Douglas Teodoro Fontes

Processos do Advogado

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2. Processo 15010928120238260664
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501092-81.2023.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Regina Macedo de Sousa - Vistos. Não há que se falar em aplicação do tema 1184 no presente caso, pois, conforme sequência dos atos do processo, sequer foram empreendidos atos expropriatórios a denotar inutilidade da execução. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RUBENS FERREIRA JUNIOR (OAB 246536/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)
3. Processo 22107584920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210758-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO B. MORELLO; Juiz das Garantias - 8ª RAJ; Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Inquérito Policial; 1500197-73.2025.8.26.0560; Dano; Impetrante: Douglas Teodoro Fontes; Impetrante: Állan Rodrigo Borges dos Santos; Impetrante: Andra Cristina de Sousa Domingos; Impetrante: Pedro Antonio Spolaor; Impetrante: Mariane Oliveira dos Santos; Impetrante: João Henrique Flores; Paciente: Tadeu Geraldo Megiani; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado: Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP); Advogada: Andra Cristina de Sousa Domingos (OAB: 433630/SP); Advogado: Pedro Antonio Spolaor (OAB: 453590/SP); Advogada: Mariane Oliveira dos Santos (OAB: 456425/SP); Advogado: João Henrique Flores (OAB: 478991/SP); Impetrado: Mmjd da 17ª Circunscrição Judiciária - Votuporanga - Comarca de Votuporanga; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 22110174420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2211017-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES GONÇALVES JUNIOR; Foro de Paulo de Faria; Vara Única; Inquérito Policial; 1500318-06.2025.8.26.0430; Homicídio Qualificado; Impetrante: D. T. F.; Impetrante: M. O. dos S.; Impetrante: P. A. S.; Impetrante: Á R. B. dos S.; Impetrante: J. H. F.; Impetrante: A. C. de S. D.; Impetrante: A. J. da S. P.; Paciente: K. G. R.; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogada: Mariane Oliveira dos Santos (OAB: 456425/SP); Advogado: Pedro Antonio Spolaor (OAB: 453590/SP); Advogado: Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP); Advogado: João Henrique Flores (OAB: 478991/SP); Advogada: Andra Cristina de Sousa Domingos (OAB: 433630/SP); Advogado: Adriano Jose da Silva Padua (OAB: 107222/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 15001183120248260560
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500118-31.2024.8.26.0560 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO LEONARDO DONÁ CIPRIANO MOREIRA - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, nos quais a Justiça Pública move em face do paciente JOÃO LEONARDO DONÁ CIPRIANO MOREIRA, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: O paciente foi preso em flagrante delito em 13/04/2024, por infração aos artigos 33, caput, c.c 40, inciso II, ambos da Lei nº 11.343/06. Na audiência de custódia, realizada em 14/04/2024 foi concedida liberdade provisória ao paciente. Foi oferecida denúncia em face do paciente por infração aos arts. 33, caput, c.c. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, em 26/05/2024 (fls. 121/124). Foram juntadas folhas de antecedentes e certidões e determinada a notificação do réu para apresentação de defesa prévia (fls. 125/126), a qual foi apresentada a fls. 149/180. A denúncia foi recebida em 15/07/2024 (fls. 195/197). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 10/02/2025, sendo o réu condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, unidade mínima, por infração ao art. 33, caput, c.c art. 40, III, da Lei de 11.343/06. Na sentença, foi reconhecido direito do réu recorrer em liberdade. Apelação interposta pelo réu (fls. 326/373). Contrarrazões (fls. 381/391). Pelo V. Acórdão relatado pelo Des. JAYME WALMER DE FREITAS, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso interposto pelo réu, julgamento em 27/05/2025 (fls. 416/438), foi negado provimento ao recurso interposto pelo réu, certificando-se o trânsito em julgado para o Ministério Público e Defesa em 25/06/2025. No tocante à pena privativa de liberdade, foi expedido mandado de prisão em cumprimento à sentença, o qual foi cumprido em 03/07/2025, expedindo-se guia de execução (fls. 458/472). Os autos encontram-se aguardando intimação do réu para pagamento da multa penal. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)
6. Processo 15018952720258260395
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501895-27.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Fato Atípico - ANDRE ISAC GUILHERMINO PEREIRA - - THIAGO LUCIANO MOURA SANCHES - Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP com a redação dada pela Lei 11.719/08), bem como pelo fato, em tese, ser típico e haver indícios de autoria por parte do(a)(s) agentes(s), RECEBO a denúncia oferecida contra: ANDRE ISAC GUILHERMINO PEREIRA e THIAGO LUCIANO MOURA SANCHES, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma do artigo 29, ambos do C.P. Cite-se o réu, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. A defesa escrita deverá ser realizada através de advogado, podendo ser argüidas preliminares e invocadas todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir, bem como arrolar testemunhas até o limite legal. No prazo de resposta, deverá o defensor fazer a opção de como deseja a realização de eventual audiência a ser realizada: i) TOTALMENTE VIRTUAL, pelo aplicativo Teams. ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. iii) PRESENCIAL. Em caso de omissão, a audiência será realizada de forma TOTALMENTE VIRTUAL Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar o acusado(a) se possui defensor constituído, e, em caso de afirmar não possuir advogado, será indagado se deseja a imediata atuação de Advogado, nomeado pelo Convênio da Assistência Judiciária. Sendo esta sua vontade, independentemente da fluência do prazo de 10 (dez) dias, solicite-se a indicação de defensor dativo pelo MI de Advogado da Defensoria Pública, o qual fica desde já nomeado, a fim de oferecer a resposta em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 396-A, § 2º do CPP). Requisite-se, caso não tenha sido feito nos autos, a folha de antecedentes criminais do)a)(s) réu(ré)(s). Com a vinda, façam as necessárias certidões, inclusive do distribuidor local. Fls. 69/77: Sem prejuízo, em atenção do pedido de liberdade provisória, observo que não houve demonstração concreta de qualquer alteração fática, tampouco processual, que justifique o acolhimento da pretensão da defesa. Pelo contrário, todas as condições, elementos e circunstâncias delineados por ocasião da realização da audiência de custódia realizada, frise-se, há menos de 20 dias, permanecem hígidas. Convém esclarecer, ainda, que eventual incapacidade mental não afasta a gravidade concreta do delito, que culminou na morte da vítima, visto que foi comprovado, a princípio, pelo relato de diversas testemunhas que o réu em questão foi visto com um pedaço de madeira fazendo a segurança do local dos fatos e garantindo que ninguém interferisse na execução do crime, o que evidencia a imprescindibilidade da segregação provisória do requerente com o fim de resguardar a ordem pública. Assim sendo, mantenho a prisão preventiva do réu ANDRÉ ISAC GUILHERMINO PEREIRA. Com relação à suposta incapacidade mental, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste à respeito acerca da instauração do incidente de sanidade mental. Fls. 125/127: Ciente do Habeas Corpus e do indeferimento liminar da ordem. Presto informações em separado. Anote-se os dados do procurado jurídico constituído (fls. 128/129). Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP), JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP)
7. Processo 15006655920208260189
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500665-59.2020.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Fernandópolis - Apelante: MANOEL MESSIAS ALMEIDA CUNHA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães - Negaram provimento ao recurso, absolvendo-se o réu, de ofício, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento). V.U. - - Advs: Pedro Criado Morelli (OAB: 452882/SP) - Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) - 10º andar
8. Processo 04197028319928260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0419702-83.1992.8.26.0053 (053.92.419702-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Carlos Roberto da Silveira - - Antonio Luiz Bazela - - Jose Antonio Sabadoto - - Amancio Hugo da Silva - - Valter Lourenco de Paula - - Vilian Ferreira da Silva - - Paulo Sebastiao Paes - - Felix Assis dos Santos - - Sebastiao Guilhermino de Souza - - Miguel Latorre Miravete - - Olegario Rodrigues de Carvalho - - Adelino Cesar Pagliarani - - Luiz Valdecir Egea - - Jose Andre Luiz Filho - - Antonio Ferreira Amadeu - - Ricardo da Silva Pistilli - - Estefano Aureliano - - Luiz Alves Ferrari - - Antonio Mendes Goncalves Neto - - Pedro Martinez Filho - - Paulo Galvino Chagas - - Paulo Rodrigues Dias - - Nivaldo Jardim - - Jair Sanches - - Jose dos Santos de Oliveira - - Sergio da Silva - - Adalberto Drauzio Sanches Fernandes - - Paulo Adib Souza Abdo - - Joao de Souza Abdo (FALECIDO) - - Aparecido Pedrassi - - Oswaldo Piva - - Aparecido Donizete Grande - - Wilson da Silva - - Dorival Ventura da Costa - - Antonio Carrara - - Miguel Masson Puerta - - Claudecir da Costa Amaral - - Leonice Caridade Sanches e outros - Eunice Gonçalina de Santana Abdo e outros - - Rosemari Vicente da Silva (Herdeira de Miguel Latorre Miravete) - - Stefani da Silva Latorre (Herdeira de Miguel Latorre Miravete) - - Vanderlei Almeida Latorre (Herdeira de Miguel Latorre Miravete) - - Ineida Rosa Pinheiro de Faria - - Adriano Antonio de Faria - - Pedro Junior de Faria - - Silvia Leticia de Faria - - Aparecida Cecília Marconi da Silva - - Anderson Hugo da Silva - - Aline Emanuele da Silva Assis - - Suellen Larissa Silva Parrela - - Perciliana Virginia da Mota Oliveira - - Claudio Cesar de Oliveira - - Clever Roberto de Oliveira - - Cassius Jose de Oliveira e outro - Tancredo Benedito Alves e outros - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Execução nº 2007/003539 Vistos. Fls. 3384. Ciente. Nada mais havendo, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), PAULO ROBERTO MAROT (OAB 139243/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB 113135/SP), FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB 333747/SP), JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB 113135/SP), JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB 113135/SP), JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB 113135/SP), JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB 113135/SP), JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB 113135/SP), JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB 113135/SP), JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB 113135/SP), JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB 113135/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP), JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB 113135/SP), JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB 113135/SP), JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB 113135/SP), JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB 113135/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), ODAIR BERNARDI (OAB 64240/SP), MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/SP), LOURIVAL MATEOS RODRIGUES (OAB 96731/SP), MARION SYLVIA DE LA ROCCA (OAB 99284/SP), MARION SYLVIA DE LA ROCCA (OAB 99284/SP), SAMIA CAMILA VASCONCELLOS GOMES (OAB 259487/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/SP), TANCREDO BENEDITO ALVES (OAB 110161/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), JONIL CARDOSO LEITE FILHO (OAB 71219/SP), GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI (OAB 319584/SP), GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI (OAB 319584/SP), JULES BERNARDI (OAB 324028/SP), FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE (OAB 329159/SP), FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE (OAB 329159/SP), FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB 333747/SP), MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA (OAB 341889/SP), MARA MYR SANCHES FERNANDES (OAB 415182/SP), MÁRCIO RODRIGUES ALVES (OAB 427010/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), SILVIA MELONI DE OLIVEIRA (OAB 139423/SP), EDER LUCIANO FERRARI (OAB 222733/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), EDER LUCIANO FERRARI (OAB 222733/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), EDER LUCIANO FERRARI (OAB 222733/SP), GARDNER GONÇALVES GRIGOLETO (OAB 186778/SP), GARDNER GONÇALVES GRIGOLETO (OAB 186778/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP)