Antonio Marques Sampaio

Processos do Advogado

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2. Processo 15012220420258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501222-04.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ricardo Prates Goldoni - Vistos. 1- Determino, por ora, tão somente a cessação da reiteração da ordem, mantendo-se, contudo, os valores bloqueados. 2- Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, acerca da exceção de pré-executividade apresentada. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP)
3. Processo 15010973620258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501097-36.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ricardo Prates Goldoni - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores contritos em conta da parte executada a título de arresto. O arresto pressupõe a citação negativa, conforme art. 830 do CPC, devendo, após o arresto positivo, proceder-se nova tentativa de citação. Considerando que a parte executada compareceu aos autos, fica suprida a citação (Art. 239, § 1º, CPC). Conforme extrato de fls. 54, o valor bloqueado se trata de aposentadoria da parte executada. O artigo 833, IV do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Observando que o valor de aposentadoria da parte executada não supera 2 salários-mínimos, fato que não permite mitigar a proteção do art. 833, IV, do CPC, bem como que, pelo extrato de fls. 54, ela não recebe outros valores na conta em que houve a constrição, defiro o desbloqueio do valor. Providencie a serventia o desbloqueio. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio pela instituição bancária. Anoto à parte executada que o ente público desta Comarca possui leis de parcelamento e eventual requerimento poderá ser feito junto à Administração Pública. Sem prejuízo, a fim de viabilizar a quitação do débito, concedo o prazo de 30 dias para que a parte executada traga aos autos proposta de pagamento do valor, sob pena de prosseguimento da execução com penhora do imóvel que originou o débito de IPTU e posterior leilão. Na inércia do executado, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para se manifestar em termos de prosseguimento, trazendo aos autos certidão de matrícula do imóvel para fins de penhora. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP)
4. Processo 10035659720258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003565-97.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Arnoldo Tobias - Aviso do cartório à parte requerente: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de citação/intimação. Teor da certidão do Oficial de Justiça disponibilizado nos autos digitais. - ADV: ELIENE XAVIER DA SILVA (OAB 133281/SP), ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP)
5. Processo 00025120720258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002512-07.2025.8.26.0704 (processo principal 1008313-18.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Consignação de Chaves - Luiz Carlos Canassa - - Maura de Araujo Canassa - Ovd Print Comunicação Visual Ltda - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no inc. XI do art.2º, da Lei Estadual 14.838/12, em razão de cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: ELIENE XAVIER DA SILVA (OAB 133281/SP), ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP), ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP), ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP), ELIENE XAVIER DA SILVA (OAB 133281/SP)
6. Processo 08082369720248190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0808236-97.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON DE ARAUJO FERREIRA, ALINE CRISTINA NUNES FERREIRA DA SILVA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A, TIM S A Fls. 147. Diga o autor. DUQUE DE CAXIAS, 17 de junho de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto
7. Processo 00025797420228260704
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002579-74.2022.8.26.0704 (processo principal 1008771-11.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Ciro Rossetti Neto - - Gisela Ferreira de Albuquerque - Lucio Rogerio Ribeiro Sanches - - Lorete Saldanha Celestino - Casaviva Jericoacoara Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Fls. 314: ciência às partes acerca da vistoria designada para o dia 22 de julho de 2025 (terça-feira), às 09:00 horas Local: Rua Doutor José Maria Whitaker, nº 295 e 285, Vila Sonia, São Paulo - SP. Intime-se. - ADV: RITA MARIA BORGES FRANCO (OAB 237395/SP), ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP), ALOISIO SANTINI PEDRO (OAB 242261/SP), ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP), RITA MARIA BORGES FRANCO (OAB 237395/SP)
8. Processo 15012446220258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501244-62.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ricardo Prates Goldoni - Vistos. 1) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, acerca da exceção de pré-executividade apresentada. 2) Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte executada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte executada, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP)