Alessandra Bevilacqua Rebelo

Processos do Advogado

1. Processo 10067286620248260271
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006728-66.2024.8.26.0271 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Soluções Em Aço Usiminas S.a - Budai Industria Metalúrgica Ltda - Ao executado, apresente a procuração devidamente assinada. Fls. 274/277 e 279/284: Ciência ao exequente. Manifeste-se no prazo legal. - ADV: LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ALESSANDRA BEVILACQUA REBELO (OAB 215533/SP), RAPHAEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (OAB 190081/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP)
2. Processo 10237200420228260003
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023720-04.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.E.A.S. - M.J.N. - Ciência às partes das datas designadas para as praças - ADV: ALESSANDRA BEVILACQUA REBELO (OAB 215533/SP), LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP), MARIA FERNANDA ANDRADE (OAB 155914/SP)
3. Processo 00032923820158260108
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003292-38.2015.8.26.0108 - Monitória - Duplicata - Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Duplicata movida por Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda em face de TUCUNARÉ LOGÍSTICA LTDA EPP e outros. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou (f. 161). É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada para dar prosseguimento ao feito. No entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 101) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. - ADV: ALESSANDRA BEVILACQUA REBELO (OAB 215533/SP)
4. Processo 10084591820228260320
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008459-18.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simecar Locadora de Bens Moveis Ltda. - Sbragi Implementos Rodoviarios Ltda - Vistos. Fl. 218: aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da parte requerida acerca do ofício de fls. 209/210. Decorrido, tornem conclusos para deliberação, nos termos da decisão de fls. 125/126. Intime-se. - ADV: JEFFERSON POMPEU SIMELMANN (OAB 275155/SP), ALESSANDRA BEVILACQUA REBELO (OAB 215533/SP)
5. Processo 00641116720128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0064111-67.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saenge Engenharia de Saneamento de Edificações Ltda - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Fls. 15.651/15.654 (última decisão) 1) Fls. 15.754; 15.760; 15.899; 15.909; 15.950/15.951; 15.954 (regularização processual): Anote-se, se, em termos. 2) Fls. 15.666 (petição de José Ribeiro de Oliveira requerendo o pagamento do seu crédito, mediante sua comprovação do encaminhamento do recibo com firma reconhecida à AJ): Manifeste-se Administradora Judicial. 3) 15.676/15.677 (Renasce Ambiental Desentupidora Ltda requerer o pagamento de seus créditos): Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. 4) Fls. 15305/15306 (petição de Cidnei João Gomes da Silva requerendo a habilitação de seu crédito); Fls. 15.745 (Sérgio Ricardo Marciano requer a habilitação de seu crédito); fls. 15.928/15.929 (João Tertuliano da Silva requer habilitação de crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 15 dias. 5) Fls. 15.696/15.698 (Administradora Judicial apresenta Prestação de Contas de suas Atividades referente a dezembro de 2024): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. 6) Fls. 15.721/15.725 (Ministério Público): Ciente o Juízo. Manifeste-se a Administradora Judicial. 7) Fls. 15.726 (Antonio Bastos Rios, Marcos Vidal Pereira e Almir Viana Fontes requerem informações sobre seus créditos): Manifeste-se a Administradora Judicial. 8) Fls. 15.730 (Espólio de Gilberto Santos de Oliveira informa que concorda com os valores e classificação apresentados pela Administradora Judicial): Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 128.278,34, em favor do Espólio de Gilberto Santos de Oliveira, e o crédito trabalhista, no valor de R$ 19.241,75, em favor do patrono Edevaldo Benedito Guilherme Neves, inscrito na OAB/SP sob o nº 129.558. 9) Fls. 15.731/15.735 (Embargos de Declaração opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI); fls. 15.921/15.925 (Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná): Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a Administradora Judicial. 10) Fls. 15.755 (Orlando França e Sérgio França apresentam dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. 11) Fls. 15.762/15.763 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Anderson Ferreira da Silva, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.769 (Marchiori Piacentini Advogadas requer a substituição de titularidade do credor cedente, José Evaldo dos Santos, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.779/15.780 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Mauro Coutinho Santos, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.875/15.876 (Campana, Pacca Advogados requer a substituição de titularidade do credor cedente, Carlos André da Silva, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.911/15.912 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Paulo Fernando Santos de Oliveira, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.933/15.934 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Marcos Luiz de Lima, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.941/15.942 : Estando regulares os Termos de Cessão de Crédito juntados nos autos, fls. 15.764/15.768; 15.770/15.772; 15.781/15.785; 15.896/15.898; 15.914/15.917; 15.936/15.939; 15.944/15.947, defiro as substituições processuais requeridas. Ciência à Administradora Judicial. 12) Fls. 15.786/15.787 (Ivan Jesus da Silva, arrematante, requer a restituição dos valores pagos a arrematação): Manifeste-se a Administradora Judicial. 13) Fls. 15.901/15.902 (Francisco Raniere de Menezes Barra requer a regularização processual de seus patronos e a autorização da transferência do veículo Ford Courier, ano 2009/2010, de placa ELN0767 para o seu nome): Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 15 dias. 14) Fls. 15.918 (Arnaldo Roberto dos Santos requer a constatação de seu crédito na relação de credores, com o fim de participar do próximo rateio, e Genivaldo Xavier Duarte requer a exclusão de seu crédito QGC, devido ao pagamento do saldo remanescente): Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), ELIOTERIO MARCUS GUBEROVICH (OAB 94706/SP), ELIOTERIO MARCUS GUBEROVICH (OAB 94706/SP), HEITOR SANZ DURO NETO (OAB 95164/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO (OAB 96685/SP), GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO (OAB 96685/SP), CELSO IVAN GUIMARAES (OAB 94529/SP), ELENICE SILVA BISPO (OAB 97360/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), MARYSTELA ARAUJO VIEIRA (OAB 91258/SP), GREICE HENRIQUE FLORIANO MENDONÇA (OAB 220037/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), RODRIGO BAUERMAN SCHUNCK (OAB 221468/SP), MARYSTELA ARAUJO VIEIRA (OAB 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6. Processo 20437756020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2043775-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Pantera Alimentos Ltda - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO À CLÁUSULA 5.5.2, QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM CURSO CONTRA A RECUPERANDA, RELATIVAS AOS CRÉDITOS SUJEITOS AOS EFEITOS DO SOERGUIMENTO. TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO CASO NÃO SEJA COMPROVADA A REGULARIDADE FISCAL, SERIA CONTRAPRODUCENTE A IMEDIATA EXTINÇÃO DOS MENCIONADOS FEITOS, DEVENDO ESTES PERMANECEREM SUSPENSOS ATÉ A EFETIVA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO, RESTA ESCORREITA A DETERMINAÇÃO APOSTA NA CLÁUSULA QUESTIONADA. LEI DE REGÊNCIA QUE PREVÊ A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE SE SUBMETEM AO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO. FORMA DE PAGAMENTO QUE FICA CONDICIONADA AO QUANTO ESTABELECIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - Luis Eduardo Marchette Ruiz (OAB: 317547/SP) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Leticia Bergamo de Carvalho (OAB: 283763/SP) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Rodrigo Janes Braga (OAB: 211562/SP) - Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB: 405181/SP) - Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) - Luciene Soares Pezzotti (OAB: 334227/SP) - Leonardo Briganti (OAB: 165367/SP) - Adriana Cristina Bernardo de Olinda (OAB: 172842/SP) - Josemar Antonio Giorgetti (OAB: 94382/SP) - Paulo Roberto Andriolo (OAB: 173475/SP) - Álvaro Silva Bomfim (OAB: 228269/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Rafael Dogo Pompeu (OAB: 225328/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Fernando Lima Gurgel do Amaral (OAB: 296610/SP) - Sérgio Schmidt (OAB: 51041/GO) - Nataly Bravo (OAB: 275533/SP) - Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB: 250137/SP) - Benedito Aparecido de Moraes (OAB: 80427/SP) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - Pavesio Advogados Associados (OAB: 3102/SP) - Gustavo Silva de Lima (OAB: 466129/SP) - Vinicius Fiusa Bueno (OAB: 461798/SP) - Bruna de Queiroz (OAB: 396660/SP) - Rafaela de Paula Sperandio (OAB: 455146/SP) - Alexander Coelho (OAB: 151555/SP) - Fernando Yoshio Iritani (OAB: 276553/SP) - Thiago Silva de Souza Nunes (OAB: 413799/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Fabio Vinicius Ferraz Grasselli (OAB: 245061/SP) - Lucas André Ferraz Grasselli (OAB: 289820/SP) - Cleber Marega Perrone (OAB: 183332/SP) - José Carlos da Silva (OAB: 166999/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Rodolfo Andreazza Bertagnoli (OAB: 306950/SP) - Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB: 278797/SP) - Claudete Aparecida de Oliveira Moura (OAB: 308897/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Adhemar Michelin Filho (OAB: 194602/SP) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - Luis Guilherme Hollaender Braun (OAB: 166566/SP) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - Cesar Augusto Terra (OAB: 17556/PR) - Marcelo Naufel (OAB: 227679/SP) - Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) - Fabio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) - Vinicius Gustavo Sarturi (OAB: 58388/RS) - Evandro Luís Pippi Kruel (OAB: 18780/RS) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Mariana de Oliveira Negrão Chiquieri (OAB: 273637/SP) - Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP) - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP) - Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP) - Alexandre Mauricio Andreani (OAB: 8609/SC) - Rafael Simão Dandaro (OAB: 469016/SP) - Matheus Regasso Freitas (OAB: 25141/MS) - Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) - Adriele Duarte Saturnino (OAB: 386581/SP) - Alessandra Bevilacqua Rebelo (OAB: 215533/SP) - Hicham Said Abbas (OAB: 297240/SP) - Maurício Suriano (OAB: 190293/SP) - Égon Marostegan Assad (OAB: 254273/SP) - Caio Mauricio Martins Teixeira (OAB: 401151/SP) - Marina Marciano E Ortolano (OAB: 427029/SP) - Pedro de Souza Vicentin (OAB: 289897/SP) - Denise Mendes de Oliveira (OAB: 473509/SP) - Dante Aguiar Arend (OAB: 256275/SP) - Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB: 395638/SP) - Bruno Madureira Pará Perecin (OAB: 373836/SP) - Leandro da Silva (OAB: 271042/SP) - Raquel de Cassia David Pires Santos (OAB: 370598/SP) - 4º Andar
7. Processo 21693499320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2169349-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Roberto Simeira Junior - Agravado: Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CCS-BACEN. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PESQUISA PELO SISTEMA CCS-BACEN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A PESQUISA PELO SISTEMA CCS-BACEN COMO MEDIDA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PESQUISA PELO CCS-BACEN É INAPTA PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS, SENDO FERRAMENTA DESTINADA À INVESTIGAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS E LAVAGEM DE DINHEIRO. 4. A PESQUISA DE ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO DEVE SER FEITA VIA SISBAJUD, QUE JÁ CONTEMPLA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS NO CCS-BACEN.5. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL APONTA QUE SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO CIVIL NÃO SE JUSTIFICA. ASSIM, DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PESQUISA VIA CCS-BACEN.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A PESQUISA VIA CCS-BACEN NÃO SE JUSTIFICA PARA FINS DE EXECUÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, ART. 1º, § 4º. LEI Nº 10.701/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DA CÂMARA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Bevilacqua Rebelo (OAB: 215533/SP) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Luis Henrique dos Santos (OAB: 247765/SP) - Maria Raquel Belculfine Silveira (OAB: 160487/SP) - 3º andar
8. Processo 20438950620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2043895-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Banco Luso Brasileiro S/A - Agravado: Pantera Alimentos Ltda - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO À I. FORMA DE PAGAMENTO AOS CREDORES (CLÁUSULAS 5.1.2, 5.3.1 E 5.3.2), E II. PREVISÃO DE LEILÃO REVERSO (CLÁUSULA 5.3). CONTROLE JUDICIAL QUE SE DÁ APENAS QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS, SEM ADENTRAR NO ÂMBITO DE SUA VIABILIDADE ECONÔMICA, A QUAL CONSTITUI MÉRITO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS QUESTÕES NEGOCIAIS INVOCADAS. CLÁUSULAS INSERIDAS NOS DIREITOS DISPONÍVEIS DOS CREDORES. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO REVERSO. PARTICIPAÇÃO OPCIONAL DOS CREDORES INTERESSADOS. FACULDADE AFETA À ESFERA PARTICULAR DE CADA PROPONENTE, QUE NÃO ACARRETA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA “PAR CONDITIO CREDITORUM”. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - Luis Eduardo Marchette Ruiz (OAB: 317547/SP) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Leticia Bergamo de Carvalho (OAB: 283763/SP) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Rodrigo Janes Braga (OAB: 211562/SP) - Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB: 405181/SP) - Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) - Luciene Soares Pezzotti (OAB: 334227/SP) - Leonardo Briganti (OAB: 165367/SP) - Adriana Cristina Bernardo de Olinda (OAB: 172842/SP) - Josemar Antonio Giorgetti (OAB: 94382/SP) - Paulo Roberto Andriolo (OAB: 173475/SP) - Álvaro Silva Bomfim (OAB: 228269/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Rafael Dogo Pompeu (OAB: 225328/SP) - Sérgio Schmidt (OAB: 51041/GO) - Nataly Bravo (OAB: 275533/SP) - Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB: 250137/SP) - Benedito Aparecido de Moraes (OAB: 80427/SP) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - Pavesio Advogados Associados (OAB: 3102/SP) - Gustavo Silva de Lima (OAB: 466129/SP) - Vinicius Fiusa Bueno (OAB: 461798/SP) - Bruna de Queiroz (OAB: 396660/SP) - Rafaela de Paula Sperandio (OAB: 455146/SP) - Alexander Coelho (OAB: 151555/SP) - Fernando Yoshio Iritani (OAB: 276553/SP) - Thiago Silva de Souza Nunes (OAB: 413799/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Fabio Vinicius Ferraz Grasselli (OAB: 245061/SP) - Lucas André Ferraz Grasselli (OAB: 289820/SP) - Cleber Marega Perrone (OAB: 183332/SP) - José Carlos da Silva (OAB: 166999/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Rodolfo Andreazza Bertagnoli (OAB: 306950/SP) - Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB: 278797/SP) - Claudete Aparecida de Oliveira Moura (OAB: 308897/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Adhemar Michelin Filho (OAB: 194602/SP) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - Luis Guilherme Hollaender Braun (OAB: 166566/SP) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - Cesar Augusto Terra (OAB: 17556/PR) - Marcelo Naufel (OAB: 227679/SP) - Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) - Fabio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) - Vinicius Gustavo Sarturi (OAB: 58388/RS) - Evandro Luís Pippi Kruel (OAB: 18780/RS) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Mariana de Oliveira Negrão Chiquieri (OAB: 273637/SP) - Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP) - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP) - Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP) - Alexandre Mauricio Andreani (OAB: 8609/SC) - Rafael Simão Dandaro (OAB: 469016/SP) - Matheus Regasso Freitas (OAB: 25141/MS) - Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) - Adriele Duarte Saturnino (OAB: 386581/SP) - Alessandra Bevilacqua Rebelo (OAB: 215533/SP) - Hicham Said Abbas (OAB: 297240/SP) - Maurício Suriano (OAB: 190293/SP) - Égon Marostegan Assad (OAB: 254273/SP) - Caio Mauricio Martins Teixeira (OAB: 401151/SP) - Marina Marciano E Ortolano (OAB: 427029/SP) - Pedro de Souza Vicentin (OAB: 289897/SP) - Denise Mendes de Oliveira (OAB: 473509/SP) - Dante Aguiar Arend (OAB: 256275/SP) - Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB: 395638/SP) - Bruno Madureira Pará Perecin (OAB: 373836/SP) - Leandro da Silva (OAB: 271042/SP) - Raquel de Cassia David Pires Santos (OAB: 370598/SP) - 4º andar
9. Processo 10084591820228260320
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008459-18.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simecar Locadora de Bens Moveis Ltda. - Sbragi Implementos Rodoviarios Ltda - Vistos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a(s) resposta ao(s) ofício(s). Sem prejuízo, diligencie a serventia junto à caixa de e-mails institucionais a existência do e-mail encaminhado a esta serventia em 15/04/2025 pela empresa GAPLAN, conforme noticiado pela parte autora, certificando-se e juntando o mencionado e-mail caso não o tenha feito, dando ciência à parte autora para manifestação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA BEVILACQUA REBELO (OAB 215533/SP), JEFFERSON POMPEU SIMELMANN (OAB 275155/SP)
10. Processo 10025689120148260127
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002568-91.2014.8.26.0127 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - SERVITRANS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. e outro - BANCO BRADESCO S.A. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - Ricardo Barbosa de Carvalho Eirelli EPP - - Carraro Logistica e Transportes Ltda - - Fabrício de Oliveira Silva - - Francisco Xavier Amaro - - Maurício Francisco de Oliveira - - FANAL SAO PAULO COMERCIO DE DERIVALDOS DE PETROLEO LTDA - - Jardel Clementino da Silva - - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - - ZATIX TECNOLOGIA S/A - - Itupetro Comercio de Transportes de Derivados de Petróleo LTDA. - - Banco Fidis S.A. - - Mariocir Mathias Pereira - - SETECESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de São Paulo e região - - Cristiano Santos Duarte - - Banco Safra S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Randon Administradora de Consórcios Ltda - - Baterias Prestocar LTDA (nova razão social de Ricardo Barbosa de Carvalho - EIRELI) - - Jallyson Rondyelyson Alves - - RADIN II CIA LTDA - - Sergio Geraldo de Souza - - Dionizio Felippe e Silva - - Wanesca Lanis Valadão - - Robson Theodoro dos Santos e outros - Francisco da Cruz Santiago e outro - Alessandra de Bellis - - Isael de Souza Rodrigues - - Rafael Antonio Duarte Bentim - - Ricardo Pereira Cassiano - - Vicente Alexandre da Silva - - Leandro Di Pace Lucio e outros - Odarício Quirino Ribeiro Neto e outro - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Metalacre Indústria e Comércio de Lacres Ltda. - - Alexandre Raimundo Camargo - - José Carlos da Conceição - - Osvaldo Joaquim da Silva - - BRADESCO SAÚDE S/A e outros - Leonardo Pujatti e outros - Maurício Galvão de Andrade - Edivaldo São Pedro Mota - - Jailson da Conceição Barros - - Jose Alexandre dos Santos - - Diego Nunes do Carmo - - Sindic.Empreg.Empr.Prest.Serv.Terc.Coloc. Adm.Mão Obra Trab.Temp.Let Med.Entr.Avisos-Sindeepres - - Comércio de Combustíveis Caravágio LTDA - - Volvo Administradora de Consórcio LTDA - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. e outros - Fazenda Publica Municipal e outro - Odarício Quirino Ribeiro Neto e outro - Fazenda Pública Nacional procuradoria - - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - - SKYMARK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e outro - Cristiano Santos Duarte - - Aroldo Meireles Barbosa - - Luiz Pereira Angelim - - Emerson Daquian Carvalho Santos - - Maria Senhora Ribeiro de Araujo - - Anisio de Castro - - José Ferreira do Nascimento Filho - - Pedro Fernandes Pimentel - - Auto Pecas Sibeli Ltda - - GENIVALDO TORQUATO DE SOUZA - - Flavio Luiz Paschoalino - - Roberlan Brito de Araújo - - Jose Renato Vieira - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - - Silvana da Silva de Souza - - Sebastião Paulo Patrocínio - - Antonio Alves de Souza - - Jose Herculano de Amorim - - David Santos Silva - - Logimed Distribuidora Sociedade Empresaria Ltda - - Lurian da Costa Cardozo e outros - MAURICIO GALVÃO DE ANDRADE - Sibele e Serkis Kerbekian Refrigeração Ltda e outros - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Vistos. Em cumprimento à decisão de fl. 9050, o Administrador Judicial apresentou manifestação às fls. 9054-9055, prestando esclarecimentos sobre o pedido formulado por David Santos Silva (fls. 9049), informando que, para inclusão do crédito pretendido na relação de credores, é necessária a distribuição de incidente próprio, instruído com os documentos exigidos pela legislação falimentar. Segundo bem apontado pelo sr. Administrador Judicial, a inclusão do referido crédito na classe trabalhista exige a apresentação da documentação comprobatória e a distribuição de incidente próprio por dependência, conforme artigo 9º da Lei n.º 11.101/2005 e Comunicado CG nº 219/2018, instruído com certidão da Justiça do Trabalho contendo os dados essenciais do crédito. Dessa forma, não há como acolher, por ora, o pedido de inclusão do crédito, devendo o interessado, caso queira, adotar as providências necessárias à habilitação formal, nos termos da legislação aplicável. No mais, reporto-me à parte final da Decisão de fl. 8737, consistente no acompanhamento periódico dos processos de restituição movidos contra as falidas, ainda em tramite, observadas as Decisões de fls. 7717, 7761 (parte final), 7647 e 8036, no que couber; até que se possa, então, repise-se, ser apresentado o Quadro Geral de Credores consolidado para fins de homologação, com fulcro no artigo 18 da LRF, e para, prosseguimento desta execução coletiva, com a satisfação integral, ou, ao menos, parcial das obrigações das falidas. Intime-se. Sem prejuízo, cientifique o Ministério Público - ADV: SIMONE JULIANI MARTELLO (OAB 114291/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), LUIZ CARLOS PEREIRA DOMINGUES (OAB 340455/SP), KEICE MARTINS DE BARROS SOUSA (OAB 324033/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP), ROBERTO AGUILLAR ROCHA (OAB 320585/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 107642/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RENATA MARIA PEREIRA DA SILVA (OAB 340167/SP), JOSIANE DA SILVA BATISTA (OAB 327095/SP), SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP), RICARDO GOMES PINTON (OAB 189069/SP), MARIA IVONE DOS REIS (OAB 328246/SP), WLADIMIR ANTZUK SOBRINHO (OAB 109197/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 333723/SP), DELMIR SERGIO PORTOLAN (OAB 23219/RS), MARCELO VILLAS BOAS (OAB 155383/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), JOEL MARTINS PEREIRA (OAB 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