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Daniel Battipaglia Sgai

Daniel Battipaglia Sgai

Número da OAB: OAB/SP 214918

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 899
Total de Intimações: 1000
Tribunais: TJES, TJRN, TJPA, TJGO, TRF3, TJMS, TJSC, TJCE, TRF1, TJMA, TJRS, TJMG, TJDFT, TJBA, TJSP, TJPR, TJPB, TJRJ
Nome: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 1000 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004495-91.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fadseg Terceirizacao e Servicos de Seguranca Ltda - Atento Brasil S.A. - Ciência a parte autora quanto a Contestação tempestivamente ofertada, manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38028 - Manifestação sobre a Contestação"). - ADV: JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002727-91.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Luiz Henrike Rodrigues Muller - Recorrido: Recargapay do Brasil Serviços de Informatica Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA SEM RESPECTIVO ESTORNO DA QUANTIA. VÍCIO DO SERVIÇO VERIFICADO. BLOQUEIO DA CONTA DE PAGAMENTOS DO POLO ATIVO JUNTO À CORRÉ RECARGAPAY. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CORRETAMENTE DELINEADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU BANCO PAN S/A CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DE R$ 724,43 E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO NÃO ESTORNAREM O VALOR TRANSFERIDO E BLOQUEAREM A CONTA DO AUTOR; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O BANCO INTEGROU A CADEIA DO SERVIÇO DEFEITUOSO AO NEGAR A TRANSAÇÃO E NÃO EFETUAR O ESTORNO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DE RIGOR, CONSIDERANDO A RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR E O BLOQUEIO DA CONTA, JUSTIFICANDO O ARBITRAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DESESTÍMULO E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Willian Fink (OAB: 501586/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002727-91.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Luiz Henrike Rodrigues Muller - Recorrido: Recargapay do Brasil Serviços de Informatica Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA SEM RESPECTIVO ESTORNO DA QUANTIA. VÍCIO DO SERVIÇO VERIFICADO. BLOQUEIO DA CONTA DE PAGAMENTOS DO POLO ATIVO JUNTO À CORRÉ RECARGAPAY. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CORRETAMENTE DELINEADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU BANCO PAN S/A CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DE R$ 724,43 E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO NÃO ESTORNAREM O VALOR TRANSFERIDO E BLOQUEAREM A CONTA DO AUTOR; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O BANCO INTEGROU A CADEIA DO SERVIÇO DEFEITUOSO AO NEGAR A TRANSAÇÃO E NÃO EFETUAR O ESTORNO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DE RIGOR, CONSIDERANDO A RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR E O BLOQUEIO DA CONTA, JUSTIFICANDO O ARBITRAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DESESTÍMULO E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Willian Fink (OAB: 501586/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  4. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001995-82.2024.8.21.3001/RS (originário: processo nº 50019958220248213001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : DAN MACIEL OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) APELADO : RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 30/06/2025 - Recurso Especial não admitido
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023216-22.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosangela Maria de Miranda Oliveira - Casas Bahia Comercial Ltda. - Expedi MLE no valor de R$3.408,99, em favor da parte autora/exequente através do Portal de Custas. O documento foi encaminhado para a conferência e após a assinatura do MLE pelo(a) Magistrado(a), passará a constar a movimentação MLE ASSINADO, momento em que ovalor estará à disposição da parte favorecida, conforme tipo de levantamento preenchido noFormulário MLE de fls. 340. Os autos, desde já, serão arquivados, não prejudicando a assinatura do MLE, que se dá por meio da ferramenta Portal de Custas. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), LEANDRO PEREIRA MARQUES (OAB 446668/SP)
  6. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018382-76.2024.8.21.0026/RS (originário: processo nº 50156990320238210026/RS) RELATOR : JAIME ALVES DE OLIVEIRA AUTOR : ROSEMERE CAMARA ADVOGADO(A) : CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) RÉU : AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) RÉU : BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 30/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2195547-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 29ª Câmara de Direito Privado; FABIO TABOSA; Foro de Marília; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007727-57.2025.8.26.0344; Compra e Venda; Agravante: Ana Fação Fernandes (Justiça Gratuita); Advogado: Lucas Emanuel do Amaral Modenese (OAB: 430834/SP); Agravado: Grupo Casas Bahia S.a.; Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016458-78.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Bianca Alves de Oliveira - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a. (recargapay) - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente: (i) a restituir o valor de R$4.139,60 referente à reversão do crédito de confiança; (ii) a pagar o valor de R$5.000,00 a título de danos morais. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR (OAB 145463/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUIS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 406061/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1036365-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitoria Aparecida Morais Almeida - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - Fica a parte requerida, Recargapay, intimada a se manifestar em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. - ADV: FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 516674/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002107-61.2025.8.26.0189 (processo principal 1002953-95.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabricio Henrique dos Santos - Grupo Casas Bahia S/A - Vistos. Ante o depósito de fls. 23/24, bem como a concordância do(a) credor(a), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, será obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça- se a guia de levantamento eletrônico em favor da parte credora (exequente). Após, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)
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