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Gustavo Dias Paz

Gustavo Dias Paz

Número da OAB: OAB/SP 226324

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 58
Total de Intimações: 76
Tribunais: TJSP, TRF4, TJBA, TRF3, TJGO
Nome: GUSTAVO DIAS PAZ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 76 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004924-08.2024.8.26.0004 (processo principal 1016989-86.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Augusto Martins - Mateus Davi Pinto Lucio - - Gr Bank S.a. - - Canis Majoris Ltda - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - Tawlk Tech Payments Ltda - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004180-12.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1024013-43.2017.8.26.0554) (processo principal 1024013-43.2017.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Wilson André Bellati - - Rosangela Maria Barboza Bellati - Silvio Cesar Correa e outro - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado certificado às fls.824 dos autos principais, retifique-se aqui a classe processual para cumprimento definitivo de sentença. Anote-se. 2. Fls. 404/408: Considerando que não se tem notícias acerca do deferimento de efeito suspensivo em eventuais recursos interpostos, é possível o prosseguimento do feito. 3. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor (fls. 461/489) -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002366-03.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1021177-28.2022.8.26.0003) (processo principal 1021177-28.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ellen Liberato Pires - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Tawlk Tech Payments Ltda. - - Mateus, registrado civilmente como Mateus Davi Pinto Lucio - Davi Borges de Aquino - Amadeo Vezzoni Ramos dos Reis - - Fabio Molina - - Deise Cristina Quadreli Molina - - José Silva do Nascimento Filho - - Priscila Yazbek Guglielmello - - Felipe Francisco Pavanelli - - Robinson Leonardo Silva - - Thiago Bérgamo Rodrigues de Camargo - - Vinicius Gervásio - - Vinicius Bérgamo Rodrigues Camargo - - Lucas Bérgamo Rodrigues Camargo - - Alexandre Milano Beserra - - Iracema Gomes Vanderlei - - Luiz Antonio Fernandes Ribeiro - - Carlos Lamarca Athayde Silva - - Carlos Rafael Lopes - - Ana Dora Ladeia Lessa - - Alessandra Veri Cornachioni - - Joao Paulo da Silva Moura - - Renata Batista da Silva Lessa - - Victoria Boenen El Ossais - - Aline Tomasi Paulino - - Edson Carvalho Paulino - - Erica Ivamoto - - Lilian Cristiane Dominicci Nascimento - - Luís Roberto Lovato - - Mila Gavão Correa da Silva - - Rubem Gularte de Andrade Junior - - Adilson Milan Beserra - - MICHAEL JEFFERSON PEREIRA BONFIN - - Wesley Heitor Izumi - - Luciana Carpim Kirche Vieira - - Marcelo Marques do Nascimento - - Roberta Pereira de Souza - - Ellen Liberato Pires - - Carlos Campos Gonçalves Júnior - - Fernanda Aguilera Calixto - - Geraldo Cleiton Ferreira - - Luciano Gomes de França - - Ana Gabriela Andrade Cruz França - - Luiz Gustavo de Oliveira - - Maycon da Silva Pinheiro - - Tauana Lorenço dos Santos - - Marcelo Lorenço dos Santos - - Jonathas Santos Gonçalves - - Nanci Priscila Zanatta Gonçalves - - Edgard Xavier de Medeiros - - Luiz Carlos Xavier de Sá - - Rosângela Xavier de Medeiros - - Ellen Liberato Pires - - Arthur Minematsu - - Janaina Veronica Silva Minematsu - - Monica Keler de Jesus - - Aristides de Oliveira - - Juewhtoon Luam de Almeida dos Santos - - Maria das Dores Flaviana Nascimento - - Fabio Caires Catule - - Mariana Pereira Gregório Franco - - Sandra Barbosa Ferreira - - Kenji Yagura - - Andreia Akina Otsuka - - Allan Tadeu Dalle Vedove - - Maria Alice Inácio Santos - - Jose Cleriston do Vale Andrade - - José Amaro de Carvalho Farias - - Hugo Domingues Neto - - Flavio Pires de Lima - - Emerson Cortese de Alcantara - - Poliana Nunes - - Ronald dos Santos Felix - - Ediane Maria da Silva - - Gustavo Dias Paz - - Fabio Luiz Simoes - - Hellen Cristina de Medeiros Vale da Silva - - Fernando Pradella - - Sonia Regina Barbosa - - Katia Cilene Augusto Uzuelli - - Fernando Raimundo dos Santos - - Ana Paula Pires Serra - - Fabio Kozamekinas - - Fernanda Ruas Berdoldi - - Janice Teresinha Flores - - Diogo Henrique Neto - - Giovanna Tralci Bianco Reis - - Maria Aparecida Correia da Silva - - Caroline Villar Jorge - - Caroline Furquim de Queiroz - - Renato Sousa Alcantara Martins - - Jean Fabe Vitor Cruz - - Gustavo Monti Paiva - - Jose Cleriston do Vale Andrade e outros - Açogas Administração e Empreendimentos Ltda. e outro - Katia Regina Besseler dos Santos - - Carlos Alberto Mira - - Roberta Ottati - - Ramon Aparecido dos Santos Brandão - - Victor Oreliana Fernandes Faria - - Lara Caires - - Espólio de Rita de Cássia Silva Jambeiro - - Francisco Kirilov Neto - - Erlindo Emanoel Ferreira - - Jonatas Miguel Gomes - - Eduardo Bueno - - Cristian Mota de Oliveira - - Alex Rodrigues - - Enio Aparecido Fernandes Cruz - - Cleber Lanini - - Alex Rodrigues - - Lucas Alves Loureiro - - Jéssica Pereira da Silva - - Patricia da Silva Santos - - Levi Couto dos Santos - - Gabrielle Fernandes da Costa - - João Carlos Fernandes da Costa - - Marcio Olivetti Aguilar - - José Carlos da Cruz - - Murilo Bettini Dominguez - - Maycon da Silva Pinheiro - - Daiana Moreira - - Almir Soares da Silva - - Marcus Vinicius Rustiguer - - Andre Luiz Rustiguer - - Paola Viviane de Oliveira Mota - - Tatiane Pereira de Sousa - - Tauana Lorenço dos Santos - - Marcelo Lorenço dos Santos - - Josué Fraga da Silva - - Thiago Freitas Belo - - Vinicius Cavalcante Ruscinc - - Ana Isabel Pereira de Oliveira - - Caroline Morato Nascimento - - Teiti Yagura - - Leonardo Romano Figueiredo Ferrari - - Gileade Santos Gonçalves - - William Pispico Ferreira - - Marlene Fátima dos Santos Silva - - Matheus Santos Furlan - - Denis Guimarães - - Carlos Alberto Dotta - - Maria da Conceição Leite de Almeida e outros - Mario Adriano Vieira Campanile - Gabriele Domingues Radis Agostinho - - Danielle Giacominne Gonçalves - - Daniel Viegas de Athaide - - Giacomina Maria dos Santos - - Jorge Luiz Gonçalves - - Maria Amélia Santos de Oliveira - - Regina Mitie Takeda Matos - - Sonia Maria dos Santos - - Edson de Matos - - José Colasso Meneses dos Santos Junior - - Rosilene Maura de Souza - - Aparecida de Jesus Zeferino Copertino - - Gianfranco Vitorio Pierdoná Oro - - Manoella Bueno Flores - - Aparecida Keler - - Fernando Gomes Paes - - Diogo Carleto e outros - Vistos. Fls. 1718/1720: Verifique a UPJ. Ciência e anote-se (se ainda não anotada) e atenda-se, por e-mail. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS (OAB 385999/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), GISLAINE MARIA SANTOS (OAB 42453/RS), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), DIEGO WALLACE OLIVEIRA (OAB 468780/SP), DIEGO WALLACE OLIVEIRA (OAB 468780/SP), DIEGO WALLACE OLIVEIRA (OAB 468780/SP), DIEGO WALLACE OLIVEIRA (OAB 468780/SP), DIEGO WALLACE OLIVEIRA (OAB 468780/SP), DIEGO WALLACE OLIVEIRA (OAB 468780/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON 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  4. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002295-24.2024.4.03.6317 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ADEMIR FIGUEIREDO RABELO Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002295-24.2024.4.03.6317 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ADEMIR FIGUEIREDO RABELO Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a isenção e a repetição de indébito referente ao imposto de renda retido com fulcro no que dispõe o artigo 6º da Lei 7.713/88. Prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. Requer o recorrente, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002295-24.2024.4.03.6317 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ADEMIR FIGUEIREDO RABELO Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Para a isenção pretendida pela parte autora, necessário o preenchimentos dos seguintes requisitos: a) rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou beneficiário da aposentadoria, reforma ou pensão portador de uma das moléstias consideradas graves, assim compreendidas aquelas previstas no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/88; c) ser a moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, ressalvada a possibilidade de o postulante comprovar a existência da doença em Juízo por outros meios de prova. No caso dos autos, a parte autora se apresenta como vitimada por patologias físicas que implicariam, segundo alegado, moléstias ocupacionais, figuras essas previstas na norma isentiva do art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/88. No caso em tela, primeiramente, em consulta ao sistema SAT, verifica-se que a parte autora percebeu um benefício de auxílio acidente de 22/10/99 a 17/12/2018, seguido logo em seguida pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (28/12/2018). Ademais, a parte autora colacionou cópia integral do processo trabalhista que julgou “PROCEDENTES EM os pedidos formulados por ADEMIR FIGUEIREDO RABELO em face de GENERALPARTE MOTORS DO BRASIL LTDA, para condenar a reclamada a: a) indenização por danos morais, arbitrada em R$58.000,00; b) pensão vitalícia, fixada em 32,5% do valor do último salário, devida desde o início do recebimento de benefício previdenciário auxílio acidente, em abril de 2005, até o autor completar 73 (setenta e três) anos de idade; c) indenização decorrente de assédio moral, arbitrada em R$30.000,00...” (fls. 59/68 doc. 322493509), transitado em julgado, após diversos recursos do empregador em 15/08/2016 (fl. 56 doc. 322493510). Com relação à isenção, o STJ já decidiu: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. A despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, que se baseou em laudo pericial (doc. 322493523), no sentido de que a parte autor não se encontra incapacitada para a atividade laborativa, o fato é a parte autora percebeu benefício em razão de ser portadora de moléstia profissional. Por sua vez, a Súmula 627 do STJ dispensa a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença. Ainda, o termo inicial da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713, de 1988, deve ser a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, respeitada, evidentemente, a prescrição quinquenal. (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). No caso destes autos, contudo, pleiteou a parte autora a concessão da isenção em tela desde a data da concessão da aposentadoria. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para: a) declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre a parte autora e a União (Fazenda Nacional), relativamente à obrigação de pagar imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reconhecendo em favor da autora a isenção do imposto de renda nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, desde a DIB do benefício previdenciário e; b) reconhecer o direito da parte autora à restituição dos valores pagos a título de IRPF incidentes sobre o benefício previdenciário, observando-se a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de execução de sentença, corrigidos pela Taxa SELIC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, CONFORME SISTEMA SAT. CÓPIA INTEGRAL DE SENTENÇA TRABALHISTA COM SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 598 STJ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL COMPROVADA. SÚMULA 627 STJ. ISENÇÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001105-80.2025.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: PLATODIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324 IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL ABC PAULISTA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Tipo A SENTENÇA PLATODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por intermédio de seu representante legal já qualificado na petição inicial, impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL ABC PAULISTA, na condição de agente COORDENADOR DA CENTRALIZADORA NACIONAL DE RELACIONAMENTO COM O EMPREGADOR FGTS – CEFGE para determinar “(...) emissão de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), uma vez que estão presentes os pressupostos exigidos pela legislação vigente, determinando EM CARÁTER DE URGÊNCIA, por Oficial de Justiça, a intimação da autoridade coatora, a respeito da concessão da liminar, para imediato cumprimento, consignando prazo para sua leitura em 24h, ou, a critério desse MM. Juízo, mediante contato telefônico ou outra via de intimação nos termos do artigo 5º, §5º da Lei nº 11.419/06 (...)”. Com a inicial, juntou documentos. Custas recolhidas. A liminar foi indeferida, Nas informações a Autoridade Impetrada defende o ato objurgado. O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito e opina pelo prosseguimento do feito. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No caso em exame, a concessão da certidão requerida, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, só pode ser expedida se: a) o crédito não está vencido; b) o crédito se encontra em processo de execução, com penhora efetuada; e c) o crédito está com a exigibilidade suspensa. Destarte, o contribuinte possui direito à expedição de certidão negativa de débito na inexistência de crédito constituído relativamente ao cadastro fiscal do contribuinte, ou certidão positiva com efeitos de negativa quando sua exigibilidade estiver suspensa, ou que tenha sido concretizada penhora suficiente em execução fiscal, na esteira do art. 206 do mesmo diploma legal. Ainda que a imposição não seja tributária, a racionalidade do art. 151 do CTN deve ser empregada para situações análogas pertinentes à expedição de CND, como é o caso de certidão de regularidade do FGTS. A aferição da regularidade para com o FGTS é apurada pela Caixa Econômica Federal, sendo a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS — CRF documento que comprova a regularidade das obrigações legais a serem cumpridas pelo empregador junto ao FGTS, nos aspectos financeiro, cadastral e operacional, bem como mediante pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110/2001 e de empréstimos lastreados com recursos do FGTS. Nas informações, a Autoridade Impetrada aponta a ilegitimidade para a administração dos débitos oriundos do FGTS bem como a aplicação do efeito suspensivo ao exame da questão relativa ao recolhimento dos depósitos fundiários diretamente aos empregados em Reclamatória trabalhista como determina o Tema 1176/STJ. Destarte, vislumbro que o Impetrante já promoveu a individualização dos valores nas contas vinculadas dos empregados. Com relação à desconstituição dos autos de infração lavrados em decorrência do pagamento da totalidade dos valores mensais (ou rescisórios) de FGTS diretamente ao trabalhador, em cumprimento a determinação encerrada em decisão judicial proferida no âmbito da Justiça Trabalhista, observo que a questão já foi submetida à análise do E. Superior Tribunal de Justiça o Tema nº 1176 dos Recursos Repetitivos, que fixou a seguinte tese: “São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC).”, tendo transitado em julgado em 18.11.2024. Entretanto, os apontamentos decorrentes, contudo, não elidem o lançamento fiscal das parcelas do FGTS que serão incorporadas ao fundo, consistentes em multas, correção monetária e juros moratórios, conforme art. 2º, § 1º, alínea d, da Lei 8.036/90, e na contribuição social devida pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa, consoante art. 1º, caput, c/c art. 3º, § 1º, ambos da Lei Complementar 110/2001, para cobrança diretamente pela Fazenda Nacional, ou, mediante convênio, pela Caixa Econômica Federal (art. 2º, caput, da Lei 8.844/94). Todavia, a providência para individualização destes valores compete à Autoridade Impetrada e, desta forma, tornam incertos os valores apontados pela CAIXA como impeditivos à emissão da certidão pretendida pelo Impetrante. Deste modo, verifico presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, e CONCEDO A SEGURANÇA para permitir a expedição de certidão de regularidade do FGTS. Extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela CAIXA. Sem honorários advocatícios conforme súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Oficie-se. Santo André, data da assinatura digital.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007562-63.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.P. - - J.G.P. - G.D.P. - G.D.P. - J.G.P. e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos, e resolvo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as autoras em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja execução se fará na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANA CRISTINA PARENTE AMBROZINO (OAB 146552/SP), ANA CRISTINA PARENTE AMBROZINO (OAB 146552/SP), ANA CRISTINA PARENTE AMBROZINO (OAB 146552/SP), ANA CRISTINA PARENTE AMBROZINO (OAB 146552/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003624-73.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1013621-34.2023.8.26.0554) (processo principal 1013621-34.2023.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Marmoraria Rrochas Ltda - Nota de cartório: Ciência à parte interessada do retorno do aviso de recebimento negativo. Manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: JENNIPHER BORGES BRITES (OAB 411573/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1137928-64.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romilda Lourenço da Silva - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - - Tf Ii Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Top Spin Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Kimi Fundo de Investimento Em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Credito Privado - - Btg Pactual Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a. e outros - Vistos. Fls.2571 e ss.: Requer a parte autora a decretação da revelia dos correqueridos LUCAS RAMOS (fls. 1084), JORGE LUIZ (fls. 2344), CANIS MAJORIS (fls. 2369), TOPSPIN (fls. 2370), ISIS DE OLIVEIRA (fls. 2371), GR BANK (fls. 2372), MATEUS DAVI (fls. 2373), TAWLK (fls. 2374), que não apresentaram defesa. Por ora, não há que se falar em revelia vez que não há como se considerar válida a citação de Lucas já que o AR de fls.1084 e de fls.2375, foram recebidos por terceira pessoa, não se tratando de endereço edilício. De igual forma com relação à Tawlk, vez que deveria ser citada na pessoa de Lucas, tendo sido o AR recebido por terceiro, fls.2374. Providencie a parte autora o recolhimento das diligências do oficial de justiça no prazo de 15 dias. Ao depois, cite-se Lucas por si e como representante de Tawlk . Oportunamente será aberto prazo para especificação de provas e ciência dos documentos juntados com a réplica. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009258-19.2023.4.03.6338 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: EDSON CESAR DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1.024 do Código de Processo Civil, considerando os embargos de declaração apresentados, fica a parte contrária intimada para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 24 de junho de 2025.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002366-03.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1021177-28.2022.8.26.0003) (processo principal 1021177-28.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ellen Liberato Pires - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Tawlk Tech Payments Ltda. - - Mateus, registrado civilmente como Mateus Davi Pinto Lucio - Davi Borges de Aquino - Amadeo Vezzoni Ramos dos Reis - - Fabio Molina - - Deise Cristina Quadreli Molina - - José Silva do Nascimento Filho - - Priscila Yazbek Guglielmello - - Felipe Francisco Pavanelli - - Robinson Leonardo Silva - - Thiago Bérgamo Rodrigues de Camargo - - Vinicius Gervásio - - Vinicius Bérgamo Rodrigues Camargo - - Lucas Bérgamo Rodrigues Camargo - - Alexandre Milano Beserra - - Iracema Gomes Vanderlei - - Luiz Antonio Fernandes Ribeiro - - Carlos Lamarca Athayde Silva - - Carlos Rafael Lopes - - Ana Dora Ladeia Lessa - - Alessandra Veri Cornachioni - - Joao Paulo da Silva Moura - - Renata Batista da Silva Lessa - - Victoria Boenen El Ossais - - Aline Tomasi Paulino - - Edson Carvalho Paulino - - Erica Ivamoto - - Lilian Cristiane Dominicci Nascimento - - Luís Roberto Lovato - - Mila Gavão Correa da Silva - - Rubem Gularte de Andrade Junior - - Adilson Milan Beserra - - MICHAEL JEFFERSON PEREIRA BONFIN - - Wesley Heitor Izumi - - Luciana Carpim Kirche Vieira - - Marcelo Marques do Nascimento - - Roberta Pereira de Souza - - Ellen Liberato Pires - - Carlos Campos Gonçalves Júnior - - Fernanda Aguilera Calixto - - Geraldo Cleiton Ferreira - - Luciano Gomes de França - - Ana Gabriela Andrade Cruz França - - Luiz Gustavo de Oliveira - - Maycon da Silva Pinheiro - - Tauana Lorenço dos Santos - - Marcelo Lorenço dos Santos - - Jonathas Santos Gonçalves - - Nanci Priscila Zanatta Gonçalves - - Edgard Xavier de Medeiros - - Luiz Carlos Xavier de Sá - - Rosângela Xavier de Medeiros - - Ellen Liberato Pires - - Arthur Minematsu - - Janaina Veronica Silva Minematsu - - Monica Keler de Jesus - - Aristides de Oliveira - - Juewhtoon Luam de Almeida dos Santos - - Maria das Dores Flaviana Nascimento - - Fabio Caires Catule - - Mariana Pereira Gregório Franco - - Sandra Barbosa Ferreira - - Kenji Yagura - - Andreia Akina Otsuka - - Allan Tadeu Dalle Vedove - - Maria Alice Inácio Santos - - Jose Cleriston do Vale Andrade - - José Amaro de Carvalho Farias - - Hugo Domingues Neto - - Flavio Pires de Lima - - Emerson Cortese de Alcantara - - Poliana Nunes - - Ronald dos Santos Felix - - Ediane Maria da Silva - - Gustavo Dias Paz - - Fabio Luiz Simoes - - Hellen Cristina de Medeiros Vale da Silva - - Fernando Pradella - - Sonia Regina Barbosa - - Katia Cilene Augusto Uzuelli - - Fernando Raimundo dos Santos - - Ana Paula Pires Serra - - Fabio Kozamekinas - - Fernanda Ruas Berdoldi - - Janice Teresinha Flores - - Diogo Henrique Neto - - Giovanna Tralci Bianco Reis - - Maria Aparecida Correia da Silva - - Caroline Villar Jorge - - Caroline Furquim de Queiroz - - Renato Sousa Alcantara Martins - - Jean Fabe Vitor Cruz - - Gustavo Monti Paiva - - Jose Cleriston do Vale Andrade e outros - Açogas Administração e Empreendimentos Ltda. e outro - Katia Regina Besseler dos Santos - - Carlos Alberto Mira - - Roberta Ottati - - Ramon Aparecido dos Santos Brandão - - Victor Oreliana Fernandes Faria - - Lara Caires - - Espólio de Rita de Cássia Silva Jambeiro - - Francisco Kirilov Neto - - Erlindo Emanoel Ferreira - - Jonatas Miguel Gomes - - Eduardo Bueno - - Cristian Mota de Oliveira - - Adriana Veturosa de Araujo - - Alex Rodrigues - - Enio Aparecido Fernandes Cruz - - Cleber Lanini - - Alex Rodrigues - - Lucas Alves Loureiro - - Jéssica Pereira da Silva - - Patricia da Silva Santos - - Levi Couto dos Santos - - Gabrielle Fernandes da Costa - - João Carlos Fernandes da Costa - - Marcio Olivetti Aguilar - - José Carlos da Cruz - - Murilo Bettini Dominguez - - Maycon da Silva Pinheiro - - Daiana Moreira - - Almir Soares da Silva - - Marcus Vinicius Rustiguer - - Andre Luiz Rustiguer - - Paola Viviane de Oliveira Mota - - Tatiane Pereira de Sousa - - Tauana Lorenço dos Santos - - Marcelo Lorenço dos Santos - - Josué Fraga da Silva - - Thiago Freitas Belo - - Vinicius Cavalcante Ruscinc - - Ana Isabel Pereira de Oliveira - - Caroline Morato Nascimento - - Teiti Yagura - - Leonardo Romano Figueiredo Ferrari - - Gileade Santos Gonçalves - - William Pispico Ferreira - - Marlene Fátima dos Santos Silva - - Matheus Santos Furlan - - Denis Guimarães - - Carlos Alberto Dotta - - Maria da Conceição Leite de Almeida e outros - Mario Adriano Vieira Campanile - Gabriele Domingues Radis Agostinho - - Danielle Giacominne Gonçalves - - Daniel Viegas de Athaide - - Giacomina Maria dos Santos - - Jorge Luiz Gonçalves - - Maria Amélia Santos de Oliveira - - Regina Mitie Takeda Matos - - Sonia Maria dos Santos - - Edson de Matos - - José Colasso Meneses dos Santos Junior - - Rosilene Maura de Souza - - Aparecida de Jesus Zeferino Copertino - - Gianfranco Vitorio Pierdoná Oro - - Manoella Bueno Flores - - Aparecida Keler - - Fernando Gomes Paes - - Diogo Carleto e outros - Vistos. Fl. 1710: anote-se a penhora no rosto dos autos. Intime-se. - ADV: ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON 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