Fábio Aparecido Doniseti Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 10064170720198260318
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006417-07.2019.8.26.0318 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Henrique Martins - Darpel Construções Ltda. - Luis Fernando Severino - Bia Moraes Imóveis - Int. Do exequente para manifestar-se, no prazo legal, acerca da juntada de petição e documento do Perito fls. 1447/1448. - ADV: FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB 456350/SP)
3. Processo 10026253520258260318
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002625-35.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - A.V.S. - - A.R.A.S. - - H.R.S. - - I.L.S. - Vistos. P. 34-36: Ciente. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL e, sua emenda (p. 26-27). Ao CEJUSC. Fixo alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) do casal, a serem pagos pelo(a) requerido(a), a partir da citação, no valor de 30% de seus rendimentos líquidos, desde que não inferior a 1/2 salário mínimo, diretamente à guardiã do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Designada a audiência, cite-se o(a) requerida, por MANDADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No próprio ato de citação, dê-se ciência ao(à) requerido(a) que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(s) réu(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Intime-se, também, o(a) autor(a), bem como seu(ua) advogado(a). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que, em ações de família (CPC, art. 695,§1º), não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, assegurado o(a) ré(u) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo através do site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha ser fornecida pelo Ofício Judicial que tramita o processo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá esta determinação como ofício para abertura de conta para depósito dos alimentos junto ao Banco do Brasil - agência de Leme, devendo a requerente comparecer pessoalmente à instituição bancária munida dos documentos pessoais, comunicando posteriormente o número da conta ao réu. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP)
4. Processo 10064170720198260318
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006417-07.2019.8.26.0318 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Henrique Martins - Darpel Construções Ltda. - Luis Fernando Severino - Bia Moraes Imóveis - Int. Adv. da parte requerente para que apresente formulário MLE relativos aos faturamentos do meses de outubro/24 e janeiro/25, tendo em vista que os pertinentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2024 já foram levantados consoante à carta à fl. 1394. - ADV: GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB 456350/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP)
5. Processo 10027738020248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002773-80.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Adriana Aparecida Ravanini da Roz Eireli - Apelado: Município de Leme - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO CONTRA O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE LEME, VISANDO PERMITIR A INCLUSÃO DE NOMES DE FÓRMULAS E OBJETIVOS TERAPÊUTICOS NOS RÓTULOS DE PRODUTOS MANIPULADOS, ALEGANDO QUE A RESOLUÇÃO RDC N. 67/2007 DA ANVISA NÃO PROÍBE TAL PRÁTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO PODE INCLUIR NOMES DE FÓRMULAS E OBJETIVOS TERAPÊUTICOS NOS RÓTULOS DE PRODUTOS MANIPULADOS, EM FACE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO RDC N. 67/2007 DA ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESOLUÇÃO RDC N. 67/2007 ESTABELECE REQUISITOS MÍNIMOS PARA ROTULAGEM DE PRODUTOS MANIPULADOS, SEM PERMITIR A INCLUSÃO DE NOMES DE FÓRMULAS OU OBJETIVOS TERAPÊUTICOS, VISANDO PROTEGER A SAÚDE PÚBLICA. 4. A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO NÃO PODE ATUAR COMO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, DEVENDO SEGUIR REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE IMPEDE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM RÓTULOS CONTENDO OBJETIVOS TERAPÊUTICOS OU NOMES DE FÓRMULAS. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) - Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 00027912120248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002791-21.2024.8.26.0318 (processo principal 1003113-97.2019.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dorinice Aparecida Barros Bertin - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. P. 346: Cumpra a z. Serventia a decisão de p. 211. Com a vinda do laudo, digam as partes. Int. - ADV: REINALDO MARTINS JUNIOR (OAB 247252/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP)
7. Processo 10026253520258260318
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002625-35.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - A.V.S. - - A.R.A.S. - - H.R.S. - - I.L.S. - Vistos. P. 26-27: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. A despeito do documento juntado (p. 30), observa-se que não houve a inclusão da genitora dos menores no sistema informatizado. Nesse cenário, providencie a Serventia a inclusão da autora J.A.P. Da S. no polo ativo da ação. No mais, providencie a parte autora o integral cumprimento da decisão de p. 21-22, regularizando a representação processual da genitora dos menores. Após, havendo interesses de incapaz, colha-se parecer do Ministério Público. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se. - ADV: FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP), FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/SP)
8. Processo 10013334920248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001333-49.2024.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Leme - Embargte: H. L. da L. O. (Menor) - Embargdo: M. de L. - Embargdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MENOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE LEME, AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO INTERPOSTO TEM CARÁTER INFRINGENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO OMISSÃO PASSÍVEL DE SER SANADA.4. A MERA RECUSA DO ENTE PÚBLICO NO FORNECIMENTO DA FÓRMULA ALIMENTAR NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL, SENDO NECESSÁRIO APURAR A LEGITIMIDADE OU ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA ESTATAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marta de Aguiar Coimbra (OAB: 333102/SP) - Priscila Volpi Bertini (OAB: 289400/SP) - Vitoria Maria da Luz Domingues - Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309