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Márcio Salgado De Lima

Márcio Salgado De Lima

Número da OAB: OAB/SP 215467

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 32
Total de Intimações: 40
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: MÁRCIO SALGADO DE LIMA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 40 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003311-46.2024.8.26.0323 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5003211-45.2020.4.03.6108 - 3ª VARA FEDERAL DE BAURU.) - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "No prazo de 15 dias, recolha-se a diligência do Oficial de Justiça, conforme artigo 1.016 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: "O recolhimento das despesas de condução será efetuado por meio de guia própria (GRD - guia de recolhimento de diligências), para crédito em conta aberta na agência ou posto bancário, da comarca ou fórum, a que distribuído o feito correspondente. Parágrafo único. A guia de recolhimento das despesas de diligência (GRD) terá 5 (cinco) vias (modelo próprio), destinando-se a primeira ao estabelecimento de crédito, a segunda à parte, a terceira e quarta à guarda pelo escrivão, a quinta ao entranhamento nos autos." - ADV: MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), RICARDO UENDELL DA SILVA (OAB 228760/SP), IRENE LUISA POLIDORO CAMARGO (OAB 233342/SP), HIROSCHI SCHEFFER HANAWA (OAB 198771/SP), ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI (OAB 197584/SP)
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003453-13.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 EXECUTADO: R F FARIA COMERCIO DE ALIMENTOS, RODRIGO FERNANDES FARIA D E S P A C H O ID 358808280: Ante a diligência realizada à ID 245167342, defiro o pedido para intimação por oficial de justiça acerca da plataforma para a realização de acordo com a exequente. Para tanto, expeça-se mandado com cópia da petição ID 358808280. Após, promova a CPE o cumprimento do segundo parágrafo do despacho ID 336624798. Cumpra-se e int.
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000706-47.2017.4.03.6121 REQUERENTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Advogados do(a) REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DE SOUZA SANTOS - SP395379-A, LARISSA CASEMIRO LORENA RIOS DOS SANTOS - SP425315, MAYARA GONCALVES BARROS - SP405527, PAULO BAUAB PUZZO - SP174592 REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, dê ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3, e em nada sendo requerido arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Taubaté, 27 de junho de 2025.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002023-92.2022.8.26.0568 (processo principal 1004005-66.2018.8.26.0568) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - M.B.A.A. - P.C. - - Galáxia Cosméticos Ltda - - Inovação Design de Lojas Ltda - - Made In Consultoria Em Marketing Ltda - Romulo Rodrigues Leite - - David, Aniceto, Stievano, Antiquera Advogados Associados - - Valéria Cristina Rocha dos Santos - - Sonia Maria Nunes de Souza - - Graziela Franco de Lima - - Simone Muniz Pereira Simões - - Itscon Tecnologia Ltda - ME - - Bay Fomento Comercial Ltda - - Matheus Vansetti Braz - - IS2 Soluções Em Tecnologia Ltda - - Rodrigo Marçola - - Taynara Cristina Gotti Ambrosio - - Edson Luis Barbosa dos Santos - - Bárbara Carraro Carcabrini - - Jucineide Ferreira de Sousa - - Mariana Brunet Seda Recchi - - Ashland Comércio de Especialidades Químicas do Brasil Ltda. - - Caixa Economica Federal - - Mara Rubia Batista Viola - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini - - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - ECT - - Mara Rubia Batista Viola - - Jefferson Luis Poletini - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini - - Sonia Maria Nunes de Souza - - Telefônica Data S/A - - Innoweb Ltda - - POP INTERNET LTDA - - Terra Networks Brasil S.A. - - Telefônica Transportes e Logística Ltda. - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - - Mylla Machado Euzébio - - Priscila Cazarotto Plácido - - Jefferson Luis Poletini - - K.L.A.I. - - E.R.S. - - S.C.C. - - J.P.D. - - M.L.A. - - B.G.A.A. - - K.A.A. - - P.R.N.I. - - C.Y.S. - - A.M.A.F. - - D.J.F.I.E.D.C.N.P. - - D.C.C.C. - - M.H.Z.S. - - A.S.C.F. - - J.S.A.E. - - A.C.A. - - A.C.M.F. - - M.C.S.F. - - K.C.O. - - M.C.S.F. - - J.S.A.E. - - A.C.M.F. - - A.A.B. - - H.M.M.C.S.A. - - C.B.M.L. - - A.C.C.R. - - E.M.G.S. - - H.J.L. - - D.C.M.M. - - A.A.T.B.R. - - J.P.D. - - Takeuti Embalagens Ltda - - Sindicato Empregados do Comércio de São João da Boa Vista Sindecom - - Melissa Sassaki Takayama - - Kobo Brasil Ltda. - - Corel Pincéis Ltda - - Cosmotec International Especialidades Cosméticas Ltda - - Orbium LTDA - - Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda - - Andrea Zulian Ferreira - Me - - CGGH Empreendimentos e Participações Ltda - - Locaweb Idc Ltda - - Bndes Participacoes S A Bndespar - - Marly de Souza Pereira - - Natalia Aparecida Miranda - - Maria Paula Cortez Cabral - - Luis Felipe da Silva Ferreira - - Monique Brandão Gião - - CCL INDUSTRIES DO BRASIL S/A - - OI MÓVEL S/A - - Hawaii Grafica e Editora Ltda - - Banco Santander Brasil Sa e outros - R4c Assessoria Empresarial Ltda - Banco Bradesco S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - BANCO DO BRASIL - - BANCO SAFRA S/A - - Art S Essencias Comercial e Distribuidora Ltda. - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp - - ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. - - Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda - - Auto Posto Nova São João - - Christiana de Castro Bernardes - - OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS E BRINDES LTDA - - Daniela Aparecida Faustino Fonseca - - Rm Paschoal & Cia Ltda - - VANESSA ALVES MARTINS DE ARO BRUNELLI - - Via Fomento Mercantil Ltda. - - Viainvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Gustavo Fernandes Gutierres - - Direct Express Logística Integrada S/A - - Sandro Henrique da Costa - - Paulo Gabriel Ventura Dias - - Amanda Chatah - - Envamax Máquinas Ltda. - - Klinger da Silva Colares - - Sandro Telles de Souza - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Juliana Felippe - - Plural Indústria Gráfica Ltda - - Pinton & Cia Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Ramon Roberto Souza de Brito - - Sullivan Netto Pacheco - - Glaucia Chagas Peixoto Tavares - - Algar Multimídia S/A - - Clear Sale S/A - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - - Thiane Feitoza de Souza - - Igor de Freitas Lima - - Jamef Transportes Eireli - - Cryovac Brasil Ltda - - Maria Haida dos Santos Braga - - Tex Courier S A - - R M PASCHOAL E CIA. LTDA. - - Kingraf Indústria Gráfica Ltda. e outros - Vistos. I) Fls. 1344: Indefiro, vez que parte estranha ao presente feito. II) Fls. 1351/1353: Ao AJ para parecer e, após, ao MP. Por fim, tornem. Int. - ADV: JULIANA ZULIAN FERREIRA (OAB 311122/SP), ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), GLAUCO SANTOS HANNA (OAB 217026/SP), MARCELO PEQUENO AURELIANO (OAB 282346/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), ANA CAROLINA PAVAN BONATTO (OAB 295611/SP), THIAGO DIAS COSTA (OAB 292344/SP), GILVANETE FEITOSA DOMINGOS FERRARI PANETO (OAB 283363/SP), GILVANETE FEITOSA DOMINGOS FERRARI PANETO (OAB 283363/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), GUSTAVO ANTONIALLI DE LIMA (OAB 358079/SP), RENATA DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB 347764/SP), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA (OAB 313567/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), FLAVIO MENDONÇA DE 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  5. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003718-29.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, MARCOS YUKIO TAZAKI - SP251076 EXECUTADO: FERNANDO RIVOIRO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MALAGOLI PANICO - SP184087 D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, em que se pretende o recebimento de valores reconhecidos no título judicial transitado em julgado em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra Fernando Rivoiro Júnior (id 3619044) A exequente apresentou cálculos no valor de R$ 86.380,95, atualizados para novembro de 2017, referente apenas ao crédito do principal corrigido e acrescido de juros de mora (id 3618999). Intimado, o executado trouxe impugnação, alegando equívoco no cálculo, por estar sendo duplicado o valor principal dos cheques nas tabelas apresentadas, implicando excesso de execução. Trouxe cálculos no valor de R$ 75.417,11 quanto ao crédito do principal (id 15738638). A ECT se manifestou, mantendo os valores inicialmente executados (id 19437948). Encaminhados os autos à Contadoria do Juízo, sobreveio cálculos no valor de R$ 89.379,81, atualizados para novembro de 2017, sendo o montante do principal de R$ 81.254,37 (id 35556925), com os quais concordou a exequente (id 35922907). Em cumprimento à decisão de id 24373773, a Contadoria do Juízo trouxe novos cálculos, para adequação ao título executivo judicial, apurando o montante de R$ 97,072,21, sendo que destes valores, o valor do principal equivale a importância de R$ 88.247,46 (id 244034689), que obteve a concordância da exequente (id 245381412). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A sentença, confirmada em grau de recurso (id 3619044), rejeitou os embargos monitórios apresentados, determinando o prosseguimento da execução por quantia certa, pelo total do débito, devendo: “FERNANDO RIVOIRO JÚNIOR pagar à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a quantia de R$ 11.039,95, devidamente atualizados, com o juro de mora de 1% ao mês, a partir de 31 de dezembro de 1997, mais juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, calculando-se na forma do Provimento nº 24/97-CGF da 3º Região. Constituído o título executivo judicial prossiga-se na forma prevista no art. 575 e segs., do Código de processo civil. Arcará o réu com as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação”. Em sua planilha, apresentada de forma detalhada, a exequente apresentou o valor total de R$ 86.380,95, atualizado para novembro de 2017, explicitando o índice de correção monetária e juros utilizados, referente apenas a verba principal. O executado, no entanto, apresentou valor menor, de R$ 75.417,11, sob o argumento de cobrança em duplicidade dos cheques. Ocorre que a Contadoria do Juízo, utilizando os critérios constantes no título judicial transitado em julgado, trouxe o valor de R$ 97.072.21, atualizados para novembro de 2017, sendo que a verba principal executada foi apurada no valor de R$ 88.247,46, que obteve a concordância da exequente e sobre os quais a parte executada não apresentou qualquer divergência ou apontamento. Cumpre notar que o fato da conta efetuada pelo auxiliar do Juízo apresentar valor superior ao montante apurado pela parte exequente não impede a sua adoção, eis que o que se pretende na fase executória é a concretização do direito certificado no título. Sedimentou-se a jurisprudência do E. STJ, no sentido de que o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, conquanto superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura julgamento ultra petita, dada a necessidade do cálculo bem refletir os parâmetros da sentença exequenda, de modo a assegurar a perfeita execução do julgado, em respeito à coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência que segue: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL DIVERSO DAQUELE TIDO COMO INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. (...) 3. A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí porque a lei - § 3o. do art. 475 do CPC/1973 - confere ao Magistrado a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa que não importa em julgamento extra ou ultra petita, ainda que a Contadoria Judicial apure valores diversos daqueles apontados pelas partes. Precedentes: REsp. 1.725.059/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018; REsp. 1.724.804/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgInt no AREsp. 663.533/SC, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgInt no AREsp. 1.135.665/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.11.2017. 4. Agravo Interno do Particular desprovido. ( Tipo Acórdão Número 2015.01.44941-2 Classe AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1538662 Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Data 17/12/2019 Data da publicação 19/12/2019 Fonte da publicação DJE DATA:19/12/2019). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (Processo AgInt nos EDcl no AREsp 1306961 / PA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0138317-5 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 19/02/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 26/02/2019). Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Discordância quanto à redução do montante devido aos limites da memória de cálculo originalmente apresentada pela parte exequente. 2. O art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial. Nesta norma, veda-se a rediscussão da lide ou a modificação do decisum que a pacificou com a autoridade da coisa julgada. 3. Princípio da congruência não colide apenas com o postulado da coisa julgada, mas também com a vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI 5020083-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal para acórdão ALESSANDRO DIAFERIA; Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, 7ª T, DJe 08/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA DO JUÍZO. APURAÇÃO/CONFERÊNCIA. CÁLCULOS SUPERIORES AO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. FIDELIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do E. STJ, o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado, em respeito à coisa julgada. 2. Embora a Autarquia não tenha apresentado impugnação quanto aos cálculos do exequente, se insurgiu quanto aos cálculos da Contadoria, vez que superiores, de forma que, houve resistência quanto à diferença entre o valor apurado pelo exequente e àquele apresentado pela Contadoria Judicial, sobre a qual deve incidir verba honorária, tal como fixado pelo R. Juízo a quo. 3. A fase executiva deve ser pautada por alguns princípios, dentre eles está o princípio do exato adimplemento. Por este princípio o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. A execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5000295-87.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, 9ª Turma, DJe 16.05.2024). Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela contadoria (ID 244034689), que bem atendem aos termos da matéria decidida, para determinar o prosseguimento da execução em face do executado pelo valor de R$ R$ 88.247,46, atualizados para novembro de 2017, que equivalem apenas ao valor do montante principal devido. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor defendido (id 15738638) e o efetivamente devido (R$ 88.247,46 – R$ 75.417,11 = R$ 12.830,35), com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor acolhido que se refere à verba principal executada, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora - nos termos do julgado, sob pena de multa. Sem prejuízo, quanto aos honorários sucumbenciais reconhecidos na fase de conhecimento, requeira a parte autora o que entender de direito. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0803188-97.1996.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO MALTA FILHO - SP92118, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, MARIA MARGARIDA GRECCO REGIS - SP171977-B, NILCE CARREGA DAUMICHEN - SP94946, PEDRO BETTARELLI - SP41571, VANDA VERA PEREIRA - SP98800 EXECUTADO: CALCADOS KATINA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, MARCO ANTONIO OLIVEIRA, HAMILTON VEJALAO FERRAZ Advogados do(a) EXECUTADO: EVANDRO SABIONI OLIVEIRA - SP237513, MARCEL SABIONI OLIVEIRA - SP279607 Advogado do(a) EXECUTADO: ADAUTO QUIRINO SILVA - SP28305 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 109/2022 desta Vara, os autos estão com vista à parte exequente, por 15 dias, para se manifestar sobre o id 358280179. Araçatuba, 07.04.2025.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000046-37.2019.8.26.0347 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Prefeitura Municipal de Matão - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos – Ect - - Datta Holding S/A e outros - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência à parte autora da carta precatória disponibilizada às fls. 872/873 para impressão e devida distribuição, instruída com as peças pertinentes, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002626-41.2021.4.03.6113 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DEIVID SILVA SOUZA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] PROCURADOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) RECORRENTE: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435-N RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA], DEIVID SILVA SOUZA PROCURADOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435-N Advogado do(a) RECORRIDO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002626-41.2021.4.03.6113 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DEIVID SILVA SOUZA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] PROCURADOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) RECORRENTE: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435-N RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA], DEIVID SILVA SOUZA PROCURADOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435-N Advogado do(a) RECORRIDO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto por DEIVID SILVA SOUZA contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), em razão do extravio de correspondência contendo sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), objeto postado pelo DETRAN. A parte autora, ora recorrente, sustenta que o valor fixado a título de reparação moral é irrisório e não atende à função punitiva e pedagógica da indenização, requerendo a majoração para R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que não há comprovação de danos específicos decorrentes do extravio e que o valor fixado é razoável e proporcional aos fatos narrados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002626-41.2021.4.03.6113 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DEIVID SILVA SOUZA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] PROCURADOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) RECORRENTE: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435-N RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA], DEIVID SILVA SOUZA PROCURADOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435-N Advogado do(a) RECORRIDO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, verifico que a responsabilidade da ré, empresa pública prestadora de serviços postais, decorre da falha na prestação do serviço, reconhecida em contestação. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A sentença reconheceu adequadamente a ocorrência de dano moral in re ipsa, diante do extravio de correspondência contendo documento de relevante importância pessoal (CNH), fixando a indenização em R$ 1.320,00. A insurgência do autor limita-se à alegação de que o montante é insuficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica do dano moral. Contudo, a fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando a gravidade do dano. No presente caso, embora se reconheça a falha na prestação do serviço por parte da ré, configurada pelo extravio de correspondência contendo a Carteira Nacional de Habilitação do autor, não foram demonstradas consequências excepcionais ou desdobramentos concretos de maior gravidade, como perda de oportunidade de trabalho, aplicação de penalidade administrativa, indeferimento de benefício ou inclusão indevida em cadastros restritivos. Em casos dessa natureza, o dano moral é presumido (in re ipsa), mas sua quantificação deve considerar a repercussão objetiva dos fatos e os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência, evitando tanto o arbitramento de valor meramente simbólico quanto o risco de enriquecimento sem causa da parte autora. A indenização arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 1.320,00, embora reconheça o abalo, mostra-se aquém do padrão médio fixado em casos similares, inclusive por esta Turma Recursal, para situações em que há extravio de documentos pessoais, cuja reemissão demanda tempo e providências administrativas. Desse modo, sopesando, de um lado, a necessidade de que a reparação cumpra seu duplo papel – compensatório e pedagógico – e, de outro, o dever de proporcionalidade, elevo o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que melhor atende às peculiaridades do caso concreto e à finalidade da sanção civil, sem desbordar dos limites da razoabilidade. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença recorrida. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso inominado, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação acima exposta. Sem condenação em honorários, por ser incabível na espécie. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037005-23.2018.8.26.0100 (processo principal 0141245-78.2009.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - WILLIAN DA SILVA VIEIRA - Ciência aos interessados acerca do relatório de prestação de contas apresentado pelo administrador judicial às fls. 2236/2361. - ADV: IVA MARIA ORSATI (OAB 195349/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), GIULIANO GRANDO (OAB 187545/SP), DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), SORAIA DIAS DE SOUZA (OAB 206304/SP), ALEXANDRE JOSÉ SILVEIRA LIMA (OAB 197301/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN (OAB 197535/SP), CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN (OAB 197535/SP), FABIO DE ASSIS (OAB 207017/SP), ORDALIO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 177480/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP), BÁRBARA LÍCIA OLINDA DE FREITAS (OAB 176895/SP), RONALDO BALUZ E FREITAS (OAB 173543/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), PRISCILLA BITTAR (OAB 168434/SP), LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES (OAB 242217/SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSE SILVEIRA LIMA (OAB 53621/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), REGIANE MUNHOZ (OAB 254473/SP), SIMONE FERNANDES TAGLIARI (OAB 210976/SP), MARAISA LEANDRO MORETE IGLESIAS (OAB 238361/SP), IVAN CANNONE MELO (OAB 232990/SP), IVAN CANNONE MELO (OAB 232990/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP), DANIELA MIE KIKUICHI (OAB 216998/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA (OAB 75411/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), LINCOLN MORATO BENEVIDES DA SILVA (OAB 127116/SP), MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA (OAB 126729/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), CRISTIANE RIBEIRO LANDELL BERNARDELLO (OAB 96060/SP), LARA TEIXEIRA MENDES NONINO (OAB 167627/SP), HELENA CRISTINA DE SOUZA VASCONCELLOS (OAB 142972/SP), SUELY DE BRITO (OAB 165391/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), LUIZ GUSTAVO SANTIAGO VAZ (OAB 153652/SP), MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP), MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP), MARIA JOSE MARQUES DE ARAUJO D EMILIO LANDUCCI (OAB 151528/SP), FERNANDA CRISTINA VILLA GONZALEZ (OAB 148678/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), HELENA CRISTINA DE SOUZA VASCONCELLOS (OAB 142972/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FLÁVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 17065/BA), FLÁVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 17065/BA), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANTÔNIO C. 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  10. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0004024-95.1999.403.6108 (1999.61.08.004024-7) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004023-13.1999.403.6108 (1999.61.08.004023-5) ) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP181992 - JOÃO CARLOS KAMIYA E SP215467 - MARCIO SALGADO DE LIMA) X FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BAURU - SP(SP107156 - ELISETE CRISTINA SARTORI) Vistos, em inspeção. Dê-se ciência às partes acerca do trânsito em julgado do v. acórdão proferido pelo C. STF, autoriazada a intimação do Município de Bauru/SP por meio eletrônico, se possível. Após, remetam-se os autos ao arquivo.
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