Antonio Marques Sampaio

Processos do Advogado

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2. Processo 10029869220248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002986-92.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ovd Print Comunicação Visual Ltda - Apelado: Luiz Carlos Canassa e outro - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPEJO PREJUDICADO. PRETENSÃO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. LOCATÁRIA CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E PARCELAS DO IPTU INADIMPLIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA LOCATÁRIA, RÉ-RECONVINTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AO JULGAR O PROCESSO NO ESTADO, O D. MAGISTRADO ENTENDEU QUE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA A ADEQUADA COMPOSIÇÃO DA LIDE, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIA A DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE ACOMPANHAR A INICIAL E A CONTESTAÇÃO. INUTILIDADE DA PROVA PERICIAL A SER PRODUZIDA MESES APÓS A DESOCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ESTADO DO BEM. PROVA ORAL QUE, NO CASO, NÃO TERIA O CONDÃO DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. INADEQUAÇÃO DO IMÓVEL. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. NÃO RECONHECIMENTO. OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS ATESTAM QUE OS LOCADORES ADOTARAM PRONTAMENTE AS MEDIDAS QUE LHES COMPETIAM, APÓS SEREM INFORMADOS DA EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS. AS IMAGENS APRESENTADAS PELA LOCATÁRIA NÃO DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL NÃO TINHA CONDIÇÕES DE USO. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS PEQUENOS E LOCALIZADOS, SANADOS PELOS LOCADORES. DANOS MATERIAIS. NÃO FOI APRESENTADO NENHUM DOCUMENTO TÉCNICO QUE DEMONSTRASSE QUE O MAQUINÁRIO E OS ESTOQUES FORAM ATINGIDOS E DANIFICADOS. CARÁTER GENÉRICO DA ALEGAÇÃO, DESPROVIDO DE MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE PAGAMENTO
3. Processo 10029869220248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002986-92.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ovd Print Comunicação Visual Ltda - Apelado: Luiz Carlos Canassa e outro - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPEJO PREJUDICADO. PRETENSÃO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. LOCATÁRIA CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E PARCELAS DO IPTU INADIMPLIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA LOCATÁRIA, RÉ-RECONVINTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AO JULGAR O PROCESSO NO ESTADO, O D. MAGISTRADO ENTENDEU QUE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA A ADEQUADA COMPOSIÇÃO DA LIDE, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIA A DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE ACOMPANHAR A INICIAL E A CONTESTAÇÃO. INUTILIDADE DA PROVA PERICIAL A SER PRODUZIDA MESES APÓS A DESOCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ESTADO DO BEM. PROVA ORAL QUE, NO CASO, NÃO TERIA O CONDÃO DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. INADEQUAÇÃO DO IMÓVEL. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. NÃO RECONHECIMENTO. OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS ATESTAM QUE OS LOCADORES ADOTARAM PRONTAMENTE AS MEDIDAS QUE LHES COMPETIAM, APÓS SEREM INFORMADOS DA EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS. AS IMAGENS APRESENTADAS PELA LOCATÁRIA NÃO DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL NÃO TINHA CONDIÇÕES DE USO. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS PEQUENOS E LOCALIZADOS, SANADOS PELOS LOCADORES. DANOS MATERIAIS. NÃO FOI APRESENTADO NENHUM DOCUMENTO TÉCNICO QUE DEMONSTRASSE QUE O MAQUINÁRIO E OS ESTOQUES FORAM ATINGIDOS E DANIFICADOS. CARÁTER GENÉRICO DA ALEGAÇÃO, DESPROVIDO DE MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE PAGAMENTO. EMBORA SE LAMENTE, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS (DOENÇA) DE UMA DAS SÓCIAS NÃO TÊM O CONDÃO DE REFLETIR NAS ATIVIDADES E OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM PATAMAR MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU. DESPROPORCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Rodrigues de Lima (OAB: 51302/SP) - Antonio Marques Sampaio (OAB: 220171/SP) - 5º andar
4. Processo 00025797420228260704
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002579-74.2022.8.26.0704 (processo principal 1008771-11.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Ciro Rossetti Neto - - Gisela Ferreira de Albuquerque - Lucio Rogerio Ribeiro Sanches - - Lorete Saldanha Celestino - Casaviva Jericoacoara Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Fl. 318: ante a justificativa dos exequentes, intime-se o I. perito para redesignação da data da perícia. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP), ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP), RITA MARIA BORGES FRANCO (OAB 237395/SP), ALOISIO SANTINI PEDRO (OAB 242261/SP), RITA MARIA BORGES FRANCO (OAB 237395/SP)
5. Processo 15043247320218260405
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504324-73.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ricardo Prates Goldoni - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o Município em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Publique-se e Intimem-se. - ADV: MARIA ISABEL GOMES DOS SANTOS SALVATERRA (OAB 173399/SP), ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP), ELIENE XAVIER DA SILVA (OAB 133281/SP)
6. Processo 10035659720258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003565-97.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Arnoldo Tobias - Vistos. Fls. 54/57: Providencie a serventia a citação do requerido, no mesmo endereço (fls. 50), por meio de Oficial de Justiça. Deve constar no mandado a observação de que fica desde logo deferida a diligência nos termos do art. 212 e §§, do Código de Processo Civil. Ainda, se verificado pelo sr. Oficial de Justiça a presença dos requisitos legais, fica deferida a citação por hora certa. Int. - ADV: ELIENE XAVIER DA SILVA (OAB 133281/SP), ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP)
7. Processo 10047289720248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004728-97.2024.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Silva Neves - Jairo Ferreira Lima - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao exequente acerca da certidão de trânsito em julgado, pelo prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: RODRIGO GADOTTI NARCISO (OAB 444694/SP), ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP)
8. Processo 08082369720248190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0808236-97.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON DE ARAUJO FERREIRA, ALINE CRISTINA NUNES FERREIRA DA SILVA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A, TIM S A Cuida-se de embargos à execução, onde o embargante alega ser indevida a multa aplicada. Do canteiro probatório plantado nos autos depreende-se que assiste razão ao embargante, visto que a obrigação de fazer imposta na tutela foi imposta a ré (vivo), senão vejamos: "...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a primeira ré (Vivo) efetue a portabilidade do nº 21 97220-9494 para a segunda ré(Tim) , mencionados na petição inicial, pelos fatos discutidos nesta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa única de R$ 5.000,00, já convertida em perdas e danos..." Vale ressaltar que ambos os réus concordam que a obrigação de fazer foi cumprida em 13/03/2024. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS. Sem custas. P.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da ré TIM, no valor de R$ 5.000,00. Após, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 2 de julho de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular