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Renata Beatris Camplesi

Renata Beatris Camplesi

Número da OAB: OAB/SP 226735

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 33
Total de Intimações: 49
Tribunais: TJSP, TJMG
Nome: RENATA BEATRIS CAMPLESI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 49 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007364-82.2007.8.26.0291 (291.01.2007.007364) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mcg Administração de Bens Próprios Ltda - Nelson Franco de Oliveira - - Otávio Franco de Oliveira - - ESPÓLIO Apparecida Segecic Oliveira Franco - - João de Oliveira Franco - - Rosemary Aparecida Guedes Franco - - Antonio Carlos de Oliveira Franco - - Izilda Aparecida Videira de Oliveira Franco - - Vilma de Oliveira Franco Nogueira - - Luiz Gonzaga Rodrigues Nogueira - - Ricardo de Oliveira Franco Filho - - Valéria Cristina Segecic de Oliveira Franco - - REGIANE APARECIDA DOS SANTOS FRANCO e outro - Edson Edmir Velho - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do v.Acórdão (fl. 1391), as alegações da parte exequente (fls. 1347/1353), bem como os demonstrativos de cálculos trazidos às fls. 1354/1355 e 1356/1357, ciência à parte executada para, querendo, apresentar manifestação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA JUNIOR (OAB 190708/SP), FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI (OAB 136493/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), MARIO LUCIO MARCHIONI (OAB 122466/SP), RONALDO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13957/SP), RONALDO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13957/SP), RONALDO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13957/SP), RONALDO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13957/SP), RONALDO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13957/SP), RONALDO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13957/SP), RONALDO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13957/SP), PATRÍCIA MARINA DA GAMA (OAB 378869/SP), RONALDO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13957/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), RONALDO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13957/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1086164-73.2022.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L.C. - N.L.C. - - A.C.L.C. - Fls. 421: Vista aos interessados. Int. - ADV: MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), MARCO ANTONIO LISBOA DE CARVALHO (OAB 210387/SP), RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP), RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP), ANDRÉA GREJO GONÇALVES LISBOA DE CARVALHO (OAB 285545/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1043985-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Olenscki Assessoria Ambiental Ltda. - Vistos. 1. À réplica, no prazo de quinze dias e manifeste-se sobre decisão fls. 265. 2. No mesmo prazo, deverão as partes especificarem, sob pena de preclusão, se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva. 3. Deverão nas petições utilizar a nomenclatura adequada "Manifestação sobre a contestação" ou "Especificação de provas", para garantia de maior celeridade na tramitação, 4. Após, conclusos. 5. Intimem-se. - ADV: RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003343-03.1996.8.26.0565 (565.01.1996.003343) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - Jose Engling Gabriel Couto e outro - Condominio Edificio Deolinda A G Favano - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (Administradora Judicial) - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outros - Mega Leilões (Leiloeiro Oficial Fernando José C.g. Pereira) e outros - Luiz Dias Ribeiro - - Veraneide Ribeiro da Silva - - Banco Citibank S.A e outros - Bruno Ribaldo Saab - - Vander Reis Silva Amaral e outros - VISTOS. Em cumprimento à r. Decisão proferida pela Superior Instância, recolha-se o mandado de imissão na posse independentemente de cumprimento com relação ao imóvel objeto da matrícula nº 115.825 do 6º CRI de São Paulo, com a brevidade que o caso requer. Aguarde-se, no mais, a manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público nos moldes da decisão de fls. 3.707 e a o julgamento do Agravo de Instrumento. P.Int. - ADV: ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), GABRIELLA POGGIOGALLI (OAB 76512/SP), MARCOS ROBERTO POSSI (OAB 81386/SP), SILVIA REGINA ESTRELA (OAB 83547/SP), ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO (OAB 85254/SP), ISRAEL MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 92712/SP), SIDNEY VICCARIO MORENO (OAB 68061/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), PAULO BARBOSA DE SOUSA (OAB 302928/SP), ANTONIO CARLOS SILVA AMARAL (OAB 310404/SP), STEFANY PINHEIRO SANTOS (OAB 447119/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461A/SP), NATÁLIA LIMA NOGUEIRA (OAB 365335A/SP), SAMIR JORGE SAAB (OAB 107447/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), MARCOS SOUZA ARANDA (OAB 159857/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), LUIZ CARLOS STURZENEGGER (OAB 29258/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001220-65.2016.8.26.0063 - Inventário - Inventário e Partilha - L.C.F.S. - J.C.F.S. - C.O.M. - L.U.G. - - G.A.A. e outro - Nota de cartório: Aguarda-se manifestação das partes quanto a petição e documentos de fls. 2645/2660. - ADV: GRABER ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 7228/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), MAYARA SILVESTRE CIPOLA GARBI (OAB 330151/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1136541-58.2016.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.A.J. - - A.F.G.B. - - M.F.B.A. - - N.A.A.J. - - S.B.C.D. - - S.C.B.D. e outros - L.D.P.B. - M.C.B.C.G.B. - - G.S.A. - - O.A.C.C. - - J.D.B.J. - - R.D.F.D.B. - - L.P.D.B.P. - - A.A.A.C.D. - - D.F.S. - - C.D.B.L. - - A.D.P.B.I. - - M.A.A.T.P. - - M.D.P.B. - - C.M. - - D.F.M. - - P.C.F. - - F.A.G. - - T.S.C. - - N.A.C. - - E.R.C. - - M.J.C.S. - - A.B.T. - - E.D.C. - - M.S.V.B. - - M.A.S.V.B. - - R.S.V.B. - - M.A.V.B. - - S.S.A. - - F.A.G. - - E.R.C. - - P.S.M.G. - - C.B.B. - - R.L.A. e outros - I.V.P. - - R.T. - - M.S.L.C. - - U.V. e outro - Vistos. Inicialmente, lembro a todos que o processo é um caminhar para frente, impondo-se plena observância do sistema de preclusão que consolida, em prol da segurança jurídica, as questões já resolvidas e sobre as quais não pairam recursos. Com este norte, passo ao exame dos requerimentos das partes e interessados, lembrando que o processo prosseguiu para sobrepartilha, homologada às fls. 7124. 1- Fls. 7221/7236 e 7296/7300, com respostas às fls. 7253/7274 e 7284/7295: a discussão sobre o direito à vintena e sua base de cálculo está preclusa, como esclarecido no item 3 da decisão de fls. 6959, porquanto tratada em audiência neste Juízo, na qual as partes entabularam acordo global, incluída a forma de pagamento da vintena, com homologação judicial (fls. 3214/3219), propiciando a homologação da partilha com trânsito em julgado há mais de 06 anos (fls. 4599/4604, 4966 e 4971). Há expressa disposição testamentária sobre o pagamento da vintena ao legatário (fls. 16), o que foi respeitado pelos demais no citado acordo, seguindo-se o exercício do múnus pelo testamenteiro a partir das balizas fixadas por livre manifestação de vontade dos acordantes, de modo que a mudança de postura, homologada a partilha e realizados os quinhões, viola o princípio do venire contra factum proprium. Relativamente à alegação tardia de descumprimento dos deveres do testamenteiro, anoto não haver fato que induza minimamente a prejuízos ao espólio, não cabendo à impugnante, de mais a mais, a defesa de eventual direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Por fim, a cobrança manejada pelo testamenteiro, a partir da sobrepartilha, gerou discussão sobre os valores terem ou não sido incluídos no cálculo original, demandando, como dito às fls. 6959, ação própria. Nessa toada, indefiro os pedidos de fls. 7221/7236 e 7296/7300, advertindo os impugnantes que a insistência em revolver matéria preclusa ensejará multa e indenização por litigância de má-fé (artigo 80 e 81 do CPC). Por ora, ausente prova do dolo processual, apenas reforço a advertência, rejeitando o pedido dos adversários para condenação imediata nas penas acima. 2- No tocante à existência de ativos financeiros junto ao Banco Bradesco, ante a notícia daquela instituição de que os títulos prescreveram (fls. 7216/7217), imperiosa discussão por ação própria de competência do Juízo Cível. Aliás, assim já se posicionou este Juízo às fls. 7239, parte final. Portanto, sem prejuízo da vinda da resposta ao ofício de fls. 7742, fica a inventariante ciente de que qualquer discussão manejada contra o banco deve ser tratada em sede própria. 3- Nada mais sendo requerido, julgada a sobrepartilha, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. Int. - ADV: THIAGO CACHUÇO DA SILVA (OAB 286366/SP), ELEN DANA FERREIRA DA SILVA (OAB 306448/SP), CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES (OAB 110309/SP), CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES (OAB 110309/SP), VICTOR HUGO DINIZ DA SILVA (OAB 14142/SP), FERNANDA HESKETH (OAB 109524/SP), FERNANDA HESKETH (OAB 109524/SP), FERNANDA HESKETH (OAB 109524/SP), ELEN DANA FERREIRA DA SILVA (OAB 306448/SP), CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 271199/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING (OAB 73906/SP), LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING (OAB 73906/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS (OAB 227981/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), MARIANA TURRA PONTE (OAB 143675/SP), DANIELA PREGELI (OAB 159379/SP), EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS (OAB 165616/SP), DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD (OAB 171674/SP), JOSÉ LUIS CAMARA LOPES (OAB 174697/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), ELEN DANA FERREIRA DA SILVA (OAB 306448/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), ESTER LEE (OAB 468562/SP), PAMELLA RUIZ DELGADO DE SOUZA (OAB 336000/SP), FELIPE BARBOZA DA ROCHA (OAB 323013/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), EDSON CACHUÇO DA SILVA (OAB 310148/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), MARA SILVIA LOPES CLEMENTE (OAB 193935/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES (OAB 187254/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), LUCIANO CARLOS AURELIANO (OAB 185296/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2383036-90.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Carlos Rodrigues de Souza - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Edson Edmir Velho (OAB: 124530/SP) - Eunice Silva Rodrigues (OAB: 165558/SP) - Marcio Alexandre Donadon (OAB: 194238/SP) - Marcos Tadeu de Souza (OAB: 89710/SP) - Alarico Heraldo Passarelli Amorim (OAB: 75634/SP) - Mauro Henrique Alves Pereira (OAB: 152232/SP) - Monica Pignatti Lopes (OAB: 192798/SP) - César Augusto Gomes Hércules (OAB: 157810/SP) - Antonio Hercules (OAB: 34460/SP) - Leandro Nogueira da Silva (OAB: 267189/SP) - Renata Beatris Camplesi (OAB: 226735/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1047275-45.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Jandyra Mei Vergani - Vera Mei Vergani - Vistos. Fls. 148/172: Manifeste-se o curador acerca da diferença do preço do imóvel objeto do alvará, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: CLEBER SILVA E LIRA (OAB 169002/SP), CAROLINA DE LOS SANTOS LOUREIRO (OAB 176633/SP), CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB 180557/SP), RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0624517-37.1988.8.26.0100 (583.00.1988.624517) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Blomaco Industrial e Comercial S/A - Blomaco Industrial e Comercial S/A - MA7 Consultoria de Investimento, Negócios e Participações LTDA - - Joaquim Fernandes dos Santos Filho - - Irmãos Galeazi Ltda - - Antonio Francisco da Silva - - Espólio de Lisdembergue Bezerra de Carvalho - - Espólio de Benedito Ribeiro da Silva - - Espólio de Ana da Rosa e Silva - Isonildes Pereira Santana - - Luiz Pedro Fonseca de Lacerda - - Lígia Vieira de Barros - - Maria do Socorro Mascarenhas de Oliveira Seixas - - Sonia Maria Conceição Von Raichell - - Marcus Vinícius Santos Pereira - - Fernando Batista dos Santos - - Aercio Azevedo Nascimento - - Joilson Carolino de Santana e outros - Espólio de José Carlos de Brito - - Edison Póvoa - - Joaquim Gomes da Silva Filho - - Benedito Vaz - - Jesulino Soares Malta - Condomínio Coqueiral da Barra e outros - Jucenil Santo Favaro e outros - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Jorge Toshihiko Uwada - - Condomínio Praia do Caribe - - Hirgo Bernardo Fernandes da Silva Guimaraes - - Naagila Cordeiro Silva e outros - Vistos. 1. Fls. 12569/12584: último pronunciamento judicial, que deliberou sobre diversos pontos, incluindo: (i) indeferiu o pedido de correção do anúncio do leilão dos blocos 3 e 4 das Fazendas Barra do Pote e Conceição, alertando contra tentativas de tumultuar a hasta pública (item 2.2); (ii) rejeitou as impugnações à avaliação dos imóveis correspondentes aos blocos 1 e 2 das referidas fazendas, indeferindo a utilização do valor venal ou aquisição por valor fixo, e determinou a intimação do leiloeiro para apresentar edital para os blocos 1 e 2 em 10 dias (item 3.2); (iii) indeferiu a suspensão do leilão com base na alegação de vício na cadeia dominial da Fazenda Conceição, reiterando que a matéria já foi decidida e eventuais discussões devem ocorrer em ação autônoma (item 4.2); (iv) suscitou conflito de competência perante o STJ em face de decisão do TRF da 1ª Região referente a honorários advocatícios contratuais, determinando a expedição de ofício (item 5.2); (v) autorizou o pagamento do saldo remanescente dos honorários da empresa avaliadora Soromenho Engenharia (item 6.2); (vi) determinou a regularização do cadastro processual para exclusão de advogada (item 7.2); (vii) intimou a síndica a apresentar mais informações para localização do Loteamento Capivari em Serra/ES ou se manifestar sobre a necessidade de perícia para constatação (item 8.2); (viii) determinou a expedição de carta precatória para intimar o Município de Serra/ES a se manifestar sobre decisões anteriores, sob pena de multa (item 9.2); (ix) indeferiu novo pedido de suspensão do feito em razão de agravo de instrumento sem efeito suspensivo (item 10.2); e (x) determinou a oportuna vista dos autos ao Ministério Público (item 11). 2. Embargos de Declaração opostos por Isonildes Pereira Santana e outros 2.1. Isonildes Pereira Santana e outros opuseram Embargos Declaratórios com Efeitos Modificativos (fls. 12592/12607) em face da decisão de fls. 12569/12584. Alegam, preambularmente, o cabimento dos embargos contra qualquer decisão judicial, citando doutrina e jurisprudência. Sustentam que os embargos visam corrigir erro material e omissão, sem intuito protelatório ou litigância de má-fé. Nos tópicos I e II da decisão embargada (referentes ao indeferimento da correção do anúncio do leilão e à advertência sobre litigância de má-fé), os embargantes afirmam que não buscam tumultuar o processo, mas exercer o direito de petição e obter esclarecimentos sobre "situações graves" apontadas, inclusive pelo MP no parecer de fls. 12532/12537. Argumentam que o advogado tem sido leal aos fatos e ao processo. Quanto ao tópico III da decisão (rejeição da impugnação ao laudo de avaliação), alegam omissão do juízo por não observar a existência de um "primeiro laudo insurgente" ao da empresa Soromenho e um segundo laudo de seu assistente técnico (Dr. José Maria Afonso Baeta Teixeira). Afirmam que o perito da massa falida teria recomendado a nomeação de um perito do juízo para dirimir a dúvida sobre a precificação, o que não foi apreciado, e pedem esclarecimento sobre a dispensa de estudo técnico. Em relação ao tópico IV (determinação de edital para blocos 1 e 2 por ausência de proposta de aquisição), afirmam que sempre se disponibilizaram para acordo, citando reunião virtual em 14/09/2023 com proposta de R$1.000.000,00 (rejeitada pelos credores) e outras comunicações, incluindo um e-mail de 26/04/2024, onde solicitaram prazo para contraproposta após análise do laudo (fls. 12592/12607, especificamente fl. 12602 que reproduz o e-mail). Consideram, assim, injusta a declaração de que não houve proposta. Referente ao tópico V (informações sobre vício na cadeia dominial da Fazenda Conceição atribuídas a Hugo Bernardo e Naagila Cordeiro), apontam erro material, pois o fluxograma de fls. 12463/12465 foi apresentado por eles (embargantes). Argumentam que esse erro levou à não apreciação de seus argumentos sobre a nulidade da escritura nº 3968. Pedem a correção do erro e esclarecimentos sobre a não análise do conteúdo do fluxograma. Ainda sobre a cadeia dominial, reiteram a necessidade de apuração da idoneidade da escritura, mencionando o parecer do MP (Dr. Leandro Silva Xavier) às fls. 12532/12537, que considerou os fatos graves e pugnou por providências. Criticam a omissão do juízo em não apreciar o alegado e a posterior manifestação do Promotor Dr. Marco Roberto Funari que, segundo eles, não se manifestou assertivamente sobre a decisão contrária à do colega. Por fim, quanto ao tópico VI (indeferimento da suspensão do feito), reiteram o interesse em conciliação e pedem a suspensão do leilão e designação de audiência conciliatória. Citam jurisprudência sobre o cabimento de embargos para sanar omissão e com efeitos modificativos. Pedem o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar as omissões e erro material, suspender o leilão e designar audiência de conciliação. O cartório certificou a preparação de ato ordinatório para intimação do Síndico para se manifestar sobre os embargos em 5 dias (fl. 12608). A Síndica apresentou contrarrazões (fls. 12636/12650). Preliminarmente, argumentou pela ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, afirmando que os embargantes buscam a reforma da decisão e que a manifestação do MP não vincula o juízo. No mérito, refutou as alegações de omissão: quanto ao tópico III, afirmou que o juízo não desconsiderou laudos, mas preferiu o do perito judicial, e que não houve solicitação de laudo pelos peticionantes. Sobre o tópico IV, alegou que a proposta de R$1.000.000,00 foi anterior à avaliação e, portanto, não era uma contraproposta válida ao valor avaliado. Quanto ao tópico V, admitiu o erro material na atribuição da autoria do fluxograma, mas sustentou que isso não interfere no julgado, pois o pedido foi indeferido independentemente de quem o fez, e que a discussão sobre a propriedade deve ocorrer em ação autônoma. Sobre o tópico VI, afirmou que foram dadas oportunidades de conciliação e que os embargantes não apresentaram proposta razoável após a avaliação. Por fim, pediu a condenação dos embargantes por litigância de má-fé, com multa de 10% sobre o valor de avaliação dos imóveis em Vera Cruz/BA, por considerar os embargos protelatórios. O Ministério Público manifestou-se às fls. 12667/12669. Após tomar ciência das peças processuais, incluindo a decisão embargada, o ofício ao STJ, os embargos de declaração e as contrarrazões da Síndica, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela rejeição dos embargos de declaração, por entender que não há vício sanável e que se busca efeito infringente, o que demandaria recurso diverso, citando jurisprudência do TJSP. Considerou, contudo, não ser o caso de condenação por litigância de má-fé, pois o peticionamento não extrapolaria o exercício do inconformismo. 2.2. Os embargos de declaração opostos por Isonildes Pereira Santana e outros (fls. 12592/12607) em face da decisão de fls. 12569/12584 devem ser conhecidos, porquanto tempestivos, porém, no mérito, não merecem acolhimento. Os embargantes apontam supostas omissões e erro material na decisão vergastada, buscando, ao fim, efeitos modificativos para suspender o leilão designado e obter a designação de audiência conciliatória. Alegam, em síntese, que o juízo não teria apreciado corretamente suas argumentações quanto à avaliação dos imóveis, teria se omitido sobre propostas de acordo e incorrido em erro material na identificação da parte que apresentou o fluxograma sobre a cadeia dominial da Fazenda Conceição, além de não ter aprofundado a investigação sobre o alegado vício registral, mesmo diante de parecer ministerial anterior (fls. 12532/12537). Conforme reiteradamente assentado na doutrina e jurisprudência, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas estritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matérias já devidamente analisadas e decididas, nem à correção de eventual error in judicando, ou seja, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Nesse ínterim, no tocante à alegada omissão na apreciação dos laudos de avaliação apresentados pelos embargantes e da sugestão do perito da massa falida sobre a nomeação de um terceiro perito, a decisão embargada foi clara ao fundamentar a prevalência do laudo pericial elaborado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do juízo, em detrimento dos pareceres técnicos unilaterais, citando inclusive jurisprudência do E. TJSP nesse sentido (fl. 12576). A discordância dos embargantes quanto aos critérios e valores adotados pelo perito judicial não configura omissão, mas mera irresignação com o decidido. Acolher ou não a sugestão de nomeação de um terceiro perito insere-se no âmbito da livre convicção motivada do magistrado, que entendeu, no caso, pela suficiência e adequação do laudo oficial já produzido. Quanto à suposta omissão sobre o interesse em acordo e propostas anteriores, a decisão embargada, ao determinar o prosseguimento da alienação judicial dos blocos 1 e 2, o fez justamente pela ausência de "proposta de aquisição pelo valor de avaliação apontado pelo perito" (fl. 12576), no prazo que fora concedido para tal fim (fls. 12296/12300, item 6.3). A menção a tratativas anteriores, como a reunião de 14/09/2023 (fl. 12601), que resultou em proposta de R$ 1.000.000,00 rejeitada pelos credores, ou a correspondências que sinalizavam intenção de negociar (fl. 12602), não supre a exigência de uma proposta concreta e atualizada com base nos valores apurados pela perícia judicial, como determinado. Inexiste, pois, omissão a ser sanada. No que tange ao alegado erro material na atribuição da autoria do fluxograma de fls. 12463/12465 a Hugo Bernardo e Naagila Cordeiro, quando teria sido apresentado pelos ora embargantes, assiste parcial razão aos recorrentes quanto à identificação da parte peticionante daquelas folhas. Contudo, tal equívoco na indicação do subscritor da peça é meramente formal e não ostenta qualquer aptidão para alterar a substância do decidido. A questão de fundo, referente ao suposto vício na cadeia dominial da Fazenda Conceição e o pedido de suspensão do leilão, foi expressamente analisada e indeferida pela decisão embargada (fls. 12577/12578, item 4.2), sob o fundamento de que a matéria já fora dirimida em Embargos de Terceiro e em instância recursal (Agravo de Instrumento nº 2280506-42.2023.8.26.0000), e que eventual novo questionamento deveria ser objeto de ação autônoma. Assim, a correção do erro material quanto à autoria da petição não implica qualquer modificação no mérito da deliberação, que se sustenta por seus próprios fundamentos jurídicos. Ademais, recentemente, na ação nº 1143606-26.2024.8.26.0100, intentada por João Carlos de Andrade, este juízo já rejeitou a pretensão de reconhecer vício na cadeia condominial da Fazenda Conceição. Da mesma forma, não há omissão quanto à análise das alegações de vício na cadeia dominial ou quanto ao parecer ministerial de fls. 12532/12537. A decisão embargada enfrentou a questão da propriedade, e o juiz não está vinculado às manifestações do Ministério Público, formando sua convicção com base nos elementos dos autos e na legislação aplicável, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A divergência entre o teor do parecer ministerial anterior e o entendimento judicial, ou mesmo a posterior manifestação do Parquet (fls. 12567/12568) que anuiu com os termos da decisão, não caracteriza vício passível de correção por embargos. Os demais argumentos trazidos pelos embargantes denotam claro intuito de reapreciação do julgado, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. A pretensão de suspensão do leilão e designação de audiência conciliatória, da forma como posta, busca rediscutir o que já foi deliberado. Conforme bem pontuado pela Síndica (fls. 12636/12650) e pelo Ministério Público (fls. 12667/12669), a via eleita não se mostra adequada para os fins pretendidos pelos embargantes, que visam, em essência, a reforma da decisão. Assim, não se vislumbram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo a rejeição dos embargos medida de rigor. De todo modo, por ora, e em linha com a manifestação ministerial de fls. 12668/12669, deixa-se de aplicar sanções por litigância de má-fé, sem prejuízo de reanálise futura caso persistam condutas manifestamente protelatórias. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 12592/12607. 3. Conflito de competência perante o STJ (honorários advocatícios) 3.1. Na decisão de fls. 12569/12584, o juízo suscitou conflito de competência perante o STJ em face de decisão do TRF da 1ª Região no Agravo de Instrumento 1006394-40.2020.4.01.0000, que determinou a requisição apartada de honorários contratuais de advogado, por entender que tais valores devem ser centralizados no juízo falimentar (fls. 12579/12581, item 5.2). Determinou a expedição de ofício ao STJ instruído com cópias da decisão e da decisão de fls. 12555/12560 (fl. 12581, item 5.2). Foi expedido ofício ao Presidente do STJ em 14/03/2025, comunicando a suscitação do conflito positivo de competência (fls. 12585/12588). O cartório certificou o envio do ofício ao STJ via malote digital em 14/03/2025 (fl. 12591). O STJ, através de comunicação via malote digital datada de 14/03/2025 (juntada em 20/03/2025), devolveu os arquivos por ausência da petição inicial do processo, peça essencial para instrução (fl. 12609). O cartório certificou em 20/03/2025 que, por determinação do magistrado, reencaminhou o ofício ao STJ acompanhado da petição inicial (fls. 05 a 11) e da sentença (fl. 826) (fl. 12610). Comprovante do novo envio via malote digital datado de 20/03/2025 (fls. 12611/12612). O Ministério Público tomou ciência do ofício encaminhado ao STJ (fl. 12667, item 3). 3.2. Aguarde-se o deslinde do Conflito de Competência. 4. Resultado do leilão dos lotes 3 e 4 das Fazendas Barra do Pote e Conceição (Vera Cruz/BA) 4.1. O leiloeiro Erick Soares Teles, em petição de 31/03/2025 (fls. 12630/12631), informou o resultado do leilão dos imóveis de matrículas nºs 3.968 e 3.969 do RGI de Itaparica/BA, que receberam lances apenas no 3º leilão. Para o Lote 1 (Matrícula nº 3.968), o licitante Massimo Parisi ofertou R$ 2.200.000,00 (parcelado) e o licitante Pedro Racioppi ofertou R$ 1.396.000,00 (à vista). Para o Lote 2 (Matrícula nº 3.969), o licitante Massimo Parisi ofertou R$ 1.600.000,00 (parcelado) e o licitante Pedro Racioppi ofertou R$ 1.000.000,00 (à vista). O leiloeiro destacou que, conforme edital, ambas as formas de pagamento concorrem em igualdade de condições, submetendo os lances à apreciação do juízo. Em petição subsequente de 31/03/2025 (fl. 12632), o leiloeiro retificou a petição anterior para corrigir o nome do Licitante 1 dos lotes 1 e 2 para Ozeas Braga de Carvalho, CPF 577.923.055-20. O Ministério Público tomou ciência da atualização do andamento do leilão (fl. 12668, item 8). 4.2. Ciência aos credores e demais interessados. Ao Síndico, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Providências relativas aos imóveis em Serra/ES (Loteamento Capivari e REURB) 5.1. Na decisão de fls. 12569/12584, o juízo intimou a síndica a, em 10 dias, apresentar mais informações para identificação do Loteamento Capivari (Serra/ES) ou se manifestar sobre a necessidade de constatação por perito, considerando a comunicação do Município da Serra/ES sobre procedimento de REURB (fl. 12582, item 8.2). Também determinou a expedição de carta precatória à Comarca de Serra/ES para intimar a Prefeitura de Serra/ES a se manifestar sobre a decisão de fls. 11719/11721 (item 9) e fls. 12296/12300 (item 4.2), sob pena de multa diária (fl. 12583, item 9.2). O cartório expediu a carta precatória para intimação da Prefeitura Municipal da Serra/ES (fls. 12627/12628). Em 28/03/2025, o cartório, por ato ordinatório, disponibilizou a carta precatória para encaminhamento pela síndica, que deveria comprovar a distribuição em 10 dias (fl. 12629). Em petição de 07/04/2025 (fls. 12651/12655), a Síndica manifestou-se sobre a diligência no Loteamento Capivari. Informou ter requerido anteriormente (fls. 12401/12409) a designação de Oficial de Justiça para auto de constatação e imissão na posse. Aludiu ao laudo de avaliação de 2006 (fls. 9421/9507) que conteria informações sobre a área, construções, ocupantes e área de preservação, entendendo serem suficientes para a diligência. Reiterou o pedido de designação de Oficial de Justiça para constatação e imissão na posse com base no referido laudo. Subsidiariamente, caso as informações sejam insuficientes, requereu prazo de 10 dias para indicar profissional competente e apresentar orçamentos. Ainda na mesma petição (fls. 12651/12655), a Síndica informou estar diligenciando a distribuição da carta precatória para intimação da Prefeitura de Serra/ES. Diante da ausência de informações sobre o procedimento de Reurbanização, requereu a expedição de ofício judicial ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Serra para apresentar novas certidões das matrículas nº 6501 e 6405, a fim de verificar novos registros sobre a Reurb (fls. 12654/12655). O Ministério Público, em manifestação de 31/05/2025 (fls. 12668/12669), tomou ciência da carta precatória expedida e dos requerimentos da Síndica (designação de Oficial de Justiça para o Loteamento Capivari ou prazo para indicar perito; expedição de ofício ao Cartório de Serra/ES para certidões atualizadas; e informação sobre a carta precatória à Prefeitura de Serra/ES), declarando nada ter a opor (fls. 12668/12669, itens 7, 10). 5.2. Defiro o pedido da Síndica para que seja designado Oficial de Justiça da Comarca de Serra/ES para realizar a constatação da área e, sendo o caso e viável, a imissão da Síndica na posse dos imóveis da Massa Falida Blomaco S/A que compõem o Loteamento Capivari, distrito de Jacaraípe, Serra/ES, servindo o laudo de avaliação de fls. 9421/9507 como referência inicial. Expeça-se carta precatória, consignando o deferimento, por este juízo, dos benefícios da justiça gratuita. Caso o Oficial de Justiça, em sua certidão, aponte a insuficiência das informações atuais para o cumprimento integral da diligência, ou a impossibilidade de realizá-la sem auxílio técnico especializado, deverá o juízo deprecante, antes de devolver a missiva, informar este juízo, para que seja contratado profissional pela Massa Falida a fim de acompanhar o Oficial de Justiça. Na última hipótese, caberá à Síndica, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da referida certidão, indicar profissional competente para a realização da diligência, apresentando os respectivos orçamentos, para análise e deliberação deste juízo. 5.2.2. Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Serra/ES para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente certidões atualizadas das matrículas de nº 6501 e 6405, a fim de verificar qualquer novo registro porventura realizado, especialmente acerca do procedimento de REURB noticiado pelo Município de Serra/ES. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo à Síndica, que deverá comprová-lo em sua próxima manifestação. 5.2.3. Intime-se a Síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a distribuição da Carta Precatória de fls. 12627/12628, expedida para intimação da Prefeitura Municipal de Serra/ES. 6. Pagamento da empresa avaliadora Soromenho Engenharia 6.1. Na decisão de fls. 12569/12584, foi determinado ao Cartório que efetuasse o pagamento dos 50% restantes dos honorários devidos à empresa Soromenho Engenharia (fl. 12582, item 6.2). O cartório certificou em 06/05/2025 a expedição do MLE nº 20250506163418072759 em favor de Soromenho Engenharia EIRELI, conforme formulário de fl. 12561, e seu encaminhamento para assinatura do magistrado. Orientou o síndico a diligenciar junto ao Banco do Brasil para obter comprovantes de pagamento ou informações sobre estornos (fl. 12658). 6.2. Ciente. 7. Agravo de Instrumento nº 2348899-82.2024.8.26.0000 (Naagila Cordeiro Silva e Hirgo Bernardo) 7.1. Na decisão de fls. 12569/12584, o juízo indeferiu o pedido de suspensão do feito em razão da interposição do agravo de instrumento (AI) nº 2348899-82.2024.8.26.0000, por não ter sido concedido efeito suspensivo (fl. 12584, item 10.2). O referido agravo foi interposto por Hugo Bernardo e Naagila Cordeiro contra a decisão de fls. 12296/12300 (fl. 12583, item 10.1). Em 11/04/2025, o TJSP comunicou, via e-mail, o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2348899-82.2024.8.26.0000: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U. (fls. 12656/12657). O Ministério Público tomou ciência do julgamento do agravo (fl. 12669, item 11). 7.2. Ciente. 8. Edital para leilão dos Blocos 1 e 2 (Fazendas Barra do Pote e Conceição) 8.1. Na decisão de fls. 12569/12584, o juízo determinou a intimação do leiloeiro nomeado para que apresentasse, no prazo de 10 dias, edital referente aos blocos 1 e 2 das Fazendas Barra do Pote e Conceição (fl. 12576, item 3.2). O cartório certificou em 24/03/2025 que intimou o leiloeiro por e-mail para apresentar o referido edital em 10 dias, conforme item 3.2 da decisão (fl. 12620). 8.2. Reitere-se a intimação do leiloeiro, para que apresente os editais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de substituição. 9. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), VILSON MERIGO (OAB 30174/SP), MARIO MORITA (OAB 27284/SP), JOSE ROBERTO PAVÃO DOS SANTOS (OAB 26147/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), CLAUDIO GOMARA DE OLIVEIRA (OAB 22731/SP), RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), MARIA LUCRECIA E FACCIOLLA PAIVA (OAB 53248/SP), SANDRA LUNGVITZ SILVA (OAB 59466/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), FRANCISCO PATRICIO DE OLIVEIRA (OAB 5852/SP), DAVID LOPES DA SILVA (OAB 57938/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), ROBERTO MOUTINHO DA FONSECA (OAB 52857/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), MARIA CECILIA MIOTTO (OAB 41176/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ROMEU AGOSTINHO LAERTE PRISCO (OAB 12313/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), LUCIANNE HENRIQUE DE C SADER PASQUARELLI (OAB 144311/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO (OAB 108253/SP), EDEMILSON FERNANDES COSTA (OAB 101614/SP), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), CARLOS ISKE NAKAMURA (OAB 21387/SP), RUBENS TRALDI (OAB 21311/SP), PEDRO RAMOS (OAB 20838/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), JORGE LUIS TOMAZ FIGUEIREDO (OAB 151580/SP), FRANCISCO NAPOLI (OAB 18162/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI (OAB 17214/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA (OAB 15581/SP), MARIA ROSANGELA CORDEIRO SILVA (OAB 21867/BA), FERNANDO FAVARO DIAZ DE HERRERA (OAB 341147/SP), ANTÔNIO C. 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014015-60.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Imperial - MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA - - FREDERICO ERNESTO MEIBERGEN - Roberto Dhelomme e outro - Cintia Maria Caleffi - - Décio Antonio Franchini - - Prefeitura do Município de São Paulo e outros - Caio Silveira Pimenta da Silva - Vistos. Em resposta à consulta formulada (fl. 1483), prossiga-se à z. Serventia com o cumprimento da nota devolutiva de fls. 1469/1471, devendo observar que, independente da responsabilidade patrimonial, que se penhore o imóvel em questão, ainda que registrada em nome de terceiros, por se tratar de obrigação propter rem (fls. 153/154 e 162). Conste ainda a certificação da intimação de todos os detentores do domínio sobre o bem (fls. 1421/1422). Por fim, pontua-se que o encaminhamento do boleto dos emolumentos devidos deve ser direcionado à parte exequente, conforme indicação dos endereços eletrônicos às fls. 1478/1479. Proceda-se à z. Serventia. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), ANA PAULA CORTEZ SEABRA DE MELLO (OAB 146109/SP), CINTIA MARIA CALEFFI (OAB 176458/SP), PEROLA KUPERMAN LANCMAN (OAB 212567/SP), RENATA BEATRIS CAMPLESI (OAB 226735/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), SONIA SZMID (OAB 369403/SP), ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 383874/SP), VICTOR BRAGA CAVALCANTE (OAB 452363/SP)
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