Priscila Correa

Processos do Advogado

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2. Processo 00009602620245060291
   Tribunal: TRT6 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000960-26.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: JAILTON JOSE DA SILVA RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ff00d7 proferido nos autos. Reporto-me à manifestação retro em que o Autor apresenta pedido de desistência da ação. Decorre da normatividade do art. 485, §5º, do CPC que, depois de proferida decisão de mérito, é inviável o acolhimento de pedido de desistência e a prolação de decisão terminativa em fase recursal, ainda que o pleito tenha sido que formulado conjuntamente por todas as partes do processo. Há julgados nessa direção:   "RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE MÉRITO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO SINDICATO AUTOR - CONCORDÂNCIA DA RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a doutrina , a desistência da ação é a declaração da vontade de pôr fim à relação processual sem uma sentença de mérito , ou seja, é a manifestação, feita pela parte autora, do interesse de desistir da ação por ela proposta sem que seja proferida sentença que resolva a lide objeto do processo. 2. Não é por outra razão que a norma processual dispõe que a parte pode desistir da ação em qualquer momento do processo, contanto que anteriormente à sentença de primeiro grau, uma vez que, proferida a decisão, esgotou-se a finalidade da desistência. 3. Considerando que na presente ação fora proferida sentença de mérito anteriormente, a decisão que homologou o pedido de desistência da ação, ainda que diante da concordância da parte reclamada, ofende ao disposto no art. 485, § 5º do CPC. Recurso de revista conhecido e provido [...]" (ARR-396-64.2016.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A SENTENÇA. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte sedimentou-se no sentido de que o pedido de desistência da ação somente pode ser deduzido até a prolação da sentença, por ser incompatível o pronunciamento judicial do Estado com a extinção do processo sem julgamento do mérito, prevista pelo art. 267, III, do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento"(AIRR-168800-84.2008.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2015).   No caso dos autos, já existe uma decisão de mérito que, caso não seja reformada ou desconstituída, alcançará a preclusão máxima.  Isto posto, indefiro o pleito. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PALMARES/PE, 07 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON JOSE DA SILVA
3. Processo 00009336820245060121
   Tribunal: TRT6 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000933-68.2024.5.06.0121 RECLAMANTE: RAFAELLI ELOISA DA HORA RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ddb0c7 proferida nos autos. D E C I S Ã O: Vistos etc.   HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo expert, para que surtam seus efeitos legais. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que o Juízo estima como adequada à remuneração do expert, considerando a complexidade do trabalho e o zelo profissional, a serem incluídos no quantum exequendo. Ficam intimadas as partes, com a publicação deste despacho, para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias, conforme o §2º do art. 879 da CLT. PAULISTA/PE, 07 de julho de 2025. DIEGO TAGLIETTI SALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLI ELOISA DA HORA
4. Processo 00009336820245060121
   Tribunal: TRT6 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000933-68.2024.5.06.0121 RECLAMANTE: RAFAELLI ELOISA DA HORA RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ddb0c7 proferida nos autos. D E C I S Ã O: Vistos etc.   HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo expert, para que surtam seus efeitos legais. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que o Juízo estima como adequada à remuneração do expert, considerando a complexidade do trabalho e o zelo profissional, a serem incluídos no quantum exequendo. Ficam intimadas as partes, com a publicação deste despacho, para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias, conforme o §2º do art. 879 da CLT. PAULISTA/PE, 07 de julho de 2025. DIEGO TAGLIETTI SALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARGOBR TRANSPORTES EIRELI
5. Processo 00007608920235120031
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000760-89.2023.5.12.0031 RECLAMANTE: DIEGO ARANHA SANTANA RECLAMADO: EMAXLOG SERVICOS GERAIS E EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87dddec proferido nos autos. DESPACHO Servindo o presente despacho, solicitem-se aos cartórios informados abaixo os seguintes documentos, informo que  a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita:  1. CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE SARANDIRA JUIZ DE FORA - MG, Livro 00000087, fls.0040 (Escritura). SERVIÇO DISTRITAL DE WARTA (8º TABELIONATO DE NOTAS) LONDRINA - PR, Livro 576, fls.252 (Escritura). 2.CARGOBR TRANSPORTES EIRELI                                                                                                               OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE SARANDIRA - JUIZ DE FORA - MG, livro 87, fls. 38 (ESCRITURA). Encaminhados todos os documentos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, promova o andamento da execução, indicando novos meios, observando todas as diligências já realizadas por este juízo,  sob pena de início da fluência do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§ 1º e 2º do art. 11-A da CLT. Sob pena de imediato indeferimento, caso pretenda a realização de diligências ou a utilização de convênio, DEVERÁ DESDE JÁ ENUMERAR TODOS os convênios que pretende sejam utilizados e o objetivo que quer alcançar. Também, se requerer seja expedido algum ofício, deverá trazer, além do endereço postal, também o endereço eletrônico do destinatário. Por fim, observe o exequente que caso renove algum convênio já utilizado, DEVERÁ justificar expressamente. SAO JOSE/SC, 07 de julho de 2025. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ARANHA SANTANA
6. Processo 00007608920235120031
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000760-89.2023.5.12.0031 RECLAMANTE: DIEGO ARANHA SANTANA RECLAMADO: EMAXLOG SERVICOS GERAIS E EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87dddec proferido nos autos. DESPACHO Servindo o presente despacho, solicitem-se aos cartórios informados abaixo os seguintes documentos, informo que  a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita:  1. CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE SARANDIRA JUIZ DE FORA - MG, Livro 00000087, fls.0040 (Escritura). SERVIÇO DISTRITAL DE WARTA (8º TABELIONATO DE NOTAS) LONDRINA - PR, Livro 576, fls.252 (Escritura). 2.CARGOBR TRANSPORTES EIRELI                                                                                                               OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DE SARANDIRA - JUIZ DE FORA - MG, livro 87, fls. 38 (ESCRITURA). Encaminhados todos os documentos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, promova o andamento da execução, indicando novos meios, observando todas as diligências já realizadas por este juízo,  sob pena de início da fluência do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§ 1º e 2º do art. 11-A da CLT. Sob pena de imediato indeferimento, caso pretenda a realização de diligências ou a utilização de convênio, DEVERÁ DESDE JÁ ENUMERAR TODOS os convênios que pretende sejam utilizados e o objetivo que quer alcançar. Também, se requerer seja expedido algum ofício, deverá trazer, além do endereço postal, também o endereço eletrônico do destinatário. Por fim, observe o exequente que caso renove algum convênio já utilizado, DEVERÁ justificar expressamente. SAO JOSE/SC, 07 de julho de 2025. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMAXLOG SERVICOS GERAIS E EMPRESARIAIS LTDA - CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A
7. Processo 10014211120245020511
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001421-11.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ISRAEL ALVES DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8904bf1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de ITAPEVI/SP. ITAPEVI/SP, 07 de julho de 2025                                                                    DESPACHO Vistos… ID eb04019: Indefiro. Prossiga-se conforme decisão de ID. 9aee33f. ITAPEVI/SP, 07 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL ALVES DA SILVA JUNIOR
8. Processo 10014211120245020511
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001421-11.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ISRAEL ALVES DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8904bf1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de ITAPEVI/SP. ITAPEVI/SP, 07 de julho de 2025                                                                    DESPACHO Vistos… ID eb04019: Indefiro. Prossiga-se conforme decisão de ID. 9aee33f. ITAPEVI/SP, 07 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARGOBR TRANSPORTES EIRELI - LOJAS AMERICANAS S.A.