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Carlos Augusto Maschietto Pereira

Carlos Augusto Maschietto Pereira

Número da OAB: OAB/SP 223661

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 19
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 19 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013391-19.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Marli Yuri Poerame de Lima - - Maristela Yuki Poerame de Lima - - Miriam Yumi Poerame de Lima Pantaleão - Vistos. Tratando-se de ação de usucapião de imóvel situado na comarca de São Paulo, a competência para julgamento é de uma das varas de registros públicos da capital. Nesse sentido dispõe o artigo 4º, inciso I, letra "a", da Lei Estadual 3.947/83: "A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor: I- em matéria cível, independentemente do valor da causa: a) as ações reais ou possessórias sobre bens imóveis e as de nunciação de obra nova, excluídas as ações de usucapião e as retificações de áreas, que pertencem às Varas de Registros Públicos;". Reconheço, pois, a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos para uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA (OAB 223661/SP), CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA (OAB 223661/SP), CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA (OAB 223661/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001423-59.2024.8.26.0129 (processo principal 1002013-29.2018.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luiz Francisco Feijao Teixeira - José Araújo - Vistos. Fls.21: defiro à parte ativa o prazo adicional de 15 dias para a tomada das providências a seu cargo. Decorridos e na inércia, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA (OAB 223661/SP), LUIZ FRANCISCO FEIJAO TEIXEIRA (OAB 47990/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001544-24.2023.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Apparecida Pavan Pistelli (Espólio) - Apelante: Wannia Yara Pistelli Cassiolato - Apelado: José Felipe Neto - Apelado: Ricardo Martins Cortesini - Apelado: Osmar Cortezini e outro - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Não conheceram. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CPC RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS EXEQUENTES, SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NECESSÁRIO PRAZO CONCEDIDO AOS INTERESSADOS PARA REGULARIZAR O PREPARO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC, NÃO ATENDIDO - PENA DE DESERÇÃO APLICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wannia Yara Pistelli Cassiolato - Sergio Pistelli (OAB: 79533/SP) - Thiago Elias Teles (OAB: 401788/SP) - Paulo Roberto Marcon (OAB: 84856/SP) - Marcelo Cavalcante Filho (OAB: 165934/SP) - Maria Ines Villa Moreira (OAB: 65749/SP) - Carlos Augusto Maschietto Pereira (OAB: 223661/SP) - 5º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000495-57.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.R.L. - A.B.L. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil. - ADV: JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES (OAB 160142/SP), CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA (OAB 223661/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001544-24.2023.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Apparecida Pavan Pistelli (Espólio) - Apelante: Wannia Yara Pistelli Cassiolato - Apelado: José Felipe Neto - Apelado: Ricardo Martins Cortesini - Apelado: Osmar Cortezini e outro - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Não conheceram. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CPC RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS EXEQUENTES, SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NECESSÁRIO PRAZO CONCEDIDO AOS INTERESSADOS PARA REGULARIZAR O PREPARO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC, NÃO ATENDIDO - PENA DE DESERÇÃO APLICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wannia Yara Pistelli Cassiolato - Sergio Pistelli (OAB: 79533/SP) - Thiago Elias Teles (OAB: 401788/SP) - Paulo Roberto Marcon (OAB: 84856/SP) - Marcelo Cavalcante Filho (OAB: 165934/SP) - Maria Ines Villa Moreira (OAB: 65749/SP) - Carlos Augusto Maschietto Pereira (OAB: 223661/SP) - 5º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000083-29.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Práticas Abusivas - F.P.R. - C.P.C.C.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exordial formulada por F.P.R. em face da COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFESSORES DE CASA BRANCA, resolvendo, pois, o mérito da ação, nos temos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. Com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, comunique-se Sua Excelência o eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº. 2045761-49.2025.8.26.0000 (fls. 83) acerca da prolação da presente sentença. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades de praxe. P.I.C. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016). - ADV: CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA (OAB 223661/SP), FRANCIELI BUENO DE CAMARGO (OAB 501751/SP)
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001570-62.2020.4.03.6127 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LATICINIOS TREVO DE CASA BRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA - SP223661 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor HONG KOU HEN, MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2765 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$60.693,75 (sessenta mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), disponível na conta judicial nº 2765.635.00001225-0, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5001570-62.2020.4.03.6127, em que são partes EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 e EXECUTADO: LATICÍNIOS TREVO DE CASA BRANCA LTDA - CNPJ: 02.499.459/0002-98, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Código de recolhimento: 80123-2 TCFA; número de referência: 02027.000955/2017-06; Competência: mês em que realizada a conversão em renda (mm/aaaa); Vencimento: dia em que for realizada a conversão em renda (dd/mm/aaaa); CNPJ do contribuinte: 02.449.549/0002-98; UG/GESTÃO: 193034/19211; Valor do principal: 100,00% do valor a ser convertido em renda; Valor total: 100,00% do valor a ser convertido em renda. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. HONG KOU HEN - Juiz Federal
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000510-60.2024.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - R.A.S. - P. 308: ciência à parte exequente do pagamento do mandado de levantamento. Vista à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA (OAB 223661/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001570-62.2020.4.03.6127 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LATICINIOS TREVO DE CASA BRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA - SP223661 DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Petição ID nº 356242165: Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2765 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$60.693,75 (sessenta mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), disponível na conta judicial nº 2765.635.00001225-0, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5001570-62.2020.4.03.6127, em que são partes EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 e EXECUTADO: LATICINIOS TREVO DE CASA BRANCA LTDA - CNPJ: 02.499.459/0002-98, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Código de recolhimento: 80123-2 TCFA; número de referência: 02027.000955/2017-06; Competência: mês em que realizada a conversão em renda (mm/aaaa); Vencimento: dia em que for realizada a conversão em renda (dd/mm/aaaa); CNPJ do contribuinte: 02.449.549/0002-98; UG/GESTÃO: 193034/19211; Valor do principal: 100,00% do valor a ser convertido em renda; Valor total: 100,00% do valor a ser convertido em renda. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000636-13.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: U. L. P. C. de T. M. - Apelado: M. F. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR EXAME "PET CT NEUROLÓGICO COM FDG" PRESCRITO AO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA DO LOBO TEMPORAL RESISTENTE A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. A RÉ NEGOU COBERTURA ALEGANDO QUE O EXAME NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PELO PLANO DE SAÚDE É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ LISTADO NO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA O EXAME, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJSP. 4. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, NÃO PODENDO LIMITAR O DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO POR MÉDICO É ABUSIVA, MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS. 2. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, NÃO LIMITANDO A COBERTURA CONTRATUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CDC, ARTS. 6º, III, E 54, §§ 3º E 4º; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 222148/SP, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, J. 01.04.2003; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019649-81.2024.8.26.0554, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019003-26.2023.8.26.0451, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Carlos Augusto Maschietto Pereira (OAB: 223661/SP) - 4º andar
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