Wilton Luis Da Silva Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 00209118820128260462
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0020911-88.2012.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Francisco Pereira de Sousa - Apelante: Comercial de Alimentos Famaca Ltda - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Poa - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 4 de julho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP) - Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP) - Francisco de Assis Arrais (OAB: 142114/SP) - Guido Pulice Boni (OAB: 317863/SP) (Procurador) - Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 22046016020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2204601-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Transportadora Nova Brasilia Eireli - Agravante: Azeredo Sociedade Individual de Advocacia - Agravante: Mares do Sul Participações Ltda - Agravado: Superintendente do Depart. de Rodagem do Estado de São Paulo-der - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Interessada: Wilma Rodrigues Gomes de Oliveira - Interessado: Orlando Goncalves de Castro - Interessado: Rubens Benedito Vocci (falecido) - Interessada: Eleonora Milone Villas Bôas - Interessado: Antonio da Cruz - Interessado: Flávio Silva (FALECIDO) - Interessada: Odila Fernandez Vasquez - Interessado: Rene Nogueira de Avelar Rocha (FALECIDA) - Interessado: Hini Prieto Silva - Interessado: Marco Antônio Silva - Interessada: Lygia de Paula Roccato Avellar Rocha e Outros (Herdeiros de Rene Nogueira de Avelar Rocha) - Interessado: Hini Prieto Silva E Outros (HERDEIROS DE FLAVIO SILVA) - Interessado: Maria Manuela Serra Vocci e Outros (Herdeiros de Rubens Benedito Vocci) - Interessado: Video Soft Sistemas de Video Ltda - Interessado: Rodomax Transportes Rodoviários Ltda. - Interessado: Svi Cargo Transp.rodoviário e Cargas Em Geral Ltda (Cessionária) e Mdae (cedente) - Interessado: Transportadora Perdigão Ltda. - Interessado: Portrans Transportes e Logística Ltda - Interessado: Cyberglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - Interessado: TDM Sales Comercio de Componentes Eletricos Ltda (cessionária) e HINI PRIETO SILVA -HERDEIROS DE FLAVIO SILVA (CEDENTE) - Interessado: Multilaser Industrial S/a. - Interessado: Luandy America Latina Indústria e Comércio Eireli - Interessado: SRJ Serviços Metalúrgicos Ltda. - cessionário (ced: Mdae Asses. Emp. Ltda; ced. orig.: Flávio Silva - herdeiros) - Interessado: Conlumi Indústria e Comércio de Vidros Ltda - Interessado: Lucpel Comercial Ltda. - Interessado: Transportadora Trans Losangeles Ltda - EPP - Interessado: Rodoviário Brasil Central Tranportes e Logistica Ltda- cessionária (ced: Mdae Asses. Emp. Ltda; Flávio Silva - herdeiro) - Interessado: Metal Mecânica Cruzeiro Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Vex Logística e Transportes Ltda - Epp - Interessado: Riolax Indústria e Comércio de Banheiras Spas e Acessórios Ltda - Interessado: Pedreira Engebrita Ltda. - Interessado: MDAE Assessoria Empresarial Ltda (ced. Forjaria Paulista Ltda - EPP) - Interessado: Navigator Cargo & Logistics Ltda - EPP (ced. Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - Interessado: Transportadora Transpostos Paulínia Ltda (ced. MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - Interessado: Transportadora Transpostos Paulínia Ltda (ced. Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - Interessado: Settor Transpçortes Ltda (ced. Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - Interessado: Trans-tefanin Transportes de Cargas Ltda - Interessado: Navcargo Logistics Ltda - Interessado: Maria Manuela Serra Vocci - Interessado: São Joaquim Transportes Ltda. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRANSPORTADORA NOVA BRASILIA EIRELI E OUTROS contra a r. decisão de fls. 59/60 que em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança impetrado em face do SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, assim decidiu: 1. Fls.8655/8656, 8719/8723, 8739/8740 e 8660/7502/7503: Transportadora Nova Brasília, Metal Mecânica Cruzeiro Indústria e Comércio LTDA, Azeredo Sociedade Individual de Advocacia e Vídeo Soft Sistemas Vídeo LTDA postulam pela homologação das cessões realizadas com os sucessores do credor originário Flávio Silva e pelo levantamento de valores. Em que pese as alegações, não localizei nestes autos cópia do inventário e da partilha do credor Flávio Silva, para verificar quem foram os sucessores reconhecidos e qual o quinhão hereditário de cada um. Assim, para homologação das cessões e levantamento de valores, devem as cessionárias providenciar cópia do instrumento da partilha, que especifique o quinhão hereditário destinado a cada sucessor. As agravantes, cessionárias do crédito, recorrem em busca da reforma da decisão agravada. Sustentam que diante do falecimento do credor originário Flavio Silva, os herdeiros (viúva e dois filhos), com base no inventário, foram devidamente habilitados nos autos (fls. 666 da origem). Aduzem ter havido a cessão dos quinhões da viúva e de um dos filhos, sendo ainda reservado o percentual de 20% a título de honorários contratuais, conforme instrumento público firmado e juntado, razão pela qual sustentam o legítimo direito de ingressar nos autos como cessionárias e consequente direito ao levantamento dos valores já disponibilizados em juízo, entendendo ser descabido o comando judicial de apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, ou de escritura pública de inventário e partilha, sendo certo, ademais, que nem sequer haveria de se cogitar de aplicação do Provimento n° 2.753/2024, já que este entrou em vigor em data posterior ao pedido de habilitação e levantamento dos valores. Afirmam, ademais, e ao contrário do alegado inicialmente, que o formal de partilha se mostra desnecessário já que a universalidade de herdeiros do credor originário cedeu a integralidade disponível do crédito, reservando apenas o percentual de 20% para os honorários contratuais, portanto, não havendo necessidade de se aferir o quinhão de cada um. Requerem o provimento do recurso. Sem pedido liminar a apreciar. Oficie-se ao Juízo a quo, dispensadas as informações. Em seguida, à resposta (art. 1019, II, do CPC). - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Barbara Covaski de Andrade (OAB: 57327/RS) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Marcio Winicius Vieira de Moraes Maranhão (OAB: 430482/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Marcelo João dos Santos (OAB: 170293/SP) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - Jose Augusto dos Santos (OAB: 21780/SP) - Antonio Carlos Bloes (OAB: 23505/SP) - Danielle Coppola Vargas (OAB: 200167/SP) - Graciela Rodrigues de Oliveira (OAB: 258148/SP) - Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP) - Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP) - Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP) - Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP) - Rodrigo de Souza Bezerra Junior (OAB: 424823/SP) - Fernando Mauro Barrueco (OAB: 162604/SP) - Andre dos Santos Andrade (OAB: 300217/SP) - Denise Alves de Alcantara Alves (OAB: 423837/SP) - Raul Franco de Almeida (OAB: 424069/SP) - Solange Elaine Cassis (OAB: 94910/SP) - Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB: 468550/SP) - Cintia Lopergolo Pardini Freitas (OAB: 297111/SP) - Ademir Perez (OAB: 334976/SP) - Manuel Ferreira da Ponte (OAB: 35831/SP) - Ademir Perez Junior (OAB: 366274/SP) - Aline Moraes Perez (OAB: 350665/SP) - Alex dos Santos Ponte (OAB: 220366/SP) - Rodrigo Perez Martinez (OAB: 225088/SP) - Luis Fernando Pereira de Queiroz Loviat (OAB: 176936/SP) - Luciene de Lima Monteiro (OAB: 333656/SP) - Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) - Andre Luis Brunialti de Godoy (OAB: 144172/SP) - Rafael Francisco Carvalho (OAB: 250179/SP) - 1º andar
4. Processo 04058424419948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0405842-44.1994.8.26.0053 (053.94.405842-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Alcyone de Sá Alves - - Adelia Pigato Teixeira de Camargo (Falecida) - - Angelina Leone de Figueiredo - - Amélia Bernardo Zaratin - - Celia Costa Martins de Toledo - - Carmensita Araujo Nogueira (Falecida) - - Noemia Nogueira - - Cesarina Rocha Prandini - - Juresa Industrial de Ferro Ltda ( Cedente: Adalberto Cervo Perez Agné) - - Brassuco Ind de Prod. Alimentícios Ltda ( Cessionário) - - Shuttle Logística Integrada Ltda ( Cessionário) - - Lhozaku Shibata ( Cedente: Atlanta Assessoria Int. e Prec. Ltda - Crédito Originário: Cesarina Rocha Prandini e o/o) - - Atlanta Assess. e Intrem. de Precat. Ltda ( Cessionário - Cedente: Sylvia P. Piva e o/o - recessão: Lhozaku Shibabata) - - Biogenetix Importação e Exportação Ltda ( Cessionário) - - NOBBLE ADMINISTRADORA DE BENS E CRÉDITOS LTDA - - Maria Isabel Brandão Blundi e Outros ( sucessores de ROSA ONOFRIO BLUNDI) - - Vera Lucia de Almeida Nobrega e Outros (Sucessores de ADELINA ALMEIDA) - - GILBERTO CINQUETTI E OUTROS ( HERDEIROS DE STELA CINQUETTI) - - Vitapelli Ltda ( cessionária) e MARIA CATHARINA MENEZES (CEDENTE) - - Prod Alimenticios Superbom Ind e Com Ltda (CESSIONÁRIA) e Dirce Noronha Andrade (CEDENTE) - - Helio Sá de Campos Portela e Outros (Herdeiros de Carmem Sá Portela) - - MARCOS ROBERTO ALVES FORTES (HERDEIRO DE ZELY ALVES FORTES) - - LUIZ CARLOS APARECIDO BLUNDI e Outros (HERDEIROS DE ROSA ONOFRIO BLUNDI) - - Cliptech Industria e Comercio Ltda (cessionária) e Wanda Oliveira Galvão da Silva (Cedente) - - MARIA CRISTINA D'ERRICO (HERDEIRA DE INOCÊNCIA VAZ D'ERRICO) - - OTAVIO MORANDI FILHO E OUTROS (herdeiros de Adele Marion de Almeida) - - MARIA JOSE PEREIRA PADOVANI E OUTROS (HERDEIROS DE NAIR MANGILI PEREIRA) - - Valentim Zanatta Neto E outros (herdeiros de Yolanda Couceiro Zanatta) - - DELMAR DA SILVA E OUTROS (herdeiros de DIVA CAMARA - - OLIVIA MARIA FAGA GALDEANO E OUTROS (HERDEIROS DE CORINDA MARQUES FAGA) - - VALDIR ANTUNES DA PORCIUNCULA E OUTROS (HERDEIROS DE NAIR ANTUNES DA PORCIUNCULA) - - Lazaro Luis Rodrigues E Outros (herdeiros de Therezinha Apparecida Santoni Rodrigues ) - - Olga Araújo Nogueira e Outros (herdeiros de Carmensita Araujo Nogueira ) - - MARIA SYLVIA AMARAL CISOTTO E OUTROS (HERDEIROS DE CACILDA CORDEIRO DO AMARAL) - - Multilaser Industrial S.A. - - Fernanda Correia Pacheco e outros (sucessores de Lúcia Morello Pacheco) - - Video Soft - Sistema de Vídeo Ltda - - Osmar Morello Pacheco e Outros (sucessores de Lucia Morello Pacheco) - - Rogerio Mauro D'Avola (ced Newage Ind. de Bebidas Ltda - cre orig Maria Rosa Borges de CArvalho) - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. - PENDENTE (ced Marcondes D'Angelo Ass. Emp. - cred orig Zileana Maria Rei - - Maria Aparecida do Patrocinio Rola e Outros (sucessores de Joanna Manfredinni Patrocinio) e outros - JOAQUIM SYLVIO NOGUEIRA FILHO - - PEDRO PAULO NOGUEIRA - - HEITOR MENDES DA SILVEIRA NETO - - HERVALDO NOGUEIRA MENDES - - HAMILTON NOGUEIRA MENDES - - SONIA MARIA NOGUEIRA LEVY - - JOAQUIM LEÃO NOGUEIRA LEVY - - ANISIA LEVY BERZACHI - - MARIA DE FATIMA LEVY VICENTIN - - MARIA DO CARMO NOGUEIRA BRAOJOS - - MARIA CÉLIA NOGUEIRA PERCHES - - JOÃO CARLOS NOGUEIRA FILHO - - MARIA CRISTINA NOGUEIRA - - FRANCISCO JOSÉ NOGUEIRA JÚNIOR - - ADRIANA FLORA LÚCIA NOGUEIRA PEDRO - - ANNA DO CARMO DE NOGUEIRA NARDEZ - - ANNA ALZIRA DE NOGUEIRA - - ANNA EDINA DE NOGUEIRA CARVALHO - - ANNA FLORA DE NOGUEIRA GOMES - - OMAR PERNAMBUCO DE NOGUEIRA - - GIOVANNA PELISSONI NOGUEIRA COELHO - - GIANNI MARIA PELISSONI NOGUEIRA CARMONA e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA (cedente: SERGIO CINQUETE) - - Liran Transportes e Logística Ltda (CEDENTE: AMAURY JOSE MAIO E OUTROS). - - Settor Transportes Ltda (Cedente:AMAURY JOSÉ MAIO ) - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda (CEDENTE: MARIA DE LOURDES SOHM) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - Lhozaku Shibata e outros - São Joaquim Transportes Ltda. - - Para fins de intimação (excluir depois) - - LUCPEL COMERCIAL EIRELI - - Para fins de intimação (excluir depois) - VISTOS Certidão de regularidade às folhas 6420/6425, 10398/10399, 10404/10407, 10409/10411, 10412/10415 Depósito integral às fls. 5544/6089. Certidão com valores retidos às fls. 10318/10319. 1. Fls. 10264/10265: Esclareça o interessado o pedido de levantamento, considerando que há informação de cessão envolvendo o crédito de DULCINEIA DE LOURDES CAMINADA FAGUNDES. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 2. Fls. 10266/10270, 10275 e 10412/10415: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) JACI LUIZA MENG DE MENEZES com a empresa INTEC- PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 2.1. Decorrido o prazo do item 2 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO toda a cadeia de cessões de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária JACI LUIZA MENG DE MENEZES, sendo a última realizada por SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA em favor da cessionária INTEC- PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA (CNPJ: 05.125.233/0001-34), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9362/9375, datado de 20/02/2018. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 2.2. Providencie a interessada a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação atualizada. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 2.3. Após a juntada da procuração e não havendo oposição, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente JACI LUIZA MENG DE MENEZES às fls. 6420/6425, retido às fls. 9110 no importe de 70%, em favor da cessionária INTEC- PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA (CNPJ: 05.125.233/0001-34), representada por Marcos de Oliveira Lima (OAB/SP 367.359). Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Deixo anotado que consta Formulário MLE às fls. 10220. 3. Fls. 10276/10277: Para análise do pedido de transferência dos valores depositados em favor de IGNEZ STELLA ALVES aos autos do juízo falimentares - nº 1004934-08.2015.8.26.0309, em curso perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, deverá, preliminarmente, a interessada regularizar a habilitação dos herdeiros, conforme já determinado. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Após a regularização, será possível a análise do pedido de homologação da cessão celebrada para GERALDO J COAN CIA LTDA (fls. 10052 e 10196) e, posteriormente, o encaminhamento dos valores ao juízo falimentar. 4. Fls. 10278/10290 e 10613/10615: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) JACI LUIZA MENG DE MENEZES com a empresa INTEC- PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. 4.1. Decorrido o prazo do item 4 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária DULCINÉIA DE LOURDES CAMINADA FAGUNDES - CPF: 096.845.488-77, em favor da cessionária MARCONDES D'ÂNGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL (MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA) - CNPJ: 10.433.157/0001-64 conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 3822/3824, datado de 15/12/2010. Anote-se. 4.2. HOMOLOGO a RECESSÃO de 39,31% do crédito da cedente MARCONDES D'ÂNGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL (MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA) - CNPJ: 10.433.157/0001-64, credor (a) originário (a): DULCINÉIA DE LOURDES CAMINADA FAGUNDES para a empresa LIRAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ 03.580.765/0001-36 - Escritura Pública datada de 01/02/2011 (fls. 6513/6516). Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 4.3. Providencie a interessada a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação atualizada. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 4.4. Após a juntada da procuração e não havendo oposição, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente DULCINÉIA DE LOURDES CAMINADA FAGUNDES às fls. 5959/5962, retido às fls. 6428/6430 no importe de 39,31%, em favor da cessionária LIRAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ 03.580.765/0001-36, representada por MARCELO ZANETTI GODOI (OAB/SP 139.051). Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Deixo anotado que consta Formulário MLE às fls. 10615. 5. Fls. 10291/10293: Defiro prazo suplementar de 30 (trinta) dias, conforme requerido. 6. Fls. 10294/10298 e 10540/10612: Trata-se de pedido de aditamento à habilitação dos herdeiros de NOÊMIA NOGUEIRA (habilitação homologada conforme fls. 10294/10296) e posterior levantamento, tendo em vista o falecimento do sucessor JOAQUIM SYLVIO NOGUEIRA FILHO (fls. 10546). Assim, requerem a habilitação dos herdeiros destes, quais sejam: LUIZ ANTONIO VACCARI NOGUEIRA, JOAQUIM SILVIO NOGUEIRA NETO, LÚCIO MARCOS VACCARI NOGUEIRA, FLORIANA MARIA VACCARI NOGUEIRA GARCIA, PAULO ROBERTO VACCARI NOGUEIRA, JOSÉ CARLOS VACCARI NOGUEIRA, OLGA CECILIA VACCARI NOGUEIRA (sendo 1,7857% sobre o crédito da credora originária o quinhão de cada um dos sucessores). Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário de NOÊMIA NOGUEIRA e JOAQUIM SYLVIO NOGUEIRA FILHO. 7. Fls. 10299/10312: Anote-se a nova procuração em nome de POWER MOTORSPORTS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, atualizando-se o cadastro de partes e representantes do SAJ. 8. Fls. 10313/10314: Ciente quanto ao ofício encaminhado à DEPRE. Aguarde-se resposta. 9. Fls. 10320/10334 e 10416/10433: HOMOLOGO a RECESSÃO de 40,69% do crédito da cedente MARCONDES D'ÂNGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL (MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA) - CNPJ: 10.433.157/0001-64, credor (a) originário (a): DULCINÉIA DE LOURDES CAMINADA FAGUNDES para a empresa SÃO JOAQUIM TRANSPORTES LTDA.- CNPJ: 00.941.293/0001-01- Escritura Pública datada de 19/01/2011(fls. 8981). Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 9.1. Após a juntada de formulário MLE atualizado e não havendo oposição, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente DULCINÉIA DE LOURDES CAMINADA FAGUNDES às fls. 5959/5962, retido às fls. 6428/6430 no importe de 40,69%, em favor da cessionária SÃO JOAQUIM TRANSPORTES LTDA.- CNPJ: 00.941.293/0001-01, representada por RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB/SP 250.179). Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 10. Fls. 10335/10353 e 10362: Ante a informação quanto ao acordo celebrado, nada a prover. 11. Fls. 10375/10399: Anoto a juntada de certidão de regularidade por VÍDEO SOFT SISTEMAS DE VÍDEO LTDA. 11.1. Trata-se de manifestação de VÍDEO SOFT SISTEMAS DE VÍDEO LTDA. quanto ao crédito cedido pelos sucessores de Alice Ramalho Reis Rodrigues. Para análise do pedido, intimem-se as demais cessionárias envolvidas no encadeamento de cessões para manifestação, esclarecendo cada qual o percentual adquirido do crédito e indicando as folhas dos autos digitais em que conste a documentação respectiva. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 12. Fls. 10402/10403: Anote-se a juntada de certidão de regularidade pelos herdeiros de NOÊMIA NOGUEIRA. No mais, reporto-me ao item 6 supra. 13. Fls. 10408/10411: Anote-se a juntada de certidão de regularidade pela cessionária LHOZAKU SHIBATA. 14. Fls. 10434/10539: Anote-se o trânsito em julgado do v. acórdão. Intimem-se as partes interessadas para ciência e manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias úteis. 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5. Processo 10039299720238260299
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003929-97.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - R.M.A.S. e outro - P.M.J.H.H.S. - Manifestem-se as partes sobre o estudo social juntado aos autos. - ADV: WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), LUCINEIDE DE ARAÚJO CASTILHO (OAB 497665/SP)
6. Processo 15054644420238260609
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505464-44.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Frustração do Caráter Competitivo de Licitação - ALECSANDRO APARECIDO GONÇALVES - - VALDIR TORQUATO CARNEIRO - Autos aguardando as alegações finais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias pela Defesa do réu Alecsandro e, em seguida pela Defesa do réu Valdir. - ADV: BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), ALMIR NEGRAO (OAB 130956/SP)
7. Processo 10301907020248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030190-70.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Evanir Eduardo Galli (Assistência Judiciária) - Apelado: Fabio Aguiar Fasano Meirelles (Espólio) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS, MANTENDO A PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE O EMBARGANTE ALEGA INTEGRAR SEU PATRIMÔNIO E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AO EMBARGANTE CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, À LUZ DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 792, VI, DO CPC, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE A VERIFICAÇÃO CUMULATIVA DA LITISPENDÊNCIA À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO, DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, NOS TERMOS DO ART. 792, VI, DO CPC.A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A EXECUTADA NÃO EXERCEU POSSE DIRETA OU DOMÍNIO SUBSTANCIAL SOBRE O IMÓVEL ALIENADO, TENDO ATUADO COMO MERA INTERMEDIÁRIA FORMAL ENTRE O EMBARGANTE E SUA FILHA, VERDADEIRA TITULAR ANTERIOR DO BEM.A RÁPIDA SUCESSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E A RESIDÊNCIA CONTÍNUA DO EMBARGANTE NO IMÓVEL COMPROVAM QUE A POSSE E O CONTROLE DO BEM JAMAIS SE AFASTARAM DE SUA ESFERA PATRIMONIAL, DESCARACTERIZANDO A FRAUDE À EXECUÇÃO.INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO E NÃO SE VERIFICANDO QUE O BEM TENHA INTEGRADO DE FORMA EFETIVA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA,
8. Processo 10301907020248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030190-70.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Evanir Eduardo Galli (Assistência Judiciária) - Apelado: Fabio Aguiar Fasano Meirelles (Espólio) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS, MANTENDO A PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE O EMBARGANTE ALEGA INTEGRAR SEU PATRIMÔNIO E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AO EMBARGANTE CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, À LUZ DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 792, VI, DO CPC, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE A VERIFICAÇÃO CUMULATIVA DA LITISPENDÊNCIA À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO, DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, NOS TERMOS DO ART. 792, VI, DO CPC.A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A EXECUTADA NÃO EXERCEU POSSE DIRETA OU DOMÍNIO SUBSTANCIAL SOBRE O IMÓVEL ALIENADO, TENDO ATUADO COMO MERA INTERMEDIÁRIA FORMAL ENTRE O EMBARGANTE E SUA FILHA, VERDADEIRA TITULAR ANTERIOR DO BEM.A RÁPIDA SUCESSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E A RESIDÊNCIA CONTÍNUA DO EMBARGANTE NO IMÓVEL COMPROVAM QUE A POSSE E O CONTROLE DO BEM JAMAIS SE AFASTARAM DE SUA ESFERA PATRIMONIAL, DESCARACTERIZANDO A FRAUDE À EXECUÇÃO.INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO E NÃO SE VERIFICANDO QUE O BEM TENHA INTEGRADO DE FORMA EFETIVA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, ALÉM DA LITISPENDÊNCIA E DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR.NÃO HÁ FRAUDE À EXECUÇÃO QUANDO O BEM NÃO INTEGROU SUBSTANCIALMENTE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO E A POSSE PERMANECEU, DE FATO, COM O EMBARGANTE.A SIMULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, SEM PERDA EFETIVA DA POSSE OU DO DOMÍNIO PELO EMBARGANTE, NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTUITO FRAUDULENTO COMPROVADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 674, 792, VI, 1.007 E 1.010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel Garcia de Oliveira Junior (OAB: 169932/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - Antonio Lucas Ribeiro (OAB: 170468/SP) - Carlos Rosseto Junior (OAB: 118908/SP) - Luciano Grizzo (OAB: 137667/SP) - Luciane Dela Coleta Grizzo (OAB: 158662/SP) - 5º andar