Priscila Correa

Processos do Advogado

1. Processo 00266492620258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/07/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento. Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito. Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026649-26.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0807510-38.2025.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00276455 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: PRISCILA CORREA OAB/SP-214946 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Ministério Público
2. Processo 08019673120208205105
   Tribunal: TJRN | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801967-31.2020.8.20.5105, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-07-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala para Videoconferência). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de julho de 2025.
3. Processo 10018046720168260020
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001804-67.2016.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Agenor Tavares Filho - - Joel Tavares dos Santos - DORAPLAT e outros - MLE expedido, devendo-se aguardar a transferência bancária. - ADV: MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 327698/SP), PRISCILA CORREA (OAB 214946/SP), DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS (OAB 316116/SP), PRISCILA CORREA (OAB 214946/SP), ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP)
4. Processo 08012644520208100137
   Tribunal: TJMA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0801264-45.2020.8.10.0137 DEMANDANTE: ANDRE LUIZ MARCINEIRO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA CORREA - SP214946, PRISCILA OLIVEIRA MATOS - SP403224 DEMANDADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, fica INTIMADA a parte recorrida/ autora, através de seu advogado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao Art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA c/c. art. 203 § 4º do NOVO CPC. Tutóia – MA, 01/07/2025. FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
5. Processo 50034954620228080050
   Tribunal: TJES | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5003495-46.2022.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: A. L. M. D. J. D. C. REPRESENTANTE: KARLA FRANCINE MOREIRA DE JESUS DA COSTA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO FERRARI CORREA - SC56140, JOAO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA - SP450471, PRISCILA CORREA - SP214946, Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDA ANDREAO RONCHI - ES15717, PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestarem acerca da petição juntada no id 70286205, e requerer o que entender de Direito, prazo de 05 dias. VIANA-ES, 30 de junho de 2025. MARCIA DE MORAES ESTEVES DE ALMEIDA FALCAO Diretor de Secretaria
6. Processo 08001811020218100088
   Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800181-10.2021.8.10.0088 – GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA APELANTE: MANOEL CAMPELO DA SILVA ADVOGADO(A): PRISCILA OLIVEIRA MATOS GARNECHO (OAB/SP nº 402.198) APELADA(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/BA nº 9.348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TARIFAS E SEGUROS. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No presente caso, não restando comprovado nos autos que a instituição financeira cobrou encargos superiores àqueles efetivamente pactuados, estando os valores discriminados no contrato e no Custo Efetivo Total (CET), não há que se falar em abusividade na taxa de juros, sobretudo diante da ausência de prova técnica imparcial a amparar a tese autoral. 2. A cobrança da tarifa de registro do contrato encontra respaldo em Resolução do Conselho Monetário Nacional e no entendimento consolidado no Tema 958 do STJ, desde que previamente informada e aceita pelo consumidor, o que se verificou no caso concreto. 3. A contratação de seguro de proteção financeira, expressamente prevista e firmada no contrato, é válida, conforme assentado pelo STJ no julgamento do Tema 972, desde que haja manifestação de vontade do contratante, inexistindo prova de vício de consentimento ou imposição unilateral. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Manoel Campelo da Silva, em 25/04/2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 17/03/2023 (Id. 30263281), pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Governador Nunes Freire/MA, Dr. João Paulo de Sousa Oliveira, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Evidência c/c Pedido de Danos Morais, ajuizada em 12/02/2021, em face do Banco Bradesco S.A, assim decidiu: “ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Outrossim, condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspensa a cobrança em virtude do benefício da justiça gratuita.” Em suas razões recursais contidas no Id. 30263284, aduz em síntese, a parte apelante, que “A alegação invocada na pretensão da Apelante está fundada no parecer econômico-financeiro, que identificou a existência de disparidade entre as taxas de juros.” Aduz, mais, que “(…) Não prospera o argumento segundo o qual os encargos contratuais são devidos porque a Apelante tinha pleno conhecimento deles no momento em que assinou o contrato.” Alega, também, que “Foi discutida de igual forma a cobrança abusiva e ilegal de taxa vinculativa em contrato de adesão, devidamente descritas no contrato de financiamento, precisamente, SEGURO.” Com esses argumentos, requer “(…) seja o presente apelo recebido, processado e ao final provido, para que seja aplicado a taxa de juros pactuada à época da assinatura contrato que era de 1,50% a.m., em detrimento da taxa apurada de 1,75% a.m. 23) De igual forma, requer que a tarifa seja extirpada do contrato, por não haver amparo legal, para tais cobranças, nem tão pouco a efetiva prestação de serviços pagos. 24) Requer seja arbitrado honorários sucumbenciais para a advogada da autora em seu patamar máximo, tendo em vista o zelo do trabalho.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 30263287, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 34123917). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial a alegação da parte autora de que, embora tenha firmado contrato de financiamento de veículo com o banco requerido, este teria efetuado cobranças indevidas de juros acima do pactuado, aplicando taxa de 1,75% a.m. em vez de 1,50% a.m., além de incluir tarifas e seguros não autorizados. Por essa razão, ingressou com a presente ação requerendo, em síntese, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes consubstanciados na devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas. Conforme relatado, as controvérsias recursais dizem respeito a verificar se: i) houve ou não cobrança de juros superiores à taxa contratada pela instituição ré; ii) são abusivas ou não as tarifas e o seguro incluídos no contrato de financiamento; e iii) a parte apelada deve ou não ser condenada à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. O Juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, examinando detidamente os autos, não se constatam quaisquer ilegalidades ou abusividades no comportamento da instituição financeira. Isso porque, não assiste razão ao apelante quanto à alegada cobrança indevida de juros, uma vez que o contrato de financiamento juntado aos autos demonstra que a taxa de juros pactuada foi de 1,50% a.m., e o Custo Efetivo Total (CET) de 1,88% a.m., o qual compreende não apenas os juros nominais, mas também tarifas, tributos e seguros contratados. É firme a jurisprudência no sentido de que o CET é o parâmetro válido para aferição da legalidade dos encargos em operações de crédito, e pequenas divergências decorrentes de capitalização ou arredondamentos não caracterizam abusividade. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2231086 – SC (2022/0330528-8) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A., com fundamento no art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl . 394/395). APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS CONTENDORAS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 25-2-22. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INACOLHIMENTO. TOGADO DE ORIGEM QUE, AO CONTRÁRIO DAS VERBERAÇÕES RECURSAIS, NÃO ANALISOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, MAS SIM COM AMPARO NA LEI 10.820/03 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08. PRETENSÃO DERRUBADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL AVENÇADO, PORQUANTO ESTABELECIDO EM DESCONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. TESE AFASTADA. REFERIDO ATO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO CET, CUJO ART. 13, INCISO II, ESTABELECE APENAS QUE ESTE DEVERÁ ESTAR EXPRESSO NO AJUSTE, O QUE NÃO SIGNIFICA QUALQUER LIMITAÇÃO. CONFUSÃO ENTRE PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. CUSTO EFETIVO TOTAL COMPOSTO DE VÁRIOS ELEMENTOS, SENDO OS JUROS COMPENSATÓRIOS APENAS UM DELES, NÃO SERVINDO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERSÃO DESAMPARADA. APELANTE QUE NÃO COLACIONOU NOS AUTOS MÍNIMA PROVA HÁBIL A RECONHECER QUE OS DESCONTOS ABUSIVOS DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO A PRIVOU DE PARCELA SIGNIFICATIVA DE SEUS GANHOS DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DA INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTULADA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MEDIDA INÓCUA. PLEITO RECHAÇADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE AÇÃO COM LAPSO TEMPORAL DECENAL. PRETENSÃO DE REVISAR O CONTRATO QUE NÃO SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO .ALTERCAÇÃO DESACOMPANHADA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A COMPROVAR A HIGIDEZ FINANCEIRA DA AUTORA, AGRACIADA PELO BENEFÍCIO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO PRESERVADA. SUSTENTADA INÉPCIA DA INICIAL. TESE RECHAÇADA. DEMANDANTE QUE EXTERNOU AS SUAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO E APONTOU AS INCUMBÊNCIAS CONTRATUAIS SOBRE AS QUAIS PRETENDE O ESMIUÇAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA DEFESA PELO BANCO. FINALIDADE DOS ARTS. 319, 330, §§ 2º E 3º, TODOS DO CPC/2015, QUE RESTOU ALCANÇADA. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE PLEITO DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE A DEMANDANTE PUGNAR PELA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO, NA FORMA DO ART. 396 DO NOVO CPC. DESNECESSIDADE, INCLUSIVE, DE INGRESSO DEFEITO PRÓPRIO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS . PREFACIAL DEFENESTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE OLVIDOU-SE DE EXAMINAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 807620172. VÍCIO CITRA PETITA RECONHECIDO EX OFFICIO E EXAME DO PACTO REALIZADO NESTA CORTE, POR FORÇA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO NCPC. CONTRATOS SUB JUDICE QUE ESTABELECEM A TAXA DE JUROS DE 2,33% AO MÊS, ULTRAPASSANDO O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N . 28/2008 AO TEMPO DA PACTUAÇÃO, DE 2,14% AO MÊS. ABUSIVIDADE PATENTEADA. ABUSIVIDADES RECONHECIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . PERMISSIBILIDADE DESDE QUE NA FORMA SIMPLES. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC . APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. DECISÓRIO INTANGÍVEL. DO INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PLEITO DE MITIGAÇÃO PELA CASA CÁRIA E AVENTADO ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO APENAS DO PLEITO AUTORAL. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, INCISOS I, II, III E IV DO NCPC E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÓRIO MODIFICADO. RECURSO DO BANCO INACOLHIDO E RECLAMO DA AUTORA ACOLHIDO PARCIALMENTE. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Em razões de recurso especial, com fundamento no art . 105, III, a, da Constituição Federal, a agravante alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas . O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, tendo em vista não ter sido demonstrada a alegada vulneração ao art. 1.022, II, do CPC. Nas razões do agravo em recurso especial, reitera-se que haveria violação à legislação federal e pugna-se pela superação dos óbices. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Alega a agravante que houve omissão do acórdão recorrido quanto ao fato de que (i) "o INSS não detém o poder de regular a taxa de juros em empréstimos bancários, eis que a lei 10.820/2003 só lhe permite dispor sobre o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações, nos moldes do artigo 6º, inc. II", assim como em relação ao (ii) "ao fato de que apesar dos juros cobrados estarem acima da média do mercado, os juros pactuados estão revestidos de legalidade, posto que somente os valores cobrados acima de 50% da taxa média do mercado devem ser consideradas abusivas" . O agravo não merece acolhida. O recurso não merece prosperar no que tocante à alegada contrariedade ao art. 1.022, I e II, do CPC/15, haja vista que o acórdão recorrido, embora contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte que não se vislumbra omissão do Colegiado ou negativa de prestação jurisdicional . Ao se pronunciar sobre a aplicabilidade da Instrucao Normativa INSS/ 28/2008, a respeito da taxa de juros, assim se pronunciou o Tribunal local (e-STJ, fls. 404/405): A Financeira sustenta que: a) "As celebrações dos contratos se deram através de vontade livre e consciente da Apelada. Assim, os contratos celebrados constituem atos jurídicos perfeitos, haja vista que firmados por partes capazes, com objetos lícitos e forma não defesa em lei, não podendo, desta forma, serem objetos de nulidade"; b) "não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados pelo Apelante em comparação com os parâmetros de mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento de procedimento ou prática abusiva realizada pelo Apelante"; e c) "considerando que os juros pactuados no contrato em comento estão de acordo com os limites legais conforme devidamente comprovado pelo Apelante, e estão em consonância com o disposto na Súmula 382 do STJ, pugna-se pela reforma da sentença". De antemão, verfifico que o Magistrado de origem definiu que o contrato sub judice estabeleceu a taxa de juros de 2,33% ao mês e, portanto, ultrapassou o limite máximo estabelecido Instrução Normativa INSS n . 28/2008, de 2,14% ao tempo da pactuação. Confira-se: No caso dos autos, entretanto, a autora fundamenta seu pleito na inobservância da Instrução Normativa INSS/PRESS n. 28/2008, a qual "Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social', especialmente no tocante ao limite da taxa de juros que expressa o custo efetivo do empréstimo. A Lei 10 .820/03, que concedeu autorização legal para desconto de prestações em folha de pagamento e rege os empréstimos tomados por titulares de benefícios do INSS, prevê em seu art. 4º, caput, que:"Art. 4º A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento."A Instrução Normativa INSS/PRESS n . 28/2008, em seu art. 13, inciso II, por sua vez, dispõe que: Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art . 56 desta Instrução Normativa: I - o número de prestações não poderá exceder a 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas; II - a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. iii - é vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC, e quaisquer outras taxas administrativas; e Dito isso, denoto que a avença objeto do pleito revisional foi firmada pelas partes em novembro de 2016, época em que a taxa de juros constante do inciso II citado alhures foi fixada em 2,14%, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRESS n. 80/2015, in verbis: INSTRUÇÃO NORMATIVA N 2 80,DE 14 DE AGOSTO DE 2015 Altera a Instrução Normativa n 2 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008. [ ...]"Art. 13 I - o número sucessivas; de prestações não poderá exceder a 72 (setenta e duas) parcelas mensais e II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo;"(NR) [...] O contrato objeto dos autos (evento 16, CONTR2), por seu turno, prevê a taxa de juros de 2,33% a.m., taxa superior àquela prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS n . 28/2008 c/c Instrução Normativa INSS/PRESS n. 80/2015, razão porque deve ser reconhecida a abusividade. Registra-se, na espécie, que a normativa do Ente Previdenciário dispõe sobre a limitação da taxa de juros e não da taxa representativa do custo efetivo total (CET), como pretende fazer crer a parte autora. Antes de ingressar no exame dos contratos, registro por oportuno que, a despeito de o Togado de origem ter espancado a tese dos juros remuneratórios com relação ao ajuste n . 807620050, olvidou-se de examinar o contrato de empréstimo pessoal n. 807620172 (Evento 1, CONTR3), de modo que reconheço de ofício o vício citra petita neste aspecto e, por força do art. 1.013, § 3º, inciso III, do NCPC, realizo o exame do pacto neste momento . In casu, da leitura dos ajustes de empréstimo pessoal sob enfoque, vislumbro o seguinte panorama: A Instrução Normativa INSS n. 28/2008 impõe que apenas a taxa de juros remuneratórios não poderá ser superior a 2,14% ao mês nas datas das contratações - 28-11-16 ambos os contratos - (art. 13, inc. II) . A Consumidora foi submetida a taxa de juros remuneratórios de 2,33% a.m. em ambos os pactos, de modo que deve ser reconhecida a abusividade nos dois contratos. Portanto, resta mantida a abusividade contratual dos juros remuneratórios reconhecida na sentença para o pacto n. 807620050 e, de igual forma, restou configurada a abusividade no pacto n. 807620172, conforme fundamentação supra. Examinando as manifestações, observo que o acórdão recorrido, diversamente do alegado, não padece de omissão. Os argumentos levantados foram afastados pelo Tribunal local, ao manter o entendimento manifestado pelo J uízo sentenciante acerca da aplicabilidade da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 para reger os juros remuneratórios contratados na hipótese, que versa sobre empréstimo consignado. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1734857/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 22.11.2021). Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Se a parte agravante, inconformada com o resultado, pretendia ver examinada eventuais violações à legislação federal, necessário seria, para deflagrar o exame desta Corte, que as razões do recurso indicassem os dispositivos violados, ou que viesse fundamentado em dissídio jurisprudencial. Apesar disso, o recurso aponta apenas violação ao art. 1 .022, II, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional, que, no entanto, não ocorreu. Em face do exposto, n ego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2022 . MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 2231086 SC 2022/0330528-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 16/12/2022)(Grifou-se) Ademais, em relação à cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, o STJ já reconheceu sua legitimidade, consoante se nota a seguir: “TEMA 958 do STJ – (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (...)” Logo, nesse particular, são infundadas as alegações do autor. No tocante ao seguro de proteção financeira, também há previsão contratual clara quanto à sua contratação e à inclusão do respectivo valor no CET. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, firmou entendimento de que a contratação de seguros é válida desde que haja manifestação de vontade do consumidor, o que se verifica no caso em análise. Dessa forma, não se constata qualquer irregularidade ou abusividade na cobrança das referidas rubricas, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu a validade dos encargos pactuados. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ09 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”
7. Processo 00053074420248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005307-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1022949-91.2016.8.26.0405) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Fk Consulting Pro Consult. Empresarial - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL LTDA - - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Mario Cesar Bonfa - Itaú Unibanco S.A - - Halva Remoções e Transportes Ltda - - : M & M Produtos Siderúrgicos Ltda - - Zago Engediesel Retífica de Motores Ltda - Epp - - CRED ALPHA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Rapido Anhanguera Transportes e Logistica Eirele Epp - - Auxter Soluções em Máquinas e Equipamentos LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - Caixa Economica Federal - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Limitada - - Hannud e Velloza Advogados e outro - João José Pereira e outros - Banpar Fomento Comercial Servico Ltda - - LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS - - Star Factoring Fomento e Serviços Ltda - - Ws Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda e outro - Porto Forte Fundo de Investimento Em Direitos e outros - TRANSMERICANA FOMENTO MERCANTIL LTDA - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Ltda - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e outro - Felipe Costa Ferreirinha - - Thiago Gomes - - Di Giaimo Transportes e Logistica LTDA E - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - Litus Investimentos Ltda - - Priscila Cristina Aparecida Rufino - - Gmc Grupo Economico Mercantil de Credito Ltda e outros - Maria Emília Zanetti dos Santos (credores trabalhistas) - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - - Ivan Araujo Facholi e outro - Luiz Antonio Pellegrini Transportes Me e outros - Ruth Gonçalves Moniz dos Santos - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - JSL SA - - Movida Participações S.a. - - Movida Locadora de Veículos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). - - Arcor do Brasil Ltda e outros - ISAU ANTONIO DOS SANTOS MACEDOS - - Espólio de Claudemir Ulisses Pereira e outro - Marcio Adriano Aparecido Ferraz - - Geraldo Aristides Rufino - - Sindicato dos Empregados No Comercio de Osasco e Regiao S e C O R - - Transportes Luft Ltda - - Tecitec Filtração e Tratamento de Efluentes Ltda e outros - Vibra Energia S/A - atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A e outro - Elizete Vale de Souza dos Reis e outros - ACFB Adminstração Judicial Ltda. - - FVS Administração e Gestão Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 2.639/2.643: De fato, o link indicado às fls. 2619 não permite o acesso por estar de forma restrita, aparecendo a mensagem informada pelo AJ: Assim, providencie a FK Consulting a liberação do acesso dos documentos conforme requerido pelo Administrador Judicial de forma que fique acessível a todos independente de requisição, ou se for necessário informe novo link nos autos para acesso. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de se considerar não apresentados os documentos. 2. Transcorrido o prazo assinalado à FK Consulting, passará a fluir automaticamente o prazo estabelecido na decisão de fls. 2.628 para o AJ apresentar seu parecer final. 3. Oportunamente, proceda-se conforme item 3 da decisão de fls. 2.628. Intime-se. - ADV: PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PRISCILA CORREA (OAB 214946/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP), APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PATRICIA FELISBERTO COELHO (OAB 261762/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), LUIZ ANTONIO RIQUEZA (OAB 63765/SP), MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL (OAB 47367/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), FÁBIO MARSOLA MUNHOZ (OAB 441895/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), RODRIGO SARTORI DA SILVA (OAB 447592/SP), DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE (OAB 446070/SP), FÁBIO MARSOLA MUNHOZ (OAB 441895/SP), RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS (OAB 31920/PE), MILENA DALMOLIN (OAB 441745/SP), MILENA DALMOLIN (OAB 441745/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL (OAB 458991/SP), AMANDA MARSAL FAZENDA (OAB 468981/SP), AMANDA MARSAL FAZENDA (OAB 468981/SP), LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO (OAB 470711/SP), WAGNER BASTOS BEZERRA (OAB 826A/SE), FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA (OAB 482092/SP), FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA (OAB 482092/SP), DAYANA MACEDO MARINS (OAB 489671/SP), DAYANA MACEDO MARINS (OAB 489671/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), GABRIELA DE JESUS CAPUANO (OAB 282814/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), BARBARA THAIS SOUZA COELHO DE LAURENTIS (OAB 392225/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), BRUNO VEIGA PECLY (OAB 346637/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), GEORGIANE CRISTINA ROMANO BERTOLASSI PANDOZI (OAB 332195/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP)
8. Processo 50016536120184036123
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001653-61.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: WIL ROBSON DE SOUZA FREITAS, KEILA TATIANE MAIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CORREA - SP214946 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300, SADI BONATTO - PR10011 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BRAGANçA PAULISTA, 16 de junho de 2025.
9. Processo 50016536120184036123
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001653-61.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: WIL ROBSON DE SOUZA FREITAS, KEILA TATIANE MAIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CORREA - SP214946 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300, SADI BONATTO - PR10011 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BRAGANçA PAULISTA, 16 de junho de 2025.
10. Processo 00093869820248260071
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009386-98.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1033862-33.2017.8.26.0071) (processo principal 1033862-33.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sandro José da Silva - Tecnav Sistemas Ltda. - Vistos. 1. Ante o conteúdo da petição de fls. 50, do exequente, determino à Serventia que certifique o eventual decurso do prazo para oposição de impugnação à penhora 'on line' efetivada às fls. 40. 2. Em caso afirmativo, com o cumprimento do disposto no Comunicado Conjunto nº 749/2019 (preenchimento do formulário no respectivo "Portal de Custas") expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado, observando-se também o contido no item 8 do Comunicado CG nº 12/2024, em favor do exequente, que deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, ciente de que o seu eventual silêncio será interpretado como concordância tácita com o pagamento efetuado, levando à extinção da execução. Dilig. Int. - ADV: OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), PRISCILA CORREA (OAB 214946/SP)