advogados do(a) APELANTE: JONATHAS TOLENTINO SOARES DE FIGUEIREDO - DF31594-A, LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A, LUCIANA DE CAMPOS MORAES - SP250852-A, NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF36652-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681-A, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A, POLIANA LOBATO - DF29123-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579-A, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488-A, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861-A, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066-A Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E S P A C H O Retifique-se a autuação, para que conste o advogado Alexandre Milhorado Costa Martins Ferreira como representante do apelante José Tiruji Tamazato (substabelecimento ID 436723253). Após, intimem-se os apelantes Mario Pagnozzi, Eduardo Cerqueira Leite, Jeferson Ribeiro Salazar, Jorge Victor Rodrigues, José Teruji Tamazato, Lutero Fernandes do Nascimento, na pessoa de seus defensores, para que, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, apresentem as razões de apelação. Se eventualmente não for atendia a determinação, proceda-se à intimação pessoal dos recorrentes, para constituição de novos defensores, que, então, deverão apresentar as razões recursais. Mantida a inércia, intime-se a DPU, a fim de que atue em favor dos réus. Apresentadas as razões, vistas ao MPF para contrarrazões e parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator VG/M
7. Processo 10109085520194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010908-55.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010908-55.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE TERUJI TAMAZATO, MARIO PAGNOZZI JUNIOR, JORGE VICTOR RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, EDUARDO CERQUEIRA LEITE, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA - SP317282-A, FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI - SP296229-A, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968-A, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933-A, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320-A, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515-A, PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - SP257193-A Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO SALLES VANNI - SP104973-A, BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A, GREYCE MIRIE TISAKA DE OLIVEIRA - SP258487-A, PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - SP82769-A, ROBSON MAIA LINS - RN3687-S Advogados do(a) APELANTE: JONATHAS TOLENTINO SOARES DE FIGUEIREDO - DF31594-A, LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A, LUCIANA DE CAMPOS MORAES - SP250852-A, NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF36652-A, RODRIGO FEITOSA LOPES - SP327771-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF16681-A, FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA - DF19753-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A, POLIANA LOBATO - DF29123-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579-A, FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488-A, JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - SP310861-A, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066-A Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A, HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E S P A C H O Retifique-se a autuação, para que conste o advogado Alexandre Milhorado Costa Martins Ferreira como representante do apelante José Tiruji Tamazato (substabelecimento ID 436723253). Após, intimem-se os apelantes Mario Pagnozzi, Eduardo Cerqueira Leite, Jeferson Ribeiro Salazar, Jorge Victor Rodrigues, José Teruji Tamazato, Lutero Fernandes do Nascimento, na pessoa de seus defensores, para que, nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, apresentem as razões de apelação. Se eventualmente não for atendia a determinação, proceda-se à intimação pessoal dos recorrentes, para constituição de novos defensores, que, então, deverão apresentar as razões recursais. Mantida a inércia, intime-se a DPU, a fim de que atue em favor dos réus. Apresentadas as razões, vistas ao MPF para contrarrazões e parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator VG/M
8. Processo 15008241320238260022
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500824-13.2023.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MATHEUS MAHANA MACHADO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Matheus Mahana Machado, representado pelos advogados Fernando Gardinali Caetano Dias e Gabriela Crespilho da Gama, contra a decisão de fls. 343-346, que ratificou o recebimento da denúncia oferecida contra o embargante e designou audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Sustenta o embargante que a referida decisão contém pontos contraditórios que impossibilitam a manutenção do recebimento da denúncia e a designação de audiência antes da citação e da apresentação de resposta à acusação. Alega, ainda, omissão quanto à abertura de vista para propositura de acordo de não persecução penal (ANPP), bem como argumenta questões atinentes ao mérito da ação, tais como ausência de habitualidade, primariedade, conduta profissional do embargante e reparação dos danos causados a cinco das seis vítimas lesadas. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos para sanar as alegadas contradições e omissões. Vieram os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los. Os embargos de declaração somente podem ter caráter infringente quando deduzidos para suprir omissão, sanar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme disposto no artigo 382 do Código de Processo Penal e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão que ratifica o recebimento da denúncia possui natureza interlocutória, constituindo pronunciamento judicial provisório que não põe termo ao processo, mas permite seu regular prosseguimento. Tal decisão não exige fundamentação exaustiva, bastando que o magistrado demonstre, de forma concisa, a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação. Na fase de ratificação do recebimento da denúncia, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa são devidamente observados, assegurando-se ao acusado oportunidade para manifestação. No caso em análise, determinou-se a citação por meio eletrônico do embargante, que se encontra foragido desde a decretação de sua prisão preventiva em 05/06/2023, conforme consta do incidente em apenso n. 1500210-24.2023, fls. 105-108. A designação de audiência de instrução e julgamento atende aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, viabilizando o exercício da jurisdição penal mediante aplicação justa e imparcial do direito, com garantia de julgamento conforme os ditames legais (fls. 334-339). Ressalte-se que o embargante constituiu advogado antes mesmo do recebimento da denúncia (fls. 68-70) e, encontrando-se foragido, impossibilita sua citação pessoal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando o réu, embora foragido e não citado pessoalmente, encontra-se efetivamente assistido por defensor constituído ao longo do processo. A presença de advogado constituído nos autos supre a citação pessoal, desde que haja ciência inequívoca da imputação e esteja garantido o pleno exercício do direito de defesa. Permanece assegurado ao embargante o direito à produção probatória, podendo exercer plenamente sua defesa técnica com vistas à eventual absolvição ao final da instrução processual, inexistindo cerceamento defensivo ou contradição na decisão que ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução. O embargante, devidamente representado por advogados constituídos e encontrando-se foragido, utiliza inadequadamente a via dos embargos declaratórios com nítido intuito protelatório. A decisão de ratificação do recebimento da denúncia comporta impugnação mediante recursos específicos, notadamente o habeas corpus. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, ressalvadas hipóteses de manifesta ilegalidade. A decisão de ratificação, com efeito, dispensa análise exauriente da matéria. O juízo definitivo sobre a procedência da imputação criminal será realizado após a instrução processual, em decisão de mérito, e não preliminarmente, como pretende o embargante. No tocante à alegada omissão quanto à abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal, tal questão encontra-se superada. O representante ministerial, ao oferecer a denúncia, analisou a viabilidade da proposta, manifestando-se contrariamente por entender que os elementos probatórios indicam conduta criminal habitual, incidindo a vedação expressa prevista no artigo 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal (fls. 168). Ante o exposto, não vislumbrando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 382 do Código de Processo Penal e no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração interpostos. Cumpra-se integralmente o determinado na decisão proferida às fls. 334-339. Intime-se o embargante, por meio de seus advogados constituídos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Amparo, 26 de junho de 2025. - ADV: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP)