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Antonio Ferreira Da Costa

Antonio Ferreira Da Costa

Número da OAB: OAB/SP 222418

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 80
Total de Intimações: 90
Tribunais: TJSP, TRF3, TJPR
Nome: ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 90 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004025-35.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir da Silva Ferreira - Itaú Unibanco S/A - - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco requerido, referente ao contrato nº 629916272 (fls. 32 e 157/159); b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos na benefício previdenciário de nº 153.836.417-1, de titularidade da autora, referente ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR a parte requerida à restituição dos descontos indevidos, de forma simples para os realizados antes de 31/03/2021 e de forma dobrada para os realizados após 31/03/2021, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desembolso, conforme artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ, nos moldes indicados ao final desta decisão; d) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da data da presente sentença, com juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 e 362, ambas do STJ; Por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao critério de atualização monetária e juros, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: a) até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. b) partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Anoto que poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte requerente, que também poderá ser atualizado, nos moldes acima, podendo seer efetuada a cobrança da diferença em incidente de cumprimento de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais do patrono da parte requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, DÊ-SE vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE o autos com as cautelas de praxe. Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019536-28.2024.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria da Conceição de Lima - - Gilvanete Ferreira da Silva - - Edilson Ferreira de Lima - - Maria Regiane da Silva - - Edgar Ferreira da Silva - - Andreia Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 162: Encaminhe-se o ofício de fl. 160 por mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça qualificar a pessoa que receber, advertindo-o de que o prazo para cumprimento é de 48 horas, sob pena de desobediência. Instrua-se o ofício com cópia de fl. 154. Int. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002064-45.2023.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sidinei Pereira - Itaiquara Alimentos S.a - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013352-89.2025.8.26.0053 (processo principal 1087788-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Edna Souza Felix - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 56), homologo os cálculos apresentados (fls. 47/51) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 4403,34, composto pelas seguintes parcelas: R$ 3682,17 - principal bruto/líquido; R$ 146,82 - juros moratórios; R$ 574,35 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ALYSSON LUIZ NASCIMENTO DA COSTA (OAB 507195/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004282-87.2014.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GALAFIO NUNES MACARIO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO FERREIRA DA COSTA - SP222418-A, GISELE DA CONCEICAO FERNANDES - SP308045-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004282-87.2014.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GALAFIO NUNES MACARIO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO FERREIRA DA COSTA - SP222418-A, GISELE DA CONCEICAO FERNANDES - SP308045-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004282-87.2014.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GALAFIO NUNES MACARIO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO FERREIRA DA COSTA - SP222418-A, GISELE DA CONCEICAO FERNANDES - SP308045-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004282-87.2014.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GALAFIO NUNES MACARIO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO FERREIRA DA COSTA - SP222418-A, GISELE DA CONCEICAO FERNANDES - SP308045-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: VOTO-EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, alegando a existência de vícios no acórdão e a necessidade de prequestionamento. 2. Analisando-se os fundamentos lançados na peça recursal, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e a parte embargante, que não concorda com os motivos expostos na decisão, deve socorrer-se do recurso apropriado. Além disso, “tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois o juiz o “julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Orientação sufragada tanto no STF quanto no STJ” (TRF4, APELREEX 2008.72.04.000647-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 01/02/2010). Quanto à necessidade de prequestionamento, é importante lembrar que, para o Supremo Tribunal Federal, basta a oposição dos embargos, para que a questão constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido é a Súmula 356 do STF, segundo a qual “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. Não há, no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 3. Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. São Paulo, 3 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013352-89.2025.8.26.0053 (processo principal 1087788-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Edna Souza Felix - Vistos. Manifeste-se expressamente o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pelo réu. Na hipótese de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, memória de liquidação descritiva do débito que entender devido. No silêncio, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: ALYSSON LUIZ NASCIMENTO DA COSTA (OAB 507195/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0034211-97.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração - GSV Segurança e Vigilância Ltda. (massa falida) - GSV Grupo de Segurança e Vigilância Ltda. - Massa Falida - - JOSE RITAMAR DA SILVA - - JOSE ROBERTO MARTINS JUNIOR - - ADALBERTO RODRIGUES DA ROCHA - - Alexandre Magno de Mendonça Grandese - - IZAIAS LEITE DE BARROS - - EDNALDO ALMEIDA DA SILVA - - WALTER LUIS FERMOSELLE TARTARI - - Fernando Cesar Lopes Vieira - - BANCO BRADESCO S/A - - ROBERTO MACEDO TIAGO - - FRANK SILVA BORGES - - SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE METRÓPOLE LTDA. - - Sodexo Paes do Brasil Serviços e Comércio S/A - - RINALDO SIMÃO - - Fernando Lopes Vieira - - JACIR DE SOUZA GOMES - - CLODOMIRO VALE DA CUNHA JUNIOR - - VERDES MARES INTER COMERCIAL LTDA - - ROBERTO SILVA ALCANTARA - - JOVINO DAS NEVES LOPES - - MARCO ANTONIO DA SILVA - - JOÃO EVANGELISTA RODRIGUES DOS SANTOS e outros - Altair Leite da Silva - - Maximiliano Regis do Nascimento e outros - IENO GIANNINI ADVOGADOS - - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - - Roque Vicente Siniscalco - - Paulo Gomes dos Santos - - João Bosco Leite dos Santos - - DANIELA RODRIGUES DA SILVA - - LEONIDAS DE SOUZA - - LEANDRO NUNES DOS SANTOS - - RENILTON MATOS DA SILVA - - MARCOS KAZUYOSSI ONNO - - FÁBIO RIBEIRO DA SILVA - - CARLOS DE ARAUJO ROBERTO - - Domingos Araújo da Silva - - Luciana Rodrigues Marques - - Renata Lima da Silva - - NILSON PEREIRA DA SILVA e outros - Pablo de Souza Juvencio - - Leônidas de Souza - - BANCO DO BRASIL S/A - - Paulo Gomes dos Santos e outros - Joaquim Antonio Serafim - - Antonio Adailton Silva - - MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS - - ALEXANDRE JOSE DE CAMPOS - - CHARLES JAMES SCHLEDER LACERDA - - Daniel Vitorino da Silva - - EDMILSON SOARES DA SILVA - - EUGÊNCIO MARCOS MENDONÇA - - FERNANDO CARDOSO DE SOUZA - - MARCOS DA SILVA LIMA - - Marcus Vinícius Curty Alves - - ANTONIO PEDRO SANTOS - - Alcides Nogueira dos Santos - - Jaqueline Lousada Praeiro - - Jonatas Dias - - Mario Celso Carneiro Braga - - MIGUEL FRANCISCO DOS SANTOS - - Wilson Jose de Arruda - - Antonio Eduardo Viana Carneiro - - Orlando Ribeiro Fonseca - - Francisco Florencio de Lima Junior - - Eduardo Antonio da Silva e outros - Silvio Rocha da Costa - - Espólio de Raimundo Nonato Lourenço - - LAERCIO SANDRINI - - Dorvai Zaqueu - - Eduardo Antonio da Silva - - José Mário Novaes França Ribeiro - - Rodrigo Marcelino dos Santos - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Irenilson Silva França - - Agostinho Auxiliador Martins - - Marcio da Silva - - Alexandre Barboza da Silva - - Siqueira, D'ávila, Flores e Advogados Associados - - Fernando Pereira dos Santos - - Jean Flavio do Carmo - - Jurandir Ferreira dos Santos e outros - Alexandro Rodrigues da Silva - - Moisés Antonio dos Santos - - Marcone Cordeiro Ferreira - - Lucete Pereira de Souza - - Armando Beraldi Pereira Filho - - Benedito Aparecido dos Santos - - Jose Antenor da Silva - - José Roberto de Oliveira - - Laerte Alves - - Menderson Luiz do Nascimento Cardozo - - Telefônica Brasil S.A. - - Dermival França de Aragão - - Ednelson Miguel Vieira - - Benedito Dias Barricina - - José Giovane Ribeiro - - Carlos Roberto Dias da Silva - - Gilson Gomes Ribeiro - - Adilson Benedito da Rocha - - Eduardo Pereira da Cruz - - Anésio Ferreira - - Marcos Augusto dos Santos Júnior - - Raimundo Bento Nogueira - - Nascip Sutério Da Luz - - Cosme de Deus Santana - - Emerson Luciano Pereira - - Antonio Carlos Perussi - - EDIVALDO GUIMARAES SILVA - - ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA - - PAULO CESAR OLIVEIRA SILVA - - Ricardo Luis Hummel Capucho - - Alcides Nogueira dos Santos - - Weligton Francisco de Oliveira - - Sandro de Jesus Carvalho - - Dirceu Bergo - - Carlos Alberto Pontes - - Paulo Sergio Ferreira - - Felipe Furtado da Silva - - Davi da Silva Del Corso - - Susana Lorena Isla Rojas - - Givaldo Santos de Freitas - - Isauro Silva de Chaves - - Nilson Pereira da Silva - - Rinaldo de Jesus dos Santos - - ANA MARIA FREITAS DA CRUZ - - Adão Pereira da Silva - - Claudinei dos Santos - - Lindinaldo Ribeiro Boaventura - - José Carlos Bispo - - Marcelo Soares Ramos - - Walter Costa - - Ariosvaldo ResendeTeixeira - - Antonio Adailton Silva - - Espólio de Maurilio Galdino Pinto - - Leandro Nunes dos Santos - - RINALDO SIMÃO - - Manoel Sene Rodrigues - - Adauto da Silva Machado - - Antonio Manoel de Oliveira - - Ariel Chirman - - Sindicato Empregados Empresas Vigilância Seg. e Similares-seevissp - - Agnes Souza Farias - - Sandro de Jesus Carvalho - - Wilson Pereira Novaes Filho - - Florisvaldo Barros Martins Filho - - Katia Masotti - - Auzimar Barbosa da Silva - - IZAIAS LEITE DE BARROS - - Fabio Maschio - - Aparecida Trevizan - - Osório do Espírito Santo - - Ronaldo de Souza - - Rivaldo Cândido - - Antonio Rocha Santana - - EDINALDO ANTONIO LOPES - - Elicarlos Rodrigues Costa - - Levino Cezar Neto - - Silas Rodrigues Martins - - Antonio Gomes de Oliveira - - Francisco Florencio de Lima Junior - - Gilmar Carvalho - - Sueli Silva de Paula - - JULIO CESAR CORREIA DA SILVA SANTOS - - José Luiz Sacramento Lima - - Valfran Pereira São Pedro - - Diego Santos Silva - - Antonio Claudio da Silva - - Jean Silva de Santana - - Rogério Cristiano de Santis - - Edinaldo Antonio dos Santos - - Antônio da Silva - - João Xavier dos Santos e outros - Compasso Administração Judicial Ltda. - Alessandro Farinha Araújo - - Cristiane Solange da Costa - - Edson Pereira da Silva - - Paulo Santos Silva - - Élio Donato da Silva - - José Sabino do Carmo - - ANTONIO FRANCISCO LEITE - - Luis Carlos da Silva - - Rosangela Alves de Novaes - - Danilo Santos - - Carlos Alberto Costa Laranjeira - - Antonio Adailton Silva - - Espólio de Francisco Reis de Oliveira Barros - - Anestaldo Oliveira dos Santos - - Ariel Chirman - - José Carlos de Oliveira Silva - - Reidivaldo Oliveira Silva - - Espólio Vanderlei Ildefonso da Silva - - José Ancelio Rocha - - Maria das Merces Fernandes Lobo - - Jean Silva de Santana - - Antonio Eduardo Viana Carneiro - - EDnaldo Antonio dos Santos - - João Xavier dos Santos - - Eduardo Antonio da Silva - - Eduardo Alberto de Faria - - Jose Romilton Custodio dos Santos e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Edmilson de Barros - - Roberto Ceciliano de Andrade - - Vagner Afonso - - Sueli Silva de Paula - - Empresa Municipal de Desenv. de Campinas - Emdec - - Marcos Augusto dos Santos Junior - - Fábio Roberto de Aguiar Magron - - Aclecio de Andrade Araujo - - Valternei Guimaraes Silva - - Francisco Florencio de Lima Junior - - Edmar David Lobo - - Marcos Alvaro Pedreiro - - Francisco Florencio de Lima Junior - - Jaqueline Lousada Praeiro - - Robson Santos - - Wanderley Tadeu de Souza - - Carlos José da Silva - - Antonio Sodre Junior - - David Tavares Fagundes - - Edmilson Luis de Santana - - José Oliveira Dias - - Marcelo Maciel Parreira - - Julio Cesar Correio da Silva - - Marco Antônio de Paula - - Silvio Farias Pinheiro - - Rosenilda Alves Dourado - - Robson Santana do Nascimento - - Helio Grigorio Garcia - - Bruno Ventola - - Laercio Sandrini - - João Paiva - - Fernando do Espírito Santo Alves - - IZAIAS LEITE DE BARROS - - Renata Lima da Silva - - Antonio da Silva - - Paulo Santos da Silva - - Luis Fernando de Oliveira Rodrigues - - Eduardo Cosmi Borges da Costa - - José Odenir Alves - - Jaqueline Lousada Praeiro - - Fabio Aparecido Costa Ramos - - Jonas Lopes Machado - - Nivaldo Ferriera de Jesus - - Djalma Pereira de Santana - - Heliton José Rodrigues - - José Mario Nascimento de Oliveira - - Candido Martins Correa - - Sinvaldo Bispo de Oliveira - - Lippel Engenharia e Equipamentos Eireli - Me - - Jonatas Dias - - Nelson Cunha - - Alexandre Rodrigues - - José Claudio da Silva - - jeferson Eduardo de Paula - - Bruno Ventola - - Regina Celi da Silva - - Edevande Antonio de Almeida (43362.54.27.0633.00.000.1) - - Jefferson Eduardo de Paula - - Fabiana Balazina - - Francisco Martins da Silva - - Luana Silva dos Santos - - Eliane Rodrigues de Souza - - Fabio Marinho - - Edivam Oliveira de Souza - - Rubens Faustino Gonçalves - - Sueli Silva de Paula - - Elias Lemes Aguiar - - Antonio Helio de Souza - - Rosemeire Francisco Pereira - - Valmir Bonfim Ramos - - Antonio Pimenta Franco - - Antonio da Silva - - Sistemas Planos de Saúde Ltda. - - Adriano Pessoa de Souza - - Ariosvaldo Resende Teixeira - - Paulo Alessandro Fontes - - Miqueias Sousa da Silva - - Aliomar Ferreira Lima - - Rosinei Fernando Borges - - Andre Luis Gonçalves - - Jose Sandro da Silva Araujo - - Sirzelando dos Santos Oliveira - - Marcio Roberto Teixeira - - Josival Vanderlei da Luz - - Reginaldo Rodrigues de Jesus - - Jefferson Frederico Maran - - Marco Antonio Franco de Almeida - - Cicero Evangelista de Alencar - - Nilson Pereira da Silva - - Bento dos Santos Silva - - Antonio Carita Filho - - José Roberto da Silva - - Jurandir Ferreira dos Santos - - Lippel Engenharia e Equipamentos Eireli - Me - - Lucete Pereira de Souza - - Francisco de Sá - - Edilson Apparecido da Silva - - Genival Oliveira de Souza - - Jose Carlos Serra Silva - - José Sobrinho Magalhães - - Késia Medina de Souza - - Marcos da Costa - - Celso Rodrigues Junior - - Fabricio Aparecido Nascimento - - José Dorival Costa de Oliveira - - Adriano Pereira da Silva - - Adilson Pastoura dos Santos - - Carmelino Jose do Nascimento - - Renilson dos Santos - - Valmir Bonfim Ramos - - Edmilson Pereira dos Santos - - Antonia Djane Fernandes Silva - - Arnaldo Silva Andrade - - Franciano Alves Ferreira - - Espólio de José de Ribamar Araújo de Sousa - - Neemias Orcelino Moreira - - Espólio de Jailton Gaudêncio dos Santos - - Maria Neuza Barbosa de Novaes Santos - - DIONIZIO MOREIRA DE ABREU FILHO - - Sergio Coelho de Almeida, - - Luciano Jesus Franco - - Ademilton Rodrigues Dias - - Dirceu Bergo - - Alexandre de Souza Gouveia - - José Marcelo Francisco dos Reis - - Erick Silva Santos - - Roberto Mendes dos Santos - - Antonio Carlos da Siva - - Carlos Alberto Souza - - Vladimir Angenendt e outros - Cristiano Gomes da Silva e outros - Sergio Celio Bernardo Ferreira Junior e S/mr e outros - WILSON VALERIO e outros - Carlos Roberto de Mattos e outros - Fls. 21437-21438: última decisão. Fls. 21444 e 21478: ao cartório. Fls. 21458-21460 e 21474-21475: ciência ao AJ. Int. - ADV: IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), ROBERTO MANNA (OAB 78750/SP), RITA DE CASSIA SOUZA LIMA (OAB 81060/SP), ROBERTO MANNA (OAB 78750/SP), GISLAINE TAUIL PIVATTO (OAB 77853/SP), ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 87868/SP), SUELI DE OLIVEIRA HORTA (OAB 81434/SP), APARECIDA TREVIZAN (OAB 85404/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), CARLOS JOSE ANDRADE DE ARAUJO (OAB 91778/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), VILMA COSTA SANTOS RESTAINO (OAB 55437/SP), VILMA COSTA SANTOS RESTAINO (OAB 55437/SP), JOAO PIRES DE TOLEDO (OAB 57160/SP), HELENICE SOLER BRAVO (OAB 62531/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), IUKIO HAGA (OAB 7007/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB 73003/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027159-80.2023.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Denise Machado Oliveira de Souza - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - expedido mandado de levantamento eletrônico ao(à) requerente, em conta de seu patrono, Dr(a). Antonio Ferreira da Costa, no valor de R$ 17.516,05, conforme dados informados a fls. 282 dos autos. - ADV: RENATA ALINE MIRANDA MELEGO FERREIRA (OAB 378883/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1147368-84.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Francisco Freire do Nascimento - - Vaneide Calixto de Souza - - Sindicato Empregados Empresas Vigilância Segurança e Similares-SEEVISSP - - Ademilton do Nascimento Oliveira - - Caixa Econômica Federal - - Fetravesp - Federação dos Trab. Em Seg. e Vig. Transp. de Valores Similares e Afins do Est. S.p. - - Banco do Brasil S/A - - Jose Roberto de Souza - - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S/A - - Martinho Jorge de Andrade - - Roger Rocha Araújo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Hector dos Santos Foltran - - Felipe da Silva Rodrigues - - Valdir Ribeiro - - Jair Teixeira de Faria - - Fabio Rogerio Elias - - Alessandra Aparecida da Silva Tereno - - Itaú Unibanco S.A - - VR Benefícios e Serviços de Processamento S.A - - Adilio de Souza Antunes - - Leticia Alcantara de Souza - - Juscelia Francisca de Souza - - Luciano Vieira de Araujo - - Sergio de Alcantara - - Eriton Reis e outros - Jose Mendes Oliveira - Suzimari Teles de Oliveira da Mota - - Manuel Carlos Vieira da Silva - - Josevaldo Cardoso dos Santos - - Wellington de Santana Barbosa - - Jaqueline Gois dos Santos - - Edimilson Rodrigues da Silva - - Elza Santos da Costa - - Karina Aparecida Cananéa Martins - - Vanderson Garbeloti Favaro - - Banco Votorantim S.A. - - Marcio de Camargo Rodrigues - - Créditas Soluções Financeiras Ltda - - Robert dos Santos Fernandes - - David Guimarães Barbosa - - Gilberto Loiola Rosa - - Jeferson Doretto - - Renata Alves Pequeno - - Paulo César Leme - - Abner Manoel dos Santos - - Bruno Diego Candido de Oliveira - - José Marcos Januário - - Ricardo Ramos de Oliveira - - Daniele Maciel de Souza - - Joao Rodrigues - - Cristiano Moreira do Amaral Sabino - - Sidnei Donizete de Oliveira - - Antonio Carlos Toreti - - Marluce Maria Ribeiro - - Isac José da Silva - - João Jose Rodrigues Neto e outros - Claudia Quiteria da Silva - Weverton Freitas de Oliveira - - Luis Otavio Bento Faria - - Wellington de Santana Barboa Franklin - - Isaias Alves da Silva - - Valdirlei Rodrigues Martins e outros - Luiz Lauro dos Santos Rodrigues - - Camila Pereira de Lima - - Wendell Fernandes - - Valdecir de Almeida - - João Vitor Gomes da Silva Urtego - Cicero Oliveira Galvao - - Guilherme Lanzas Leal e outros - Carlos de Oliveira Junior - - Iraci Aparecida Pereira - - Simone Barbosa da Penha - - Aurelino Lino de Oliveira Junior - - Alfredo Francisco de Almeida Filho - - Genesio Alves de Oliveira - - Eduardo Clarindo de Souza - - Adriano Galdino da Silva - - Sidnei Marcolino Costa - - Eder Alves de Araújo - - Taiane Galdino Machado - - Osvaldo da Silva Rodrigues - - Jose Marcos de Souza Silva - - Ana Carolina Messias Brisola - - Danilo Pietro da Silva - - Raul Vinicios Florencio Silva - - Alexandro Ferreira Rodrigues - - Jose Eduardo Martins da Silva - - Wagner da Silva Costa - - Thiago da Silva Pestana - - Luiz Fernando Civieri - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Nilson de Lana Oliveira - - Andre Lino Bezerra - - Rodrigo César Lobão - - Joelma Pachazes Lima Ferreira e outros - Vistos. Última decisão às fls. 4185/4190, a qual realizou controle de legalidade sobre cláusulas do plano e, sem prejuízo, concedeu a recuperação judicial. 1. Embargos de declaração Embargos de declaração do BANCO VOTORANTIM às fls. 4212/4214, requerendo omissão quanto à cláusula 4.7. Embargos de declaração da CEF (fls. 4215/4223). Aponta inconstitucionalidade do índice de correção monetária eleito como sendo a TR, e omissão quanto à questão da cláusula 4.7. Embargos de declaração do BANCO SANTANDER (fls. 4248/4251), no mesmo sentido das anteriores. Embargos de declaração da AÇOFORTE (fls. 4252/4254). Requer fixação de prazo de 1 ano para supervisão da RJ. Resposta da AJ sobre os embargos (fls. 4259/4265), assim como da AÇOFORTE (fls. 4266/4270). DECIDO. Quanto às questões do prazo de fiscalização e da ausência de ilegalidade pela adoção da TR, nada a acrescentar. A decisão foi clara sobre ambos os pontos, estabelecendo o prazo de dois anos para fiscalização, e, quanto à TR, afirmando inicialmente que não haveria intervenção judicial sobre a viabilidade econômica do plano, no que se insere a questão da eleição do índice de correção monetária. Assim, rejeito os embargos nesse ponto. Quanto à cláusula 4.7, por sua vez, há omissão a ser sanada, quanto à extensão de sua aplicabilidade. Conforme S. 581 do STJ, a recuperação judicial não pode suspender a exigibilidade perante terceiros, como devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Dessa forma, a cláusula 4.7 fica assim retificada, a fim de lhe conferir interpretação conforme: 4.7 SUSPENSÃO DAS AÇÕES A Aprovação do Plano implicará na suspensão de todas as ações e execuções para cobrança dos Créditos Sujeitos que estejam em curso ou que venham a ser ajuizadas contra avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da Recuperanda, suas controladas, coligadas, afiliadas e/ou outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo societário e/ou econômico, desde que assim aprovado pelo respectivo credor. A referida suspensão perdurará por todo o período de pagamento previsto neste Plano até que ocorra a quitação do Crédito Sujeito. Diante disso, acolho os embargos nesse ponto, para os esclarecimentos supra, afastando-se qualquer possibilidade de oponibilidade da cláusula 4.7 a credores que não tenham anuído expressamente em conformidade com essa cláusula. 2. Habilitações de crédito Fls. 4257/4258, fls. 4273/4274, fls. 4275/4278, fls. 4288/4290: à AJ. Intime-se. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), JOAO HELVECIO CONCION GARCIA (OAB 80998/SP), IRANI BUZZO (OAB 56254/SP), GERALDO MARIM VIDEIRA (OAB 44850/SP), MARCIA BICUDO (OAB 40240/SP), ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), KARLA BUZZO VIDOTTO (OAB 243362/SP), WAGNER FERNANDO DA COSTA (OAB 233044/SP), MICHALIS HRISTOS PAPIDIS (OAB 230622/SP), MICHALIS HRISTOS PAPIDIS (OAB 230622/SP), MARCELLO ASSAD HADDAD (OAB 227676/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA (OAB 217966/SP), RONALDO DE CASTRO SILVA (OAB 216431/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), MARCIO FRANCISCO RIBEIRO (OAB 303994/SP), ISABEL CRISTINA PEREIRA ALVES (OAB 301960/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), DENISE SANTOS CARDOSO (OAB 292188/SP), RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA (OAB 282230/SP), ELLEN CRISTINA PUGLIESE 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006452-91.2023.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aline Cordeiro dos Santos - - Larissa Waltrick dos Santos - - Miguel Waltrick dos Santos - Vistos. Certifique a serventia o valor remanescente depositado nos autos. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP)
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