Fábio Aparecido Doniseti Alves

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 02963919020208260500
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0296391-90.2020.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - MUNICÍPIO DE LEME - Processo de Origem: 0004185-39.2019.8.26.0318/0001 2ª Vara Cível Foro de Leme Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723SP), HENRIQUE MARTINI MONTEIRO (OAB 249187/SP)
3. Processo 00002134720088260318
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000213-47.2008.8.26.0318 (318.01.2008.000213) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Ministério Publico do Estado de São Paulo - - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL - Marcelo Pedroni Neto - Emílio Sérgio Zamboni - - Emmanuel Luís Oliveira Ribeiro e outros - Josué Sebastião de Oliveira - - Cássia Fernanda Rodrigues de Oliveira - - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. Páginas 5936: Ciente. Defiro. Tornem sem efeito a petição e os documentos de p.5915/5935. No mais, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de p.5862/5877. Intime-se - ADV: SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), MICHAEL PEREIRA LIMA MORANDIN (OAB 370085/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), JOSE CARLOS PEDRONI (OAB 62265/SP), SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), MAYARA FERNANDA TAVARES CAMPOS (OAB 398011/SP), MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA (OAB 240970/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), RICARDO ORSI ROSATO (OAB 213037/SP), ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP), ARLEI EDUARDO MAPELLI (OAB 103962/SP), MAYARA FERNANDA TAVARES CAMPOS (OAB 398011/SP), DEBORAH SANT´ANNA LIMA ANSALONI BOSQUÊ (OAB 425168/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP)
4. Processo 08031273320238190023
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0803127-33.2023.8.19.0023 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: JOSE EDUARDO DA SILVA SOUSA ID 178220926 - defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Intime-se. ITABORAÍ, 23 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
5. Processo 10026217120208260318
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002621-71.2020.8.26.0318 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - I.R. - R.R. e outro - Vistos. P. 374-378: Trata-se de processo eletrônico que tramita em segredo de justiça. Promova-se a habilitação do(a) advogado(a) intimando-o para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, tendo em vista o desarquivamento dos autos. Decorrido o prazo, no silêncio, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: MISVÂNIA DE SOUSA (OAB 399528/SP), SANDRA REGINA SOARES NOGUEIRA (OAB 402221/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP)
6. Processo 21898800620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2189880-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002313-64.2022.8.26.0318; Bens Públicos; Agravante: Município de Leme; Advogado: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador); Agravado: Clube da Terceira Idade idade de Ouro; Advogada: Juliana Rafaela Molina (OAB: 430057/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10043023720248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1004302-37.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: T. D. T. N. (Menor) - Apelado: M. de L. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1004302-37.2024.8.26.0318 Relator(a): SILVIA STERMAN Órgão Julgador: Câmara Especial Vistos. Conquanto o recurso de fls. 123/131 tenha sido manejado em nome da própria parte, depreende-se que a apelação interposta versa exclusivamente sobre matéria afeta a honorários sucumbenciais, de maneira que inexistente o interesse dos infantes. Considerando que a justiça gratuita constitui direito personalíssimo, não se estendendo ao advogado da parte litigante, imperativo que seja comprovada a hipossuficiência financeira ou recolhido o preparo recursal pelos causídicos, consoante estabelece o artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil: Art. 99 (...) § 5º. Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Ante o exposto, determina-se, sob pena de deserção, que o recorrente comprove carência de recursos para arcar com as custas processuais ou recolha o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, observando-se, para o cálculo, o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03. Após, ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025. SILVIA STERMAN Relatora - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Paola Caxias Duarte - Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 00044974020048260318
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004497-40.2004.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - Saecil - Apelado: Antonio Pereira Baltazar - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LASTREADA NA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1184 DO STF. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. DECURSO DO PRAZO ÂNUO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1º, §1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS QUE DECORREU DA FALTA DE EFETIVAÇÃO, PELA Z. SERVENTIA DE ORIGEM, DA PENHORA DEFERIDA AINDA EM 2021. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO C. STJ. PRECEDENTE DESTE E. TJSP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Orsi Rosato (OAB: 213037/SP) (Procurador) - Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Convênio A.J/OAB) - Danilo Teixeira (OAB: 273312/SP) - 1º andar