Lígia Maria Nishimura

Processos do Advogado

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2. Processo 00241370620248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024137-06.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.J. - Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e fixo os alimentos em favor de G R M do V nos seguintes termos: 1. Trabalho formal: 25% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. 2. Nas demais hipóteses: 30% do salário mínimo, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora do autor até o dia 10 de cada mês. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (fl. 66). Serve a presente sentença de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, supra qualificado, para que ajuste o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora do alimentando. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-saj, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo da tabela (fls. 50/51). - ADV: LÍGIA MARIA NISHIMURA (OAB 221415/SP)
3. Processo 10559605420198260002
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055960-54.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Romario Moraes de Barros - Pretendendo o desarquivamento destes autos, providencie a parte interessada o prévio recolhimento da taxa respectiva para o ato, nos termos da Lei Estadual n. 16.897/18, no valor de R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 206-2, a ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Na ocasião, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação de pedidos (Categoria "Petições Diversas" - tipo de petição Pedido de Desarquivamento). No silêncio, os autos permanecerão arquivados. - ADV: LÍGIA MARIA NISHIMURA (OAB 221415/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)
4. Processo 15262445220218260228
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1526244-52.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RAFAEL MENDES - Vistos. Cite-se e intime-se o acusado para se manifestar sobre a restituição da arma, nos endereços informados a fls. 118, caso ainda não diligenciados. Se porventura já tiverem sido feitas diligências nesses endereços, sem sucesso, providencie-se a nomeação de defensor, que deverá ser intimado para falar sobre o requerimento de destruição da arma. - ADV: LÍGIA MARIA NISHIMURA (OAB 221415/SP)
5. Processo 10152347220188260002
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015234-72.2018.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana Martins Dias - Caique Souza dos Santos - - Wellington Souza dos Santos - - Maiara Maria dos Santos - - Marilia dos Santos - - Ediane Marina dos Santos - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação do(a) inventariante. Isto posto, manifeste-se o(a) inventariante requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia os autos serão remetidos ao arquivo provisório. - ADV: LÍGIA MARIA NISHIMURA (OAB 221415/SP), DULCE RITA ORLANDO COSTA (OAB 89782/SP), TAMARA DE OLIVEIRA QUINTINO MACEDO (OAB 367324/SP), FERNANDO DE SOUSA LOURENÇO (OAB 395831/SP), FERNANDO DE SOUSA LOURENÇO (OAB 395831/SP), CAROLINA VIEIRA LUCCATS (OAB 449036/SP), LUCAS DE CASTRO SENA (OAB 476171/SP), LUCAS DE CASTRO SENA (OAB 476171/SP), LUCAS DE CASTRO SENA (OAB 476171/SP)
6. Processo 00292053420248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029205-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1040736-03.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Mario Jun Masaki - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ciência às partes executadas da manifestação da parte exequente. - ADV: LÍGIA MARIA NISHIMURA (OAB 221415/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
7. Processo 00126604920258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012660-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1035504-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Acayaba Advogados - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Flavia Teixeira Masaki - Vistos. Embargos de declaração. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando nela houver pontos obscuros ou contraditórios, erro material ou omissão (artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil). A parte embargante, deveras, busca pela tortuosa via dos embargos que o Juízo modifique o julgado a seu favor. Pretende a obtenção, em realidade, de alteração da sentença fora das hipóteses legais. Por isso, sem razão. Em boa verdade, para obter a esperada alteração do julgado, deverá a embargante valer-se de via recursal adequada. Ante o exposto e diante limites ora apresentados, conheço dos embargos por tempestivos; entretanto, por ausentes erros, pontos omissos, obscuros ou em contradição, NEGO acolhimento aos embargos. Int. - ADV: LÍGIA MARIA NISHIMURA (OAB 221415/SP), THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB 286364/SP), THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB 286364/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)
8. Processo 11580280620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1158028-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - M.M.V.N. - U.N.C.C. - - T.A.B. - Vistos. Fl. 472: Ciente o juízo. Aguarde-se o depósito pela corré UNIMED. Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LÍGIA MARIA NISHIMURA (OAB 221415/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)