Tatiana Campanhã Beserra

Processos do Advogado

1. Processo 00076266620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007626-66.2020.8.26.0100 (processo principal 0184488-72.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Royal de Investimento S/a-massa Falida - - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Ciência à parte interessada do resultado da pesquisa ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme comprovante(s) juntado(s) aos autos. Aguarde-se manifestação por 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), TATIANA CAMPANHÃ BESERRA (OAB 215934/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP)
2. Processo 00255594820038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025559-48.2003.8.26.0100 (583.00.2003.025559) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Sharp Administração de Consorcios Sc Ltda - Nelson Garey - Massa Falida de Sharp do Brasil S/A e outros - Aquarius Tecnologia e Informatica Ltda - Banco Finasa S/A e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outro - Pm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Julio Luiz Neto - - Roberto Civita e outros - Carlos Alberto Tonello e outro - Luis Roberto Pogetti - Lucila A Lo Ré Stefano e outros - Antonio Gilberto Marques e outro - Edmundo Santana e outros - Paulo Odair Barreto - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Irany Alves de Amorim - - Antonia Martins Nunes Lima - - Ronaldo Cicero Ferreira e outro - José Jorge Zambelli Diniz' e outros - Imprensa Oficial do Estado S/a. - - Carlos Alberto Tonello - - Leandra Reis da Silva e outro - Alexandre Oliveira Rodrigues - - Reinaldo Moreno - - Companhia de Proc. Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - Elisama Oilveira dos Santos - - Elisabete Felix Machado e outros - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outro - Fabiola Claudia de Lourdes Cavaletti Vizelli e outros - Alfeu Ferraz Lobato - - Niltinho Antonio da Silva - - Wanderley Silveira Oliveira - - Luiz Mario Aguayo Alves e outro - Hélio Shigueo Otubo - - Ivanir Barbosa de Oliveira - - ADAUTO EUDIR DUSSO - - Aroldo Sales Pereira - - Neusa Resende de Souza - - Banco Central do Brasil - - Geraldo Donizetti Ribeiro de Andrade - - Soraia Aparecida Turato - - Rosemeire Ferro Bittancourt - - Arenildo Alves de Almeida - - Graciela Aparecida Moretti Gimenez - - Caio Fernando Tadeu dos Santos - - Leonardo Santos Bastos - - Jeane Santos Nascimento - - BANCO CENTRAL DO BRASIL - - Espólio de Maria da Salete Silva Santos Basto - - Aparecido Pereira de Melo - - Elaine Cavalcante Pereira - - Elaine Cavalcane Pereira - - JOÃO VERÍSSIMO FELIPPE DE MELO - - Amauri Perico - - Renata Goncalves Silva - - Justo Reinaldo Chemim e outros - Espolio de Rodrigo Ferrari Cunha e outro - Ante o certificado, manifeste-se o Síndico em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ANDRÉA DOMINGUES RANGEL (OAB 175528/SP), ANDRÉA DOMINGUES RANGEL (OAB 175528/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ROBERTO RODRIGUES PANDELO (OAB 138567/SP), HENRIQUE CALIXTO GOMES (OAB 137405/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ANTEQUERA (OAB 179010/SP), MARIA EMILIA ANTEQUERA (OAB 179010/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), ROGÉRIO MARCUS ZAKKA (OAB 183484/SP), SERGIO RIVERA DE LARA (OAB 197185/SP), DOUGLAS PEREIRA MELGAR (OAB 200597/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), TATIANA CAMPANHÃ BESERRA (OAB 215934/SP), FERNANDO COSME NOGUEIRA DOURADO (OAB 224917/SP), ROSELY EVA GUARDIANO DIAS (OAB 115763/SP), NEY ANTONIO MOREIRA DUARTE (OAB 100204/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESAR (OAB 109043/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESAR (OAB 109043/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ROSELY EVA GUARDIANO DIAS (OAB 115763/SP), ROSELY EVA GUARDIANO DIAS (OAB 115763/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), ROSELY EVA GUARDIANO DIAS (OAB 115763/SP), WILBER BURATIN BEZERRA (OAB 120565/SP), LUIZ TOLEDO BARROS DA CUNHA (OAB 122329/SP), ANA CLAUDIA MORO (OAB 122865/SP), ANA CLAUDIA MORO (OAB 122865/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), ANA PAULA ALVES SILVA (OAB 444805/SP), LUCAS WRIGHT VAN DEURSEN (OAB 307119/SP), ÁLVARO OTÁVIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 30865/RS), NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS (OAB 2187SE /), MARCELO KROEFF (OAB 40251/RS), FABIO TADEU DE LIMA GUSTAVO (OAB 147134/RJ), VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 411524/SP), ANA CAROLINA CINTRA FRANCO (OAB 216810/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), ANA PAULA ALVES SILVA (OAB 444805/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), MARAIVAN GONÇALVES ROCHA (OAB 4678/BA), ALFEU FERRAZ LOBATO (OAB 70761/RJ), PAULO EDUARDO CALDAS ROSA (OAB 6891/BA), RAUL ANIZ ASSAD (OAB 15388/PR), ISABELLA MIOTTO VILAS BOAS (OAB 81463/PR), JAIRO NAUR FRANCK (OAB 24290/RS), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO (OAB 71821/SP), DIVA CARVALHO DE AQUINO (OAB 33419/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RUBENS FERNANDO ESCALERA (OAB 66774/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO (OAB 71821/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), THAIS TOLEDO MATHIAS SARETTA (OAB 267302/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ROSA TOTH (OAB 54479/SP), ROSA TOTH (OAB 54479/SP), CAROLINE DE SOUZA BARRETO (OAB 481537/SP)
3. Processo 00540015720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0054001-57.2022.8.26.0100 (processo principal 0184480-95.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Massa Falida do Banco Royal de Investimento S.a - Panificadora Joyce & Junior Ltda - - José Geraldo da Luz Junior - - Joyce Cristine Hoffmeister Luz - Vistos. Para os ofícios requeridos, providencie a parte exequente planilha de cálculos atualizada e pormenorizada do débito perseguido (principal atualizado acrescido de eventuais juros, multa, custas e honorários advocatícios), bem como certidão atualizada da empresa requerida na respectiva junta comercial para análise do pedido de penhora de cotas sociais. Prazo: 10 dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: TATIANA CAMPANHÃ BESERRA (OAB 215934/SP), ELIANA FERRARI FELIPE GALBIATTI (OAB 8550/PR), ELIANA FERRARI FELIPE GALBIATTI (OAB 8550/PR), ELIANA FERRARI FELIPE GALBIATTI (OAB 8550/PR), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP)
4. Processo 10689568620168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068956-86.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mopp Multiserviços Ltda. - - Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. - - MM Ambiental Limpeza e Conservação Ltda. - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Fls. 43.657/43.661 (última decisão) 1) Fls. 42.472/42.481 (Petição do credor Aguinaldo dos Santos Cunha informando que não houve o pagamento do seu crédito, alterando os dados bancários para pagamento e reiterando os termos dos seus embargos de declaração opostos às fls. 39.205/39.208): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo credor Aguinaldo dos Santos Cunha, que alega, em síntese, omissão por parte das Recuperandas quanto ao adimplemento do crédito a ele devido. Afirma que forneceu seus dados bancários por diversas vezes, mas, até o momento, não houve pagamento nem justificativa por parte das devedoras. A Administradora Judicial, às fls. 40.801/40.803, manifestou-se, esclarecendo que não se verifica omissão no tocante ao pagamento do referido crédito. Ressaltou que, conforme petição das fls. 38.971/38.977, as Recuperandas teriam informado que aguardavam a liberação de valores depositados judicialmente e a concretização do acordo celebrado com a Prefeitura de Serra/ES, que viabilizaria o pagamento dos credores trabalhistas. No que diz respeito aos pedidos de esclarecimentos sobre os pagamentos pendentes e à relação atualizada dos credores que encaminharam seus dados bancários - tema igualmente invocado como fundamento dos embargos - a Administradora destacou que houve expressa determinação judicial para que as Recuperandas apresentem todas as informações necessárias sobre os créditos ainda não quitados, o que inclui, inclusive, o crédito do embargante. Ao final, concluiu que, quanto às omissões alegadas, já existe ordem judicial em curso direcionada às Recuperandas para apresentação dos esclarecimentos, devendo-se aguardar o cumprimento da determinação. As Recuperandas, por sua vez, às fls. 40.827/40.828, reiteraram que os pagamentos vêm sendo realizados de forma escalonada, de acordo com o fluxo de recursos disponibilizados, especialmente em razão da liberação de valores decorrentes do acordo com o Município de Serra/ES e dos depósitos judiciais vinculados aos autos. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, uma vez que o embargante não impugna decisão judicial específica, limitando-se a externar inconformismo quanto ao fluxo de pagamento adotado pelas Recuperandas na execução do Plano de Recuperação Judicial. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em apreço, não se identifica decisão passível de integração ou esclarecimento, tampouco há apontamento concreto de vício decisório. Trata-se, na verdade, de insurgência dissociada da natureza e finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. Sem prejuízo da rejeição do recurso, com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação, observando-se os dados bancários atualizados. 2) Fls. 43.673/43.676, 43.677/43.681, 43.682/43.685, 43.716/43.718, 43.719/43.721, 43.722/43.724, 43.725/43.726, 43.727/43.730, 43.734/43.737, 43.741, 43.742, 43.744/43.749, 43.780/43.781, 43.803/43.804, 43.805/43.809, 43.810/43.812, 43.851, 43.856/43.858, 43.859/43.863, 43.877/43.880, 43.881/43.883, 43.884, 43.886/43.889, 43.891/43.893 e 43.894/43.895 (Petições apresentadas por diversos e credores informando dados bancários e/ou ausência de pagamento dos créditos, requerendo informações): Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 3) Fls. 43.686/43.700 e 43.929/43.943 (Pareceres Mensais de análise de créditos trabalhistas): Ciência aos credores e interessados. Não havendo impugnações, inclua-se diretamente no Quadro Geral de Credores. Em caso de discordância, o credor deverá realizar a distribuição do competente incidente de impugnação de crédito. Intime-se, ainda, a patrona Dr.? Marcia Claudino Lopes Theodoro OAB/RJ nº 252.171, via DJe, para ciência dos fatos narrados pela Administradora Judicial e, querendo, apresentar impugnação. 4) Fls. 43.701 (Petição do patrono Júlio César Guzzi dos Santos esclarecendo que estaria defendendo interesses próprios e que aguarda o pagamento do percentual de 30% a ser recebido pelo credor patrocinado, a título de honorários): Às Recuperandas para manifestação. 5) Fls. 43.738/43.739 (Petição de Marta Nady de Oliveira juntando procuração atualizada para pagamento do seu crédito): Ciência às Recuperandas quanto à regularização realizada pela credora. Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 6) Fls. 43.750/43.779 (Petição das Recuperandas tratando de diversas questões): Ciência aos credores, interessados e Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos sobre os pagamentos realizados e a ordem dos próximos pagamentos. Atentem-se os credores que eventuais inconsistências de dados bancários ou ausência de procuração deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail: pagamentostrabalhistas@mopp.com.br Intimem-se os credores Maria Socorro de Oliveira, Donizetti Bueno de Oliveira, Cilene de Oliveira Lopes, Eliana Lorenzi de Freitas e Fameau Dor acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Com relação ao pedido para autorização de utilização dos recursos disponíveis em conta da Comissária também para pagamento dos credores trabalhistas, aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial, na forma indicada à fl. 43.820. 7) Fls. 43.782 (Petição da Administradora Judicial requerendo a concessão de prazo suplementar para manifestação em atenção à decisão de fls. 43.657/43.661): Prejudicado, diante do petitório superveniente de fls. 43.813/43.849. 8) Fls. 43.783/43.801 (Petição de Silvana Mariano de Paula e outras informando que houve o pagamento apenas parcial de um dos créditos e não foi realizado de outros): À Administradora Judicial e Recuperandas para manifestação. 9) Fls. 43.813/43.849 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): Ciência aos credores Gilvonice Batista Machado, Jadiela Rosendo da Silva, Ana Maria Silva dos Santos Pereira Cruz, Luana da Silva Santos, Maria da Conceição Fiel de Jesus, Eduardo dos Reis Coimbra, Geison Cavalcanti dos Santos, Débora Vaz de Oliveira e Carlos Augusto Ferreira de Souza quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento do crédito devido ao credor Marcos Vinícius Caetano e Jadiela Rosendo da Silva, remeto ao prazo concedido no presente item da presente decisão para comprovação. Prejudicado o pedido de intimação de Marco Aurélio Oscar de Paiva, diante da apresentação do petitório de fls. 43.852/43.855. Intimem-se os arrematantes Késia de Souza Moreira, Manoel Simões Lopes e Patrícia Helena Azevedo para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos os comprovantes dos pagamentos das parcelas devidas, conforme indicado na planilha de fls. 42.987, nos termos requeridos pela Administradora Judicial. Ciência à Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos prestados pelas devedoras em relação aos credores Marcos Antonio de Freitas, Valdeci de Jesus Rocha, Cicera Cristina Almeida Silva, Maria Sonia dos Santos e Marilene Campos Maciel Ferreira, no petitório de fls. 43.869/43.912. No que se refere à utilização dos recursos obtidos mediante acordo com a Municipalidade de Serra, compulsando os autos, observo que houve indicação pelas Recuperandas e reconhecimento por este Juízo de que os recursos a serem pagos pela Prefeitura de Serra seriam destinados ao pagamento dos credores trabalhistas. Por outro lado, há nos autos um constante cenário com diversas manifestações de credores trabalhistas alegando a ausência de pagamento dos seus créditos, como indicado no tópico 2 da presente decisão, ao passo que as próprias Recuperandas reconhecem que utilizaram parte dos valores recebidos pelo ente público para destinação diversa (capital de giro da empresa Calli). Desta forma, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que as Recuperandas procedam à utilização dos recursos redirecionados para adimplemento dos credores trabalhistas, comprovando à Administradora Judicial nos 10 dias subsequentes, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Após, diga a Administradora Judicial sobre o cumprimento do PRJ. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para ciência e manifestação dos autos. 10) Fls. 43.852/43.855 (Petição de Marco Aurélio Oscar de Paiva juntando termo de renúncia do crédito): À Administradora Judicial para manifestação. 11) Fls. 43.864/43.874 (RMA): Ciência aos credores e interessados. 12) Fls. 43.875/43.876 (Petição da Administradora Judicial requerendo a disponibilização da relação de todos os processos vinculados à presente recuperação judicial para fins de atualização do Quadro Geral de Credores.): Defiro. À z. Serventia para providenciar o necessário. 13) Fls. 43.896/43.927 (Petição das Recuperandas prestando informações sobre pagamentos realizados, requerendo a expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que realize pagamentos em favor da Cali, rechaçando as alegações da credora Gilvonice Batista Machado, requerendo a condenação em litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB/RJ, bem como o indeferimento do pedido de inclusão da Cali no polo ativo destes autos): Ciência aos credores e interessados quanto aos esclarecimentos apresentados pelas devedoras, especialmente os credores Marcos Antonio de Freitas, Marilene Campos Maciel Ferreira, Cícera Cristina Almeida Silva, Valdeci de Jesus Rocha, Maria Sonia dos Santos e a Administradora Judicial. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo, haja vista que a questão de cobrança do valor devido pela Municipalidade se encontra judicializado em ação própria, no cumprimento de sentença (0010439-37.2025.8.26.0053), vinculado ao mandado de segurança em referência (1001435-56.2025.8.26.0053), aliado ao fato de que extrapola a competência deste processo de recuperação judicial. Por fim, manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé da credora Gilvonice Batista Machado, imposição de multa, expedição de ofício à OAB/RJ, inclusão da Cali no polo ativo da RJ e se houve a regularização do envio da documentação pendente. - ADV: MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR (OAB 121822/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), ERICA DA COSTA BRITO FREITAS (OAB 111108/RJ), PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO (OAB 146547/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), ISABELLA VIEIRA FIRMO (OAB 170575/RJ), JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO (OAB 149859/RJ), LIVIA CARNEIRO CARVALHO 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5. Processo 00801625620128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0080162-56.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Interbrazil Seguradora S/A - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Nota de cartório a Divesa Distribuidora Curitibana de Veículos ltda.: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): José Valter Rodrigues (OAB 15319/PR). - ADV: MARCUS R.T.LOPES (OAB 47414/RS), SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), IVAN ALMEIDA (OAB 41014/MG), KARINA GALLI MARTINHAGO (OAB 18145/SC), KARINA GALLI MARTINHAGO (OAB 18145/SC), RAFAEL DE ARAÚJO VIEIRA (OAB 115828/MG), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB 35155/RS), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), ERIC EDUARDO SNEL TORNQUIST (OAB 32055/SC), DIOGO NICOLAU PÍTSICA (OAB 13950/SC), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), THIAGO DE ANDRADE (OAB 404606/SP), ROGERIO TAMIETTE DE MELO (OAB 49343/MG), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), ZOLAIR ZANCHI (OAB 32757/RS), AMÉRICO GOMES DA SILVA (OAB 407511/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES FERNANDES (OAB 172253/RJ), CAMILA BARBOZA YAMADA (OAB 70748/PR), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), ALBERTO URSINI NASCIMENTO (OAB 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6. Processo 00081100720248260047
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008110-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.C. - Vistos. Ciente do novo demonstrativo do débito. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, contado da juntada do mandado aos autos (artigo 231, incisos I e II do CPC), sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e de honorários de advogado de 10 % (dez) por cento (artigo 523, §§ 1º a 3º, do CPC). Decorrido o prazo, prossiga-se com penhora e avaliação. Ciência à parte executada de que o valor da taxa judiciária deverá ser recolhido em separado, em guia própria. Int. Assis, 27 de junho de 2025. - ADV: FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), TATIANA CAMPANHà BESERRA (OAB 215934/SP), CAMILA BARTH PIRES SILVEIRA (OAB 234603/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), NATALI VERÔNICA TRENTIN ARAUJO (OAB 358795/SP)
7. Processo 50030109520254020000
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5003010-95.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVADO : MASSA FALIDA DO BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S A ADVOGADO(A) : TATIANA CAMPANHA BESERRA (OAB SP215934) AGRAVADO : SILVIA HELENA DE SOUZA PIMENTEL COURY ADVOGADO(A) : JADER GONCALVES DE QUEIROZ (OAB RJ119435) AGRAVADO : TECAFER TELHAS CALHAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JADER GONCALVES DE QUEIROZ (OAB RJ119435) INTERESSADO : DANIELLE DE ARAUJO DILL LIMA ADVOGADO(A) : WELLIGTON CESAR DE ARAUJO BUTLER ADVOGADO(A) : IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER INTERESSADO : JORGE DILL LIMA ADVOGADO(A) : WELLIGTON CESAR DE ARAUJO BUTLER ADVOGADO(A) : IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUB-ROGAÇÃO DO BNDES. LEGITIMAÇÃO ATIVA - AGENTE FINANCEIRO - MASSA FALIDA - LEI Nº 9.365/96, ART. 14 - OPERAÇÃO DE REPASSE DE CRÉDITO - DIREITO MATERIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determina: (i) a expedição de alvará, em favor dos arrematantes, para devolução do numerário depositado; e (ii) inclusão do credor hipotecário como terceiro interessado. Cinge-se a controvérsia em definir se o BNDES é o único titular da hipoteca do imóvel e se a Massa Falida do Banco Royal de Investimentos S.A. deve ser excluída do polo ativo do processo. 2. O cumprimento de sentença é oriundo da demanda de busca e apreensão, em face dos agravados, objetivando apossar-se dos bens alienados fiduciariamente, com base no disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, em razão do inadimplemento por parte das demandadas, das parcelas de financiamento com garantia de alienação fiduciária, desde fevereiro de 2003. 3. Na fase de conhecimento, o BNDES alegou que as demandadas firmaram com a instituição financeira, reputada como terceira interessada, Banco Royal de Investimentos S/A, o Contrato de Abertura de Crédito fixo nº 101/01022/01-5 e Termo de Prorrogação nº 101/01022801-5, em 2001 e 2002, respectivamente, com recursos do BNDES, no total de R$4.429.107,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e nove mil e cento e sete reais), tendo sido dados em garantia os bens descritos nos autos. Informou que, por força da liquidação extrajudicial da aludida instituição bancária, a qual foi decretada pelo Banco Central, sub-rogou-se de pleno direito nos créditos e garantias constituídos pelos citados contratos, com base no art. 14 da Lei nº 9.365/96. Aduziu que a interrupção do pagamento das parcelas do financiamento desde 17.2.2003, constituiu as demandadas em mora solvendi , importando o crédito do BNDES em 11.4.2006, a quantia de R$ 4.703.414,66. 4. Foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo que a empresa devedora pactuou a alienação fiduciária dos bens e maquinários, objetivando garantir o pagamento do financiamento realizado com a instituição financeira, considerada como terceira interessada na decisão agravada, Banco Royal de Investimentos S/A, que entrou em liquidação extrajudicial, conforme decretado pelo Banco Central, passando, assim, o crédito, com suas garantias, para o BNDES, nos termos da Lei nº 9.365/96. 5. Em sede recursal, esta Corte Regional deu provimento ao recurso de apelação apenas para afastar a hipótese de prisão do depositário infiel, tendo a decisão transitado em julgado, em 7.5.2018.  Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0007049-16.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.3.2018. 6.  A decisão que transitou em julgado expressamente reconheceu que o BNDES se sub-rogou de pleno direito nos créditos e garantias constituídos entre a instituição financeira e a empresa devedora, diante da liquidação extrajudicial determinada pelo BACEN em ralação à instituição bancária originária. Logo, observa-se que a decisão agravada, ao incluir a instituição financeira como terceira interessada, viola a coisa julgada formada na fase de conhecimento. 7. Ademais, ainda que tal determinação não estivesse expressa na decisão, nota-se que o art. 14 da Lei nº  9.365/96 consigna que, nos casos de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, estes sub-rogar-se-ão automaticamente, de pleno direito, nos créditos e garantias constituídos em favor do agente financeiro. 8. Logo, não é o Banco Royal que é o titular da garantia hipotecária, mas, sim, o BNDES, tendo em vista que, por força da liquidação extrajudicial da aludida instituição bancária, a qual foi decretada pelo Banco Central, o BNDES sub-rogou-se de pleno direito nos créditos e garantias constituídos pelos citados contratos. Portanto, o entendimento fixado pelo juízo na origem no sentido de que o Banco Royal seria o titular da hipoteca sobre o imóvel de matrícula 25.863 deve ser afastado. 9. Diante disso, o Banco Royal perdeu a titularidade sobre os créditos que originariamente lhe pertenciam por força da norma legal referenciada, de forma que, não sendo titular do direito material em debate e das garantias ofertadas pela devedora, não possui legitimação ad causam para figurar no polo ativo no processo principal. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005976-07.2023.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.10.2024; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 0000045-79.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJF2R 19.9.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 0003447-81.2012.4.02.0000, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJF2R 1.8.2012. 10. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.
8. Processo 00037928220144036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003792-82.2014.4.03.6100 EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO DELLATORRE NICOLAU, CAROLINA SEIXAS DA SILVA NICOLAU Advogados do(a) EXEQUENTE: ADJAR ALAN SINOTTI - SP114013, TATIANA CAMPANHA BESERRA - SP215934 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO - SP210750, GIZA HELENA COELHO - SP166349, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: ID 309568898: Fica a parte exequente intimada para, querendo, apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 27 de junho de 2025.
9. Processo 10362079820248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. A decisão está suficientemente fundamentada e não padece de vícios que determinem emenda para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Pondere-se que "Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, Rel. Des. Silvio Marques Neto)." Destarte, rejeitam-se os embargos. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN (OAB 354499/SP), JOEL DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 112309/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 113886/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS (OAB 347227/SP), SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP), LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP), PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 111707/SP), MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS (OAB 102520/RJ), RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO (OAB 111749/SP), RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO (OAB 361477/SP), MONIQUE ZAGO (OAB 360747/SP), TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI (OAB 350019/SP), IVONILDO PRATTS (OAB 9574/SC), MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN (OAB 27486/RS), ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB 32204/RS), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), BRUNO BRANDAO MATTOS (OAB 227818/RJ), MARIA DOS MILAGRES A DO 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10. Processo 10171973420258260564
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017197-34.2025.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - A Massa Falida de Industria Brasileira de Formularios - Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda - - Ibf - Indústria Brasileira de Formulários Ltda. (falida) - Interessados / Credores e outro - Vistos. A fim de dar plena e irrestrita transparência ao procedimento, deverá o síndico esclarecer a experiência das empresas junto a outros processos falimentares e, ainda, pormenorizar como se dará a forma de pagamento a cada credor. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROCHA FILHO (OAB 73612/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO (OAB 253656/SP), ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA (OAB 50590/SP), MAURO BASTOS VALBÃO (OAB 49532/SP), DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE (OAB 49464/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), ALBERTO DOS SANTOS LANDINI (OAB 48941/SP), LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 45355/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI (OAB 59560/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JOSE GERALDO VIEIRA (OAB 76995/SP), PAULINO GARCIA FERNANDEZ (OAB 54966/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), WALDEMAR GATTERMAYER (OAB 63614/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), GERSINO DE FREITAS BARBOSA (OAB 250838/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), CLAREANA FALCONI MAZOLINI (OAB 251883/SP), LAURO FERREIRA (OAB 54057/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ELSO HENRIQUES (OAB 35419/SP), SIDNEY VIDAL LOPES (OAB 64323/SP), LUCIENE FERREIRA LACERDA (OAB 36656/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), VALTER FARID ANTONIO (OAB 35579/SP), FRANCISCO FERREIRA NETO (OAB 67564/SP), MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA (OAB 69840/SP), GERALDO APARECIDO BARBOSA (OAB 30663/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN (OAB 34797/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), BABINET HERNANDEZ (OAB 67976/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), MOISES ANTONIO DE SENA (OAB 63718/SP), JULIANA MEIRELLES MACHADO (OAB 254652/SP), SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES (OAB 71432/SP), RODNEY BARBIERATO FERREIRA (OAB 71208/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), ANTONIO LUCIANO TAMBELLI 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