Guilherme Meirelles Bruschini

Processos do Advogado

1. Processo 00289502520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028950-25.2014.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Tajara - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Vistos. 1. Fls. 1904/1907: Última decisão. 2. Fls. 1925/1927: O Administrador Judicial pugna pela transferência de R$578.945,00 para conta judicial vinculada ao processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, para realização de perícia contábil para quantificação dos danos sofridos pela Vasp, objeto da ação tarifária proposta contra a União. O Ministério Público não se opõe à transferência pleiteada para realização da perícia (fls. 1961). Decido. Verifico que a decisão copiada às fls. 1943/1948 ainda não havia homologado os honorários periciais, ainda sujeitos a estimativa e impugnação das partes. Destarte, para análise do pedido de transferência de valores, comprove o Administrador Judicial a homologação dos honorários periciais e a intimação da exequente para proceder ao depósito judicial. Após, venham conclusos, com urgência, dado o prazo de 10 dias para pagamento consignado na decisão. 3. Fls. 1951/1953 e 1983/1986: O Administrador Judicial noticia que, em razão da situação cadastral "inapta" da falida perante a Receita Federal, não houve a expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório em seu favor. Requer a expedição de ofício à 12ª Vara Cível do Foro Central de Aracajú/SE, cumprimento de sentença nº 202311200349, para que, em se tratando de massa falida, seja expedido o precatório e que o valor devido à Massa Falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP seja transferido para a conta judicial vinculada à falência. O Ministério Público anuiu com o pleito às fls. 1962. Decido. A falência da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP é fato público e notório, motivo pelo qual não se vislumbra grande utilidade no ofício cuja expedição se pretende, já que certamente de conhecimento do juízo oficiado a condição de falida da credora do precatório. Há grande probabilidade de que o empecilho à expedição do precatório deva ser contornado pelo Administrador Judicial e sua equipe em via judicial própria. Nada obstante, defiro a expedição de ofício à 12ª Vara Cível de Aracaju, cumprimento de sentença nº 0009965-26.2023.8.25.0001, bem como ao DEPREC, para que seja informado que a titular do crédito é a massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, não sendo possível a regularização de seu CNPJ perante a Receita Federal. Nessa condição, o crédito da massa falida deve ser transferido para conta judicial nº 900118740652 vinculada ao processo falimentar nº 0070715-88.2005.8.26.0100, do Banco do Brasil S.A., agência nº 5905. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 4. Fls. 1960/1963: Manifestação do Ministério Público. 4.1 - Em relação ao item 4 da decisão de fls. 1904/1907, quanto à manifestação da Ernest Young, pugnando pelo levantamento de seus honorários, o i. Parquet concorda com a fixação de honorários em valor estimado pelo juízo, ante a realização do trabalho pelo escritório. 4.2 - A questão relativa à contratação de novo advogado (Dr. Marcus Vinicius Coelho) para mediação dos interesses da massa falida perante a União na ação tarifária deve ser trazida à ordem, antes mesmo da apresentação de outras três propostas de trabalho por profissionais com a mesma especialidade, como sugerido pelo i. Parquet. Isso porque, melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 914, datada de 02/11/2021, deferiu a contratação do advogado Dr. Henrique de Almeida Ávila, integrante do escritório Sérgio Bermudes Advogados, para prestar serviços nas ações judiciais indicadas na proposta de fls. 912/913, dentre as quais inclui-se a revisão tarifária, ao custo de 2% sobre o benefício econômico auferido naquelas demandas. O pedido, posteriormente deferido, fundou-se na alegação de que se tratam de demandas de amplo efeito estratégico para a falência, argumento idêntico ao utilizado para o presente pedido de nova contratação. Salienta-se, ainda, que nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo às fls. 1653/1658, constou expressamente não ser possível a mensuração do benefício financeiro com essa contratação. Assim, antes de se prosseguir com o debate sobre a necessidade da contratação do terceiro advogado para a mesma ação (considerando a prévia contratação do escritório Wald e, posteriormente, do Dr. Henrique de Almeida Ávila), que inclusive já contou com a impugnação de diversos credores e implicaria em maior oneração para a massa falida, é necessário primeiro esclarecer os serviços prestados pelo advogado integrante do escritório Sérgio Bermudes, se ainda é contratado da massa falida e por qual razão a sua expertise - motivo de sua contratação - não poderia conduzir os trabalhos de mediação propostos. Observo que a decisão de fls. 1241, que autorizava a contratação, foi suspensa pela decisão de fls. 1412, até ulterior deliberação do juízo. 5. Fls. 1978/1982: Manifestação da Ernest Young Assessoria Empresarial Ltda., afirmando que a decisão de fls. 862/863 homologou a sua proposta de honorários e autorizou o início dos trabalhos de avaliação dos ativos da massa falida. Nova decisão de fls. 1182/1183 autorizou mais uma vez o início dos trabalhos e o pagamento dos honorários, resultando na apresentação do Relatório de Especialista com a avaliação dos ativos da massa de fls. 1764/1880 e realizada a Avaliação Econômica-Financeira de Precatórios e Pré-Precatórios selecionados. Aduziu que julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000 reconheceu a validade de sua atuação e a razoabilidade da remuneração proposta, com apresentação dos custos envolvidos para elaboração dos trabalhos às fls. 1175/1177. Esclareceu o escopo de seus trabalhos e dos honorários devidos pelo serviço efetivamente prestado, requerendo o pagamento de R$1.267.638,24 (valor atualizado pelo IPCA). Decido. A decisão de fls. 1904/1907 não padece de qualquer vício apontado pela Ernest Young Assessoria Empresarial Ltda. A proposta de fls. 479/524 para avaliação e alienação dos ativos da massa falida foi homologada às fls. 862/863, em janeiro de 2021, determinando-se o início dos trabalhos após o pagamento. Como já salientado, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000, a decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, reiterou autorização para atuação da empresa Ernst Young, bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Mais uma vez, o início dos trabalhos foi condicionado ao prévio pagamento da parcela de 50% dos honorários. Posteriormente, às fls. 1229/1230, a Ernst Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e sua extensão - uma vez que a decisão mencionava acompanhamento e alienação, e não apenas avaliação - e, em decorrência do acréscimo de trabalho, fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços. O juízo, então, determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos (fls. 1231). Mais uma vez, às fls. 1448/1452, o perito requereu o levantamento de honorários para início dos trabalhos, sem que tenha sobrevindo qualquer decisão deferindo a pretensão, mas apenas reiterando determinação de esclarecimentos pelo administrador judicial (item 3 da decisão de fls. 1635/1637), o que até o momento não houve, porquanto não houve publicação da decisão em seu nome (item 2 da manifestação de fls. 1653/1658). Mas mesmo sem definição concreta do escopo e sem autorização do pagamento, a Ernst Young afirmou ter realizado os serviços e pugnou pelo levantamento de sua remuneração. Sem olvidar a existência de prévia homologação da proposta, fato é que o início dos trabalhos, em todas as manifestações judiciais, foi condicionado ao levantamento de metade da remuneração e, com a manifestação do perito de fls. 1229/1230, também pendia de confirmação o escopo do trabalho. Assim, nada contraria a conclusão de que o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Destarte, mantenho a decisão de fls. 1904/1907 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois o início dos trabalhos não fora analisado e autorizado por este Juízo. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), JOSE DA SILVA BASSO (OAB 96545/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), JOAQUIM BASILIO (OAB 93308/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), JAIME RODRIGUES DE MOURA (OAB 94891/SP), LIDIA MARIZ DE CARVALHO E SILVA (OAB 93977/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), JULIO ANTUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB 94454/SP), LINDAURA DA SILVA LUQUINE (OAB 94482/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), FERNANDO OLIVEIRA 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2. Processo 08330474520088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 00707158820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero - - Wagner Canhedo Azevedo - - Aeros - Fundo de Previdência Complementar - Em Liquidação - - Direção S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Shell Brasil Ltda - - Equipa Máquinas e Utensílios para Escritório Limitada - - França e Nunes Pereira Advogados - - Banco Industrial e Comercial S.a. - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Cooperinfo - Sociedade Cooperativa de Trabalho Na Área de Informática Telemática e Afins - - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Carvalho e Guimarães Transportes Ltda - - Fundação Educacional Inaciana padre Sabóia de Medeiros - - Encomendas Expressas Prieto Ltda - - Royal Gourmet Ltda Epp - - Terminal Center Hotel Ltda - - Operadora e Agência de Viagens Cvc Tur - - Arrecifes Hotéis e Turismo S/A - - Expresso Araçatuba Transportes e Logística Ltda - - Elevadores Otis Ltda - - Fluxo Embalagens Técnicas Ltda - - Condomínio Edifício The Landmark Residence Hotel - - Banco do Brasil S/A - - Nifan Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Transpallet Transportes e Logística Ltda - - José Fernandes Júnior - - Vitória Régia Leasing Limited - - Nickel Alloys Comércio de Importação Ltda - - Petrobrás Distribuidora S.a. - - Pontal Turismo Ltda - - Santa Helena Indústria de Alimentos S/A - - Inez Gomes Garanito - - Neide Terezinha Martini Marques - - Ansett Worldwide Aviation, U.s.a. - - M.S.A. I - - Marciel da Silva Lima - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Air France - - Comp-gráfica Ltda - - Hotéis Othon S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Renato Mange Advogados Associados - - Transportadora Wadel Ltda. - - Elena Maria de Atayde Andrade Freire - - Alexandre Reis de Moura - - Bavaria International Aircraft Leasing Gmbh & Co. 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(viação Aérea Rio-grandense) - Em Recuperação Judicial - - Cristiane D oliveira e Silva - - Interline Turismo e Representações Ltda - - Ângela Emilia Tossi Borges - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a. - Embratel - - Banco Bmd S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Voe Canhedo S/A - - Agropecuária Vale do Araguaia Ltda - - Maria Cristina Pinto Castro da Silva - - Via Varejo S.A. (Globex Utilidade S.A. - - Tadeu Baptista do Amaral - - Diego Lima de Melo - - Vp Turismo e Representações Ltda - - Carlos Alfredo Barreto de Sá - - Federação Nacional dos Trabalhadores Em Transportes Aéreos - - José Fernando Martins Ribeiro - - Julio Roberto Szablyk - - Ruben Azambuja Filho - - Camila Silva Oliveira - - José Ribamar Araújo Santos - - Alexandre Camargo Tonsig - - Eglair Tadeu Juliani - - Jailson Eduardo de Oliveira - - Rgm Park Estacionamento Ltda - - Izaura Valério Azevedo - - Expresso Brasília Ltda - - Marcelo da Rocha Ciambra - - Escritório Höfling, Thomazinho Advocacia - - Aline Fossati Coelho - - Kladann Informática Comércio e Serviços Ltda - - Sas Seiva Comércio e Serviços de Alimentação Ltda - - Esper Chacur Filho - - Cláudio Carmelo Calia - - Associação de Preservação da Memória Ferroviária (apmf) - - Armando Aparecido Mazarão - - Alexssandro Afio Caetano - - Charlene Leite Afio Caetano - - Nelson de Oliveira - - Luiz Antonio Azevedo - - Caixa Econômica Federal - 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4. Processo 10849905820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1084990-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Konecta Br Consultoria Em Tecnologia da Informacao Ltda - Viaduto Comércio de Máquinas e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em face da parte requerida, na quantia de R$ 59.535,76, conforme a planilha apresentada a fls. 85, com correção monetária, a partir da data da referida planilha e juros de mora legais. A correção monetária incide pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados, com base no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor do débito. Advirto, por analogia, que os prazos contra o(s) réu(s) revel(is) que não tenha(m) patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, salvo situações autorizadas em lei. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único). Com o trânsito em julgado da presente decisão sem notícia de pagamento espontâneo deverá o feito prosseguir na forma estabelecida nos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Logo, eventual execução deverá ocorrer por meio de incidente de cumprimento de sentença. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art.1026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P. R. I. C. - ADV: GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), BRUNO GOMES CUNHA (OAB 319442/SP), WLADIMIR BONADIO FILHO (OAB 398640/SP)
5. Processo 08319654220098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 00087929420188260362
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008792-94.2018.8.26.0362 (apensado ao processo 0000094-81.1990.8.26.0362) (processo principal 0000094-81.1990.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Evaldo Paes Barreto Ltda - Espólio de Hermann Otto Rosel - - Mady Josefina Paula Rosel - Veridiana Lucia Triaca - Carlos Cesar Goncalves - Itaú Unibanco S/A - Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida de um (1) ano a partir da publicação de fls. 1710 do Cumprimento de Sentença. - ADV: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), CARLOS CESAR GONCALVES (OAB 104827/SP), FABIO NUNES DE LIMA (OAB 271382/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI (OAB 149099/SP), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), ANDREZZA PINESI GIRARDI MUSETTI (OAB 151778/SP), RODRIGO ANDREOTTI MUSETTI (OAB 149099/SP), ANDREZZA PINESI GIRARDI MUSETTI (OAB 151778/SP), CARLOS CESAR GONCALVES (OAB 104827/SP)
7. Processo 00204690520168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020469-05.2016.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - FALÊNCIA - Viação Aérea São Paulo S/A - VASP - Alexandre Tajra - Rafaela Caetano Franca Freitas - - Boa Sortex Encomendas Ltda - - Ana Lúcia Barbetti - - Alexandre Lucas Neubern Pinto - - Vila Prudente Atacado Importação e Exportação Ltda - - Inawa Comercial Ltda - - Casa Americana de Artigos para Laboratórios Ltda - - Ge Varig Engine Services - - Gol Transportes Aéreos S/A - - Bavaria International Aircraft Leasing Gmbh & Co. Kg - - Alexandre Reis de Moura - - Elena Maria de Atayde Andrade Freire - - Transportadora Wadel Ltda. - - Renato Mange Advogados Associados - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Hotéis Othon S/A - - Comp-gráfica Ltda - - Air France - - Marluvas Calçados de Segurança Ltda - - Acorn Aviation Limited - - Crescent Aviation Limited - - Aerfi Group Plc - - Nicola Transportes e Turismo Ltda - - International Air Transport Association (iata) - - Teowaldo Cid de Pinho Monteiro - - Fernando Medina - - Abigail Vila Nova Gomes - - Adriana Ambrosi - - Fabiano Kim Cassas Ferreira - - Ge Rio Revisão de Motores Aeronáuticos Ltda - - André Anesi Maximiliano - - Marcos Fernando Alves dos Santos - - Silvana Paes Teixeira - - Anna Carolina G C Mazzutti - - Aldney Palone da Silva - - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero - - Cooperinfo - Sociedade Cooperativa de Trabalho Na Área de Informática Telemática e Afins - - Arrecifes Hotéis e Turismo S/A - - Operadora e Agência de Viagens Cvc Tur - - Terminal Center Hotel Ltda - - Royal Gourmet Ltda Epp - - Encomendas Expressas Prieto Ltda - - Fundação Educacional Inaciana padre Sabóia de Medeiros - - Carvalho e Guimarães Transportes Ltda - - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Expresso Araçatuba Transportes e Logística Ltda - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Banco Industrial e Comercial S.a. - - França e Nunes Pereira Advogados - - Equipa Máquinas e Utensílios para Escritório Limitada - - Shell Brasil Ltda - - Direção S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Aeros - Fundo de Previdência Complementar - Em Liquidação - - Wagner Canhedo Azevedo - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Petrobrás Distribuidora S.a. - - Marciel da Silva Lima - - M.S.A. I - - Ansett Worldwide Aviation, U.s.a. - - Neide Terezinha Martini Marques - - Inez Gomes Garanito - - Santa Helena Indústria de Alimentos S/A - - Pontal Turismo Ltda - - Elevadores Otis Ltda - - Nickel Alloys Comércio de Importação Ltda - - Vitória Régia Leasing Limited - - José Fernandes Júnior - - Transpallet Transportes e Logística Ltda - - Nifan Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Banco do Brasil S/A - - Condomínio Edifício The Landmark Residence Hotel - - Fluxo Embalagens Técnicas Ltda - - Bra Transportes Aéreos S/A - - Marcelo Sassi Geraldo - - Evaldo Faria Vitalli - - Phenicia Comercial Exportação e Importação Ltda - - José Heleno Beserra de Moura - - Swissport Brasil Ltda - - Valter Tavares Nunes & Cia Ltda - - Marcelo Soares Fernandes - - Moacir Sérgio do Nascimento - - Boles Candido Kozokevic - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - Ocean Air - - Sindicato dos Aeroviários No Estado de São Paulo - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Mercury Air Group, Inc. - - Guadalupe Indústria e Comércio de Guardanapos Ltda - - Interline Turismo e Representações Ltda - - Cristiane D oliveira e Silva - - S.a. (viação Aérea Rio-grandense) - Em Recuperação Judicial - - José Augusto Diaz Romero - - Causa Design Ltda - - Arbeit Gestão de Negócios Ltda - - Maurício Faria Mathey - - Almir Tavares Costa - - Líder Signature S/A - - Izabel Cristina de Albuquerque Barbosa - - Renan de Marigny Castro Monteiro - - Wilian Fernando Duarte - - Wanderley Lopes Peinado - - Amadeus It Group S/A - - Marcello Yago de Almeida Vasques - - Atrib Switzerland A.g. - - Estado de São Paulo - - Aloysio Pinheiro de Vasconcelllos - - Ronan Marquês de Hudson - - Pedro Celso Mantovani - - Mércia Samuel Vasques - - Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A - - Lucimara Mussato Ribeiro - - Hoerlle Express Transportes Ltda - - Sociedade Hoteleira Ryad Ltda - - Brooks Selos de Segurança do Brasil Ltda - - Comtur - Administradora de Hotéis e Turismo Ltda - - Viagens Marsans Internacional Ltda - - João Batista Damásio de Oliveira - - Grupo Editorial Spagat Ltda - - Ibm Brasil-indústria, Máquinas e Serviços Ltda - - Jorge Luis Mattos Ferreira - - Sindicato Nacional dos Aeroviários - - Luiz Massao Yamashita - - Carlos Fernando da Silva - - Oriente Comércio de Rolamentos Ltda - - Moreira Lima Advogados Associados - - Carlos Eduardo de Souza - - Alexandre de Jesus de Godoy - - Amauri de Oliveira - - Telecomunicações de São Paulo - Telesp - - Mauro Antonio Fabril de Oliveira - - Itaú Seguros S.a. - - Silvia de Souza Patez - - LEANDRO COURAS DA CRUZ - - Henrique Jorge Teixeira Ramos - - Cheva Araujo de Santana - - FLORIANO MASCARENHAS ALVES JÚNIOR - - EDUARDO CARVALHO LOPES - - Ana Maria de Siqueira Lima - - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - - Marcos Antonio Souza de Almeida - - Fabio Junior Simião - - Antonio de Jesus Piris Junior - - Orlando Wing Jang - Me - - Josivam Marano - - ANTONIO CLAUDIO FIRMINO DE OLIVEIRA - - Andrea Caldeira Ursini - - MARCIO JOSÉ BASILE - - SANDRA LIRA DE GUSMÃO SOBRAL - - DHL Express (Brazil) LTDA - - Valter Cesar Silva do Santos - - Bernardo Schichvarger - - Joaquim Hortelio daSilva - - Adjalmo Cagnani Júnior - - DANIEL KOGAN - - Geraldo Betio - - JOAQUIM BASILIO - - Walney Alves Machado - - FERNANDO BIAZZOTO - - JULIO TAKEO TAKAHASHI - - JOSE ROBERTO CANTADORI - - ROGERIO SANTANA - - MARIA AUXILIADORA LIMA DA CAMARA - - JOSÉ FERNANDO SILVEIRA SERPA - - Anderson Gaiani Godinho - - Guiomar David Tavares - - Fabrizio Ferreira Hamanaka - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - MARIA AUXILIADORA HENRIQUES GUIMARÃES - - WILLIAM VIEIRA DE CAMARGO - - Ricardo Barbosa da Rocha - - José Fortunato da Conceição Filho - - VALDIR DOS SANTOS - - CLAUDIO ZANON - - Ângela Emilia Tossi Borges - - Agropecuária Vale do Araguaia Ltda - - Tadeu Baptista do Amaral - - José Ribamar Araújo Santos - - Nelson de Oliveira - - Luiz Antonio Azevedo - - Caixa Econômica Federal - - Roberto Carvalho de Castro - - Voetur Turismo e Representações Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a. - Embratel - - Banco Bmd S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Maria Cristina Pinto Castro da Silva - - Diego Lima de Melo - - ITAUTEC S/A - - Via Varejo S.A. (Globex Utilidade S.A. - - Vp Turismo e Representações Ltda - - Carlos Alfredo Barreto de Sá - - Eglair Tadeu Juliani - - DENNYS THONEY MOREIRA VIANA - - José Fernando Martins Ribeiro - - Jailson Eduardo de Oliveira - - Rgm Park Estacionamento Ltda - - Izaura Valério Azevedo - - ANTÔNIA DOURADO DA SILVA - - Marcelo da Rocha Ciambra - - Escritório Höfling, Thomazinho Advocacia - - Aline Fossati Coelho - - Kladann Informática Comércio e Serviços Ltda - - Sas Seiva Comércio e Serviços de Alimentação Ltda - - Esper Chacur Filho - - Wald e Associados Advogados - - Cláudio Carmelo Calia - - Associação de Preservação da Memória Ferroviária (apmf) - - Armando Aparecido Mazarão - - Alexssandro Afio Caetano - - Stupendo Catering Comercial Ltda - - MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO - - Karem Cilene Neves Leal - - Heleni Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Alael Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Hylba Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Fabio Carvalho Ramos - - DANIEL BONORINO CUNHA - - Aparecida de Medeiros - - Dannemann, Siemsen, Bigler e Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda - - Paulo Siqueira Guerra - - Office National de Securité Sociale - - Aeroclube de São Paulo - - Mariangela Bittencourt Buchala - - Varig Logística S.a - Variglog - - Willians Teixeira Moreira - - Haroldo Ribeiro Guimarães - - Fanal Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Fernando Antonio de Souza Ribeiro - - ANTONIO VELOSO DA SILVA - - Oseas Tenorio de Oliveira - - Fernando Soares Correia - - José Aparecido Pazian - - Afonso Vieira da Silva - - Aetv Associação dos Ex-empregados Trabalhistas da Vasp - - Luiz Felipe Esteves - - Salvador Nunciato - - Antonia Eliana Rodrigues de Almeida - - Robson Luiz do Nascimento - - Alexsandro Xavier França - - João Augusto da Cruz - - Alessandro Teixeira da Rocha - - Lereby Produções Ltda - - Autran de Brito Gomes - - Marivaldo Vicente da Silva - - Gilton Viana dos Santos - - Raimundo Nonato Santos - - Gabriel Filipo Santos Luz - - Luciano Moura Feitosa - - Joselito Silva Santos - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Bernardo Pinheiro Mota - - Amanda Araceliz Trenas Sandoval - - José Antonio Marques - - Ricardo Sá Rocha - - Antonia Ivete Barbosa de Souza - - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - - Horsa Hotéis Reunidos Ltda - - André Cristiano Daniel - - Securinvest Holdins S/A - - MARCELO GOMES MARIANO - - Ecoliner Indústria de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - - Amanda Papa dos Santos - - Clarice Lacerda dos Santos - - FABRICIO DE LIMA GONÇALVES - - Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A - - Samuel de Oliveira - - ANTONIA ELIANA RODRIGUES DE ALMEIRA - - Luiza Beatriz Motta - - LUCIANO FILÓCROMO - - Amanda Pedron Hofer - - OPERADORA E AGENCI A DE VIAGENS TUR LTDA - - PAULO ADRIANO DE MEDEIROS - - ALFRED JOHN ZWERDLING - - José Roberto Lobo - - MARIO ANTONIO RODRIGUES - - Sandra Maria Antunes Antonio Raymer - - Idílio Sônego Filho - - Joao Carlos Lopes Pedroso - - ROBERTA GEMIGNANI DE PAIVA ANDRADE - - Nivaldo Diogo Leonardo - - DENISE FERNANDA CAVALINI BONADIO - - LUIZ ROBERTO MARCATTI - - Adriana Viana da Silva - - TEIXEIRA MARTINS & ADVOGADOS - - Ge Celma Ltda - - Madis Rodbel Soluções de Ponto e Acesso Ltda. - - Rodrigo de Quadro Elias - - Marcia Moreira Lemes - - RONALDO QUERINO DIONISIO MOREIRA - - FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA - - Elisabet de Carvalho - - CARLOS AUGUSTO OCTAVIANO MOUTINHO - - Jose Carlos Costa - - EMYDIO MARQUES DE SIQUEIRA NETO - - Valdirene Maria dos Santos - - Zuleide Barbosa de Souza - - FRANCISCO CARLOS RUBIÃO SILVA - - Ricardo Alves - - CAIO FERNANDO DE THOMAZ DREILICH - - RICARDO ALVES CAETANO - - MIRTHIS YASSURO YAMADA - - Atag Associacao dos Taxistas Gaivota de Sao Paulo - - Marcel Casiglia de Queiroz - - PAULO PEREIRA DE ALMEIDA - - PEDRO CINGO MAKIYAMA - - RICARDO MENDES DA SILVA - - Tjie Kian Ang - - Leopoldo Alfredo Ambrosio Bruck - - Horsa Hoteis Reunidos Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - ELBERT BRITO CUNHA JUNIOR - - Renato Leite Paes - - Agmar de Jesus Carneiro - - Marcelo Xavier Santana - - Alexandre Luiz Rampazzo Gamba e outros - Com razão o perito requerente. Em que pese a determinação do juízo de reapresentação dos cálculos observando, para a atualização monetária, a data da quebra, isso não se confunde com a deflação dos valores arbitrados após a decretação da falência. Quanto a estes, o montante não sofre qualquer atualização, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, tampouco incidem juros, conforme artigo 124 do mesmo diploma, permanecendo congelados em seu valor histórico na data do arbitramento. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Julgamento de parcial procedência, com a deflação do crédito até a data da quebra. Inconformismo da credora, que pretende atualização até o efetivo pagamento, além de classificação como extraconcursal. Acolhimento em parte. Em regra, é adequada a deflação do crédito quando está atualizado além da data da quebra. No caso, porém, os honorários foram arbitrados por equidade, em valor fixo, após a falência. A taxa de procuração também foi recolhida após esse termo, sem que se registre qualquer tipo de atualização. Assim, deve-se habilitar o valor histórico, sem deflação. O crédito fixado após a quebra, não sofre nenhuma atualização, conforme art. 9º, II, da LREF. Quanto à classificação, o crédito de honorários de sucumbência deve ser classificado como trabalhista concursal, porque não se encaixa em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 84. A taxa de procuração, de seu turno, é extraconcursal, conforme inc. IV (revogado), do art. 84. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente (Agravo de Instrumento nº 2325705-53.2024.8.26.0000; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 07/04/2025) (realce não original). Destarte, tornem ao perito contador para, em 15 dias, apresentar novos cálculos, incluindo os valores posteriormente apontados pelo requerente às fls. 1318/1319, sem deflação, apenas observando não ser cabível atualização monetária após a data da quebra. No mais, indefiro, desde já, o levantamento de valores na forma pretendida pelo requerente (expedição de MLE), uma vez que seu crédito é extraconcursal, nos termos do artigo 84, III da Lei 11.101/2005, e não se enquadra como despesa de pagamento antecipado indispensável (artigo 150 do mesmo diploma) a justificar o pagamento imediato com recursos disponíveis em caixa. Assim, após a definição do valor devido ao perito, seu crédito deverá ser pago em rateio juntamente com os demais créditos extraconcursais, no incidente existente para este fim. Com a vinda dos cálculos retificados, dê-se ciência ao perito requerente e abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 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8. Processo 01224118220098170001
   Tribunal: TJPE | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0122411-82.2009.8.17.0001 AUTOR(A): MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA RÉU: TOLENTINO ENGENHARIA LTDA, KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes da perícia designada nos autos do processo em epígrafe, na data, no horário e no endereço abaixo determinados: Data: 20 de junho de 2025 Horário: às 9:00 h Endereço: Avenida Mascarenhas de Moraes Nº 1681- Imbiribeira -Recife-PE-CEP 51150-003- (Master Eletrônica de Brinquedos Ltda). Atenção: No caso de perícia médica, levar os exames relacionados ao objeto da perícia. , 10 de junho de 2025. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau