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Aurélio Pança Bertelli Galina

Aurélio Pança Bertelli Galina

Número da OAB: OAB/SP 221574

📋 Resumo Completo

Dr(a). Aurélio Pança Bertelli Galina possui 56 comunicações processuais, em 43 processos únicos, com 16 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1999 e 2025, atuando em TRT9, TJSP, TJMG e outros 1 tribunais e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.

Processos Únicos: 43
Total de Intimações: 56
Tribunais: TRT9, TJSP, TJMG, STJ
Nome: AURÉLIO PANÇA BERTELLI GALINA

📅 Atividade Recente

16
Últimos 7 dias
39
Últimos 30 dias
56
Últimos 90 dias
56
Último ano

⚖️ Classes Processuais

CUMPRIMENTO DE SENTENçA (14) AGRAVO DE INSTRUMENTO (6) DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA (5) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (5) RECUPERAçãO JUDICIAL (4)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 56 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001333-68.2016.8.26.0176 - Inventário - Inventário e Partilha - Vilma Lopes Germano Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Providencie a requerente recolhimento das custas para o pedido de citação de fls. 150/151. - ADV: RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS (OAB 174942/SP), AURÉLIO PANÇA BERTELLI GALINA (OAB 221574/SP), ANA PAULA VENDRAMINI (OAB 328894/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019417-95.2021.8.26.0100 (processo principal 1031647-36.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Alexandre Roberto Ricioni - - Nadia Gonçalves Suzuki Ricioni - Alexandre Gonçalves da Cruz Monteiro e outros - Vistos. Trata-se de incidente instaurado contra Monteiro Incorporadora, Alexandre e Valéria. Monteiro Incorporadora não foi localizada no endereço que consta em sua ficha JUCESP (Rua José Bonifácio, 278, São Paulo/SP - mandado negativo a fls. 90), endereço que coincide com aquele informado à Receita Federal, conforme pesquisa por mim realizada nesta data. De outro giro, a despeito de o aviso de recebimento ter retornado assinado (fls. 140), a parte exequente havia pleiteado a citação da empresa na pessoa de sócia Janaina Maria Invenção da Silva (fls. 123), cujo nome correto é Jania, domiciliada no município de São Paulo/SP - ficha cadastral JUCESP a fls. 252/253. Sendo assim, diante da revelia e visando evitar eventual alegação de nulidade da citação, esclareça a parte exequente, com a juntada de documentos comprobatórios, o meio pelo qual obteve o endereço de Jaina informado a fls. 123 (município de Mombaça, Ceará). Ressalto que, por equívoco quando do cumprimento, a carta foi expedida em nome de Monteiro Incorporadora e não de Jaina; além disso, o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, cujo sobrenome não coincide com o da sócia e o local não se trata de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, consoante pesquisa realizada no Google Street View. Se o caso, depreque-se a citação da empresa na pessoa da sócia. Intime-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), AURÉLIO PANÇA BERTELLI GALINA (OAB 221574/SP), AURÉLIO PANÇA BERTELLI GALINA (OAB 221574/SP), YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP), YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001323-43.2024.8.26.0176 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Raymundo Emidio Rodrigues - Vistos. Não se tratando de processo de execução, não há que se falar em suspensão da ação até o cumprimento do acordo. Diga o autor se pretende a homologação do acordo nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC e extinção do feito. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS GALINA (OAB 92074/SP), AURÉLIO PANÇA BERTELLI GALINA (OAB 221574/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1113802-23.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Epc Distribuidora de Veículos Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 e outros - Nota de cartório a Gabriel Domingos da Silva: regularize sua representação processual, tendo em vista que foi apresentada petição em seu nome, mas a procuração juntada aos autos foi assinada por pessoa diversa, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcello Annunziata Ramos Junior (OAB 259047/RJ) e Alexandre dos Santos Pires (OAB 177865/RJ). - ADV: BRUNO CONTI MATIELLI (OAB 112340/RJ), DEBORAH MATTOS AZEVEDO MACHADO (OAB 163619/RJ), DEBORAH MATTOS AZEVEDO MACHADO (OAB 163619/RJ), RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE (OAB 137973/RJ), GABRIELLA LOPES DE SOUZA (OAB 141328/MG), GABRIELLA LOPES DE SOUZA (OAB 141328/MG), JORGE ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (OAB 77767/RJ), GUSTAVO RODRIGUES VALLES (OAB 385399/SP), BRUNO CONTI MATIELLI (OAB 112340/RJ), VICTOR BARBOZA RODRIGUES (OAB 80136/RJ), BRUNO CONTI MATIELLI (OAB 112340/RJ), BRUNO CONTI MATIELLI (OAB 112340/RJ), BRUNO CONTI MATIELLI (OAB 112340/RJ), BRUNO CONTI MATIELLI (OAB 112340/RJ), ARTHUR EDUARDO BRESCOVIT DE BASTOS (OAB 14984/MS), JONAS PEREIRA DA SILVA (OAB 384844/SP), MARCELO BALBINO DE CARVALHO (OAB 384472/SP), MARCELO BALBINO DE CARVALHO (OAB 384472/SP), GILBERTO LEONILO DA SILVA JUNIOR (OAB 385096/SP), SANDRA QUESIA DE SOUZA COSTA PORTO (OAB 19872/BA), DÉBORA GOMES DA SILVA (OAB 149032/RJ), LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), CRISTINA MACHADO DE FARIAS (OAB 388795/SP), MARCOS VENTURA NUNES (OAB 394100/SP), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), DANIELLE CRISTINA DOS REIS SILVEIRA (OAB 387268/SP), CAIO ROBERTO PELIZZON BRINO (OAB 196344/RJ), WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP), DÉBORA GOMES DA SILVA (OAB 149032/RJ), VICTOR BARBOZA RODRIGUES (OAB 80136/RJ), ROBERTINI SILVA BESERRA (OAB 155694/RJ), LAERTE LUIZ ZAMPIER (OAB 60185/PR), LAERTE LUIZ ZAMPIER (OAB 60185/PR), ARILMA DE OLIVEIRA BAHIA (OAB 35645/BA), ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO (OAB 184174/RJ), TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP), VICTOR BARBOZA RODRIGUES (OAB 80136/RJ), VICTOR BARBOZA RODRIGUES (OAB 80136/RJ), VICTOR BARBOZA RODRIGUES (OAB 80136/RJ), CARLOS ALBERTO MARCON JÚNIOR (OAB 90136/RS), GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO (OAB 378102/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), JOÃO GUSTAVO VIEIRA GARCIA (OAB 382112/SP), MAURO A. 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1113802-23.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Epc Distribuidora de Veículos Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 e outros - Nos termos do art. 61, da LRF, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem em até 2 anos contados da decisão de concessão da recuperação judicial (período de supervisão judicial). Segundo o art. 63, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de 2 anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. O plano de recuperação judicial foi homologado em 03/09/2019, pela decisão de fls. 26.596/26.609. Posteriormente, foi realizado aditivo ao plano, homologado em 06/08/2020 (fls. 39.626/39.635). Foi proferida sentença de encerramento (63.345/63.356) em 25/02/2022. Em sede recursal, a Superior Instância reconheceu a nulidade das cláusulas do plano relativas ao pagamento de créditos trabalhistas e determinou a continuidade do procedimento para fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (agravos de instrumento n. 2262234-39.2019.8.26.0000 e 2210594-60.2020.8.26.0000). O administrador judicial apresentou relatório, apontando o cumprimento das obrigações previstas no biênio legal (fls. 84.490/84.520, 86.797/86.809 87268 / 87287), inclusive as obrigações trabalhistas que deram causa à reforma de sentença de encerramento. Nesse ponto, registro a informação de fl. 84498, segundo a qual 1.540 credores trabalhistas foram pagos, restando 537 que ainda não perceberam seus créditos, em razão de inconsistências cadastrais, ausência de dados bancários, pix devolvido e transações não permitidas para as contas informadas. Por essa rãzão, não há como imputar a mora às Recuperandas, mas aos credores que não disponibilizaram os de dados de pagamento. Além disso, a ausência de Quadro Geral de Credores consolidado não impede o encerramento do feito, nos termos do art. 63, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Registro que o Ministério Público não se opôs à extinção do processo (fls. 87.187 87.192). Portanto, não há óbices à extinção do processo. O encerramento do processo não se confunde com a extinção das obrigações, que podem ter prazo de cumprimento superior ao período de supervisão judicial. Os credores eventualmente inadimplidos poderão ajuizar demanda destinada à execução específica do seu crédito ou à decretação da falência da recuperanda, nos termos do art. 62 da Lei 11.101/2005. Por todas essas razões, declaro que o Plano de Recuperação Judicial e seu Aditivo foram cumpridos durante o período em que as Recuperandas foram fiscalizadas pelo Poder Judiciário, e, portanto, com base nos arts. 61 e 63, ambos da Lei nº 11.101/2005, declaro o encerramento da Recuperação Judicial do GRUPO SHC, composto pelas empresas: ZAQ PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 27.156.550/0001-50; TUB PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 05.769.100/0001-09; OPERADORA DE TURISMO T. T. TOURS LTDA., CNPJ nº 04.069.238/0001-24; SRR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 05.742.308/0001-26; SRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 03.474.172/0001-95; SPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; CNPJ nº 12.514.987/0001-41; SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.529.093/0001-25; SNS AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 11.122.071/0001-83; SNG SUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.807.520/0001-79; SNG SP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.816.113/0001-28; SNG RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.934.448/0001-40; SNG NORDESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.807.608/0001-90; SNG C. OESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.795.815/0001-72; SHS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 12.764.772/0001-89; SHS LOCAÇÃO DE BENS LTDA., CNPJ nº 12.795.203/0001-09; SECAR PARTICIPAÇÕES S.A.; CNPJ nº 08.987.114/0001-89; SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 00.819.488/0001-83; SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 64.052.897/0001-80; SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; CNPJ nº 03.761.346/0001-09; SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 68.817.287/0001-80; RPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 09.285.950/0001-84; RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.510.173/0001-39; PVN VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 05.251.492/0001-01; NHN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.505.564/0001-65; NGN IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 11.453.341/0001-39; JC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 71.811.384/0001-70; JC BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 15.238.000/0001-00; GB CARS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 04.289.308/0001-50; FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 67.570.598/0001-25; ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 03.843.720/0001-07; EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 06.888.977/0001-73; DIREÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 00.816.450/0001-57; CORRETORA DE SEGUROS SHR LTDA., CNPJ nº 04.046.958/0001-74; CARFRANCE LTDA., CNPJ nº 41.920.521/0001-44; CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.829.861/0001-40; BSC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 11.106.720/0001-52; BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 11.569.914/0001-94; BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.536.852/0001-87; AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 07.989.018/0001-07; e AUTOFRANCE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 70.176.516/0001-77. Determino, nos termos do art. 63, da LREF: A apresentação, pela Administradora Judicial, do relatório de prestação de contas, para pagamento, pelas Recuperandas, de eventual saldo de honorários, nos termos do art. 63, I, da Lei nº 11.101/2005. A apresentação, pela Administradora Judicial, do Relatório Circunstanciado previsto no art. 63, III da Lei 11.101/2005, no prazo de 15 (quinze) dias, tratando da execução do Plano de Recuperação Judicial e de seu Aditivo, pelas Devedoras. A apuração, pela z. Serventia, de eventual saldo das custas judiciais a serem recolhidas pelas Recuperandas (art. 63, II). A comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis (art. 63, V). nos termos do Plano de Recuperação Judicial e do Aditivo, aprovados e homologados, independentemente de habilitação nestes autos, ou incidentalmente, ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes ex vi legis da sujeição Recuperacional. Que todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente distribuídas serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões pelas vias ordinárias. Observado o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, determino a suspensão da publicidade de eventuais apontamentos cadastrais e protestos existentes em nome da Recuperanda, exclusivamente relacionados aos créditos sujeitos à Recuperação Judicial, até o integral cumprimento das obrigações previstas no PRJ, com comunicação à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e à Receita Federal. Os credores devem se abster de apresentar dados bancários e/ou pessoais nos presentes autos, devendo tais informações serem enviadas DIRETAMENTE ao e-mail das Recuperandas, creditosrjshc@gruposhc.com.br, sem necessidade de comprovação nos autos. Não obstante o encerramento da recuperação, há algumas questões pendentes de análise por este juízo. Da comprovação de pagamento à credora Suzane Teixeira Ciência a credora Suzane Teixeira, através do seu patrono, acerca da quitação do seu crédito conforme informado pelas Recuperandas. Determinação de indicação de bens à satisfação dos créditos oriundos da Vara Única de Paranaíba, autos nº000390-13.2011.8.11.0095 Considerando o encerramento desta recuperação, não há restrições à prática de atos constritivos diretamente pelo juízo oficiante. Informe-se o juízo, via ofício, desta sentença de encerramento. Pagamento dos credores trabalhistas habilitados no 74º RMA INTIMEM-SE os credores Amanda dos Santos Rezende, Cristiane Menezes Nunes de Lima, Pablo Costa Portela e Renato Alexandre Mendonça, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos pagamentos realizados pelas Recuperandas. Requerimento de Maria Lúcia Teles Indefiro a declaração de extraconcursalidade da obrigação por se tratar de obrigação ilíquida à data do pedido de recuperação. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101, estão sujeitos à recuperação judicial as obrigações existentes na data do pedido, assim compreendidos como aqueles que possuem fato gerador anterior à data do pedido. A liquidez da obrigação não é pressuposto para submissão aos efeitos da recuperação judicial. Portanto, o adimplemento deverá ser feito na forma do plano de recuperação. Eventual inadimplemento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou de pedido de decretação de falência. Ademais, a conversão da obrigação em perdas e danos não faz surgir nova obrigação. Cuida-se de obrigação já existente, convertida em pecúnia. Logo, cuida-se de obrigação submetida aos efeitos da recuperação judicial. Quanto às multas fixadas após o pedido de recuperação judicial, cuida-se de créditos extraconcursais, pois seu fato gerador é posterior à data do pedido. No mais, indefiro a fixação de multa, pois excede ao objeto deste processo o cumprimento forçado de obrigações que são objeto do processo de execução n. 5527142-22.2018.8.09.0051. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101, estão sujeitos à recuperação judicial as obrigações existentes na data do pedido, assim compreendidos como aqueles que possuem fato gerador anterior à data do pedido. Requerimento de Totalenergies Marketing Services Brasil Lubrificantes Ltda. Intime-se o interessado, através de seu patrono, para que tome ciência acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, bem como para que informe a razão de requerer a regularização de sua representação processual, uma vez que não há créditos de sua titularidade habilitados na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ofício da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Conforme discorrido pela Administradora Judicial, o crédito pleiteado no processo de origem possui natureza totalmente extraconcursal, dado o período laboral que iniciou-se, e, por consequência, encerrou-se, após o pedido de Recuperação Judicial (05/11/2018). Desta forma, nos termos do art. 49, caput da Lei nº 11.101/2005, os créditos relacionados ao pedido de reserva não se sujeitam ao presente procedimento, razão pela qual impossível reservá-los como suscitado. Comunique-se, via ofício, o Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020117-07.2023.5.04.0022, do teor desta decisão, com as homenagens de praxe. Requerimento de Deusdeth Moura Mendes Intime-se o credorpara tomar ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, no item IX de sua manifestação de fls. 87.266/87.287. Esse Juízo já deliberou às fls. 84.804/84.810 no que tange à obrigação imposta ao credor, quanto à escolha de sua opção de pagamento, e não foi noticiada a interposição de recurso, razão pela qual a matéria está preclusa. Ofício do 2º Tabelião de Protesto de São Paulo (fls. 87.200) Considerando a novação promovida pelo plano de recuperação, os protestos relativos às obrigações submetidas aos seus efeitos devem ser cancelados definitivamente. Oficie-se, em resposta, informando o 2º Tabelião de Protesto de São Paulo quanto ao teor desta decisão. Fls. 87.309/87.310 (Therezinha Lopes de Oliveira) e Fl. 87.336 (Patricia Barbosa Ferreira Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento das credoras. Eventual descumprimento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou pedido de falência. Fls. 87.311/87.313 (Derivaldo de Jesus Gama): Cuida-se de requerimento de habilitação de crédito. Considerando a extinção deste processo, o credor deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias. Fls. 87.320/87.331 (Angelo Renosto): O peticionante afirma falecimento de de seu genitor, credor nesta recuperação. Ciência às Recuperandas. O crédito deverá ser objeto de regular procedimento judicial ou extrajudicial de inventário. Fl. 87336 (Patricia Barbosa Ferreira) Diante do encerramento da Recuperação Judicial, eventual inadimplemento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou pedido de decretação de falência. Fl. 87911 (Cleverson Augusto Chalus) Cuida-se de requerimento de penhora no rosto dos autos. Com o encerramento do processo de recuperação e o fim da fiscalização judicial do cumprimento das obrigações, inviável a anotação nos autos da penhora. Contudo, ficam cientes as Recuperandas da penhora de crédito, para os fins do art. 855, I, do CPC. Joelma de Jesus Christo, Mary Stella Novaes e Leandro do Nascimento (fls. 87917 87919 e 87929 - 87930) Remeto a credora às instruções já dadas aos credores em geral quanto à forma de obtenção de seu crédito após o encerramento do processo de recuperação. Logan C Construções (Fls. 87927 8792) Defiro o cadastro, se em termos. Gabriel Domingos da Silva (fls. 87944 87945) Cuida-se de alegação de falecimento de credor habilitado e depósito de quantias em conta bancária do falecido credor. Indefiro a expedição de ofício ao Banco Itaú. A transferência de valores contidos em conta de pessoa falecida foge aos limites e objeto deste processo de recuperação. Os herdeiros deverão ajuizar processo de alvará judicial perante o juízo competente, nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.858/80. Do requerimento de criação de incidente específico para a venda de bens das Recuperandas As Recuperandas pretendem o encerramento deste processo de recuperação, mas o ajuizamento de incidente específico, em apartado, para oportuna alienação de bens do ativo não circulante. A alienação judicial de ativos no âmbito de processo recuperacional traz evidentes vantagens para o adquirente, pois acarreta liberação de ônus e não implica sucessão em obrigações, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Consequentemente, há vantagens também para o alienante, que conseguirá alienar mais facilmente o bem e a um preço mais atrativo. A finalidade do regime mais benéfico não pode ser dissociada do processo de soerguimento. Cuida-se de benefício dado à empresa com o objetivo de contribuir com a sua recuperação. A Lei 11.101/2005 determina a extinção do processo de recuperação após o cumprimento das obrigações vencidas no prazo de 02 anos da concessão da recuperação judicial. Diante disso, surgem duas questões: 1- a alienação de bens posterior ao encerramento da recuperação pode ser feita com os benefícios previstos no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005?; 2- Em caso positivo, qual a forma correta de operacionalização da alienação, dada a extinção do processo principal? De um lado, o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 não pode ser interpretado como um permissivo para que a empresa realize a venda a qualquer tempo e ainda assim obtenha os benefícios previstos na LREF. Como dito, o regime especial de alienação de ativos só se justifica em razão de sua contribuição para o soerguimento da empresa. A alienação feita sem vínculo com a reestruturação da empresa não pode atrair o regime especial da LREF, sob pena de caracterização de abuso do direito por desvio de finalidade. Consequentemente, a mera previsão de alienação no plano, não efetivada em tempo razoável, não autoriza que a venda se dê com os benefícios da Lei 11.101/2005. De outro lado, é possível que a reestruturação da empresa dure mais tempo que o período de supervisão judicial. Ou seja, o processo de soerguimento pode ser mais longo que o processo judicial de recuperação. Nesse contexto, notadamente quando considerada a existência de ativos de difícil alienação, é possível que a venda de bens posterior ao encerramento do processo de recuperação se dê ainda com nexo finalístico com a reestruturação da empresa. Neste caso, não há abusividade na incidência do regime especial previsto no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Portanto, a incidência do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 para alienações posteriores ao encerramento do processo de recuperação deve ser apurada em concreto, consideradas as circunstâncias da empresa na data da alienação. Tendo em vista que o processo de recuperação estará encerrado à época da alienação, é preciso o ajuizamento de processo autônomo, distribuído para o juízo recuperacional do processo originário, no âmbito do qual se apurará a adequação da incidência do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e, se o caso, promover-se-á os atos judiciais de alienação. No presente caso, não há perspectivas concretas de alienação dos bens, de modo que indevido o ajuizamento imediato do processo. Portanto, indefiro o ajuizamento do incidente tal qual requerido pelas Recuperandas. As interessadas devem promover o ajuizamento quando houver interesse e perspectiva concreta de alienação. - ADV: ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), LIANA FERREIRA (OAB 114574/RJ), JULIANA BRACKS DUARTE (OAB 427355/SP), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), MONICA CRISTINA MENDES GALVÃO (OAB 80328/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000810-73.2022.8.26.0011 (processo principal 1009088-80.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Cesarino Neto - - Maria Roza Mendes Cezarino - NOTA DE CARTÓRIO: MLE expedido e encaminhado ao Banco do Brasil para transferência, que deve ocorrer em até 30 dias na conta indicada, conforme comprovante que segue. Caberá ao(s) interessado(s) acompanhar(em) a efetivação da transferência. - ADV: AURÉLIO PANÇA BERTELLI GALINA (OAB 221574/SP), AURÉLIO PANÇA BERTELLI GALINA (OAB 221574/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1113802-23.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Epc Distribuidora de Veículos Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 e outros - Nota de cartório a Algar multimídia S/A: regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante, visto que a advogada Daniela Neves Henrique já está cadastrada como representante da parte, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Luciano Roberto Pereira (OAB 114668/SP) e Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP). - ADV: LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS SILVA (OAB 54163/RS), LEONARDO MATTOS 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