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Felipe Mastrocola

Felipe Mastrocola

Número da OAB: OAB/SP 221625

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 16
Tribunais: TJSP, TRF3, TJSC
Nome: FELIPE MASTROCOLA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 16 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000256-26.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALERIA PEREIRA FONTANA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE MASTROCOLA - SP221625, ROMULO PEREIRA MAGALHAES - SP346794 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALÉRIA PEREIRA FONTANA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento Fiscal nº 2022/044414705833249, referente ao IRPF 2021/2022, por ser portadora de doença grave, fazendo jus à isenção prevista na Lei Federal nº 7.713/1988. Narrou que é portadora de insuficiência renal crônica (CID N18.8), patologia prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, que lhe confere o direito à isenção do Imposto de renda. Que solicitou o agendamento de Perícia Médica a ser realizada por médico que atende da Unidade Básica de Saúde - USB Dr. Humberto Pascale, que integra o Sistema Único de Saúde (SUS) - Serviço Médico Oficial. Realizada a perícia mencionada, o médico público responsável pela elaboração do laudo pericial oficial concluiu pelo diagnóstico de que a IMPETRANTE é portadora de NEFROPATIA GRAVE (CID N18.8), desde janeiro do ano de 1996. Ocorre que, em 26.01.2023, a impetrante foi intimada pelo Termo de Intimação Fiscal nº 2022/832712014136490, para apresentar os comprovantes de rendimentos recebidos e os comprovantes de despesas médicas, relativa à Declaração de Ajuste Anual do exercício 2022/ano 2021, e assim o fez. Porém, foi surpreendida com o recebimento da Notificação de Lançamento Fiscal nº 2022/044414705833249, com a cobrança de: a) Imposto de renda suplementar no valor de R$ 27.300,67; b) Multa de ofício no valor de R$ 20.475,50; e, c) Juros de mora no valor de R$ 4.635,65 – Totalizando o valor de R$ 52.411,82. Aduz que o motivo da cobrança acima mencionada de Imposto de Renda Pessoa Física, é relacionado à falta do reconhecimento da Receita Federal da isenção do referido imposto pela doença grave da IMPETRANTE, conforme constou da Notificação de Lançamento n. 2022/044414705833249. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 311262203). Houve emenda da inicial (Id 312148169). O pedido de liminar foi indeferido (ID. 315006068). Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações (ID. 316492993). Em petição ID. 320367927, houve a juntada de novos documentos comprobatórios do direito vindicado pela Impetrante. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu o regular prosseguimento do feito (ID. 322031605). Sobrevieram informações complementares prestadas pela Autoridade Impetrada (ID. 340088542). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, verifico que a preliminar suscitada já restou superada pela r. decisão ID. 348635575, razão pela qual passo à análise do mérito. A parte Impetrante busca a imediata aplicação de isenção de recolhimentos a título de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria privada complementar tendo em vista ser portadora de insuficiência renal crônica. A legislação do Imposto de Renda prevê a isenção de tributos a portadores de moléstias de doenças graves, desde que se enquadrem nas seguintes situações, quais sejam: receber rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e ser portador de uma das moléstias constantes do rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” (Grifo nosso) Cumpre salientar que não se encontram abrangidos por referida norma isentiva os rendimentos percebidos, pelos portadores de doenças graves, decorrentes de qualquer atividade empregatícia, recebidos concomitantemente com proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Da análise dos documentos que instruem a exordial e a petição de emenda, principalmente, considerando o teor dos laudos médicos, verifica-se que o requerente recebe rendimentos do plano de previdência privada, sujeitos à tributação do IRPF (ID. 320369051 e ss. e 311262213 e ss.) e que foi acometida de doença grave (nefropatia dialítica com evolução para insuficiência renal crônica Pré dialítica), passível de isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Disciplina o artigo 30 e seu §1º, da Lei da Lei nº 9.250/95: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.” O fato de inexistir no ordenamento normativa que regulamente o §1º do artigo supra referido não significa afirmar a dispensa de avaliação periódica do serviço médico oficial acerca das condições de manutenção do benefício fiscal, em relação a qualquer caso. A isenção em tela é concedida em decorrência dos gastos extraordinários que os aposentados e pensionados acometidos de doenças graves possuem com o tratamento. A gravidade da enfermidade (neoplasia maligna, cardiopatia, entre outras) não significa a impossibilidade de cura e pleno restabelecimento, de forma a esgotar o fundamento jurídico da isenção. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR DOENÇA. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1. O laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Jurisprudência do STJ. 2. A jurisprudência pátria também consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, vez que objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 3. Considerando que o atestado médico, o prontuário e os exames médicos juntados aos autos atestam que o autor é portador de cardiopatia grave, a realização de procedimento cirúrgico que possibilitou a melhora do paciente não impede o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, que deve ser deferida nos exatos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, em consonância com o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em interpretação extensiva da norma isentiva. 4. Recurso a que se nega provimento”. (EI 00066558920114036108, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (Grifo nosso) Pois bem, ainda que este magistrado conheça o entendimento consolidado nos Tribunais a respeito da desnecessidade da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para a concessão/ manutenção da isenção, a verdade é que referido entendimento não pode ser generalizado para todo e qualquer caso previsto no artigo 6º, incisos XIV e XXI; a margem de apreciação deve sempre ter em conta o caso concreto, sob pena de se alterar a natureza do benefício fiscal concedido que, pelo regime jurídico vigente, deve ser interpretado de forma restritiva tendo-se sempre em vista o caráter rebus sic stantibus, ou seja, a concessão da isenção decorre diretamente da análise da situação de momento do indivíduo acometido pela moléstia, de tal sorte que referida condição clínica é suscetível de mudanças com o decorrer do tempo. Afastar toda e qualquer reavaliação, para efeitos de manutenção da isenção de imposto de renda aos aposentados, sem o estabelecimento de padrões mínimos pelos médicos peritos da junta oficial de saúde nos casos em que há a possibilidade de recuperação da moléstia, resultaria, inevitavelmente, em manutenções desarrazoadas a beneficiários que não possuem mais as enfermidades listadas na lei, nem sofrem os encargos financeiros delas decorrentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte impetrante, em razão da isenção prevista pelo artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, condenando a UNIÃO FEDERAL a proceder à devolução dos valores indevidamente tributados a este título, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, limitados ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0345109-43.2009.8.26.0100 (100.09.345109-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Aptar Gestão Empresarial Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 6302. 2 - Fls. 6206/6211 (administrador judicial): Trata-se de pedido de arbitramento da remuneração do administrador judicial. O Ministério Público não se opôs (fls. 6219/6220). Não houve impugnação dos credores. Decido. A remuneração do administrador judicial deve ser fixada em atenção à capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Além disso, deve-se levar em consideração o tempo de tramitação do processo e o trabalho efetivamente desenvolvido pelo administrador judicial na arrecadação dos ativos e pagamento aos credores. Considerando esses parâmetros, fixo a remuneração do administrador judicial em 5% do valor de venda dos bens arrecadados (R$ 3.360.000,00), correspondendo à quantia de R$168.000,00, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Deve o auxiliar do juízo apresentar formulário de MLE indicando a quantia correspondente a 60% do valor arbitrado, reservando-se o restante nos termos do artigo 24, § 2º, da Lei nº 11.101/05, para pagamento após o atendimento do previsto nos artigos 154 e 155. 3 - Fls. 6306/6307 (administrador judicial): O administrador judicial apresenta plano de rateio parcial (fls. 6308/6318), pendente de inclusão os honorários arbitrados no item 2 acima. O plano de rateio prevê o pagamento de 100% dos créditos trabalhistas e dos credores com garantia real. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos para análise de sua homologação. Anoto que o Ministério Público não se opôs à homologação (fls. 6343/6344). 4 - Fls. 6320 e 6336: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 6324/6325 (JLA Oliveira Gestão de Negócios e Apoio Administrativo Ltda): ciente da manifestação de anuência ao plano de rateio apresentado. 6 - Fls. 6327/6328 (Sherliane Souza Silva): ciente da manifestação de anuência ao plano de rateio apresentado. 7 - Fls. 6339/6340 (Ana Carolina dos Santos Silva Simão e outros): anote-se no cadastro de partes o advogado constituído para futuras publicações. 8 - Fls. 6343/6344 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP), ADELSON LUIS ALVES (OAB 267588/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 275156/SP), EDIVALDO BARDELLA JUNIOR (OAB 280470/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), LILIANA BOICA DARE (OAB 290935/SP), LUÍS INÁCIO CARNEIRO FILHO (OAB 167007/SP), ALEXANDRA DALLA VECCHIA (OAB 27170/PR), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), AFONSO DA SILVA CHAGAS (OAB 92692/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), WILLIAM 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002052-10.2023.8.26.0498 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Erica Sofia Iost Ozório Gallucci - - Valter Luiz Iost Teodoro - - Fernando Henrique Iost - - Deborah Elyana Iost Forni - - Viviane Maria Iost dos Santos - - Erick Iost Luiz - - Airton Luiz - Ariovaldo Sedenho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, para (i) decretar o despejo do requerido, ficando prejudicada a providência material do despejo, pois o imóvel rural já foi retomado no curso da ação, e (ii) condenar o requerido ao pagamento da multa contratual de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, contada de 28/07/2023 até a efetiva desocupação do bem, cujo valor total deve ser apurado em liquidação de sentença. Dou por extinto este processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança far-se-á na forma prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. - ADV: GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), FELIPE MASTROCOLA (OAB 221625/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUSTAVO ERLO (OAB 415458/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0040658-76.2011.8.26.0068 (068.01.2011.040658) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cirurgica Fernandes - Com. de Mat. Cirúrgicos e Hospitalares Soc. Ltda - Vistos. Ciência às partes da regularização das peças processuais, nos termos da certidão de fls. 2.785/2.786 e documentos juntados às fls. 2.787/2.800. Manifeste-se a Fazenda quanto ao levantamento deferido às fls. 2752, bem como quanto ao cancelamento do auto de infração, nos termos da decisão de fls. 2.765, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: FELIPE MASTROCOLA (OAB 221625/SP), LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN (OAB 220580/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023481-28.2024.8.26.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valéria Pereira Fontana - Fls. 224: oficio disponível para impressão e encaminhamento. Comprovar o envio nos autos em até 10 dias. - ADV: FELIPE MASTROCOLA (OAB 221625/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002272-47.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1008559-43.2024.8.26.0565) (processo principal 1008559-43.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Mastrocola e Marcondes Rocha Sociedade de Advogados - Silvana Mitiko Ischiara - - Júlio César Ischiara - - Rafael Vilela Mora - Vistos. Fica o advogado, ora exequente, dispensado de adiantar as custas de interposição do presente incidente, nos termos da Lei nº 15.109/2025 que altera o Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo apresentar cálculo atualizado, bem como comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12. Por fim, certificado o decurso de prazo e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, para fins de protesto extrajudicial. (art. 517, CPC). P.Int. - ADV: FABIO PEREIRA DA SILVA (OAB 321053/SP), FELIPE MASTROCOLA (OAB 221625/SP), FABIO PEREIRA DA SILVA (OAB 321053/SP), FABIO PEREIRA DA SILVA (OAB 321053/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016225-90.2016.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Daruma Telecomunicações e Informática S.a - Unify - Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda. - - Banco Safra S/A - - Login Logística Ltda. - Epp - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Genecamp Serviços Em Automação Comercial Ltda - - Otk Sistemas de Informática Ltda. e outros - R4c Assessoria Empresarial Ltda - Presstexto Comunicação Ltda e outros - ADAIL FERRAZ DE OLIVEIRA - - Edna Ferraz de Oliveira - - Finomática Informática Ltda - Me - - UNIMED DE TAUBATÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Danny Tsiang - - Tecno G B Metalúrgica Ltda - - Microcast Industria Comercio Importação e Exportação Ltda - - Valentini & Cia Ltda. - - Garopabasurf Provedor de Acesso e Redes de Telecomunicações Ltda - - Prefeitura do Municipio de Osasco - - Patricia Moraes Perrone de Carvalho - - AMB SERVIÇOS INFORMATICA E TECNOLOCIA LTDA - - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - - Cristiano Pereira de Oliveira - - Atm Informática Ltda Epp - - Automação do Vale Serviços de Informática Ltda Epp - - Junqueira e Pontes Sociedade de Advogados - - Gemalto do Brasil Cartões e Terminais Ltda - - Casas Magalhães Automação Ltda. - - Polistampo Indústria Metalurgica Ltda - - Prefeitura Municipal da Estância Turistica de Tremembé - - Cleantec Serviços Personalizados Ltda-me - - Julio Cesar Vilarta Galvão - - Alex Vilela Reno - - CLARO S/A - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Camila Aparecida Alves da Cunha - - Officer S/A Distribuidora de Produtos de Tecnologia - Em Recuperação Judicial - - Compacta Comercio e Serviços Ltda - - Barbara Aparecida Barros Adriano - - Horizons Telecomunicações e Tecnologia Ltda - - Digitron da Amazonia Industria e Comercio Sa - - Fuscaldi Tecnologia Equipamentos e Sis - - Michele Mara dos Santos - - Ndc Informática - Infostar - - Keila dos Santos Bastos - - Nimal Tecnologia e Soluções Em Comércio e Serviços Ltda - - Tomiyoshi Takaki Me - - Gomaq Máquinas para Escritórios Ltda - - Proxxi Tecnologia Ltda. - - Della Via Pneus Ltda - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Abc Brasil Sa - - Ntk Solutions Ltda. - - Cinterion Brasil Comércio de Produtos Eletrônicos e Assistência Técnica Ltda. - - Euroformy Confecções de Uniformes Ltda Epp - - Kpmg Auditores Independentes - - Libermac Com de Máquinas e Acesórios Ltda - - Torrano da Lozzo Sociedade de Advogados - - Asm Sistemas para Montagem de Componentes Eletrônicos Ltda. - - Hugo Jean Pardal - - Colepav Ambiental Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas Ltda - - Churrascaria Bom Boi Ltda - - A M Touma Cartonagem Ltda - Me - - Francine de Souza Dias - - Bananatech Automação Ltda - - Alfredo Eduardo de Castro Nascimento - - Caroline Marioto Viana - - Fabiana Cavalcante da Silva - - Flávia Faria Zuin - - Jéssica Souza de Oliveira - - Rafaele Nerina Ramos da Silva - - SUZANA SILVA MOREIRA - - Unimed Seguro Saude Sa - - Totvs S/A - - Positivo Informática S/A - - Sergio Camilo - - Posto Dani-Rafa LTDA - - Bradesco Saúde S/A - - Associação Brasileira da Insdústria Elétrica e Eletrônica - Abinee - - Full Screen Comercio e Servicos de Informatica Ltda – Me - - Hercilia de Almeida Andrade Chaves e outros - Alexandre Batista Mota - - Luciano Garcia Sanches - - Carlota Ferreira - - Soraia Cristina Gregorio de Salles - - Antonio de Assis Souza - - A M Touma Cartonagem Ltda - Me - - Hollywood Embalagens e outros - Eduardo de Oliveira Prado e Eduardo - ME - - Carlos Francisco Rother - - Dic International Sa - - Urmet Tlc Spa - - KARIMEX COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e outros - Display – Comércio de Peças para Veículos Ltda Me - - Cinterion Brasil Comércio de Produtos Eletrônicos e Assistência Técnica Ltda e outros - MAR GIRIUS CONTINENTAL INDÚSTRIA DE CONTROLES ELÉTRICOS LTDA. e outros - CANABEE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e outros - Maria Gerliane Rodrigues Fonseca Cavalcante - Me - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - LLM - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - IVAN HENRIQUE MARTINS ABREU (nome fantasia: Mecanica Bola de Fogo) - - Ls Solucao Impermeabilizacao Ltda - Me e outros - Thales Dia Ais Brasil Produtos Eletrônicos Ltda - - Thales Dis Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda - - G. S. Junqueira Sociedade de Advogados - - Adriana Aparecida Nagatsu - - Danielle Aparecida Mota dos Santos - - MOVIDA GESTÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE FROTAS S.A. - - Ls Solucao Impermeabilizacao Ltda - Me - - Ilson Barbosa da Silva e outros - LON WILKER KAYTANO RODRIGUES DOS SANTOS - - Luciana dos Anjos Prezotto e outros - Confecções Juliana Ltda -epp e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA e outros - Linx Sistemas e Consultoria Ltda. - - SEGVAP SEGURANÇA VALE DO PARAIBA e outros - Pedro Nelson Fernandes Bottosso - - Silvia Helena Alves Pereira - - Dernestro Alves da Silva - - Confecções Juliana Ltda -epp e outros - G. S. Junqueira Sociedade de Advogados - - Banco Bradesco Berj S/A - - Itaú Unibanco S.A e outros - Carlos Eduardo Esclapes - - José Antonio Vieira - - Iara de Assis Umbrelino - - Luiz Antonio Freitas da Silva - - Espólio de Everson Maicon Moura - - Top Service Servicos e Sistemas Ltda e outros - Luis Felipe Alves Cabral Sosnowski e outros - Ticket Soluções Hdfgt S.a - - Auto Posto Lelo de Resende Ltda - - João José da Silva - - Localiza Rent A Car S/A - - Scarlet Guimarães de Faria Vaz - - Andreia Bezerra de Lima - - Sandro Lazdenas Me - Ls Eletrônica - - Unify - Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda. - - Lucas Pires dos Santos Faria - - João Alves da Silva - - Silvanira Regina da Silva - - Antonio Marcos Bettin - - Elaine Cristina de Oliveira Gomes - - Luis Claudio da Silva Oliveira - - MIRIAN SEVERIANO DOS SANTOS - - Sherla Cristina Santos - - Sidney Rangel Roberto - - Fátima Alves de Faria e outros - Hasti Sistemas e Representacoes Ltda e outros - Sidney Rangel Roberto - - Motta Fernandes Rocha Advogados - - Banco Citibank S/A - - José Hélio Alves Gomes - - Keila dos Santos Bastos - - Domingos Loricchio Junior e outros - Luciano Garcia Sanches e outros - Daniel Justino Ramalho de Oliveira - - Célia Maria Gonzaga de Rezende Oliveira Me - - Vitor José Montanholi Pimenta - - Luiz Augusto Viana da Silva - - Cleide Maria Maschio Gomes - - Luciana dos Anjos Prezotto - - Churrascaria Bom Boi Ltda - - Daniel Justino Ramalho de Oliveira e outros - Mundison Comercial Eletronica Ltda e outros - Mcll Consultoria e Tecnologia da Informação Ltda - - ALEX ANDRADE DE ALMEIDA e outros - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Fernanda Aparecid dos Santos Barbosa - - Joel Fernandes Junior - - Rubens Francisco Elias Junior - - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - - Pcpower Software & Serviços de Consultoria Ltda - - Charleston de Senne da Silva e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Migrate Company Sistemas de Informação Ltda. e outros - Ana Lucia Rodrigues Lima - - Pc Power Software e Serviços de Consultoria Ltda - - Peter Ricardo Jacob Junior - - Pedro Augusto Silva de Souza - - Rafaela Barbosa Crispim Alves e outros - De Matheus e Blini Advogados Associados - - Welington Rodrigues de Sousa e outros - Marco Aurelio Lucchiari - - Gislene Izaltina do Nascimento - - Zeval Prestação de Servicos de Zeladoria EIRELI - - Fernada Novais Barreto Neto - - Alexandre Roberto de Oliveira - - Gunther Monteiro de Paula Guirado - - Centro de Integração Empresa Escola - Ciee - - Help Eletrica Comercio e Servicos Ltda - - Milclean Comercio e Serviços Ltda - - Alexandre Aparecido Tofolê - - Gisele Aparecida Cardoso Bertoni - - Termosinter Industria e Comercio Ltda - - Marco Aurelio Lucchiari - - Jose Isidoro Giaretta e outros - João Batista Ribeiro - Termosinter Industria e Comercio Ltda - - Jose Mauro Blanco Pereira - - Jorge Artur Girelli Ribeiro e outros - Pedro Henrique Oliveira Lopes e outros - Luiz Carlos Rosa - - Alexandre Aparecido Tofolê - - Adriana Carvalho da Silva Xavier - - Luiz Henrique Pereira Nakamura - - Marco Aurelio da Silva - - José Messias de Melo Nakano - - Anna Carolyne de Oliveira Ferreira Me - - Christiano Carvalhaes Sociedade Individual de Advocacia - - Davi Batista de Oliveira - - Cesar Augusto Borelli Padilha - - Sarita Moreira Marques - - Luiciano Ferreira da Silva - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Diretoria Regional São Paulo Interior (drsp e outros - Gko Informática Ltda e outros - Anne Caroline Brito do Nascimento Guerreiro - - Suelen Frias Mauricio Bernardo - - Hoxs Taruma Gestão e Participaçoes Societarias Ltda - - JRCL Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - FEDEX - Federal Express Corporation e outros - Raquel Fabiana do Carmo e outros - Eric dos Santos Soares e outros - Thiago Leite de Oliveira Sampaio - - Pedro Augusto Silva de Souza e outros - João Victor da Silva Nabarrete - - Jaqueline Vanessa Ferreira Rodrigues e outros - Silvia Helena Pereira dos Santos e outros - Jéssica Cristine de Souza Gregnani - - Alba Fernanda da Silva Neves - - Lucilene Morais Silva - - Pedro Henrique Oliveira Lopes - - Gisele Aparecida Cardoso Bertoni - - Rubens Francisco Elias Junior - - Sandra Terezinha de Mattos Guardiano - - Jéssica Cristine de Souza Gregnani - - Djalma Henrique dos Santos - - Djalma Henrique dos Santos - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Repapel Comercio de Papeis Ltda - William Almeda Sampaio - - Daniela Santos de Carvalho Almeida e outros - Yolanda Aparecida dos Santos e outros - Geraldo Yochinobu Tajiri - - Anderson de Brito Costa e outros - Sukami Investimentos e Participações Ltda. - - JRCL Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - Karina Gentil da Silva - - Luana Regina de Souza Santos - - Rafael Rodrigo de Freitas Araujo - - Charleston de Senne da Silva - - Edison Luis Buzone - - Valdir Bernardo Ferreira - - Paulo Roberto de Carvalho - - Crizangela Siqueira Belitardo Lopes - - Renato Ferreira da Costa - - Gislene Izaltina do Nascimento - - Mandic S/A - - Raquel Fabiana do Carmo e outros - RAPADEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA - Talita Sampaio dos Santos - - Ismail Fernando Gimenez Raya - - Geovani do Sena Ferreira - - Rosevania Schinaque Lima - - Jorge Luiz Sousa Demov - - Jorge Luiz Sousa Demov - - Graziele Alves de Faria Presoto - - DOUGLAS DO NASCIMENTO PEREIRA - - Irene da Rocha - - João do Espírito Santo - - Luciana Prado dos Santos - - Elaine Aparecida Alves - - Marcelo Monteiro e Silva - - Ademir Raimundo Gouvea Sandy - - Janaina Aparecida Vaz Lica - - Maria da Gloria Justen - - Miguel Arcanjo Vidal Neto - - Bruna Couto Costa - - Rosangela Viana de Oliveira - - Somaq Assistência e Equipamentos Ltda. - - Nathália da Silva Bonno Chagas - - Paulo Cesar Rodrigues Zanusso - - Espolio Adriano da Silva e outros - Felipe de Camargo Furukawa e outros - Paulo Henrique Moreira Bonifacio - - Christiano Carvalhaes Sociedade Individual de Advocacia - - Granadeiro Guimarães Advogados - - Yolanda Aparecida dos Santos - - Gilberto Sidnei Leite - - Carlos André Rodrigues Lemos - - Priscila Fabiana Pimenta - - Marcel de Menezes - - Wanderson Clayton de Oliveira - - Thais Fernanda Aparecida Nicolau - - Anderson Furtado de Alvarenga - - Claudemir Jose Gomes - - Priscilla de Araujo Rosa e outros - Bruno Soares dos Santos - Bruno Soares dos Santos - - Jario Coelho - - Juliana Aparecida Veloso Marcondes - - Silvia Alvarenga da Cunha - - Pernambucana Desentupidora e Dedetizadora Ltda - - Luiz Eduardo de Souza Salles - - Ingrid Carolina Gonçalves Monteiro - - Andre Luiz Daquino - - Francisco Eugenio Crucelli - - Jose Isidoro Giaretta - - Thamara Lourenço de Oliveira - - Lydia Cristina Takamori - - Ana Lucia Pereira Florencio - - Gerson Baseio - - Natalia Fernanda Vicente e outros - Marcio Rodrigo Leão - - Genilson Jose dos Santos - - Mihon Mitsuo Ikejiri - - Thais Cristina Santos Reis e outros - Roseli de Faria e outros - Luana Regina de Souza - - Michele Patricia Aguiar Gomes - - Lucas Gally Justo - - Lucas Gally Justo - - Renata Pereira de Almeida - - Marcio Antônio Pinheiro Vicente - - Bernadete de Fátima Cursino Cavalcante - - Lúcia Helena de Oliveira Faria - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Silvio da Silva Batista - - Ana Kátia Martins de Souza - - Flavio de Sousa Neves e outros - Edcas Comércio e Alimentos Jdi Eireli e outros - FABIO LUIZ ANTONIO DA COSTA - - America Net LTDA - - ROGERIO SANTOS DE MOURA - - Glaucia Canale Manoel - - Jefferson dos Santos - - José Carlos de Oliveira e outros - Nicholas William Figueira de Queiroz e outros - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Alexssandro Amorim - - Simone Oliveira dos Santos e outros - Eliza Mendes Ribeiro e outros - Sueli Maria Beltramin - - Alex Junior de Jesus e outros - Vistos 1. P. 19.317: certifique a Serventia se a inconsistência mencionada pela administradora judicial nos documentos acostados na p. 19227 no sistema SAJ, ainda persiste. 2. Pp. 19.099/19.101 e 19.216/19.227: oficie-se ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, no sentido de que a verba em questão possui natureza tributária, a qual deverá ser requerida pelo titular através da via correta do procedimento falimentar, de acordo com o artigo 18 do CPC, devendo apresentar a regular habilitação via ação ordinária, com fulcro no artigo 10, parágrafo 6° da LRF, tendo em vista o atual momento processual para efetivo recebimento dos valores perseguidos. A presente decisão, assinada digitalmente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pela Serventia. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no e-mail institucional taubate4cv@tjsp.jus.br. 3. P. 19.318: ciência aos interessados que a Administradora Judicial em 11/11/2024 encartou aos autos do incidente sob n° 0005893-03.2024.8.26.0625 a segunda relação de pagamentos contendo todos os credores que disponibilizaram as informações bancárias e se encontravam aptos ao recebimento dos créditos, cujos pagamentos já foram iniciados. Esclarece, ainda que a terceira relação de pagamentos já está em elaboração com base nos dados bancários que estão sendo informados. 4. Com relação à credora TATIANA CRISTINA VIEIRA, levando em conta que na data da apresentação do Quadro Geral de Credores referido crédito requerido, ainda não tinha sido pleiteado, os valores reconhecidos serão inseridos no Quadro Geral de Credores, para a próxima etapa de pagamentos a ser realizada em futura oportunidade processual. 5. Com relação ao pleito do credor FULL SCREEN, já houve manifestação da Administradora Judicialo que apenas os credores classificados como EXTRACONCURSAIS serão contemplados com o pagamento no presente procedimento falimentar. 6. Ante a manifestação da Administradora Judicial com relação ao pleito de NSA VALE COMÉRCIO DE ALI,MENTOS LTDA, defiro à sub-rogação no Quadro Geral de Credores, providenciando a Administradora Judicial o necessário. 7. Com relação à manifestação de Sueli Maria Beltramin e Lucy de Arruda Camargo, já houve a homologação do Quadro Geral de Credores, com fulcro no artigo o 18 da Lei 11.101/2005, de modo que qualquer alteração deverá observar o rito previsto no artigo 10, §6° da Lei supramencionada. 8. Com relação à credora Rafaela Couto e seu patrono, cabe esclarecer que os créditos requeridos já constam do Quadro Geral de Credores (p. 17.443). 9. Considerando a quitação das parcelas, referente à arrematação do imóvel registrado sob a (matrícula nº 155.455 - R.6 - pp. 15.601/15.603) pelos arrematantes RCL Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. e HOXS Tarumã Gestão e Participações Societárias Ltda , Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté, a fim de que promova a baixa da hipoteca judicial registrada como garantia das aquisições. A presente decisão, assinada digitalmente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pelos interessados. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no e-mail institucional taubate4cv@tjsp.jus.br. 10. Pp. 19.340/19.341 e 19.364/19.372: intime-se a administradora para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Pp. 19.342/19.363 e 19.373/19.395: ciente do v. acórdão que deu provimento ao recurso interposto por Rafael Rodrigo de Freitas Araújo para a habilitação do seu crédito. Dê-se ciência às partes interessadas. 12. Pp. 19.396/19.399: intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 13. Pp. 19.400/19.879: intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 14. Pp. 19.880/19.881 e 19.882/19.883: providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema SAJ. Anote-se. 15. Pp. 19.884/19.887: diante da manifestação da credora, intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias a respeito do adimplemento da credora. 16. Pp. 19.888/19.900: ciente do v. acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos agravantes Gerson Baseio e Victor Colnago Cônsul. Dê-se ciência às partes interessadas. 17. P. 19.901: intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 18: Pp. 19.902/19.904: ciência à Administradora Judicial. 19. Pp. 19.905/19.917: intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da habilitação de crédito pretendida. 20. P. 19.918: ciência às partes. 21. Pp. 19.919/19.926: intime-se a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 22. P. 19.927: acolho a renúncia ao mandato apresentada pelos patronos da credora. Proceda-se à baixa do seu cadastro no sistema informatizado 'SAJ". Anote-se. 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WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO (OAB 263343/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018179-29.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Civil Eldorado - Kidzania Participacoes Societarias do Brasil Ltda - Requeira, a parte interessada, promovendo o prosseguimento deste feito, no prazo de 5 dias, sob pena de estes autos serem remetidos ao arquivo sem nova intimação. - ADV: ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), FELIPE MASTROCOLA (OAB 221625/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
  10. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023481-28.2024.8.26.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valéria Pereira Fontana - Vistos. 1- Ciência à autora das certidões de fls. 204/205. 2- Trata-se de ação de reintegração de posse pela qual busca a autora a concessão da antecipação da tutela em caráter liminar para fins de determinar sua reintegração na posse do imóvel situado à Alameda França, 391, Alphaville Residencial 1, Barueri-SP, CEP 06474-070. Afirma, em síntese, que o imóvel é de sua propriedade e utilizou o bem por muitos anos juntamente com seu ex-marido e filhos. Alega que, com o divórcio e graves problemas de saúde, mudou-se para São Paulo e, posteriormente, em meados de 2015, autorizou que sua irmã e o marido dela, ora réus, utilizassem o imóvel por contrato de comodato verbal por tempo indeterminado. Alega que, diante de graves desentendimentos entre as partes, incluindo o corte integral do suporte financeiro mensal dos réus à autora, o que a deixou completamente desamparada, uma vez que não tem condição de saúde para trabalhar e não tem nenhuma renda, exceto sua parca aposentaria do INSS, decidiu encerrar o comodato e reaver a posse do imóvel, pois precisa urgentemente de receita para sobreviver. Aduz que notificou os réus em 22/03/2024 por carta dirigida ao endereço do imóvel por portador, bem como por e-mail e whatsapp, sobre o encerramento do comodato e lhes concedeu o prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, para restituírem o imóvel livre de quaisquer pessoas e coisas; entretanto, até a presente data os réus permanecem no imóvel e não apresentaram qualquer impugnação ou justificativa para a não desocupação. Juntou certidão imobiliária, notificação, e-mail, mensagem do whatsapp e outros documentos pertinentes. É o relatório. Como cediço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz pode antecipar a tutela de urgência pretendida no pleito inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco. Comprovada a propriedade e mais do que isso o exercício da posse indireta pela autora que há muito permitiu que sua irmã residisse no local, época em que também, referida irmã, administrava os bens recebidos do genitor comum. A permissão de residência bem se coloca em relações familiares, que agora degradada foi solicitada a restituição, ou seja, a cessão do comodato, no caso verbal. Já há comprovação da notificação de Marise para desocupação do imóvel, demonstrando a autora agora o encaminhamento do e-mail também de Antonio que, sendo cônjuge de Marise, teve ciência do pedido de restituição da posse do imóvel. As atitudes do réu de permanência no local buscando ainda fugir das notificações deve ser consideradas como esbulho possessório, autorizando a pretensão legal buscada. Daí porque CONCEDO o pedido liminar de reintegração de posse, determinando a desocupação dentro de 15 dias, sob pena de reintegração forçada, quando então a parte autora deverá fornecer os meios necessários para execução da medida. Expeça-se mandado de citação e intimação, incluindo agora a ordem de desocupação, alertando desde já ao oficial de justiça quanto a autorização para citação na pessoa de quem estiver na residência, incluindo filhos e funcionários, ante o constante comportamento dos réus de evitar citações. Desde já, para facilitação do cumprimento do mandado, oficie-se a Associação, requisitando informações com relatório quanto aos ingressos e saídas no respectivo imóvel (Alameda França, 391), nos últimos 2 meses. Expeça-se com URGÊNCIA. Os depoimentos foram gravados pelo sistema Microsoft Teams e serão importados ao sistema SAJ/PG5, nos termos do Comunicado Conjunto 1350/2020, bem como arquivados em pasta digital em gabinete. Saem os presentes intimados. - ADV: FELIPE MASTROCOLA (OAB 221625/SP)
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