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Marcos De Oliveira Santos

Marcos De Oliveira Santos

Número da OAB: OAB/SP 218919

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 95
Total de Intimações: 106
Tribunais: TJSP, TJPR, TJRJ
Nome: MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 106 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Venham as custas para realização da diligência requerida.
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    A parte autora para que proceda ao recolhimento de R$32,64 na conta 2212-9 para que seja realizado o desentranhamento o mandado
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0820268-25.2023.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: VITOR ROBERT ABREU DA SILVA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Aymore Crédito, Financeira e Investimento em face de Vitor Robert Abreu da Silva. A parte autora requereu a extinção do feito por perda superveniente dos pressupostos processuais, visto que foi regularizado o contrato, conforme pedido de id. 156720714. O réu apresentou contestação extemporânea no id. 68874328, dado que apresentada antes do cumprimento da medida liminar deferida id. 75713716. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, cabe esclarecer que o pedido da parte autora se reveste de mera desistência da ação. Considerando que na ação de busca e apreensão o prazo de quinze dias para contestar começa a fluir do cumprimento da liminar de apreensão, como preceitua o art. 3º, §3º do Decreto-Lei 911/69, se o réu apresentou a contestação de forma espontânea sem a ocorrência da citação ou ainda que citado sem a efetivação da busca e apreensão, estando o Juízo desobrigado a analisar a contestação antes da execução da liminar (Tema Repetitivo 1040 do STJ), não há qualquer impedimento nesses casos para homologação da desistência, bem como, descabe a condenação do autor em honorários advocatícios. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, consequentemente, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Em razão do princípio da causalidade adequada, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, visto que o réu ingressou espontaneamente nos autos com apresentação de defesa prematura, não gerando, portanto o dever de pagamento de honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Intimem-se. Publique-se. SÃO GONÇALO, 26 de junho de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018055-10.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Atlanta Importação e Exportação Limitada - - Shopping Chic Empreendimentos Ltda - - Tapeçaria Chic Indústria e Comércio Limitada - - JOTAPETES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - TINA DECORAÇÕES LTDA - - ZILIO DECORAÇÕES LIMITADA EPP - - EURINALDO DE SALES SILVA DECORAÇÕES EPP - - TENDA ORIENTAL DOS TAPETES, CARPETES E CORTINAS LTDA. - - CARPET HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - REIPAR PARTICIPAÇÕES LIMITADA - - NANA PARTICIPAÇÕES LIMITADA - - OMEDIR PARTICIPAÇÕES LTDA. - - W. SHOW DECORAÇÕES LTDA. - Nelson Garey - Vistos. Fls. 10.961 (última decisão) 1) Fls. 10.962 (Patricia Mara Dalefeti Faria informa que não constou nas recentes relações de pagamentos, requerendo o pagamento de seu crédito): Manifeste-se o Administrador Judicial. 2) Fls. 10.964/10.965 (Espólio de AGENOR ALVES DA SILVA requer a expedição de ofício ao BB para pagamento da 7ª lista de credores); fl. 10.966 (Elaine Margareth De Souza Morales e outros e Luis Carlos Sousa Frois requerem): Proceda o Banco do Brasil ao pagamento da 7ª, 8ª e 9ª lista de pagamentos de credores já apresentadas aos autos, às fls. 10.578/10.580; 10.889 e 10.957/10.958- SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, juntamente com cópias das folhas acima mencionadas, a ser protocolado pelo Administrador Judicial ou proposto por ele indicado, comprovando-o em 5 (cinco) dias. 3) Fls. 10.590/10.591 (Ministério Público): Ciente o Juízo. 4) Fls. 10.999/11.004 (DTOM SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. apresenta proposta de aquisição dos créditos originários do Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Energia Elétrica - na modalidade Stalking Horse): I - Expeça-se ofícios a Eletrobrás e Banco Itaú, conforme o requerido. II - Ciência ao Administrador Judicial, Ministério Público, credores e demais interessados. 5) Fls. 11.008/11.011 (CCISA85 INCORPORADORA LTDA narra que o Município de São Paulo tem se recusado a expedir a certidão negativa de débitos tributáios referente a esse contribuinte, alegando que o Auto de Arrematação, de fls. 6.767/6.779, não se encontra assinado por este Juízo. Assim, requer decisão para suprir a ausência de assinatura física): Homologo o Auto de Arrematação de fls. 6.767/6.779, servindo a presente decisão como assinatura digital. 6) Fls. 11.111 (Nilton Mizael Duarte apresenta dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018055-10.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Atlanta Importação e Exportação Limitada - - Shopping Chic Empreendimentos Ltda - - Tapeçaria Chic Indústria e Comércio Limitada - - JOTAPETES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - TINA DECORAÇÕES LTDA - - ZILIO DECORAÇÕES LIMITADA EPP - - EURINALDO DE SALES SILVA DECORAÇÕES EPP - - TENDA ORIENTAL DOS TAPETES, CARPETES E CORTINAS LTDA. - - CARPET HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - REIPAR PARTICIPAÇÕES LIMITADA - - NANA PARTICIPAÇÕES LIMITADA - - OMEDIR PARTICIPAÇÕES LTDA. - - W. SHOW DECORAÇÕES LTDA. - Nelson Garey - Nota de cartório a Dtom Securitizadora de Creditos Financeiros S.A.: regularize sua representação processual juntando procuração (fls. 11005) acompanhada do respectivo relatório ou manifesto de assinaturas, a fim de viabilizar a conferência dos dados e o regular cadastramento no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Erick Dias da Cunha (OAB 495884/SP). - ADV: LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), MARCOS ANTONIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), AMARO MARTINS PIRES (OAB 89063/SP), AMARO MARTINS PIRES (OAB 89063/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), MARCOS BIASIOLI (OAB 94180/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), SINESIO JOSE DA CRUZ (OAB 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018055-10.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Atlanta Importação e Exportação Limitada - - Shopping Chic Empreendimentos Ltda - - Tapeçaria Chic Indústria e Comércio Limitada - - JOTAPETES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - TINA DECORAÇÕES LTDA - - ZILIO DECORAÇÕES LIMITADA EPP - - EURINALDO DE SALES SILVA DECORAÇÕES EPP - - TENDA ORIENTAL DOS TAPETES, CARPETES E CORTINAS LTDA. - - CARPET HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - REIPAR PARTICIPAÇÕES LIMITADA - - NANA PARTICIPAÇÕES LIMITADA - - OMEDIR PARTICIPAÇÕES LTDA. - - W. SHOW DECORAÇÕES LTDA. - Nelson Garey - Vistos. Fls. 10.930/10.931 (última decisão) 1) Fls. 10.936/10.937; Fls. 10.942/10.945; Fls. 10.949/10.950 (Credores impugnam o quadro geral de credores): Manifeste-se a Administradora Judicial. 2) Fls. 10.938/10.940 (Wantaji Participações LTDA requer a intimação do leiloeiro): Intime-se o leiloeiro, para que se manifeste sobre a pretensão do credor WANTAJI PARTICIPAÇÕES LTDA. 3) Fls. 10.947 (Reinaldo Rodrigues de Souza informa que seu crédito foi parcialmente pago): Ciência à Administradora Judicial. 4) Fls. 10.954/10.956 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, interessados e vista ao Ministério Público. 5) Fls. 10.959 (Roberta Soares da Silva requer expedição de certidão de objeto e pé): À z. Serventia, para a expedição de certidão de objeto e pé. Publique-se. - ADV: HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOSE LEME DE MACEDO (OAB 24858/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), DANIEL TONON PIRES DE FARIAS (OAB 255010/SP), LUIZ CARLOS PACHECO (OAB 27608/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), MARCELO EXPEDITO FORNASARO (OAB 231639/SP), MARCELO EXPEDITO FORNASARO (OAB 231639/SP), ANDRE MARCIO SULLATO (OAB 235954/SP), OSWALDO 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  7. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0810604-10.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA BERTOLOTO LIMA DE MOURA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Trata-se de REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ANA PAULA BERTOLOTO LIMA DE MOURA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora a ocorrência de cobranças abusivas por parte da ré em uma renegociação da fatura e seu cartão de crédito. Diante dos argumentos acima, requereu a concessão da antecipação de tutela, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade da cumulação de comissão de permanência e a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Inicial e documentos às fls. 01/07 e 08/12. Concessão a gratuidade de justiça e indeferimento da tutela de urgência à fl. 13. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 15/22, quanto ao mérito aduz a ausência de abusividade, a inverdade dos fatos, a inaplicabilidade da inversão ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Manifestação em provas pelo réu às fls. 24/25. Réplica à fl. 26. Decisão saneadora à fl. 27, fixando como pontos controvertidos a legalidade das cláusulas constantes do contrato realizado entre as partes, e, por conseguinte, a regularidade dos valores cobradose o deferimento de produção de prova pericial. Quesitos periciais pelo autor à fl. 29. Homologação dos honorários periciais à fl. 37. Laudo pericial à fl. 39. Manifestação do réu ao laudo à fl. 43. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de demanda cujo objeto é a revisão de cláusulas contratuais que prevêem o percentual a ser aplicado de juros, a prática de capitalização de juros e cobrança de tarifas indevidas, com a repetição em dobro do indébito. Preambularmente, em homenagem aos princípios do devido processo legal, duração razoável do processo, economia e celeridade processual, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas, estando a causa madura para o julgamento. Ab initio, tendo em vista tratar-se a parte ré de instituição financeira, insta frisar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável em contratos dessa natureza conforme se observa do verbete sumular n.º 297 do S.T.J.: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Assim, importante destacar que a legislação aludida proíbe a inclusão de cláusulas abusivas nos contratos, entendidas como aquelas que acarretem desequilíbrio nos direitos e obrigações das partes, favoreçam a unilateralidade excessiva e impeçam a efetiva realização dos objetivos contratuais. Nesse sentido: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Em relação ao princípio da pacta sunt servanda, cumpre ressaltar que tal não pode ser considerado como justificativa de práticas abusivas, devendo ser mitigado casuisticamente, haja vista que não deve ser aplicado a título de dogma imutável. Nesse sentido o seguinte V. Julgado: "O princípio do "pacta sunt servanda" cedeu lugar, notadamente nos contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, aos princípios do equilíbrio, da boa-fé e da justiça contratual, donde se conclui ser imperiosa a revisão das cláusulas contratuais que violarem esses ditames, mesmo que se trate de contrato já extinto". (TJPR - Apelação Cível 291.791-1. Ac. nº 3528. 17ª Câm. Cível. Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin. Julg. 19/05/2006). É comum às instituições financeiras se utilizarem de contratos de adesão, com cláusulas contratuais prontas e previamente impressas e elaboradas por uma das partes. Tais cláusulas são submetidas à aceitação da outra Parte, não deixando sequer espaço para discussão isolada de cada uma. Assim, a Parte contratada não tem alternativa: ou opta pela contratação com todas as cláusulas expressas ou acaba não usufruindo o bem que necessita. In casu, a Ré aduz que as cláusulas são perfeitamente legais e permitidas pela norma positivada. Assim, vejamos. No tocante à taxa de juros praticada nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme entendimento pacificado com a edição da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal, estes se limitam unicamente aos critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Desta forma, quem pretende um financiamento fica adstrito aos juros do mercado financeiro, que variam de acordo com a disponibilidade daquele. No que se refere à taxa aplicada no caso vertente, como afirmado anteriormente, por se tratar de operação realizada com instituição financeira não está subordinada à limitação de juros de 12% ao ano, sendo perfeitamente válida sua pactuação em percentual superior ao 1% mensal. Nada obstante, conforme iterativa doutrina e jurisprudência, a fixação dos juros deve obedecer aos valores médios de mercado, com o que equilíbrio financeiro se encontra no negócio jurídico celebrado. Nesse tirante, malgrado não exista a limitação acima descrita quanto ao percentual de 12%, não podem as Instituições Financeiras livremente exceder desproporcionalmente o valor dos juros de mercado para a época da celebração da avença, sob pena de verdadeiro enriquecimento sem causa e quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesse sentido, cite-se, inter plures, o precedente abaixo, de nosso E. Tribunal Estadual: "0084653-44.2011.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 25/07/2016 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO VRG. IMPOSSIBILIDADE. "TARIFA BACÁRIA". NULIDADE DA CLÁUSULA. 1. A sentença julgou procedente em parte o pleito autoral para declarar a nulidade da cláusula que permite a cobrança de tarifa bancária, com abatimento do valor pago a título simples, gerando o inconformismo de ambas as partes. 2. Considerando os termos da sentença, das razões recursais e pedidos, cinge-se a controvérsia recursal, portanto, à taxa de juros, ao VRG e à cobrança de "tarifa bancária". 3. A jurisprudência, tanto do STF como do STJ, já se consolidou no sentido de que as instituições financeiras regem-se pela Lei nº 4.595/64, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da República. Súmula nº 596, STF. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula nº 382, STJ. 5. Por outro lado, o STJ classifica como abusiva a taxa dejuros que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média adotada pelo mercado (REsp 1.061.530/RS). 6. Taxa de juros mensal contratada compatível com as taxas do mercado financeiro para aquisição de veículos no período da contratação. 7. Inexistência de abusividade, logo, não há que se falar na revisão do negócio jurídico neste ponto. 8. O Superior Tribunal de Justiça superou o enunciado da súmula 263, firmando o entendimento de que o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda (súmula 293). 9. A Corte Superior possui orientação no sentido de que a resolução de contrato em razão do inadimplemento do arrendatário e a reintegração do bem na posse da empresa de leasing tornam possível a devolução dos valores pagos a título de Valor Residual Garantido ao arrendatário. 10. No caso vertente, não obstante o inadimplemento do autor, não houve a rescisão do contrato, nem há notícia de reintegração do bem na posse da empresa ré. Receber o VRG sem que o bem seja vendido e antes mesmo da resolução do contrato, implicaria enriquecimento sem causa do consumidor, que usaria o veículo sem nada pagar por sua depreciação. 11. A previsão no contrato de "tarifa bancária" não é clara a respeito do serviço que está sendo remunerado, e embute no contrato de adesão, assinado pelo consumidor, encargos inerentes à atividade econômica desenvolvida, em flagrante violação às normas protetivas, mormente nos artigos 6º, III e 8º, parte final; 39, V; e, 51, IV e XV, todos do Código de Defesa do Consumidor. 12. Manutenção da sentença. 13. Desprovimento de ambos os recursos. Data de Julgamento: 25/07/2016 " Ora, no caso dos autos, a Perícia produzida apurou que os juros praticados no contrato estão abaixo da média de mercado para a data da celebração da avença, conforme se extrai dos seguintes trechos: “(...) (...)” (ID nº 168145575) Considerando que a taxa estava abaixo da aplicada no mercado, não há de ser considerada irregular a verificada no caso em análise. Na sequência, analisa-se o pleito relacionada à capitalização, podendo-se afirmar sua inocorrência, com base na conclusão pericial, senão vejamos: “(...) (...)” Assim, nada a prover no ponto, cumprindo apreciar. No mais, deve-se observar que conforme concluído no trabalho técnico, a parte autora não pagou nenhuma prestação do financiamento. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC/15, condenando a parte autora nas custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído a causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 25 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 INTIMAÇÃO Processo: 0802215-36.2023.8.19.0023 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU : ALTAMIR DO NASCIMENTO CARVALHO FERNANDES De ordem: Intimo a parte autora para agendar a diligência junto à Central de Mandados. ITABORAÍ, 27 de junho de 2025.
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0817725-78.2025.8.19.0004 AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU: OSWALDO RODRIGUES COUTO DECISÃO A parte autora informa, na inicial, que o endereço do réu fica localizado no Bairro Jardim Independência. Assim sendo, evidente a competência da Regional de Alcântara para a tramitação e o julgamento do presente feito, já que tal bairro está por ela abrangido, conforme RESOLUÇÃO OE nº 01/2025, cuja transcrição é oportuna. Art. 1º - Fica estabelecida a competência territorial das serventias integrantes do Fórum Regional de Alcântara, na Comarca de São Gonçalo, cuja jurisdição se dará sobre os bairros de: Alcântara, Almerinda, Amendoeira, Anaia Grande, Anaia Pequeno, Arrastão, Arsenal, Barracão, Boa Vista do Laranjal, Calimba, Chacrinhas Vale do Sul, Coelho, Colubandê, Eliane, Engenho do Roçado, Fazenda Restaurada, Gebara, Guaxindiba, Ieda, Ipiíba, Jardim Alcântara, Jardim Amendoeira, Jardim Bom Retiro, Jardim Catarina, Jardim Guarani, Jardim Idália, Jardim Independência, Jardim Miriambi, Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, Jardim Nova República, Jockey Club, Lagoinha, Laranjal, Largo da Ideia, Lote Apolo III, Marambaia, Maria Paula, Monjolos, Monte Formoso, Nova Grécia, Pacheco, Parque Industrial da Marambaia, Raul Veiga, Retiro Alcântara, Rio do Ouro, Sacramento, Santa Anita, Santa Isabel, Santa Luzia, Tiradentes, Tribobó, Vale da Marambaia, Várzea das Moças, Vila Candosa, Vila Etelma, Vila Fluminense, Vila Maria, Vila Nascimento, Vila Três, Vista Alegre, todos do Município de São Gonçalo, mantendo-se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central. Cabe ressaltar tratar-se de hipótese de competência funcional, padecendo de absoluta nulidade qualquer decisão eventualmente proferida por Juízo incompetente. Em vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas daquela Regional. Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens de estilo. Intime-se. São Gonçalo, 27 de junho de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0811215-53.2024.8.19.0208 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: GERALDO SOARES FONTES Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de GERALDO SOARES FONTES . A parte autora requereu a extinção do feito em fl. 199821997, tendo em vista a atualização do contrato. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando a manifestação da parte autora em fl. 199821997, não se vê mais necessária a prestação jurisdicional. Isto posto JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida em fl. 116063913. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Após certificados o trânsito em julgado e eventuais custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
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