Alexandre Augusto Patara

Processos do Advogado

1. Processo 00031600520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003160-05.2015.8.26.0100 (processo principal 0014904-02.2012.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Rubens Cláudio Giuzio - Atrium S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Jose Moretzsohn de Castro - Vistos. Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado. Na sequência, ao Ministério Público. Após, conclusos. Int. - ADV: LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FABIANI MROSINSKI PEPPI (OAB 338864/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA (OAB 433888/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP)
2. Processo 50319320520234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031932-05.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERIKA CRISTIANE DIOGO PATARA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO PATARA - SP217828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 50309551320234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030955-13.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIO GODOY LUZ Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO PATARA - SP217828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
4. Processo 50315614120234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031561-41.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDINEI SANTOS ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO PATARA - SP217828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
5. Processo 50100024920234036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010002-49.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ELAINE DE FATIMA SILVA DA PAZ Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO PATARA - SP217828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença ID 362363281, requeira a CEF o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.
6. Processo 10031587720148260609
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003158-77.2014.8.26.0609 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - AURUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. - - GIROSERVICES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA - - AURUS PARTICIPAÇÕES S/A - - GIROFLEX SOLUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A - - Aurus Industrial S/A - Okamura Corporation e outro - PRO-BRASIL SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS EIRELI EPP - RN.Flex Serviços e Representações Ltda. - - Bayer S A - - Duratex S.A. - - Transmax Mudanças e Transportes Ltda-ME - - Termosinter Indústria e Comércio Ltda. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Help Transportes Ltda - - Vip Industria e Comercio de Caixas e Papelao Ondulado Ltda - - Empreendimentos e Participações Ludwig Ltda - - Universidade Católica de Pernambuco - - Osvaldo Eduardo Cardoso Ribeiro - - Befort Comércio e Representações Ltda - - Mobilia Design Eireli - - Mobilia DF - Comércio e Representações Ltda. - - Mobilia Comércio e Representações Ltda. - - Banco do Brasil S/A. - - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO - - Jundflex Comércio de Móveis para Escritorio Ltda - - Galicia II Participações Ltda - - Alpha Interiores Comercial e Representações Ltda - - Épico Participações S.A. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Flex-Rio Montagens LTDA-ME - - Coach - IT Assessoria, Consultoria e Informática Ltda. - - Ideal Mecânica de Precisão Ltda. - - Stoll Giroflex AG - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - - ELG Pedestais Ltda - - Rinaldo Gomes do Carmo - - Target Display Ltda. EPP - - Valtemario da Silva - - Instituto da Língua Inglesa Ltda. - EPP - - Siriri Eventos e Participações - - Marcelo Ayoub Giglio - ME - - Osvaldo Eduardo Cardoso Ribeiro - - Sonda Procwork Outsourcing Informática Ltda- rep. JORGE DAVID RAMIREZ SCOTT - - Maria Gomes da Silva - - Fazenda Municipal de Taboão da Serra - - Fazenda Nacional - - Antonio Carlos da Rocha - - Dipalma Comércio Dsitribuição e Logística de Produtos Alimentícios Ltda - - Sebastião Francisco dos Reis - - Sergio Saraiva Castelo Branco de Pontes - - Cesar Ricardo Zanini - - Gabriela Silva Costabile Marques - - Claudiney dos Reis - - Fire Work Serviços S/S Ltda Me - - SQUADRONI PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. - - R.Simioni Indústria e Comércio Ltda. - - Marco Antonio Carvalho - - Rafael Alonso Moreno - - Akzo Nobel Ltda - - Luiz Fernando Silva - - Fábio de Pieri Morandi - - Devanir Aparecido Monteiro - - Fiocca Arquitetos Associados Ltda. e outro - Maria Gorete Morais Barboza Borges e outros - Albino Sociedade de Advogados - - Moises das Aguas Resende - - João Evangelista dos Santos Pinto - - Genivaldo Jose da Silva - - Edilzo Celestino de Almeida - - Wilson José da Silva - - Alessandro Gonçalves Rafael - - Mauro Sergio Bistafa - - Alexsandro Rodrigues Moreno - - Sindicato dos Oficiais Marceneiros Trab Ind Móveis Mad Serrar Carp Tan Mad Comp Lam A C Fibra M M Junco Vime Vass C e Sp - - Raphael Ismerim de Oliveira - - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LUDWIG LTDA - - União - Fazenda Nacional - - Sebastião Freire - - Fernando Silva Nogueira de Almeida - - Mileane Aparecida de Morais - - Robson Moreira - - Supridatas Comércio de Móveis Ltda - - Victor Nascente Silva - - Jardana Engers - - Kelly Cristina Salgarelli - - Otaviano Rosa Vilanova - - Francisco Pedro da Silva Nascimento - - Scalco Advogados Associados S/s - - Carlos Augusto Silva da Costa - - Arquiforma II Comércio de Móveis Ltda. ME - - Clube Atlético Monte Líbano - - Edvaldo Martins dos Anjos - - Geso Freitas da Silva e outro - Arquiforma II Comércio de Móveis Ltda - - Reginaldo Rodrigues - - Maestro Locadora de Veiculos S/A - - Carlos Augusto Silva da Costa - - Akzo Nobel - Divisão de Tintas - - Valderi Barroso da Silva - - Raphael Ismerim de Oliveira e outros - Marcos Cesar Manias - - Vera Lucia Costa Fratezi - - Nelson Carlos de Almeida - - Passarelli Silva Advocacia S/s - - Sonia Marques Rodrigues e outro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Supernova Energia Ltda. e outros - Alexandre Marisco Macedo - - Edimilson Veloso Campos - - Jailson de Olivera Almeida - - Estado de Rondônia - - Sindicato dos Oficiais Marceneiros Trab Ind Móveis Mad Serrar Carp Tan Mad Comp Lam A C Fibra M M Junco Vime Vass C e Sp - - Monetae Securitizadora S.a - - Antonio Carlos Meireles da Silva - - Marcelo Casanova Lotito - - Gabriel Salles Caron - - Gabriel Vilela de Carvalho - - Vera de Albuquerque Soares da Silva do Nascimento e outro - Bianca Medina do Amaral Coimbra - - Anderson Rodrigues - - Vera Regina Jorge Saldiva - - Lilia Mara Pascual - - Helena Araujo Santos - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("asa") e outros - Fabio Porto Ramos e outro - Giuliana Martines Schianti Fogaça - - Cleverson Rodrigues da Silva - - Antõnio Carlos Martins e outros - Edvaldo Matias Silva - - Renzo Martins Soares - - Creuza Mariano Pereira e outro - Vistos. 1) Fls. 26812/26813: Ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. 2) Fls. 27029: O parecer do Ministério Público deixou de tratar sobre o pleiteado pelo Administrador Judicial, o que foi apontado a fls. 27033/27034. Assim, manifeste-se o Ministério Público sobre: a) a contratação de profissional especializado, para equalização do passivo fiscal da Massa Falida; b) o pedido de levantamento dos honorários da Administração Judicial. 3) Fls. 27209: Ao Administrador Judicial. Prazo: 5 dias. Intime-se. - ADV: DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), SIMONE SANTOS DA SILVA (OAB 271997/SP), JESUS DE FARIA COSTA (OAB 275606/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO (OAB 85712/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 264800/SP), LILIAN ELISA VIEIRA DAVID (OAB 290859/SP), HUMBERTO SALES BATISTA (OAB 291912/SP), JOSE ROBERTO ZAGO (OAB 98053/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO (OAB 85712/SP), HARRISON ENEITON NAGEL (OAB 284535/SP), ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO (OAB 85712/SP), ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO (OAB 85712/SP), ELAINE PAFFILI IZA (OAB 88967/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), MARCO AURELIO MENDES DA SILVA (OAB 283569/SP), MARCO AURELIO MENDES DA SILVA (OAB 283569/SP), CLELIA MORAIS DE LIMA (OAB 274820/SP), JOÃO BATISTA TORRES DO VALE (OAB 285685/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), JOÃO BATISTA TORRES DO VALE (OAB 285685/SP), RODRIGO BETTI MAMERE (OAB 286899/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI (OAB 267830/SP), ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO (OAB 85712/SP), ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 85662/SP), RENATO PAES (OAB 160413/RJ), PEDRO S SANO LITVAY (OAB 7042/MT), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA (OAB 4677/MT), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA (OAB 4677/MT), PEDRO S SANO LITVAY (OAB 7042/MT), GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (OAB 7602/MS), BRUNO DOS SANTOS COSTA (OAB 40924/DF), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), TAMIRES BRANDAO PEDRINI (OAB 409420/SP), RENATO PAES (OAB 160413/RJ), JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIAÇÃO (OAB 6106/O/MT), DALILA COELHO DA SILVA ANUNCIAÇÃO (OAB 6106/O/MT), LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR), DILENE SILVA SANTOS (OAB 2956/PI), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), ANDRE LUIS FRANCA DE NARDE (OAB 25060/PR), FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO (OAB 5632/RO), MARIA GORETE MORAIS BARBOZA BORGES (OAB 295922/SP), GISELE TEIXEIRA LAGES (OAB 337425/SP), MARIA GORETE MORAIS BARBOZA BORGES (OAB 295922/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), SANDRA REGINA MORAES CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 300000/SP), FELIPPE SARAIVA ANDRADE (OAB 308078/SP), ANTONIO JOAO DE CAMPOS (OAB 312025/SP), ANTONIO JOAO DE CAMPOS (OAB 312025/SP), ALFREDO DA SILVA FORTES (OAB 316621/SP), CELIO CORREIA SANTOS (OAB 326154/SP), JULIA PEREIRA KLARMANN (OAB 326408/SP), GUSTAVO BUETTGEN (OAB 28909/SC), GISELE TEIXEIRA LAGES (OAB 337425/SP), ELVIS BEZERRA DAVANTEL (OAB 339260/SP), MARCILIO AUGUSTO REGO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 350994/SP), WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO (OAB 6973/RN), JOSÉ OSVALDO ONOFRE PINHEIRO (OAB 11092/PE), ANA GRAZIELA ACOSTA SILVA (OAB 7710/MS), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP), RICARDO POMERANC MATSUMOTO (OAB 174042/SP), JULIO CÉSAR DA SILVA (OAB 173212/SP), ANDRÉ LUIZ HARGER (OAB 172289/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), FÁTIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA (OAB 166527/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), PAULO XAVIER DA SILVEIRA (OAB 220332/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), ROSANGELA NESPOLI MARTINEZ (OAB 211143/SP), JOSÉ ARIVAN DOS SANTOS (OAB 177777/SP), VIVIAN GILIO (OAB 204733/SP), MARCIA BARBOSA DA CRUZ (OAB 200868/SP), ELAINE BARBOZA DA SILVA (OAB 200800/SP), ROSANA GOMES DA ROCHA (OAB 192653/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), FABIA ROBERTA SANGUINI (OAB 187499/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARIA REGINA DOMINGUES ALVES (OAB 119491/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), BEAT WALTER RECHSTEINER (OAB 113511/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), EDIVALDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 104134/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), LOLITA TIEMI IWATA (OAB 133304/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), ADRIANA LOPES DA SILVA (OAB 120185/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN (OAB 129292/SP), RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), RENATO OCHMAN (OAB 82152/SP), DENISE APARECIDA BUENO (OAB 72276/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 241778/SP), CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (OAB 234973/SP), ROBERTO LUIZ HERBST (OAB 236629/SP), DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI (OAB 70869/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR (OAB 252581/SP), JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 241778/SP), RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR (OAB 252581/SP), MARCIO ADEMAR XAVIER CANO (OAB 246498/SP), JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 241778/SP), MARCIO ADEMAR XAVIER CANO (OAB 246498/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), JOAO BATISTA BORTOLIN (OAB 55090/SP), RENATO OCHMAN (OAB 82152/SP), ROBERTO FRANCISCO FETT JUNIOR (OAB 53055/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), ZILDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 55259/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), DANIELA ARICÓ HAUSCH (OAB 234350/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), EDSON FERNANDES DA CRUZ (OAB 74692/SP)
7. Processo 11225102320228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1122510-23.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nivaldo da Silva Teixeira - Atrium Participações, Consultoria e Administração Ltda-massa Falida - Jose Moretzsohn de Castro - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada porNivaldo da Silva Teixeira em face deAtrium Participações, Consultoria e Administração Ltda-massa Falida. Da análise dos autos, constata-se a existência do crédito, originário de sentença proferida na Justiça do Trabalho. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 18.310,92. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), WENDEL ALVES OLIVA (OAB 90036/MG), FABIANI MROSINSKI PEPPI (OAB 338864/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 100305/SP)
8. Processo 00031583520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003158-35.2015.8.26.0100 (processo principal 0014904-02.2012.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Heloisa Lichtenfels Giuzio - Atrium S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Jose Moretzsohn de Castro - Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP), ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA (OAB 433888/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (OAB 138203/SP), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), FABIANI MROSINSKI PEPPI (OAB 338864/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP)
9. Processo 00031600520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003160-05.2015.8.26.0100 (processo principal 0014904-02.2012.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Rubens Cláudio Giuzio - Atrium S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Jose Moretzsohn de Castro - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito movida por Rubens Cláudio Giuzio em face de Atrium S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, ACOLHO parcialmente a presente impugnação de crédito, passando a constar no Quadro Geral de Credores, em favor do impugnante, o crédito quirografário, no valor de R$ 18.164.651,35. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP), ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA (OAB 433888/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FABIANI MROSINSKI PEPPI (OAB 338864/SP)
10. Processo 00029059120218160075
    Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 183) EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - INTIMAÇÃO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.