André Luiz Augusto Coelho

Processos do Advogado

1. Processo 10172189720238260008
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017218-97.2023.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Denilson Carpi - Cleber Charias Bordin e outro - Vistos. Fls. 59/61: recebo o aditamento da inicial para constar Cleber Charias Bordin - MEI, CNPJ: 25.974.550/0001-32, no polo passivo. Anote-se. No mais, intimem-se os réus, via imprensa oficial, para apresentar contestação, nos termos da sentença prolatada na exceção de pré-executividade nº 0004132-42.2024.8.26.0008. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.. - ADV: LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP), ANDRÉ LUIZ AUGUSTO COELHO (OAB 221566/SP)
2. Processo 10172189720238260008
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017218-97.2023.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Denilson Carpi - Cleber Charias Bordin e outro - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ANDRÉ LUIZ AUGUSTO COELHO (OAB 221566/SP), LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP)
3. Processo 10392764120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039276-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paula Juliano Novaes - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - V. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, bem como digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o advogado, ao proceder ao peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Int. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ANDRÉ LUIZ AUGUSTO COELHO (OAB 221566/SP)
4. Processo 10044229420258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004422-94.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ulisses de Souza Fernandes Silva - Os embargos declaratórios são tempestivos e merecem prosperidade no que diz respeito à omissão quanto à manifestação autoral de fls. 54/55. A referida petição, protocolada em 21 de maio às 23h26min, pretendia a redesignação do ato previamente designado para o dia 22 de maio, o que evidentemente não seria possível em virtude do pequeno lapso de tempo remanescente para apreciação do pedido. Entretanto, o autor demonstrou ter ocorrido o cancelamento de sua passagem aérea referente ao trecho de retorno para São Paulo, com a consequente remarcação do voo para o dia 22 de maio às 15:10, comprovando a culpa exclusiva de terceiros na sua ausência à audiência designada. Contudo, não se há de falar em redesignação de audiência, uma vez que o feito foi devidamente extinto, não sendo a justificativa autoral suficiente para revogar tal extinção. Assim, alternativamente, concedo a isenção das custas na repropositura do feito. Do exposto, dou provimento aos embargos apresentados. - ADV: ANDRÉ LUIZ AUGUSTO COELHO (OAB 221566/SP)
5. Processo 00596613320194036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0059661-33.2019.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA MACHADO COELHO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ AUGUSTO COELHO - SP221566 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.