Tudo
Abdo Jorge Salem

Abdo Jorge Salem

Número da OAB: OAB/SP 216957

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 21
Tribunais: TJMG, TJSP
Nome: ABDO JORGE SALEM

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 21 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005121-17.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juliana Dias de Vincenzi - Timoteo Batista da Luz e s/m Denise Batista da Luz e outros - Antonio Sesma Junior e outros - Abdo Jorge Salem e outros - os autos encontram-se com vista ao Curador Especial nomeado, Dr. Welesson José Reuters de Freitas - OAB.Nº 160.641/SP (Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione), para apresentação de contestação em 15 (quinze) dias. - ADV: ABDO JORGE SALEM (OAB 216957/SP), PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MAFALDA SESMA COSTA (OAB 53669/SP)
  2. Tribunal: TJMG | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033035-80.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: RICARDO LUIZ DOS SANTOS CPF: 045.949.736-71 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Conheço os embargos declaratórios opostos pela parte ré. Considerando que matéria se encontra consolidada no âmbito das colendas Câmaras Cíveis Especializadas do TJMG, revejo o entendimento e altero o valor dos honorários periciais para R$612,00, conforme estabelecido pela Portaria nº 7.231/PR/2025 do TJMG. Intime-se o INSS para promover o recolhimento dos honorários periciais. Após, prossiga-se conforme decisão inaugural. P. I. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
  3. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000799-25.2008.8.26.0079 (089.01.2008.000799) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Botucatu Textil S/A - - Sandra Maria da Silva Marques e outro - Orlando Geraldo Pampado - Banco Industrial e Comercial S/A - - Banco Bva S.a - - Ykk do Brasil Ltda - - Banco Daycoval S/A - - A União - - Banco Abc Brasil S/A - - Tear Textil Industria e Comercio Ltda - - Maximum Fomento Comercial Ltda - - Freudenberg Não Tecidos Ltda - - Banco Fibra S/A e outros - Companhia Tecidos Santanense - Banco Santander Banespa S/A - - Hope Fomento Mercantil Ltda e outros - Suape Textil S/A - Santista Têxtil Brasil S/A e outros - Horizonte Textil Ltda. - Asia Fomento Mercantil Ltda e outros - Coteminas S.a. - Santana Têxtil Mato Grosso S/A e outros - Credores Trabalhistas - 18 - - Joao Alves Soares da Silva e Outros - - Bt Equipamentos Industriais Ltda. - - Lumen Serviços Graficos Ltda. Epp - - Technoro Comercial Industrial e Empreendimento Ltda. - Nelson dos Santos e outros - Eduardo de Meira Coelho - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Roberto Faconti - - Nalco do Brasil Ltda e outros - Telecomunicações de Sao Paulo S/A - Telesp - Intermédica Sistema de Saúde S.a. - Nelson Aparecido Nunes - Opinião S/A e outros - Zfac Comercial Ltda - Carlos Roberto Galhardo da Silva - - Carlos Roberto Galhardo da Silva e outros - Bonor Industrial S/A - - A.telecom S.a - - Avery Denisson do Brasil S/A - - Levi Staruss do Brasil Industria e Comercio Ltda - Adna Fernandes da Silva e Outros - - Aline Aparecida Barbeta e Outros - - Alessandra Lúcia S Miranda e Outros e outros - Rosangela Caldardo - Blue Denin e outros - Marina Alves Faria - Montijo Participações Ltda e outros - Igreja Batista Em Braz Cubas e outro - Banco Itaú - Unibanco S/A e outros - LEANDRO NARDONI e outro - JOSÉ CARNIETTO - - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES e outros - Florivaldo José Ramos - - Jefferson Barbosa dos Santos - Trombini Embalagens S/A - - Confecções Racheltex Ltda e outros - Alvaro Nicoletti - Fatima Matheus - - Leandra Venina Moreira Avelino - - Alessandra Rosa Lima dos Santos - - Isabel Amarilla de Martinez - - Cristiane Mengue Feniman - - Augusto Sérgio Bassetto - - Joel Fiuza de Andrade - - Solange Cristina de Moraes - - Maria Isabel Janoario - - Juliana Cristina de Castro - - Arnaldo Neves Magalhaes - - Eduardo Antonio de Aguiar - - Carlos Eduardo da Natividade - - Rodrigo Leardini do Carmo - - Rogerio Heiko Miranda - - Daniele Cristina Chiaro - - Luciene de Mendonça - - Gilberto Oliveira de Souza - - Luiz Antonio Miguel - - Alex Fernando de Melo - - Fernando Pinto de Oliveira - - Luiz Carlos Gimenez Keller - - Irineu Aparecido Pedroso - - Marlene Cordeiro de Oliveira - - Paula de Fátima Rodrigues - - Alexandre Leite dos Santos - - Cleide Rodrigues dos Santos - - Katia Aparecida Rodrigues Moreno - - Fernando Marcio Santana Rodrigues - - Mislene Beatriz Ciconi - - Rosemara de Fátima Fonseca - - Priscilla dos Santos Quevem - - Fabiana Fernanda da Silva Galhardo - - ORIVALDO POLO - - Cesar Augusto Ribeiro - - Aparecida de Fatima Furtado Soares - - Renato Cesar Rodrigues Antonio - - Leandro Miranda da Costa - - Luiz Henrique Pena - - Viviane Sarzi Finatti - - FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS - - Sandro Baldin - - Jone Everson Correia - - Jefferson Luiz Seno - - Eliandra Aparecida da Silva - - Michelli de Oliveira Pazzetto - - Lucia Helena Duarte da Silva July - - Leonice Maria da Cruz Santo - - Tisiane Ribeiro da Silva - - Adriana Cristina de Campos - - Maria Luzia Alves Lima Delphino - - Marlene Targa Horacio - - Marcia Macheldey - - Jandira Aparecida Damião - - Suely da Silva - - Luciana de Fatima Rodrigues - - Mauricio de Freitas Grassi - - Vanderlei Ribeiro da Silva - - Divina Faustino Gonçalves - - Eliana Lazaro - - Erica Fernandes Baptista - - Eliane Piastrelli - - Esli de Oliveira Souza - - Cristiano Henrique Alvarez - - Leide Pedrozo - - Natalice Alves - - Marcia Imaculada Cardoso de Lima - - Clania Sousa de Melo - - ELAINE ZAMBONE SILVA - - Rosangela Caldardo - - MARIA DE FATIMA VIERA - - Michele Veiga de Sousa - - Marcia Letang Silva - - Rita Aparecida de Oliveira - - Agnaldo Narcizo - - Rafael Oliveira Ramos - - Cristina de Souza Pedrozo - - Elaine Cristina Pescara dos Santos - - Pricila Prete Pedroso - - Maria Cristina da Silva Alves Paulino - - Ana Paula Marques Meneguessi - - Edna Ortega Luiz - - Jefferson Barbosa dos Santos - - Valderlei Giraldeli - - Andrea Dias dos Reis Silva - - Luciane Aparecida da Rosa - - Fernanda Cristina Pinheiro Camargo Pessoa - - Viviane Ramos Franque - - Aparecida do Carmo de Oliveira - - Maria Aparecida Pereira de Azevedo Fabri - - Márcia Regina Angela Luvisotto - - Claudineia Meneguessi Lima - - Luciana Aparecida Monar de Moraes - - FABIANA CRISTINA PEDROSO - - Julio Nunes Pedroso - - ANA PAULA DAMACENO - - JEFFERSON FERREIRA ALVES - - JOAO PONTEDURA - - Tereza dos Santos Ribeiro - - Cleuza Maria Silva Oliveira - - NEIVA TEREZINHA MASQUETTO - - CLÉCIA COLDIBELI LATANZIO - - SILMARA ELIZABETE CARDOSO FRAGA - - FABIANA CRISTINA PEDROSO - - SEBASTIANA APARECIDA PEDRO - - Decio Corse - - Osmar Bassoli Neto - - Vinícius Catto de Oliveira - - MÁRIO DA SILVA - - WESLEY DA SILVA FAVERO - - Cleyton Alexandre da Costa - - MAURICIO ARIA DE CAMPOS - - ROGIANE AUGUSTO ROBERTO - - MARLI DE OLIVEIRA - - WENDEL JOSÉ RODRIGUES - - ROSÂNGELA DE FÁTIMA ROSA - - Danilo Roberto Floriano - - Vicente Luiz da Silva - - Ivanete da Silva Leme da Costa - - Suely Ribeiro de Carvalho - - Maicon Donita Prete - - Marcelo Augusto Simoes - - Givaldo dos Santos - - Carlos Roberto Galhardo da Silva - - Rodrigo Alves da Silva - - Vinícius Catto de Oliveira - - Francisco Izidoro de Jesus Felix - - MICHEL FERREIRA DAMASCENO - - Florivaldo José Ramos - - Elza Gouveia de Brito - - Julio Cesar Alexandre Bruder - - José Francisco Correa - - Luiz Roberto Bittencourt - - Maria Lucia Almeida Campos Dias - - Joisilene Batista Herculano Serafim - - Lucileia dos Santos de Carvalho - - SANDRA SATURNINO DE SOUZA - - VIVIANI DE LIMA ROSA - - Neuza Moreira - - JAQUELINE BRAZ DE MOURA BENTO - - Sara Carvalho de Jesus - - Orlando Castello Filho - - Alberto Vitor dos Santos - - Mariano José Pereira - - Joao Camargo Leme - - Elza Gouveia de Brito - - CÉLIA MARIA MAZIERO DE OLIVEIRA - - Adriana da Silva Carvalho - - Marcelo Serra - - Wilson Antonio Collegari Junior - - Leandro Nardoni - - Marcelo de Castro Gomes Batista - - Valdelina Aparecida Motolo - - Luciano Oliveira Lacerda - - Rosangela Aparecida Bento Rosa - - Alessandra Zanon de Moraes Pimenta - - EMERSON AUGUSTO BENTO DOS SANTOS - - SÉRGIO LUIZ DE SANTI - - Natalia Aparecida Massarico e Outros, Rep Mae M Joenilda Siqueira - - ELIETE LANINE VITOR ATTI - - Marlene do Carmo Rodrigues Amarante - - MARLENE RIBEIRO LOPES - - KATIA SALGUEIRO - - MARLA SIQUEIRA OLIVEIRA - - Eunice Aparecida Moura - - Ana Maria Pedroso - - MÁRIO PROCÓPIO DE CAMARGO - - Roseli Mendes Rosa - - Maria Salete Gomes Duarte - - Claudemir dos Santos - - ELAINE DO NASCIMENTO - - VÂNIA DE LOURDES ARCOS - - Simine Cardoso Pereira - - Neusa Baron - - Isabel Cristina de Oliveira - - Terezinha de Fátima Oliveira - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - AMÉRICO PINTO MARIANO NETO - - Luís Carlos Marques - - DARCI MOLINA ORTEGA MACEDO - - União - Fazenda Nacional - - União - - José Renato Baptista - - Jose Olavo Giannetti - - Massaru Taniguti - - Pedro Bonequini Junior - - Karina Berneba Asselta Correia - - Jose Olavo Giannetti - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAGOZO - - Vilson Donizetti Lazarin - - Pedro Bonequini Junior - - TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS - - Massaru Taniguti - - UBIRAJA APARECIDO TEIXEIRA - - Pedro Bonequini Junior - - GILMAR FERNANDES - - Marcos Rogério Moretto - - Massaru Taniguti - - Bs Factoring Fomento Mercantil Comercial Ltda - - JOSÉ RENATO BAPTISTA - - Karina Berneba Asselta Correia - - Luiz Fernando Paes Zanardo - - Prot Cap Artigos para Proteção Industrial Ltda - - Opinião Sa - - Ykk do Brasil Ltda - - Mariano José Pereira - - Bella Gourmet Refeições Coletivas - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Scalla Servicos S/c Ltda - - MARCONI TURISMO - - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES - - União - - Santista Textil Brasil Sa - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM - - banco santander banespa s/a - - Luiz Henrique de Oliveira Pontedura - - Banco Bva Sa - - Banco Abc Brasil Sa - - DARCI MOLINA ORTEGA MACEDO - - Marina Alves Faria - - Luciana Couto de Medeiros - - Banco Industrial e Comercial Sa - - goçalves & almeida papelaria ltda epp - - Darcy Lima de Castro - - CBFM Fomento Mercantil Ltda. - - Cooperjeans Cooperativa dos Produtores de Confecção de Avaré - - Tavex Brasil S/A - - marcelo de castro gomes pereira - - ALVINO BERNINI JUNIOR ME - - municipio de botucatu e outros - Mohamad Said Jaafar - - CREDIMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - PAULA DE CASSIA PONCE - - EZEQUIEL AMELIO PIRES - - ROSILDA DE SANTANA SANTOS - - SANDRA MARIA SASS GONÇALVES - - VALDETE PEREIRA DE SOUZA - - REGINA LUCIA PEREIRA SOUZA - - NEUSA MARIA LOURENÇO - - MARCIA CRISTINA DO PRADO - - LUCILEIA DOS SANTOS DE CARVALHO - - FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS - - ELAINE CRISTINA PERCARA DOS SANTOS - - DORCAS APARECIDA HERNADEZ VILLAR - - ELAINE CRISTINA PERCARA DOS SANTOS - - CLEUNICE MOURA GALDINO - - ANA ROSA CARDOSO - - ANA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA - - SIDNEY ALCYR DOS SANTOS MELO - - Marcos Adriano e outro - Serviço Social da Indústria Sesi Departamento Regional de São Paulo e outro - Coats Corrente Ltda e outros - Caixa Econômica Federal - CEF - - Roseli Borges dos Santos e outro - Banco Indusval S.A. - Vistos. Fls. 16027/16029: manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), JUNOT DE LARA CARVALHO (OAB 72884/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB 70955/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), MARILIA DE CAMARGO QUERUBIN (OAB 60220/SP), JOSE PASCOALINO RODRIGUES (OAB 61378/SP), JURACY MAURICIO VIEIRA (OAB 61940/SP), FERNANDO ANTONIO GAMEIRO (OAB 64739/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), MARLENE APARECIDA VIEIRA (OAB 93912/SP), MARIO LUIZ CIPOLA (OAB 89431/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), CARMEN SOFIA APARECIDA RAMIRO (OAB 90745/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), MARLENE APARECIDA VIEIRA (OAB 93912/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP), MARLENE APARECIDA VIEIRA (OAB 93912/SP), MARLENE APARECIDA VIEIRA (OAB 93912/SP), SOLANGE MARIA DE LUNA (OAB 93981/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), SILVANA APARECIDA C DE PAULA ASSIS (OAB 97528/SP), SILVANA APARECIDA C DE PAULA ASSIS (OAB 97528/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), CIBELE SANTOS LIMA NUNES (OAB 77632/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), JOSE ANGELO FILHO (OAB 84090/SP), JOSE ANGELO FILHO (OAB 84090/SP), CLAUDIA MARIA MURCIA DE SOUZA (OAB 84279/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), MARCIO CEZAR JANJACOMO (OAB 86438/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP), MURILO FERNANDES PAGANINI (OAB 243565/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), GIULIANO PEREIRA SILVA (OAB 238464/SP), CAMILA SBRAGIA LUPI (OAB 238593/SP), LEANDRO TELLES (OAB 241048/SP), ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA (OAB 241841/SP), MURILO FERNANDES PAGANINI (OAB 243565/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), MURILO FERNANDES PAGANINI (OAB 243565/SP), JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB 243932/SP), LEILA MARIA NAVES (OAB 243954/SP), FERNANDA AQUINO LISBOA (OAB 244402/SP), ANTONIETA LIMA BRAUER (OAB 246072/SP), JULIO CESAR MANZONI CAVALERO (OAB 246093/SP), ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI DA FONSECA (OAB 247570/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB 248233/SP), EDSON VALENTIM MAIA (OAB 234270/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), WAGNER JUZO ALVES (OAB 228502/SP), GUSTAVO DA SILVA MISURACA (OAB 229464/SP), LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), EDSON VALENTIM MAIA (OAB 234270/SP), EDSON VALENTIM MAIA (OAB 234270/SP), WYLMUTH ARY TREPTOW JUNIOR (OAB 235284/SP), YLKA EID RAMIRE (OAB 236511/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), LUIZ CARLOS DALCIM (OAB 47248/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), JOSIANE POPOLO DELL´AQUA ZANARDO (OAB 103992/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), RENE ALVES DE ALMEIDA (OAB 37567/SP), DALVA AGOSTINO (OAB 44474/SP), EDUARDO DE MEIRA COELHO (OAB 47038/SP), FERNANDO DE CASTRO PERES NETO (OAB 28319/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), JAIZA DOMINGAS GONCALVES (OAB 55633/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), LUCIANO APARECIDO GOMES (OAB 253351/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), ROBERTA DOS REIS MATHEUS COELHO LOBO (OAB 248623/SP), NATALIA MARQUES VASCONCELOS SACOMANI (OAB 250172/SP), MICHELE BALTAR VIANA (OAB 250842/SP), FERNANDO DE CASTRO PERES NETO (OAB 28319/SP), LUCIANO APARECIDO GOMES (OAB 253351/SP), LUCIANO APARECIDO GOMES (OAB 253351/SP), SÉRGIO HENRIQUE LOUREIRO ORTIZ (OAB 253751/SP), TULLIO CESAR CASTALDI (OAB 253771/SP), HERCIO SILVEIRA BARROS (OAB 26362/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES (OAB 286386/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA (OAB 285175/SP), FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA (OAB 285175/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES (OAB 286386/SP), EDUARDO STRACHMAN BACAL (OAB 283188/SP), RODRIGO CESAR AFONSO GALENDI (OAB 287914/SP), RODRIGO CESAR AFONSO GALENDI (OAB 287914/SP), GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP), GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP), KASSIA DE OLIVEIRA FERREIRA SOARES (OAB 290607/SP), KASSIA DE OLIVEIRA FERREIRA SOARES (OAB 290607/SP), KASSIA DE OLIVEIRA FERREIRA SOARES (OAB 290607/SP), KASSIA DE OLIVEIRA FERREIRA SOARES (OAB 290607/SP), THIAGO LUIS BUENO ANTONIO (OAB 277555/SP), DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP), LUIS ALBERTO NEGRÃO (OAB 274119/SP), VALDEMAR VIEIRA (OAB 273728/SP), JOSUE MUNIZ SOUZA (OAB 272683/SP), JOSUE MUNIZ SOUZA (OAB 272683/SP), JOSIANE POPOLO DELL´AQUA ZANARDO (OAB 103992/SP), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), THIAGO LUIS BUENO ANTONIO (OAB 277555/SP), THIAGO LUIS BUENO ANTONIO (OAB 277555/SP), ROSEMARY FATIMA FERREIRA LOBO CROSATO (OAB 278407/SP), JULIANA DE OLIVEIRA SARTORI (OAB 280014/SP), DAIANE BLANCO WITZLER (OAB 279938/SP), RENATA NUNES COELHO (OAB 280827/SP), JULIANA ALVES MIRAS BARROS (OAB 281266/SP), ELIS MACEDO FRANCISCO PESSUTO (OAB 272067/SP), JOELMA APARECIDA DE SOUZA ROBERTO (OAB 341833/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR (OAB 15786/CE), MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA (OAB 38924/RJ), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), WEDSON JOSÉ PIEROBON (OAB 11835/PR), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), ELLEN CRISTINA FERREIRA PEDROSO FUMES (OAB 325257/SP), JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 345022/SP), EDUARDO LALLI AYRES (OAB 51179/PR), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), LUIZ FELIPE CARMELLO GUIMARAES (OAB 392065/SP), TIAGO AUGUSTO FERRARI (OAB 363121/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), DIOGO LUIZ TORRES AMORIM (OAB 291042/SP), BEATRIZ MARILIA LAPOSTA DE ALMEIDA BARROS (OAB 306715/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP), RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO (OAB 297406/SP), EVERALDO CECILIO (OAB 299143/SP), MARCELO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 301878/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUCIANA BONASIO DAL MAS (OAB 323640/SP), EZEO FUSCO JUNIOR (OAB 100883/SP), DÉBORA CRISTINA CLÉRICI (OAB 317770/SP), DÉBORA CRISTINA CLÉRICI (OAB 317770/SP), DÉBORA CRISTINA CLÉRICI (OAB 317770/SP), LUIZ FERNANDO MICHELETO (OAB 321469/SP), MARCEL SANT'ANA DO PRADO (OAB 322496/SP), JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR (OAB 257676/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR (OAB 257676/SP), JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR (OAB 257676/SP), JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR (OAB 257676/SP), JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR (OAB 257676/SP), JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR (OAB 257676/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO SOARES LEOPOLDO (OAB 270866/SP), FELIPE NATALE (OAB 257258/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANTONIO LUIZ PARRA MARINELLO (OAB 256490/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 260502/SP), RAFAEL MATTOS DOS SANTOS (OAB 264006/SP), IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (OAB 264501/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), JULIANA ALVES COTA CAPELUPPI (OAB 267679/SP), LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA (OAB 268967/SP), FERNANDO SOARES LEOPOLDO (OAB 270866/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), NEWTON COLENCI JUNIOR (OAB 110939/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARILDE APARECIDA MALAMAM (OAB 141575/SP), MARILDE APARECIDA MALAMAM (OAB 141575/SP), MARILDE APARECIDA MALAMAM (OAB 141575/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), LUCIANA SAUER SARTOR (OAB 141139/SP), DARCY LIMA DE CASTRO (OAB 14474/SP), JOEL PEREIRA DE ASSIS (OAB 148499/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI (OAB 152167/SP), ISMAR SABINO VIANNA DE OLIVEIRA (OAB 152209/SP), GLAUCO TEMER FERES (OAB 152334/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), VANESSA FÉRA (OAB 134994/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), MARTHA CIBELE CICCONE DE LEO (OAB 140383/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), FABIO ADRIANO GIOVANETTI (OAB 138537/SP), ALESSANDRA SOUZA RAMOS (OAB 138609/SP), ALESSANDRA SOUZA RAMOS (OAB 138609/SP), EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI (OAB 134890/SP), MARIA AUZENI PEREIRA DA SILVA (OAB 174344/SP), JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS (OAB 170553/SP), PEDRO BRANDI NETO (OAB 170691/SP), ERIK TADAO THEMER (OAB 172145/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE AVELLAR PIRES GUERRA (OAB 173733/SP), JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS (OAB 170553/SP), MARIA AUZENI PEREIRA DA SILVA (OAB 174344/SP), MARCÍLIO VEIGA ALVES FERREIRA (OAB 175045/SP), FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB 175750/SP), FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB 175750/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), GLAUCO TEMER FERES (OAB 152334/SP), OLAVO ZAGO CHINAGLIA (OAB 155987/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), JOSEY DE LARA CARVALHO (OAB 109694/SP), JOSEY DE LARA CARVALHO (OAB 109694/SP), RODRIGO CELSO BRAGA (OAB 158107/SP), ALEXANDRE FAGUNDES COSTA (OAB 161055/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), ROGERIO NOGUEIRA (OAB 167772/SP), SANDRO ROBERTO NARDI (OAB 168169/SP), LUIZ ANTONIO FERRAZ (OAB 179750/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), CINTIA SANTOS LIMA (OAB 114385/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ELIAS KATUDJIAN (OAB 13120/SP), FABIANE EDLEINE PASCHOAL FERNANDES (OAB 129322/SP), FABIANE EDLEINE PASCHOAL FERNANDES (OAB 129322/SP), MILTON NOGUEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 129349/SP), ANTONIO APARECIDO ALVES COTA (OAB 131105/SP), ELIAS KATUDJIAN (OAB 13120/SP), ARYLTON DE QUADROS PACHECO (OAB 128665/SP), MARIA CECILIA WRIGHT PIEREN (OAB 131629/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), CARLOS EDUARDO SPELTRI (OAB 132421/SP), MARCELO SERRA (OAB 132606/SP), JOSE EUGENIO COLLARES MAIA (OAB 133974/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES (OAB 121571/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO (OAB 117397/SP), FERNANDO LOESER (OAB 120084/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES (OAB 121805/SP), FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES (OAB 121805/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ARTUR MORAES LOPES (OAB 122281/SP), JOSE MARCOS GRAMUGLIA (OAB 126023/SP), JOSE MARCOS GRAMUGLIA (OAB 126023/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP), MARIA LUCIA GIANNETTI (OAB 221521/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI (OAB 202122/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI (OAB 202122/SP), ABDO JORGE SALEM (OAB 216957/SP), JANE CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB 217623/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), CASSIANO PILAN (OAB 199326/SP), CASSIANO PILAN (OAB 199326/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), MARCIO JOSE MACHADO (OAB 196067/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), JOSÉ MILTON DARROZ (OAB 218278/SP), LIGIA MARIA ALVES JULIÃO (OAB 193607/SP), JOSÉ MILTON DARROZ (OAB 218278/SP), RODRIGO LEITE GASPAROTTO (OAB 191458/SP), RICARDO GARBULHO CARDOSO (OAB 213781/SP), DANILO CASSETARI MARTINS (OAB 222726/SP), ROBERTO COUTINHO MARTINS (OAB 213306/SP), FABRÍCIA CARREIRA CÂMARA (OAB 222147/SP), ROBERTO COUTINHO MARTINS (OAB 213306/SP), SANDRA GAIÓSKI TENÓRIO DOMINATO (OAB 211963/SP), RICARDO GARBULHO CARDOSO (OAB 213781/SP), ALEXANDRE SANTOS LIMA (OAB 222787/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (OAB 209236/SP), RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO (OAB 204349/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (OAB 209236/SP), UIARA DE VASCONCELLOS XAVIER (OAB 208832/SP), UIARA DE VASCONCELLOS XAVIER (OAB 208832/SP), TÚLIO CELSO DE OLIVEIRA RAGOZO (OAB 207901/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), ELIANE APARECIDA CORRER (OAB 214789/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP), RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO (OAB 204349/SP), DANILO CASSETARI MARTINS (OAB 222726/SP), RICARDO ORTIZ QUINTINO (OAB 183940/SP), RICARDO ORTIZ QUINTINO (OAB 183940/SP), ADRIANO RIBEIRO LYRA BEZERRA (OAB 187015/SP), GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (OAB 186554/SP), GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (OAB 186554/SP), ANA CAROLINA PEDUTI ABUJAMRA MARTINS (OAB 221140/SP), EMERSON POLATO (OAB 225667/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), EMERSON POLATO (OAB 225667/SP), GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (OAB 186554/SP), GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (OAB 186554/SP), GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (OAB 186554/SP), GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (OAB 186554/SP), MARCELO GASTALDELLO MOREIRA (OAB 185307/SP), RODRIGO DE ABREU SODRÉ SAMPAIO GOUVEIA (OAB 219745/SP), MARIA LUCIA GIANNETTI (OAB 221521/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA (OAB 7053/RN), SANDRA CRISTINA GUIMARÃES GUTIERRES (OAB 221298/SP), RICARDO ORTIZ QUINTINO (OAB 183940/SP)
  4. Tribunal: TJMG | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008262-02.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HELMA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 110.570.397-56 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Ficam as partes intimadas da data designada para a perícia, conforme manifestação de ID 10467846659. DEUSDEDIT LUIZ GUEDES BARBOSA Montes Claros, data da assinatura eletrônica.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021075-27.2012.8.26.0309 (309.01.2012.021075) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alltex Comercio de Tecidos Ltda Me - Stenville Textil Ltda - Vistos. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento em cinco dias. Intime-se. - ADV: ABDO JORGE SALEM (OAB 216957/SP), MARCIA DANIELA LADEIRA (OAB 141229/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021075-27.2012.8.26.0309 (309.01.2012.021075) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alltex Comercio de Tecidos Ltda Me - Stenville Textil Ltda - Vistos. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento em cinco dias. Intime-se. - ADV: ABDO JORGE SALEM (OAB 216957/SP), MARCIA DANIELA LADEIRA (OAB 141229/SP)
  7. Tribunal: TJMG | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5001183-12.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: MAURO AGNELO DA SILVA CPF: 036.220.786-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. MAURO AGNELO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Concessão de Auxílio-Acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. Narra a petição inicial que o autor foi vítima de acidente de trabalho em 21 de fevereiro de 2002, quando sofreu amputação traumática do quarto pododáctilo do pé esquerdo, decorrente de esmagamento por queda de objeto durante o exercício de sua função de operador de laminador (ID 10167961870, p. 5). Em decorrência do acidente, o autor alega ter restado com dores, sensibilidade, perda de firmeza e equilíbrio ao pisar no chão, dificuldades para deambular, subir e descer degraus, além de perda de força e mobilidade, o que implicaria em incapacidade parcial e definitiva para o trabalho que habitualmente exercia (ID 10167961870, p. 5). Aduz que a autarquia previdenciária concedeu o auxílio-doença acidentário (NB. 1235773636), cessado em 06 de agosto de 2002, mas não realizou a conversão automática para auxílio-acidente, apesar das sequelas que reduziam a capacidade laborativa (ID 10167961870, p. 5). Informa que, mesmo não sendo necessário, realizou novo requerimento administrativo em 17 de novembro de 2023, solicitando o auxílio-acidente, mas não obteve resposta no prazo legal, caracterizando indeferimento tácito (ID 10167961870, p. 5, 8-10). Fundamenta seu pedido no artigo 86 da Lei 8.213/91, sustentando que a concessão do auxílio-acidente independe do grau da lesão, sendo suficiente a redução mínima da capacidade para o trabalho habitual, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, que também estabelece o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal (ID 10167961870, p. 6-8). Requer a dispensa do recolhimento de custas processuais e de verbas de sucumbência, com base no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, bem como a dispensa da audiência de conciliação (ID 10167961870, p. 11). Pede a citação do INSS, a determinação para que a autarquia apresente o processo administrativo, a procedência da pretensão para implantação imediata do auxílio-acidente a partir de 07 de agosto de 2002, e a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 10167961870, p. 11). Por fim, requer a produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo pericial, e que as intimações sejam feitas em nome do advogado Cezar Augusto dos Santos (ID 10167961870, p. 11). O valor da causa foi atribuído em R$ 208.914,72 (ID 10167961870, p. 11). A petição inicial veio acompanhada de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) (ID 10167967113), requerimento administrativo ao INSS (ID 10167974816), CNIS (ID 10167981139) e Carta de Concessão de benefício anterior (ID 10167984685). A decisão inicial, proferida em 08 de maio de 2024 (ID 10223604415), deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no artigo 129, parágrafo único, da Lei Federal 8.213/91, que prevê a isenção de custas e verbas de sucumbência em ações acidentárias. Adicionalmente, determinou a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a resposta do requerimento administrativo realizado em 17 de novembro de 2023, conforme documento de ID 10167974816. A parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, apresentou contestação em 07 de março de 2025 (ID 10406352906). Em sua peça de defesa, o INSS arguiu, como tese principal de mérito, a ausência de redução da capacidade específica para a atividade habitual do autor, fundamentando-se na conclusão da perícia judicial realizada nos autos, que teria atestado a inexistência de tal redução (ID 10406352906, p. 1). A autarquia previdenciária invocou o artigo 86 da Lei 8.213/91, que exige, para a concessão do auxílio-acidente, que as sequelas decorrentes do acidente impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para corroborar sua tese, o INSS citou o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, que, embora reconheça que o nível do dano e o grau do maior esforço não interferem na concessão do benefício, mesmo que mínima a lesão, ressalta a necessidade de que a lesão implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido (ID 10406352906, p. 1). A contestação enfatizou a distinção entre a redução da capacidade anatômica (de natureza subjetiva e genérica) e a redução da capacidade laborativa (específica e imbricada com a espécie de trabalho desenvolvido), argumentando que a mera caracterização do acidente não é suficiente para ensejar o benefício, sendo imprescindível a comprovação da real redução da capacidade laborativa por meio de prova técnica (ID 10406352906, p. 2). Em seus requerimentos, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com a consequente condenação desta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvando as hipóteses da Lei 9.099/95 (ID 10406352906, p. 2). Requereu, ainda, a revogação de eventual tutela de urgência concedida em caráter antecedente para restabelecer ou manter o benefício previdenciário, com a expedição de ofício à CEAB-DJ para imediata cessação da prestação pecuniária (ID 10406352906, p. 2). Em caso de demanda acidentária, solicitou que a sentença expressamente determinasse o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS pelo Estado, mediante expedição de RPV, conforme o Tema 1044 do STJ (ID 10406352906, p. 2). Adicionalmente, o INSS requereu a observância da prescrição quinquenal, a intimação da parte autora para firmar e juntar autodeclaração para fins de acumulação de benefícios, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, e, nas hipóteses da Lei 9.099/95, a intimação para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos (ID 10406352906, p. 2-3). Pleiteou a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias para a autarquia, e o desconto de valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como a cobrança de valores pagos em sede de antecipação de tutela posteriormente revogada (ID 10406352906, p. 3). Por fim, manifestou desinteresse na audiência de conciliação e concordância com o Juízo 100% digital (ID 10406352906, p. 3). Em impugnação à contestação, a parte autora, em petição datada de 11 de julho de 2024 (ID 10264080560), juntou o processo administrativo referente ao requerimento de auxílio-acidente (ID 10264080360). A parte autora destacou que o INSS, no âmbito administrativo, reconheceu a existência de sequela definitiva, mas indeferiu o pedido de auxílio-acidente sob o fundamento de que a condição não se enquadrava no Anexo III do Decreto 3.048/99 (ID 10264080560, p. 1; ID 10264080360, p. 35-36). A parte autora argumentou que tal indeferimento administrativo, baseado na não constatação de condição específica do Anexo III do Decreto 3.048/99, demonstra a pretensão resistida por parte da autarquia, refutando qualquer alegação de ausência de interesse de agir (ID 10264080560, p. 1). A documentação acostada, incluindo a comunicação de decisão administrativa, comprovaria que o INSS tinha conhecimento da redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa do autor, e, mesmo assim, deixou de conceder o auxílio-acidente (ID 10264080560, p. 1; ID 10264080360, p. 35-36). A parte autora, portanto, reafirmou a necessidade da intervenção judicial para a concessão do benefício pleiteado, dada a resistência administrativa manifestada pelo INSS. Foi produzido laudo pericial nos autos pela Dra. Débora Millard Rocha, Médica Perita Judicial, CRMMG 57308, em 15 de fevereiro de 2025 (ID 10393098103). A perícia foi realizada por meio de anamnese, exame físico presencial e análise dos documentos juntados aos autos, com revisão da literatura médica (ID 10393098103, p. 2). O laudo pericial descreve que o autor, com 44 anos de idade e ensino médio completo, sofreu um acidente de trabalho em 21 de fevereiro de 2002, quando uma cremalheira caiu sobre seu pé esquerdo, resultando na amputação do quarto dedo (ID 10393098103, p. 4). Na época, exercia a função de laminador. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) nos autos (ID 10167967113) confirma o acidente típico na data mencionada, com a parte atingida sendo o "dedo", classificada sob CID-10 S98 (amputação traumática do tornozelo e do pé) (ID 10393098103, p. 4). O periciado relatou ter sido submetido a cirurgia, afastado pelo INSS por seis meses com fisioterapia, e que retornou à mesma função de laminador após a cessação do benefício, trabalhando na empresa até 2005 sem novos afastamentos devido ao pé (ID 10393098103, p. 4). Atualmente, o autor desempenha atividades rurais em seu sítio, como ordenha de vacas, capina, roça de capim, alimentação de animais e manutenção de cercas, além de dirigir van escolar, demonstrando capacidade física para tais funções (ID 10393098103, p. 4). O diagnóstico pericial é de amputação do quarto dedo de pé esquerdo ao nível da articulação interfalangiana proximal (CID-10 S98) consolidada (ID 10393098103, p. 5). A perita concluiu que esse tipo de amputação é de baixa repercussão funcional, pois o quarto dedo tem papel secundário no apoio, marcha e equilíbrio corporal (ID 10393098103, p. 5). As consequências principais seriam adaptação inicial do calçado e possível percepção subjetiva de falta de apoio, sem comprometimento real da função locomotora e nenhuma restrição significativa para atividades laborais que exijam marcha, sustentação ou equilíbrio (ID 10393098103, p. 5). Na avaliação da capacidade laborativa, a perita observou que o periciado caminhou sem apoio, sem desequilíbrio e sem dificuldades, com marcha normal, e não foram identificadas hipotrofias musculares, indicando que o membro permanece plenamente funcional (ID 10393098103, p. 5). Concluiu-se que não há redução da capacidade laborativa do periciado, e que a lesão sofrida não compromete suas atividades profissionais, incluindo aquelas que exigem marcha, sustentação de peso ou equilíbrio (ID 10393098103, p. 6). Dessa forma, do ponto de vista pericial, a amputação não tem relevância legal e não causa incapacidade para o trabalho (ID 10393098103, p. 6). Em resposta aos quesitos do autor (ID 10167961870), a perita afirmou que o autor sofreu a amputação, mas não foram identificadas dores, sensibilidade, perda de firmeza e equilíbrio, dificuldades para deambular, subir e descer degraus, perda de força e mobilidade na avaliação (ID 10393098103, p. 6-7). Reiterou que não foi constatada redução da capacidade laborativa ou necessidade de maiores esforços para o trabalho habitual (ID 10393098103, p. 7-8). A sequela foi estimada como consolidada na data de 06 de agosto de 2002 (ID 10393098103, p. 8). Em relação à incapacidade, a perita respondeu negativamente à existência de incapacidade parcial e temporária, parcial e permanente, ou total e permanente para o trabalho (ID 10393098103, p. 8). Em resposta aos quesitos do réu (ID 10373445513), a perita confirmou o diagnóstico de S98 (Amputação traumática do tornozelo e do pé) e que a causa provável foi acidente de trabalho (ID 10393098103, p. 10). A data provável de início da lesão foi 21 de fevereiro de 2002 (ID 10393098103, p. 10). A conclusão pericial foi de capacidade plena para a atividade habitual (ID 10393098103, p. 11). A perita afirmou que a amputação atingiu estruturas além do osso, como tendões, músculos ou nervos, mas que o comprometimento da distribuição do peso corporal ou do alinhamento da marcha é mínimo e sem repercussão funcional (ID 10393098103, p. 9). As demais questões sobre limitações e necessidade de maiores esforços foram respondidas negativamente ou como prejudicadas, em consonância com a conclusão de plena capacidade (ID 10393098103, p. 9-13). É o breve histórico. Decido. Registre-se que o art. 86 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é um benefício devido ao segurado que, após sofrer lesões já consolidadas decorrentes de qualquer tipo de acidente, apresentar redução em sua capacidade para desempenhar a atividade que costumava exercer. O Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou o Tema 416, determinando que, para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que a lesão causada por acidente de trabalho tenha provocado redução na capacidade do trabalhador para sua função habitual. Segundo essa orientação, o benefício será concedido independentemente da extensão do dano sofrido ou da intensidade do esforço adicional exigido, bastando que haja redução da capacidade laboral, ainda que mínima. Portanto, desde que estejam presentes os requisitos essenciais, como a comprovação do nexo causal entre o acidente e a lesão, além da demonstração da diminuição da capacidade de trabalho na função anteriormente exercida, o segurado terá direito ao auxílio-acidente. É devido o auxílio-acidente ao segurado que apresenta sequelas que impliquem em redução da capacidade para a atividade que exercia no momento do acidente de trabalho, ainda que tenha sido reabilitado para outra função. Artigos 86 da Lei nº 8.213 /91 e 104 , inc. III , do Decreto nº 3.048 /99. Na espécie, o laudo pericial trouxe as seguintes conclusões: “ Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se que: a) O periciado de 44 anos de idade e que relatou ter concluído o ensino médio. Informou que sofreu um acidente de trabalho em 21/02/2022, quando uma cremalheira caiu sobre seu pé esquerdo, resultando na amputação do quarto dedo; b) Nos autos do processo consta a Comunicação de Acidente de Trabalho número 2002.563533.6/01, referente a um acidente típico ocorrido na data supracitada; c) O periciado relatou que foi submetido a procedimento cirúrgico e permaneceu afastado pelo INSS por um período de seis meses, durante o qual realizou tratamento fisioterápico. Após esse período, retornou ao trabalho na mesma função de laminador. Negou ter necessitado de novos afastamentos do trabalho devido à amputação do dedo até o seu desligamento da empresa em 2005; d) Esse tipo de amputação é considerado de baixa repercussão funcional, uma vez que o quarto dedo tem um papel secundário no apoio, na marcha e no equilíbrio corporal; e) Avaliação da Capacidade Laborativa: a. A amputação não tem relevância legal e não causa incapacidade para o trabalho” (id. 10393098103). Diante do exposto, considerando as conclusões do laudo pericial, que goza de presunção de veracidade e foi elaborado por profissional habilitado e de confiança deste juízo, não restou comprovada a redução da capacidade laborativa do autor para a atividade que exercia habitualmente, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente, conforme o artigo 86 da Lei 8.213/91 e o Tema 416 do STJ. Ademais, a perícia judicial constatou que o autor, mesmo após o acidente, retornou à mesma função de laminador e, posteriormente, passou a exercer outras atividades laborativas, como atividades rurais em seu sítio e motorista de van escolar, sem qualquer limitação funcional decorrente da amputação do quarto dedo do pé esquerdo. Tais atividades demonstram a capacidade do autor para o trabalho, afastando a alegação de redução da capacidade laborativa. Acrescente-se que o autor não logrou êxito em comprovar que, em decorrência do acidente, passou a despender maiores esforços para o exercício de suas atividades laborativas, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente, impõe a improcedência do pedido autoral. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAURO AGNELO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (ID 10223604415). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
  8. Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5007517-73.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FERNANDA MARIA SANTOS CPF: 056.167.916-95 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Fica a parte autora intimada nos termos do Despacho id. 10459343427. POLLYANNE SANTOS ARRUDA MOREIRA Varginha, data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5004752-60.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA FILHO CPF: 090.951.896-35 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15/12/2015, determino a realização de prova pericial, nomeando o Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, que deverá ser intimado pessoalmente do encargo, devendo em 05(cinco) dias, dizer se concorda com a nomeação. Intimar as partes para apresentarem os quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo INSS nos termos do art. 8º, § 2º da Lei nº 8.620/93 e para tanto ficam fixados no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) – (Resolução nº 232/16 do CNJ) em favor do perito nomeado. Intimar o INSS para pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a secretaria providenciar o agendamento da perícia, intimando-se do dia, horário e local designados para o início dos trabalhos com a necessária anterioridade. O prazo para conclusão do laudo é de 40 dias, com posterior vista às partes. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. Citar e intimar para contestar(em) a presente ação, no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do art. 335, III do CPC, devendo na oportunidade apresentar o processo administrativo relativo ao benefício de auxílio-doença concedido em razão do acidente de trabalho em questão. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba
  10. Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão ID 10458759707
Anterior Página 2 de 3 Próxima