Cristiano Malheiro Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 00109824720245150048
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS RORSum 0010982-47.2024.5.15.0048 RECORRENTE: TERMOBRASIL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: ANA DOS REIS PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e219821 proferida nos autos. jrp   Vistos, etc. A primeira reclamada TERMOBRASIL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME requer, em seu recurso ordinário, os benefícios da justiça gratuita, alegando enfrentar dificuldades financeiras, ante a pandemia de 2020, além de diversas rescisões contratuais, que a impedem de arcar com as despesas processuais. Pleiteia, assim, a isenção do recolhimento de depósito recursal e também das custas processuais. De plano, cumpre ressaltar que a r. sentença foi publicada quando já em vigor a Lei 13.467/2017. E a necessidade de comprovação de situação precária foi mantida pela nova redação do art. 790, §4º, da CLT, que estabelece que o benefício da Justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, a comprovação da necessidade de assistência judiciária gratuita deve ser objetiva. De acordo com a súmula 463, inciso II, do C. TST, tem-se que: “II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Assim, para se cogitar do deferimento da isenção do preparo, competia à recorrente comprovar documentalmente a situação financeira precária que a impossibilitasse de seu adimplemento, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou a contento, pois o único documento anexado, print de um extrato bancário (fls. 683/684), é insuficiente para comprovar a alegada insuficiência financeira, na data do vencimento da obrigação relativa ao preparo, já que não foi trazido ao processo o balancete assinado por contador responsável indicando a ausência de recursos em caixa ou aplicações financeiras. Não há nos autos informações quanto a faturamentos, declaração de imposto de renda, balanços financeiros, demonstrativos contábeis, balancete assinado por contador responsável, acompanhado de cópia do livro caixa, ou quaisquer documentos aptos a comprovar a sua situação de hipossuficiência, atestando a inexistência de recursos disponíveis em caixa ou em aplicações financeiras para suportar o pagamento das custas e depósito recursal no vencimento da obrigação. Sendo assim, rejeita-se o requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita à reclamada TERMOBRASIL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME, motivo pelo qual concedo-lhe o prazo de 5 dias para que comprove o recolhimento do preparo recursal (custas e depósito recursal) nos termos do artigo 99, §7º, CPC/15, de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT e do entendimento já sedimentado por meio da OJ nº 269, inciso II, da SBDI-I do C.TST, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Após, venham conclusos. Intime-se. Campinas, 7 de julho de 2025.   Alexandre Vieira dos Anjos Juiz Relator Intimado(s) / Citado(s) - TERMOBRASIL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME
3. Processo 00004411520258260160
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000441-15.2025.8.26.0160 (processo principal 1000843-50.2023.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vieira & Souza Ltda - Erica Costa Rocha - Vistos. 1. A parte ativa está representada por escritório particular de advocacia, situação que, em princípio, afasta a alegação de carência de recursos. Assim, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar documentalmente a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando cópia da Carteira de Trabalho e os últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, pró-labore ou de qualquer outro tipo de rendimento, bem como declaração de rendas (pessoa física e jurídica), do autor (pessoa jurídica) e de seus sócios; sob pena de indeferimento do pedido. 2. Poderá a parte, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas iniciais, se o caso, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 218219/SP), ROBERTO BARCELOS SARMENTO (OAB 195875/SP)
4. Processo 00004429720258260160
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000442-97.2025.8.26.0160 (processo principal 1000870-33.2023.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo Aparecido Lopes Stein - - Edson Xavier Dias - Carla Helena Meassi –“xandão Veículos” - Intime-se o(a) executado(a) pela imprensa oficial, por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil), para pagamento voluntário da quantia de R$ 13.719,15, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% do débito, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Caso não efetue o pagamento no prazo indicado, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento da sentença, independentemente de penhora ou nova intimação. Na hipótese de não pagamento no prazo voluntário, efetue-se a minuta de bloqueio online (art. 523, § 3º do Código de Processo Civil), já com o valor do débito acrescido de 10%, correspondente à multa. - ADV: CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 218219/SP), CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 218219/SP), NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 228722/SP)
5. Processo 00105320720245150048
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO ROT 0010532-07.2024.5.15.0048 RECORRENTE: MARIA ISABEL FERNANDES RECORRIDO: MARIA CECILIA CISCATO DE CASTRO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. LEANDRO DE MORAIS ASSIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CECILIA CISCATO DE CASTRO
6. Processo 00105320720245150048
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO ROT 0010532-07.2024.5.15.0048 RECORRENTE: MARIA ISABEL FERNANDES RECORRIDO: MARIA CECILIA CISCATO DE CASTRO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. LEANDRO DE MORAIS ASSIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ISABEL FERNANDES
7. Processo 00105320720245150048
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO ROT 0010532-07.2024.5.15.0048 RECORRENTE: MARIA ISABEL FERNANDES RECORRIDO: MARIA CECILIA CISCATO DE CASTRO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. LEANDRO DE MORAIS ASSIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE CASTRO
8. Processo 10015765020228260160
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001576-50.2022.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Eric Colombo - Apelado: Hassan Ahmad Musslmani e outro - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS PRATICA DE ATO ILÍCITO CONFIGURADA - INDENIZAÇÕES QUE DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, FORAM FIXADAS DE MANEIRA ADEQUADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Malheiro do Nascimento (OAB: 218219/SP) - Letícia Bauman Novaes (OAB: 456655/SP) - Luis Antonio Panone (OAB: 78309/SP) - Gabriel Huguenin Costa (OAB: 211935/RJ) - 4º andar