Tudo
Karen Patricia Pozza De Oliveira

Karen Patricia Pozza De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 214830

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: KAREN PATRICIA POZZA DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000249-91.2025.8.26.0060 (processo principal 0002371-05.2010.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Elizangela da Silva Pina - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu - Vistos. No prazo de 15 dias, deverá a parte executada regularizar a representação processual (art. 76, II, CPC). Quanto a alegação de nulidade da intimação, por analogia ao art. 239,§ 1º, CPC, o comparecimento do executado supre a falta de intimação por carta (§4º, art. 513, CPC), fluindo a partir desta data o prazo para pagamento voluntário. Do mais, manifeste-se o exequente quanto à Impugnação apresentada no prazo de 15 dias. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: KAREN PATRICIA POZZA DE OLIVEIRA (OAB 214830/SP), DANIELY BASTO DE ALMEIDA (OAB 389130/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1037133-31.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Schahin Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros - Schahin Engenharia S/A e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. e outro - Vistos. Fls. 97.566/97.573: última decisão. Inicialmente, cumpre advertir que os patronos que atuam na defesa de múltiplas partes devem evitar a protocolização de petições autônomas com conteúdo idêntico, ainda que direcionadas a clientes distintos, haja vista que tal prática compromete a regularidade e celeridade da marcha processual. Fls. 97.574/97.578 e 98.382 (Josué Calixto de Souza e Maurinei de Oliveira Santos): Intime-se a Administradora Judicial para que proceda à retificação do quadro geral de credores. Fls. 97.759 (Lourdes Sumako Fujita), fl. 97.812 (Carlos Cesar Tesser), fl. 98.291 (Luiz Fernando Arruda), fls. 98.292/98.293 e 98.502 (Planova Planejamento e Construções S.A), fl. 98.294 (Indústria Metalúrgica Valman Ltda), fl. 98.359 (Empresa Gestora de Ativos EMGEA), fls. 98.70 (Fábio Diniz Alves), fl. 98.830 e 98.832 (Mario George Silva dos Santos), fl. 98.900 e 99.088 (Transportes Alcides Veronezi Eireli), fl. 98.901 (Transportes Sivical Eireli), fl. 98.909 (Genivaldo de Lima Marques), fl. 98.912 e 105.135 (Arcelomittal Sul Fluminense S.A), fls. 104.915 (Vinicios Marcos Transportes Ltda), fl. 105.058 (Arides de Campos Junior): Anote-se, se em termos. Fl. 97.586 (Carolina Robbalo de Fazio), fls. 98.131/98.132 (Francisco Gil Pereira), fls. 98.384/98.385 (Angelo Felisberto Pontes), fls. 98.720/98.721 (Sheyla Roberto Leandro Lira), fl. 98.749 (Francisco Felipe da Silva), fls. 98.821/98.822 (Mario George Silva dos Santos), fls. 98.856/98.857 (Jeferson Magalhães), fl. 98.858 (João Cândido de Freitas Neto), fl. 98.860 (Carlos Alberto Leandro Alves), fl. 98.914 (José Antônio Rodrigues), fls. 98.917/98.918 (Ernesto Elias da Costa), fls. 98.990/98.992 (André Rangel de Gouvea), fls. 99.029/99.037 (Alex Santos Cavalcante e outros), fls. 99.038/99.042 (Antonio Teofilo Gomes Filho), fls. 99.058/99.062 (Marcilio Miranda de Araujo), fls. 99.063/99.067 (Agnaldo Batista Amorim), fls. 99.068/99.072 (Artur Soares da Silva), fls. 99.073/99.077 (Alessandro João dos Santos), fls. 99.078/99.082 (Assis José Ribeiro), fls. 99.083/99.087 (Ademilto de Oliveira Cintra), fl. 99.347 (Leandro Silva Gomes), fl. 104.450 (João Batista do Rêgo), fl. 105.131 (Renata Mariano da Silva), fl. 105.133 (Simone da Silva Oliveira), fl. 105.192 (Jorge Nery): Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários. Aguarde-se a ordem legal para o pagamento dos créditos, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Fls. 97.588 (Francisco Antonio Antonucci), fls. 98.456 (Marcos Moriggi Pimenta), fl. 105.066 (Alice Kele Silva Rocha): À z. Serventia para que promova a exclusão do patrono do cadastro. Fls. 97.705/97.707 (Roberto Fernandes Rocha), fls. 98.361/98.363 (Maykon Romão Oliveira Silva), fls. 98.370/98.372 (Antônio Marcos Pereira do Nascimento), fl. 104.200 (Egon Caio Silverio da Mota): Reporto-me ao item 18 da decisão de fls. 96.592/96.600 que reconheceu a decadência. Isto posto, fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reserva realizados após 23/01/2024. Fls. 97.713/97.714, 97.943/97.945, 98.583/98.585, 99.167/99.169 (Julia Pontes Bardasson), fls. 98.060 (Jorge Neri Marques), fls. 98.506/98.507 (Esley Teixeira Belieny), fls. 98.508/98.511 (Ricardo Barros Manteck), fl. 98.959 (Joel Silva do Nascimento), fls. 99.153/99.155 (Siriney Aparecido Ferreira), fls. 104.224/104.225 (Raimundo Nonato Gomes), 104.860/104.862 (Gilson Fernandes), fls. 104.911/104.910 (Leandro Silva Gomes): Intime-se a Administradora Judicial para prestar os esclarecimentos sobre os créditos e pagamentos. Fls. 97.815/97.816, 97.828/97.829, 97.841/97.842, 97.855/97.856, 97.868/97.869, 97.881/97.882, 97.894/97.895, 97.907/97.908, 97.924/97.925, 98.946/98.947, 99.457/99.459, 99.500/99.502, 104.337/104.339, 104.985/104.986 (Dorival de Sousa Bastos), fls. 98.446/98.447, 98.998/98.999, 99.009/99.010, 99.020/99.021, 99.300/99.302, 99.399/99.401, 99.545/99.547, 99.601/99.603, 99.657/99.659, 99.714/99.716, 99.791/99.793, 99.847/99.849, 99.907/99.903, 99.963/99.965, 100.019/100.021, 100.073/100.075, 100.130/100.132, 100.185/100.187, 100.244/10.246, 100.300/100.302, 100.355/100.357, 100.557/100.559, 100.614/100.616, 100.671/100.673, 100.735/100.737, 100.790/100.792, 100.848/100.850, 104.233/104.235, 104.285/104.287, 104.396/104.398, 104.452/104.454, 104.492/104.494, 104.561/104.563, 104.608/104.610, 104.661/104.663, 104.703/104.705, 104.746/104.748, 104.813/104.815, 105.008/105.010 (Anderson Rodrigues), fls. 98.457/98.458 (Alexandre Arthur Gomes de Araujo), fls. 98.517/98.518 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda), fls. 98.961/98.962, 99.090/99.091, 99.771/99.772, 104.804/104.805, 105.072/105.073, 105.138/105.139 (Yap Investimentos Ltda), fl. 104.795 (Lucio Alves de Souza Lima): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre as cessões de créditos noticiadas. Após, tornem conclusos. No mais, à z. Serventia para que proceda com as anotações necessárias. Fls. 97.920/97.921 e 98.502 (Planova Planejamento e Construções S.A): Expeça-se ofício ao DETRAN para que proceda à transferência dos veículos restantes em nome da postulante, conforme determinado no item 8.2 da decisão de fls. 97.566/97.573. Fls. 97.938 e 98.262 (Banco BTG Pactual S.A): Nada a deliberar. A carta de arrematação já foi expedida às fls. 98.512/98.514. Fls. 98.064/98.066 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 98.135/98.136, 98.681/98.682, 99.354/99.355 e 104.946/104.947 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e aos demais interessados acerca do relatório demonstrativo atualizado de receitas e despesas da Massa Falida. Defiro a expedição do MLE requerido para pagamento das despesas, nos termos do artigo 150 da Lei nº 11.101/2005. Fl. 98.239 (Indústria Metalúrgica Valman Ltda): Intime-se a Administradora Judicial, para que se manifeste sobre o levantamento do valor, no prazo 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 98.278/98.290 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Defiro o pedido de fls. 97.590/97.593. Determino a substituição do falecido José Ramos Silvestre de Farias por seus herdeiros Rosa Maria de Oliveira de Farias, Valter Ramos Oliveira de Farias e Vitória Maria de Oliveira França Farias, considerando o crédito trabalhista de R$ 134.435,78, que deverá ser rateado em três partes iguais de R$ 44.811,92, devidamente atualizadas. Expeça-se ofício à FESP para ciência, em razão de possíveis consequências tributárias Homologo as cessões de crédito noticiadas às fls. 97.440/97.445, 97.553/97.560 e 97.553/97.560. Intime-se a Administradora Judicial para as devidas atualizações no quadro geral de credores. Ciência aos credores, às falidas e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados sobre a proposta de alienação da posição acionária do Grupo Schahin perante a Eletrobrás, pela Supernova Compra e Venda de Bens Ltda (fls. 86.890/86.892). Transcorrido o prazo, abra-se vistas ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 98.388/98.389 (José Marcos Severino Isidoro): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de reclassificação do crédito. Fls. 98.393/98.395 (Administradora Judicial): Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor de BPO Innova SP Serviços Contábeis Ltda e BPO Innova Processamento de Dados Ltda, nos termos dos formulários de fls. 98.398 e 98.399. Fls. 98.400 (Maia e Zani Sociedade de Advogados): Ciente da renúncia de mandato. À z. serventia para que promova as anotações necessárias. Intime-se Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais para que promova a devida regularização processual. Fls. 98.471/98.473, 98.735/98.737, 99.291/99.293, 100.729/100.372, 104.447, 104.927/104.930, 105.123 (Recebimento de Ofício), fls. 98.476/98.478, 98.863, 98.864/98.895 (Pedido de Penhora): Ciência à Administradora Judicial. Fl. 98.540 (Leonardo de Jesus Boaventura), fl. 98.743 (Geovaldo de Moura): Expeça-se a certidão de objeto e pé, desde que pagas as custas para o ato. Fl. 98.744 (João Carlos e Fernando Scalzilli Advogados Associados): Expeça-se o MLE nos termos requeridos. Fls. 98.756/98.759 e 98.817/98.818 (Caroline Roballo de Fazio): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de atualização do crédito. Fl. 99.043 (Cristiane Maria da Rocha), fl. 99.046 (Hélio Alves), fl. 99.049 (Lourdes Sumako Fujita), fl. 99.052 (Maria Lucia Leoni), fl. 99.055 (Renata Mendonça Sepa), fl. 104.558 e 104.945 (Fernando Kendi Ishikawa): O cartório deverá providenciar a baixa das indisponibilidades decorrentes desta falência que recaem sobre os bens, nos termos do item 17 da decisão de fls. 96.592/96.660. Fls. 100.412/100.415 (Falidas): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o prosseguimento do pagamento dos credores trabalhistas. Após, vistas ao Ministério Público. Fls. 100.904/100.917 (Duarte e Forssel Sociedade de Advogados): Cuida-se de requerimento Ciência à Administradora Judicial, aos credores e ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 104.226/104.227 (Mônica Moschella Monteiro Roseiro e Outro): Intime-se a Administradora Judicial para manifestação Fls. 105.092, 105.099, 105.106, 105.113 (Rayel Miranda e Weigand Sociedade de Advogados): Defiro a expedição os MLEs requeridos para pagamento das despesas, nos termos do artigo 150, da Lei nº 11.105/2005. Fls. 105.152/105.157 (Associação dos Advogados da Petrobrás S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de substituição processual, bem como habilitação dos créditos. Fls. 105.201/105.202 (Aldo Nascimento Cruz): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre a expedição de alvará judicial em favor do peticionário. Int. - ADV: JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), LUIZ MITSUO YOSHIDA (OAB 76119/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), DOUGLAS MONDO (OAB 78689/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), VANILDA CAMPOS RODRIGUES (OAB 73296/SP), LINDA CRISTINA BELUSCI DA CONCEICAO (OAB 73059/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 92341/SP), MARCIA MARIA PITORRI PAREJO (OAB 91871/SP), MARCIA MARIA PITORRI PAREJO (OAB 91871/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 92341/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 92341/SP), MÔNICA LINDOSO SOARES (OAB 89913/SP), SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), ANTONIO HORVATH (OAB 92642/SP), CYRA TEREZA BRITO DE JESUS MENNA (OAB 93841/SP), CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO (OAB 94092/SP), MARCIA ANGELICA CORREA FERRARI (OAB 94148/SP), MARCIA ANGELICA CORREA FERRARI (OAB 94148/SP), MÔNICA LINDOSO SOARES (OAB 89913/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), MARIO CONTINI SOBRINHO (OAB 87409/SP), MARIO CONTINI SOBRINHO (OAB 87409/SP), MARIO CONTINI SOBRINHO (OAB 87409/SP), MARIO CONTINI SOBRINHO (OAB 87409/SP), JOSE CARDOSO DE NEGREIROS SZABO (OAB 86542/SP), NELSON BALLARIN (OAB 99519/SP), ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO (OAB 96857/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), ISAAC LUIZ RIBEIRO (OAB 99250/SP), ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO (OAB 96857/SP), VERA LUCIA PEREIRA GABRIEL (OAB 99959/SP), PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (OAB 163657/SP), LUCIANA APARECIDA ALCÂNTARA BUENO (OAB 257930/SP), SILMARA ALENCAR DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 266872/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), ELCIO AILTON REBELLO (OAB 94787/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), VALENTIM MONGHINI (OAB 79739/SP), VALENTIM MONGHINI (OAB 79739/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP), VALENTIM MONGHINI (OAB 79739/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), VILMA PEDROSO RODRIGUES (OAB 81398/SP), VILMA PEDROSO RODRIGUES (OAB 81398/SP), LUCIA FEITOSA BENATTI (OAB 83511/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), ADRIANO VULLIERME (OAB 84390/SP), ADRIANO VULLIERME (OAB 84390/SP), ADRIANO VULLIERME (OAB 84390/SP), ADRIANO VULLIERME (OAB 84390/SP), ADRIANO VULLIERME (OAB 84390/SP), MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB 83931/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), MARLI APARECIDA MACHADO (OAB 249866/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), JOÃO ANTONIO PIZZO (OAB 249728/SP), MARLI APARECIDA MACHADO (OAB 249866/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 250759/SP), JOÃO GOMES DA SILVA NETO (OAB 251300/SP), JOÃO GOMES DA SILVA NETO (OAB 251300/SP), PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (OAB 25245/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CEZAR ELVIN LASO (OAB 247615/SP), RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ (OAB 247506/SP), RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ (OAB 247506/SP), RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ (OAB 247506/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), MARINALVA CORDEIRO DE FARIAS (OAB 253943/SP), MARINALVA CORDEIRO DE FARIAS (OAB 253943/SP), APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO (OAB 254243/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), LILIAN CHIARA SERDOZ (OAB 254779/SP), LILIAN CHIARA SERDOZ (OAB 254779/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), LILIAN JOSEFINA DE CASTRO PANCOTI (OAB 255186/SP), MARCOS LESSER DIAS (OAB 252551/SP), SAULO ALESSANDRO ALEXANDRINO PEREIRA (OAB 253527/SP), SAULO ALESSANDRO ALEXANDRINO PEREIRA (OAB 253527/SP), SAULO ALESSANDRO ALEXANDRINO PEREIRA (OAB 253527/SP), SAULO ALESSANDRO ALEXANDRINO PEREIRA (OAB 253527/SP), SAULO ALESSANDRO ALEXANDRINO PEREIRA (OAB 253527/SP), SAULO ALESSANDRO ALEXANDRINO PEREIRA (OAB 253527/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), MARCOS LESSER DIAS (OAB 252551/SP), MARIA CHRISTINA SILVEIRA CORREA DE TOLEDO (OAB 26521/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), LEO KRAKOWIAK (OAB 26750/SP), JONAS JAKUTIS FILHO (OAB 47948/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), MARCOS MORIGGI PIMENTA (OAB 46438/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), MOYSES MELMAM (OAB 48712/SP), MARIO FERNANDO OELLERS (OAB 49705/SP), MARIO FERNANDO OELLERS (OAB 49705/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), HELIO APARECIDO LINO DE ALMEIDA (OAB 34052/SP), HELIO APARECIDO LINO DE ALMEIDA (OAB 34052/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), JOSE JOAQUIM DE CAMPOS (OAB 32975/SP), ANTONIO CARLOS MUNIZ (OAB 28229/SP), ESDRAS SOARES VEIGA (OAB 27167/SP), LEO KRAKOWIAK (OAB 26750/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), VERA LUCIA DIAS SUDATTI (OAB 63673/SP), CELSO ANTONIO GUIMARAES (OAB 61028/SP), MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), JOSE LUIZ MACHADO (OAB 59798/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 428608/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), LAURO FERREIRA (OAB 54057/SP), LAURO FERREIRA (OAB 54057/SP), BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI (OAB 53423/SP), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 428608/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), KELLY CHRISTINA RODRIGUES COUTO FERREIRA DA CUNHA (OAB 307314/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), JOSE NILTON SILVESTRE SANTOS (OAB 306833/SP), JOSE NILTON SILVESTRE SANTOS (OAB 306833/SP), KELLY CHRISTINA RODRIGUES COUTO FERREIRA DA CUNHA (OAB 307314/SP), ROBSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 305734/SP), THAMARA JARDES (OAB 307820/SP), THAMARA JARDES (OAB 307820/SP), TATIANE SILVA SOUZA (OAB 308102/SP), JOÃO JOSÉ MARTINS (OAB 4136/SC), RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES (OAB 233796/SP), FLÁVIA RENATA RUFINO (OAB 309179/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), RODRIGO BERNARDES FERREIRA (OAB 304934/SP), RODRIGO BERNARDES FERREIRA (OAB 304934/SP), EVERALDO NUNES DA SILVA (OAB 304594/SP), EVERALDO NUNES DA SILVA (OAB 304594/SP), EVERALDO NUNES DA SILVA (OAB 304594/SP), EVERALDO NUNES DA SILVA (OAB 304594/SP), FERDINANDO GALLIANI NETO (OAB 310809/SP), RENATA FARACO LEMOS (OAB 310897/SP), RENATA FARACO LEMOS (OAB 310897/SP), RENATA FARACO LEMOS (OAB 310897/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), DANILO TALASSIO CAMPOS (OAB 310141/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP), THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP), CLAUDINEI ELMER MIARELI (OAB 313043/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), DANILO TALASSIO CAMPOS (OAB 310141/SP), DANILO TALASSIO CAMPOS (OAB 310141/SP), DANILO TALASSIO CAMPOS (OAB 310141/SP), FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI (OAB 504705/SP), SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (OAB 309511/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), RENAN TADEU DE SOUZA SOARES (OAB 313488/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB 88376/SP), LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB 88376/SP), OZEIAS GONCALVES (OAB 32253/SP), MARIA CANDIDA RODRIGUES (OAB 129539/SP), LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB 88376/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), LEON ALEXANDER PRIST (OAB 303213/SP), HUMBERTO CARLOS BARBOSA (OAB 303420/SP), LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 303627/SP), LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 303627/SP), LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 303627/SP), LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB 88376/SP), ERNESTO TZIRULNIK (OAB 69034/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), JUVENAL FERREIRA PERESTRELO (OAB 31199/SP), WANDER CÁSSIO BARRETO E SILVA (OAB 302506/SP), WANDER CÁSSIO BARRETO E SILVA (OAB 302506/SP), EVERALDO NUNES DA SILVA (OAB 304594/SP), DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP), DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP), DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP), DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP), DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP), DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP), DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP), EVERALDO NUNES DA SILVA (OAB 304594/SP), EVERALDO NUNES DA SILVA (OAB 304594/SP), EVERALDO NUNES DA SILVA (OAB 304594/SP), EVERALDO NUNES DA SILVA (OAB 304594/SP), LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 303627/SP), DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP), DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP), DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP), DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP), DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP), DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), MARCOS ROBSON LIMA DA COSTA (OAB 303630/SP), LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 303627/SP), LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 303627/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), UBIRAJARA ALVES FERNANDES (OAB 325738/SP), RAFAEL RICARDO SILVA (OAB 326327/SP), RAFAEL RICARDO SILVA (OAB 326327/SP), NATHALIA HINDI GIORGI (OAB 326307/SP), DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP), DIOGO MANFRIN (OAB 324118/SP), EDWILSON DE BRITO (OAB 324015/SP), LEIZA MARIA HENRIQUES (OAB 44174/MG), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), WELLINGTON LUIZ SANTOS (OAB 323160/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), PEDRO ROMANO FRAGOSO PIRES (OAB 321777/SP), RODRIGO INACIO DA SILVA (OAB 320476/SP), NATÁLIA RODRIGUES CARVALHO (OAB 255007/RJ), KENNETH CATTLEY (OAB 36218/RJ), GABRIEL DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 132374/RJ), BRENO EUSTAQUIO ALVES OLIVEIRA (OAB 208194/MG), NATÁLIA RODRIGUES CARVALHO (OAB 255007/RJ), JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO (OAB 15104/PB), DANIELA FARIA CRETTON RODEGHERI (OAB 186209/RJ), RAFAEL NUNES DE SALES (OAB 247399/RJ), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), JOAO BATISTA DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB 160273/MG), DANIELLA M. MARIANETI (OAB 119743/RJ), BIANCA BECK (OAB 78254/RS), KAYNARA MARCHITO DOS SANTOS (OAB 256106/RJ), GLADSON BRAGA FERNANDES (OAB 248142/RJ), CAIO LUCIANO BALBINOT (OAB 114699/RS), CEZAR AUGUSTO DE NORONHA NAJJARIAN BATISTA (OAB 510032/SP), ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP), ERIC HIRSH DE PAULA (OAB 328157/SP), ERIC HIRSH DE PAULA (OAB 328157/SP), ERIC HIRSH DE PAULA (OAB 328157/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), THALITA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 313398/SP), LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 315338/SP), GABRIEL ABRAHÃO PASCHOAL (OAB 314811/SP), GABRIEL ABRAHÃO PASCHOAL (OAB 314811/SP), GABRIEL ABRAHÃO PASCHOAL (OAB 314811/SP), VICTOR AUGUSTO NARDARI (OAB 315148/SP), GABRIEL ABRAHÃO PASCHOAL (OAB 314811/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), MARIA JOSE CABRAL CAVALLI (OAB 3191/PA), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), MARCELO VALENTE RICARDO (OAB 97621/RJ), MARCELO VALENTE RICARDO (OAB 97621/RJ), GABRIEL ABRAHÃO PASCHOAL (OAB 314811/SP), SAMI HUSSEIN EL KUTBY (OAB 314434/SP), VIVIANE LUDOVICO DE LIMA (OAB 314457/SP), DEVANEY MARCOS DA SILVA (OAB 313990/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ALCIONE L.T. KRIEGER (OAB 152699/RJ), ALCIONE L.T. KRIEGER (OAB 152699/RJ), MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 1420/RN), THALITA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 313398/SP), THALITA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 313398/SP), RODRIGO INACIO DA SILVA (OAB 320476/SP), LAIS CEOLIN DA SILVA (OAB 319008/SP), ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL (OAB 317480/SP), ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL (OAB 317480/SP), ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL (OAB 317480/SP), DIOGO DE LUCENA BELLAN (OAB 318569/SP), BRUNA COSTA VILELA (OAB 317685/SP), LAIS CEOLIN DA SILVA (OAB 319008/SP), LAIS CEOLIN DA SILVA (OAB 319008/SP), LAIS CEOLIN DA SILVA (OAB 319008/SP), LAIS CEOLIN DA SILVA (OAB 319008/SP), LAIS CEOLIN DA SILVA (OAB 319008/SP), MARCELO VALENTE RICARDO (OAB 97621/RJ), JOSÉ EUDES FERREIRA JUNIOR (OAB 317910/SP), TATIANE VENANCIO CANDIDO SILVINO (OAB 318326/SP), TATIANE VENANCIO CANDIDO SILVINO (OAB 318326/SP), ANDRÉ PORTO ROMERO (OAB 52015/RJ), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ELIAS FERREIRA TAVARES (OAB 317311/SP), HUGO BLOIS (OAB 317329/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), DANIELA SILVA LOPES (OAB 316426/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS (OAB 278182/SP), DÉBORAH PALMEIRA MIZUKOSHI (OAB 276290/SP), REGINA MARIA COSTA (OAB 275547/SP), MAURO COLAUTO (OAB 271434/SP), EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS (OAB 278182/SP), MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA (OAB 271436/SP), CLAUDIA HELENA LACERDA DE MATOS (OAB 279523/SP), FERNANDO SILVA PRIORE (OAB 279841/SP), JOÃO TONNERA JUNIOR (OAB 281373/SP), PRISCILA FIGUEROA BREFERE (OAB 282218/SP), PRISCILA FIGUEROA BREFERE (OAB 282218/SP), PRISCILA FIGUEROA BREFERE (OAB 282218/SP), MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA (OAB 271436/SP), MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA (OAB 271436/SP), MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA (OAB 271436/SP), LUCIANA BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 277676/SP), RODRIGO FERREIRA DE LIMA (OAB 276239/SP), LEANDRO LUIZ NOGUEIRA (OAB 275175/SP), MARCUS VINICIUS PALMEIRA (OAB 276705/SP), MARCUS VINICIUS PALMEIRA (OAB 276705/SP), MARCUS VINICIUS PALMEIRA (OAB 276705/SP), GILMAR GOMES DE MELO (OAB 272886/SP), GILMAR GOMES DE MELO (OAB 272886/SP), BRUNO TEOFILO AMORIM (OAB 285566/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), BRUNO TEOFILO AMORIM (OAB 285566/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), JULIANA RUFINO SANTOS (OAB 286199/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), LAIS FRANCO PAMPLONA (OAB 282333/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), VINICIUS NEGRÃO ZOLLINGER (OAB 285133/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), DINA CURY NUNES DA SILVA (OAB 282418/SP), DINA CURY NUNES DA SILVA (OAB 282418/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOCELI SARAIVA SOUZA (OAB 261653/SP), JOCELI SARAIVA SOUZA (OAB 261653/SP), JOCELI SARAIVA SOUZA (OAB 261653/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), JOCELI SARAIVA SOUZA (OAB 261653/SP), ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP), LUIZ CARLOS ANDRADE FAVARON FILHO (OAB 262697/SP), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 266328/SP), JOCELI SARAIVA SOUZA (OAB 261653/SP), JOCELI SARAIVA SOUZA (OAB 261653/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANTONIO CARLOS VIVEIROS (OAB 265084/SP), ANTONIO CARLOS VIVEIROS (OAB 265084/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), LORENA MONTANARI MILLAN (OAB 261068/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), GILBERTO ANTONIO CINTRA SANCHES (OAB 272885/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), SORAIA CRISTIANE RAIAL (OAB 267554/SP), MARISA SALES RODRIGUES (OAB 269582/SP), MARISA SALES RODRIGUES (OAB 269582/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), MARCOS HIDEO YOSHIDA (OAB 267496/SP), CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 112719/RJ), CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 112719/RJ), ERICA CRISTINA RIBEIRO CUNHA (OAB 125374/RJ), MURIEL CARVALHO GARCIA LEAL (OAB 273655/SP), JOÃO RICARDO RAVELLI DE DOMENICO (OAB 274641/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP), CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP), DENISE SILVEIRA MARTINS (OAB 266306/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), SILVANA DOS SANTOS FREITAS (OAB 258849/SP), SILVANA DOS SANTOS FREITAS (OAB 258849/SP), CAROLINA ANDREO DE CARVALHO (OAB 260639/SP), BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP), GABRIEL TELÓ DE MOURA (OAB 261337/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), DANILO DA COSTA RAMOS (OAB 296226/SP), JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 295107/SP), JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 295107/SP), HERVANIL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 295677/SP), HERVANIL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 295677/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), DANILO DA COSTA RAMOS (OAB 296226/SP), ALESSANDER LOPES PINTO (OAB 104023/RJ), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA (OAB 295741/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP), DENER PAULO MARTINI (OAB 24413/PR), ELIANE DOS REIS T. MONTEIRO (OAB 49376/MG), ELIANE DOS REIS T. MONTEIRO (OAB 49376/MG), ELIANE DOS REIS T. MONTEIRO (OAB 49376/MG), ANTONIO MARIANO MARTINS LANNA (OAB 42838/MG), ANTONIO MARIANO MARTINS LANNA (OAB 42838/MG), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), MARILIA ASÊNCIO MILANI (OAB 297345/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA BEATRIZ BOCHI FERNANDES (OAB 288913/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), ANA BEATRIZ BOCHI FERNANDES (OAB 288913/SP), ANA BEATRIZ BOCHI FERNANDES (OAB 288913/SP), ANA BEATRIZ BOCHI FERNANDES (OAB 288913/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), NATALIA DINIZ DA SILVA (OAB 289565/SP), ANGELICA FERREIRA RODRIGUES HADDAD (OAB 289641/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), JOSÉ CARLOS DOS REIS (OAB 9842/BA), JACQUES JEAN FERRAZ EGIDIO DA SILVA (OAB 291257/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), VANESSA YOLANDA PEREZ ALVES TRAMONTE (OAB 287723/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), MELINA MARTINS MERLO FERNANDES (OAB 286676/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), RAONI MESCHITA FERNANDES (OAB 286317/SP), VANILDA FERNANDES DO PRADO REI (OAB 286383/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANDRE RAMPAZZO DE FREITAS (OAB 292912/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO (OAB 215945/SP), HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 97023/SP), HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 97023/SP), JULIANA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB 293569/SP), JULIANA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB 293569/SP), PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), ANA LUCIA MASSONI (OAB 292689/SP), AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB 292546/SP), AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB 292546/SP), VIVIAN DUARTE MIRANDA DE ARAUJO (OAB 292674/SP), VIVIAN DUARTE MIRANDA DE ARAUJO (OAB 292674/SP), SUZANA MARIA DUARTE (OAB 292860/SP), SUZANA MARIA DUARTE (OAB 292860/SP), SUZANA MARIA DUARTE (OAB 292860/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO (OAB 100068/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), VINICIUS AUGUSTO EXPOSTO SANCHES VARGAS (OAB 156038/SP), VINICIUS AUGUSTO EXPOSTO SANCHES VARGAS (OAB 156038/SP), CARLOS ROGÉRIO LOPES THEODORO (OAB 156052/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), REGINA HELENA ANDRADE RIBEIRO SOARES (OAB 157089/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), MARCILEA SARAIVA MATOS (OAB 157558/SP), LEANDRO SARCEDO (OAB 157756/SP), ANDERSON URBANO (OAB 157844/SP), ANDERSON URBANO (OAB 157844/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MARCELO ROBALINHO ALVES (OAB 154326/SP), MARCELO ROBALINHO ALVES (OAB 154326/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN (OAB 162603/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), ANDRÉ FINZETTO (OAB 162966/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO (OAB 162183/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), ARANI CUNHA DE ALMEIDA (OAB 163558/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ADRIANA HELENA PIRES RANGEL CREDIDIO PEREIRA (OAB 158621/SP), ADRIANA ALVES MIRANDA (OAB 158443/SP), ADRIANA ALVES MIRANDA (OAB 158443/SP), ADRIANA ALVES MIRANDA (OAB 158443/SP), MARIA FERNANDA LOPES FERRAZ TELLA (OAB 158097/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY (OAB 158079/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO (OAB 145719/SP), DANIELA HOCHMAN UZIEL (OAB 146696/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), RENATA TOLEDO VICENTE (OAB 143733/SP), RENATA TOLEDO VICENTE (OAB 143733/SP), RENATA TOLEDO VICENTE (OAB 143733/SP), LEONARDO MASSUD (OAB 141981/SP), WANDERLEY SIMOES FILHO (OAB 141329/SP), JOSELITO BATISTA GOMES (OAB 141220/SP), ANDRE CARLOS DA SILVA SANTINHO (OAB 141047/SP), JAIME HENRIQUE RAMOS (OAB 140732/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), JOAO LUIZ BRANDAO (OAB 153097/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 151644/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 151644/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), JOAO LUIZ BRANDAO (OAB 153097/SP), MARIA CELESTE BERTOLDI FIORI (OAB 150636/SP), FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI (OAB 153289/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), ARTHUR LONGOBARDI ASQUINI (OAB 154044/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA (OAB 150302/SP), FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA (OAB 150302/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), ANDRE BOSCHETTI OLIVA (OAB 149247/SP), ANDRE BOSCHETTI OLIVA (OAB 149247/SP), GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), JOSE BARRETO DA SILVA NETTO (OAB 139789/SP), CARLOS ALVES PEREIRA (OAB 170836/SP), RENAN GOMES SILVA (OAB 168954/SP), GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (OAB 170393/SP), PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB 168951/SP), ALEXANDRE PAULO DELARCO (OAB 172030/SP), CAIO HIPÓLITO PEREIRA (OAB 172305/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI (OAB 172667/SP), ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI (OAB 172667/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB 168951/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), FABIO EDUARDO BERTI (OAB 168279/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), ADRIANA ZERBINI MILITELLO (OAB 168181/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), FERNANDA DE SOUZA MELLO PITELLI (OAB 167528/SP), FERNANDA DE SOUZA MELLO PITELLI (OAB 167528/SP), SILVIA MARIA PORTO (OAB 167325/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), JOÃO CARLOS ARO (OAB 173181/SP), JOÃO CARLOS ARO (OAB 173181/SP), KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA (OAB 173226/SP), GLADSON CASTELLI (OAB 173136/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), MAYKON GENEROSO DOS SANTOS (OAB 174120/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES (OAB 172960/SP), RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES (OAB 172960/SP), RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES (OAB 172960/SP), RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES (OAB 172960/SP), RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES (OAB 172960/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), LUIS CARLOS MAGALHÃES HANCIAU (OAB 172809/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCUS VINICIUS CHIAPPIM (OAB 164236/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), JULIANO LUIZ POZETI (OAB 164205/SP), JULIANO LUIZ POZETI (OAB 164205/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCUS VINICIUS CHIAPPIM (OAB 164236/SP), MARCUS VINICIUS CHIAPPIM (OAB 164236/SP), PRISCILA MATTOSINHO (OAB 165110/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP), LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI (OAB 166422/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP), SIMONE SINOPOLI (OAB 166622/SP), SIMONE SINOPOLI (OAB 166622/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP), DANIELLE PAROLARI FARIA DE OLIVEIRA (OAB 165692/SP), DANIELLE PAROLARI FARIA DE OLIVEIRA (OAB 165692/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), JAMAL MUSTAFA YUSUF (OAB 113108/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE (OAB 116779/SP), SEMI ROSALEM (OAB 117425/SP), DANIEL DE SOUZA GOES (OAB 117548/SP), DANIEL DE SOUZA GOES (OAB 117548/SP), JAMAL MUSTAFA YUSUF (OAB 113108/SP), JAMAL MUSTAFA YUSUF (OAB 113108/SP), JAMAL MUSTAFA YUSUF (OAB 113108/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), VALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 110246/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), LUIS CARLOS MORO (OAB 109315/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA (OAB 121795/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), DANIEL DE SOUZA GOES (OAB 117548/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), MARCIA MARIA CORTE DRAGONE (OAB 120610/SP), MARCIA MARIA CORTE DRAGONE (OAB 120610/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP), FREDERICO GUILHERME DOS SANTOS C FAVACHO (OAB 120295/SP), MARCIO ALBERTO (OAB 120088/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), FRANCISCO IVAN DO NASCIMENTO (OAB 119344/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOSE DOMINGOS MARTINES (OAB 102460/SP), JOSE DOMINGOS MARTINES (OAB 102460/SP), JOSE DOMINGOS MARTINES (OAB 102460/SP), JOSE DOMINGOS MARTINES (OAB 102460/SP), JOSE DOMINGOS MARTINES (OAB 102460/SP), JOSE DOMINGOS MARTINES (OAB 102460/SP), JOSE DOMINGOS MARTINES (OAB 102460/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), JOSE DOMINGOS MARTINES (OAB 102460/SP), ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES (OAB 102417/SP), VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 102376/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), SILVIO CORREA ALEJANDRO (OAB 101674/SP), SILVIO CORREA ALEJANDRO (OAB 101674/SP), HELBER FERREIRA DE MAGALHAES (OAB 101429/SP), REGINA MARA MASSARENTE (OAB 100759/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO (OAB 100068/SP), VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO (OAB 109029/SP), MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB 106552/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP), SANDRA MARIA DOMINGUES RODRIGUES LEITE (OAB 105449/SP), REINALDO CORREA DA SILVA MEYER (OAB 108081/SP), REINALDO CORREA DA SILVA MEYER (OAB 108081/SP), REINALDO CORREA DA SILVA MEYER (OAB 108081/SP), REINALDO CORREA DA SILVA MEYER (OAB 108081/SP), REINALDO CORREA DA SILVA MEYER (OAB 108081/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), EDIR FRANCISCO SOARES (OAB 105003/SP), SERGIO PEREZ GHERCOV (OAB 104849/SP), SERGIO PEREZ GHERCOV (OAB 104849/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), SONIA REGINA DE SOUZA (OAB 104125/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE (OAB 103959/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), JOSE BARRETO DA SILVA NETTO (OAB 139789/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), SUSI FABIANE AMORIM SANCHEZ DONI (OAB 132625/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP), GERALDO DE LIMA PENIDO JUNIOR (OAB 131484/SP), WAGNER ZAMBERLAN (OAB 134596/SP), WAGNER ZAMBERLAN (OAB 134596/SP), WAGNER ZAMBERLAN (OAB 134596/SP), ANDRE LUIS COENTRO DE ALMEIDA (OAB 135003/SP), ELSON LEITE AMBROSIO (OAB 135548/SP), ALEXANDRE ULIAN (OAB 136088/SP), GERALDO DE LIMA PENIDO JUNIOR (OAB 131484/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), ANTOIN ABOU KHALIL (OAB 130046/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), FERNANDO LACERDA (OAB 129580/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), EMERSON ANDRE DA SILVA (OAB 139174/SP), ELISEU JOSE MARTIN (OAB 139468/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND (OAB 139736/SP), ALEXANDRE ULIAN (OAB 136088/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RODNEI CESAR DE SOUZA (OAB 137586/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA (OAB 137009/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA (OAB 137009/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA (OAB 137009/SP), MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 136503/SP), CLAUDIO ROGERIO DE PAULA (OAB 136415/SP), ALEXANDRE ULIAN (OAB 136088/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), FERNANDO LACERDA (OAB 129580/SP), CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP), FERNANDO LACERDA (OAB 129580/SP), FERNANDO LACERDA (OAB 129580/SP), FERNANDO LACERDA (OAB 129580/SP), FERNANDO LACERDA (OAB 129580/SP), LUIZ FERNANDO GRANZIEIRA DA SILVA (OAB 12894/SP), LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP), LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP), MARIA DANIELA MARTINS GONÇALVES (OAB 127848/SP), MARIA DANIELA MARTINS GONÇALVES (OAB 127848/SP), TANIA MARA ANDRADE (OAB 124642/SP), CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP), CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP), LUIZ VALDOMIRO GODOI (OAB 127756/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ASTRID DAGUER ABDALLA (OAB 126422/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), MARCOS VIGANO (OAB 125385/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), FABIANA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 221971/SP), TAIS MURAMOTO BRIGANTI (OAB 222402/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO (OAB 222808/SP), DÊNIS CROCE DA COSTA (OAB 221830/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), LILIANE TEIXEIRA COELHO BALDEZ (OAB 223107/SP), MANUEL GONCALVES PACHECO (OAB 22358/SP), MANUEL GONCALVES PACHECO (OAB 22358/SP), LILIAN MAJOR HOMEM DE MELO (OAB 221245/SP), ANDERSON ALESSANDRO MONTEIRO (OAB 221145/SP), MARIA CECILIA CORRÊA DE TOLEDO CAMPOS BICUDO (OAB 220584/SP), LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA (OAB 220579/SP), CELSO RICARDO SERPA PEREIRA (OAB 220380/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 219952/SP), VAGNER LUIZ ESPERANDIO (OAB 219751/SP), VAGNER LUIZ ESPERANDIO (OAB 219751/SP), KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO (OAB 219364/SP), ARTUR BENEDITO DE FARIA (OAB 218692/SP), JOSE ROGERIO DOS SANTOS (OAB 229478/SP), SIMONE ALVES DE SOUSA (OAB 227729/SP), ALINE DE ALENCAR BRAZ DA CRUZ (OAB 228298/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), JOSE ROGERIO DOS SANTOS (OAB 229478/SP), SIMONE ALVES DE SOUSA (OAB 227729/SP), JOSE ROGERIO DOS SANTOS (OAB 229478/SP), JOSE ROGERIO DOS SANTOS (OAB 229478/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), RONNIE DE MIRANDA BARROSO (OAB 229872/SP), GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 231109/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 227716/SP), LIDIANE LOPES MEIRA SIMÕES (OAB 227332/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), CLAUDIO SICHIERI FILHO (OAB 226910/SP), ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), JOSE ROBERTO DIAS CHAVES (OAB 224781/SP), CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ (OAB 224712/SP), CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ (OAB 224712/SP), LINDUARTE SIQUEIRA BORGES (OAB 224442/SP), LINDUARTE SIQUEIRA BORGES (OAB 224442/SP), GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 231109/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA CHI LIN FAN (OAB 211050/SP), JULIO CESAR GUZZI DOS SANTOS (OAB 211245/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), SELMA VILELA DUARTE (OAB 210528/SP), ALINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 212184/SP), BREITNER MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 212204/SP), ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 212530/SP), ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 212530/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), LUÍS ALBERTO DE ARAUJO LIMA (OAB 206263/SP), MICHELLE DE CASTRO FERREIRA (OAB 206052/SP), LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA (OAB 205903/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), RENATO GODOI MOREIRA (OAB 218339/SP), FABÍOLA ARABE MACHADO (OAB 215963/SP), KAREN PATRICIA POZZA DE OLIVEIRA (OAB 214830/SP), KAREN PATRICIA POZZA DE OLIVEIRA (OAB 214830/SP), GRASIELA ANTONANGELO SOARES (OAB 215785/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), KAREN PATRICIA POZZA DE OLIVEIRA (OAB 214830/SP), FABÍOLA ARABE MACHADO (OAB 215963/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), RAFAEL ALVES GOES (OAB 216750/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), KAREN PATRICIA POZZA DE OLIVEIRA (OAB 214830/SP), KAREN PATRICIA POZZA DE OLIVEIRA (OAB 214830/SP), KAREN PATRICIA POZZA DE OLIVEIRA (OAB 214830/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA (OAB 214225/SP), WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA (OAB 214225/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), THIAGO ZIONI GOMES (OAB 213484/SP), THIAGO ZIONI GOMES (OAB 213484/SP), LUSIANA DA SILVA PINTO (OAB 212999/SP), GERSON RUZZI (OAB 205039/SP), GIVANILDO NUNES DE SOUZA (OAB 242205/SP), GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA (OAB 241995/SP), GIVANILDO NUNES DE SOUZA (OAB 242205/SP), GIVANILDO NUNES DE SOUZA (OAB 242205/SP), GIVANILDO NUNES DE SOUZA (OAB 242205/SP), GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA (OAB 241995/SP), ELIO NAKANO (OAB 242572/SP), PAULO EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 242666/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), ALESSANDRA SILVA CALIL (OAB 242930/SP), SUELI APARECIDA GHIOTTO STRUFALDI (OAB 243660/SP), SUELI APARECIDA GHIOTTO STRUFALDI (OAB 243660/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), LUIS GUSTAVO ORLANDINI (OAB 240386/SP), MARIA IRMA CARDILLI DA FONSECA AUADA (OAB 24026/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), RODRIGO FERNANDES DE BARROS (OAB 247329/SP), LEANDRO CALDEIRA NAVA (OAB 246582/SP), WILLIAM AKIRA MINAMI (OAB 246841/SP), WILLIAM AKIRA MINAMI (OAB 246841/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), RODRIGO FERNANDES DE BARROS (OAB 247329/SP), RODRIGO FERNANDES DE BARROS (OAB 247329/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 246435/SP), ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II (OAB 246232/SP), ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II (OAB 246232/SP), MIRIANE PIMENTA DE MORAIS (OAB 245234/SP), WINDSOR HARUO DE OLIVEIRA SUICAVA (OAB 244443/SP), WINDSOR HARUO DE OLIVEIRA SUICAVA (OAB 244443/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), MELISSA VIEIRA DE FARO MELO (OAB 243988/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), DAVI SANTOS PILLON (OAB 234624/SP), FERNANDO SCARTOZZONI (OAB 234545/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB 233402/SP), THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB 233402/SP), THIAGO BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB 233402/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), MARCUS VINICIUS DE CASTRO (OAB 232660/SP), SVETLANA DOBREVSKA CVETANOSKA (OAB 232295/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), TIAGO MARTINS SANCHES (OAB 239304/SP), WOLF EJZENBERG (OAB 237920/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), EDER CLÓVIS DE OLIVEIRA (OAB 235791/SP), ELIAS MÁRIO SALOMÃO SARHAN (OAB 237506/SP), RUY CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 237175/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), ADRIANO CURY BORGES (OAB 237021/SP), ADRIANO CURY BORGES (OAB 237021/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), GLAUCIO FERREIRA SETTI (OAB 236380/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), RENATO SANTOS DE ARAUJO (OAB 183739/SP), RENATO SANTOS DE ARAUJO (OAB 183739/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP), LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO (OAB 177239/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), RODRIGO JOSÉ CRUZ (OAB 180823/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), GLÁUCIA REGINA TRINDADE (OAB 182331/SP), GLÁUCIA REGINA TRINDADE (OAB 182331/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), JOSÉ GERALDO LEONEL FERREIRA (OAB 180074/SP), JACIRO RIBEIRO (OAB 179953/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EDMILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 177669/SP), TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (OAB 204664/SP), LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI (OAB 196306/SP), FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES (OAB 195530/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), ROGERIO DIB DE ANDRADE (OAB 195461/SP), MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), ALEXANDRE FRAGOSO SILVESTRE (OAB 196604/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CARINA MONTESINOS DA COSTA (OAB 195167/SP), CARINA MONTESINOS DA COSTA (OAB 195167/SP), CARINA MONTESINOS DA COSTA (OAB 195167/SP), CARINA MONTESINOS DA COSTA (OAB 195167/SP), CARINA MONTESINOS DA COSTA (OAB 195167/SP), JORGE TOKUZI NAKAMA (OAB 195040/SP), MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS (OAB 194793/SP), MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS (OAB 194793/SP), MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS (OAB 194793/SP), MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS (OAB 194793/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ADRIANA FLÁVIA DE SOUZA VIUDES (OAB 200948/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ADRIANA FLÁVIA DE SOUZA VIUDES (OAB 200948/SP), ADRIANA FLÁVIA DE SOUZA VIUDES (OAB 200948/SP), ADRIANA FLÁVIA DE SOUZA VIUDES (OAB 200948/SP), ANSELMO CARRIERI QUEÇADA (OAB 200563/SP), THOMÁS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA (OAB 201140/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP), NICOLA LETTIERE NETO (OAB 202657/SP), VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), KARINA NASSER BUSSO (OAB 200348/SP), GUILHERME EDUARDO PAHL (OAB 200202/SP), GUILHERME EDUARDO PAHL (OAB 200202/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), BRUNA KOSEL DE CARVALHO ISHI (OAB 200022/SP), LEANDRO PALMA DE SÁ (OAB 199421/SP), RENATA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 199237/SP), GERSON EMIDIO JUNIOR (OAB 198449/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), SERGIO DALIRIO MUNIZ DE SOUZA (OAB 197508/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), MARCOS MATTOS DE ASSUMPÇAO (OAB 185799/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), RENATA MENDES ACIOLI MARTINS (OAB 194090/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS (OAB 192046/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), MANOEL CONCEIÇÃO DE FREITAS (OAB 190714/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), MARCELLO FRANCESCHELLI (OAB 190050/SP), EDVALDO VIEIRA DE SOUZA (OAB 189781/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), EVANDRO RIBEIRO DE LIMA (OAB 189535/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1000805-13.2024.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; ERICKSON GAVAZZA MARQUES; Foro de Auriflama; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000805-13.2024.8.26.0060; Condomínio; Apelante: Julio Cesar de Oliveira; Advogado: Osvaldo Luiz de Oliveira (OAB: 209663/SP); Advogada: Karen Patricia Pozza de Oliveira (OAB: 214830/SP); Apelante: Osvaldo Luiz de Oliveira; Advogado: Osvaldo Luiz de Oliveira (OAB: 209663/SP) (Causa própria); Advogada: Karen Patricia Pozza de Oliveira (OAB: 214830/SP); Apelada: Isabel Cristina de Oliveira Martinez; Advogado: Henrique Cesar de Oliveira Martinez (OAB: 427762/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 CERTIDÃO Processo: 0812958-70.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS RENATO DIAS DE ALMEIDA RÉU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Da análise da peça inicial e documentos, informo que: 1. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ( ) Não consta comprovante de residência; ( ) O endereço constante do comprovante não pertence à área de competência deste Juizado ( X ) está atualizado; ( X ) pertence ao autor da demanda; ( ) pertence a terceiro, mas consta cópia da identidade do titular e declaração assinada por este; ( ) pertence a terceiro, mas não consta cópia da identidade ou declaração assinada por este 2. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ( ) a procuração está assinada e atualizada; (X) NÃO consta procuração nos autos; ( ) NÃO consta procuração nos autos, porém o autor está por causa própria; ( ) a procuração não está atualizada; ( ) a procuração não está assinada; 3. DA CLASSE E ASSUNTO ( X ) Conferi e mantive a classificação, eis que pertinente. ( ) Conferi e alterei a classificação. Observações: Informo que a parte autora deve anexar procuração com assinatura que condiz com o documento de identidade. (X) Diante das informações supra, faz-se necessária a intimação da parte para regularizar os documentos no prazo de cinco dias. ( ) Diante das informações supra, faz-se necessária a remessa dos autos à conclusão. Era o que me cabia informar RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. CARLA CRISTINA FERNANDES SOBREIRA CUNHA
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 SENTENÇA Processo: 0801083-52.2025.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA GOMES DE LIMA RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação revisional de cláusulas de contrato bancário movida por EDNA GOMES DE LIMAem face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual sustenta a demandante que celebrou, em 09/02/2022,contrato de empréstimo, com garantia de alienação fiduciária consubstanciada no veículo marca RENAULT/, modelo /SYMBOL EXPRESSION HI-FLEX 1.6 8V 4P G, COR PRATA, ano 2010, placa KVK3E99; que se comprometeu a pagar o financiamento em 48 parcelas de R$ 593,91; que, entretanto,o contrato contém cláusulas abusivas, com aplicação dacapitalização de juros (anatocismo) e outras cobranças que entende ser ilegais, como taxase a comissão de permanência;que há cobrança de tarifas sem base legal e de venda casada de seguro. Requereu, portanto,a revisão do contrato, com afastamento da capitalização dos juros, redução da taxa aplicada, bem como exclusão das cláusulas e cobranças que entende ser abusivas, com a devolução, em dobro, do valor apurado. É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 332, I, do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensam a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente pedido que contrarie enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. In casu, da análise do exórdio e dos documentos que o instruem, verifica-se queo suposto direito da parte autora já foiobjeto de análise e pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da edição das Súmulas 539, 541, 472, 382, 565 e 566. Pois bem, a lide versa sobrerevisão de contrato bancário, pretendendo o demandante a exclusão do anatocismo, bem como seja declaração de ilegalidadede cláusulas que considera abusivas. Verifica-se que o negócio jurídico existente entre as partes é um contrato de financiamento com valores de parcelas fixas e pré-determinadas, de pleno conhecimento do devedor, o qual anuiu expressamente com a obrigação de forma livre e consciente, não podendo, após um mês da formalização do contrato, com apenas uma parcela de financiamento quitada, se valer do Poder Judiciário uma autorização legal ao não adimplemento contratual, com o que, por óbvio, não se pode tolerar. Com efeito, já restou pacificado o entendimento de que,em situações como a do presente processo,inexiste possibilidade matemática de caracterização de anatocismo sendo, inclusive, prescindível a realização de prova pericial, por se tratar de questão eminentemente de direito. Neste entendimento, seguem os seguintes arestos: 0817483-75.2023.8.19.0203 –APELAÇÃODes(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 04/09/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. Irresignação do autor, suscitando único argumento de cerceamento de defesa, por ausência de prova pericial. Simples análise dos termos contratuais que se mostra suficiente à composição da lide, afastando a alegação de cerceamento de defesa. Capitalização de juros. Possibilidade. As instituições financeiras são autorizadas pelo Banco Central a cobrar tarifas bancárias expressamente pré-estipuladas, desde que o consumidor seja prévia e claramente informado sobre a exigência. Capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, passou a ser permitida. Não há ilegalidade na cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Seguro prestamista livremente adquirido pelo autor. Dever de informação adequadamente cumprido. Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0005381-90.2020.8.19.0031 –APELAÇÃO Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 15/12/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATÉRIA DE DIREITO JÁ DECIDIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - No caso em julgamento, o demandante alega que paga juros excessivos em decorrência da prática de anatocismo, e sustenta a inadequação da sentença de improcedência liminar porque a questão demandaria a realização de perícia técnica. - Sem razão o apelante. O C.STJ firmou entendimento, ao julgar o REsp 973.827/RS, no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, o que é o caso dos autos. Assim, ao contrário do que sustenta o recorrente, a questão é apenas de direito e dispensa a realização de prova pericial. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato objeto da lide possui previsão de pagamento de parcelas fixas e pré-estabelecidas, pelo que a autora tinha pleno conhecimento dos valores que iria pagar mensalmente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." E o réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se a autora pactuou com o banco contrato no sentido de pagar juros pelo valor que foi financiado para aquisição de veículo, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. No contrato em comento constam todas as cobranças realizadas, não se tratando de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor. Ademais, conforme se observa das cláusulas contratuais, há previsão de juros remuneratórios de 3,19% ao mês e 45,76% ao ano, o que não contraria esse entendimento. Aliás, em relação à média de mercado definida pelo BACEN (3,30% ao mês, conforme informação extraída do site Histórico de Taxa de juros), não se identifica abusividade, já que o percentual mensal não supera uma vez e meia a média divulgada. O STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. In verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao iniciode relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.255.573/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJede 24/10/2013.). No mesmosentido, julgado deste E. Tribunal de Justiça: 0016539-97.2018.8.19.0004 – APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Recurso do autor. ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.¿ Súmula 539 do STJ. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." Resp1388972/SC representativo da controvérsia. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ Súmula 541 do STJ. Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratual neste sentido. Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada. Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Não há alegação de cobrança de comissão de permanência simultaneamente à correção monetária. Mais que isso, em mais um tema sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, restou firmado o entendimento que o limitador da comissão de permanência é o somatório de todos os encargos pactuados no contrato. Vale conferir: “Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Assim, se a instituição financeira exerce a cobrança da comissão de permanência, a taxa média do mercado passa a ser limitada pela soma dos encargos remuneratórios (juros remuneratórios) e moratórios (atualização, juros moratórios e multa) previstos no próprio contrato. Entende-se que esta novel posição representa o mais correto e justo a ser exigido da parte inadimplente. O percentual final a ser exigido a cada mês será limitado aos seguintes componentes: atualização monetária + taxa de juros remuneratórios + taxa de juros moratórios + multa. O juro remuneratório é devido pela utilização do capital. O juro moratório é o encargo a remediar o atraso no pagamento. Já a multa é a punição pelo inadimplemento. Tais parcelas, reunidas, continuam a ser inferiores à nefasta taxa média de juros (comissão de permanência), assegurando-se, assim, o equilíbrio das partes contratantes e a função social do contrato. O contrato acostado aos autos está de acordo com o entendimento sumulado pelo STJ. Quanto à tarifa de cadastro, a súmula 566 do STJ pacificou o entendimento de que sua cobrança é possível no primeiro relacionamento do mutuário com a instituição financeira. Vejamos: “Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” O contrato prevê, de forma expressa, a tarifa por avaliação do bem dado em garantia, inexistindo ilicitude na cobrança, que pressupõe a efetiva prestação do serviço correspondente, não se demonstrando, pelos elementos que constam dos autos, a abusividade alegada. A mesma conclusão se tem quanto à tarifa de registro de contrato, quando o serviço é efetivamente prestado, sem a demonstração do excesso que justifique a revisão pretendida, em especial a antecipação de tutela pleiteada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, c/c art. 332, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Deverá, porém, ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo código, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe concedo. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte ré na forma do art. 332, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, se nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. MAGÉ, 24 de junho de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Diante do lapso temporal sem que a demandante tenha se manifestado nos autos, intime-se a referida parte para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por abandono.
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo nº0823131-78.2024.8.19.0210 D E S P A C H O Intime-se a Autora para apresentar a fatura referente ao mês de setembro de 2024, no prazo de cinco dias. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Substituto
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1000805-13.2024.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000805-13.2024.8.26.0060; Assunto: Condomínio; Apelante: Julio Cesar de Oliveira e outro; Advogado: Osvaldo Luiz de Oliveira (OAB: 209663/SP); Advogada: Karen Patricia Pozza de Oliveira (OAB: 214830/SP); Apelada: Isabel Cristina de Oliveira Martinez; Advogado: Henrique Cesar de Oliveira Martinez (OAB: 427762/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001989-75.2011.8.26.0060 (050.01.2011.001989) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Cocacel Comercio de Cafe e Cereais Ltda - Vistos. Em face do pagamento do débito, conforme noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Tendo em vista que se trata de pedido expresso formulado pelo próprio exequente, houve preclusão lógica em relação ao direito de recorrer. Nessa linha de raciocínio, por ser desnecessário aguardar-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso, dou por TRANSITADO EM JULGADO NESTA DATA, dispensada a certificação. Torno insubsistente eventual bloqueio e/ou penhora realizado(a) nos autos, expedindo-se o necessário para levantamento, se o caso. Fica a parte executada intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 370,20, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; - a diligência do oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça); - as despesas com pesquisas no valor de R$ 111,06 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se no último endereço existente nos autos, pelos correios (caso tenha mudado de endereço, sem comunicar o juízo, a intimação será considerada válida, dispensada qualquer outra diligência, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC; caso o aviso de recebimento retorne assinado por terceiro a intimação será reputada válida, por se tratar de débito de natureza tributária, precedentes: TJSP; AI 2149834-09.2024.8.26.0000; Julgamento: 18/07/2024; TJSP; AI 2130882-79.2024.8.26.0000; Julgamento: 05/07/2024; TJSP; AI 2165547-24.2024.8.26.0000; Julgamento: 04/07/2024; TJSP; AI 2089277-56.2024.8.26.0000; Julgamento: 03/07/2024), com a consequente inclusão em dívida ativa decorrido o prazo de 60 dias. Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Se necessário, proceda-se pesquisas nos sistemas Infojud, Siel e/ou CRCJud para localização do número do CPF da parte. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. P.I.C. - ADV: KAREN PATRICIA POZZA DE OLIVEIRA (OAB 214830/SP), OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 209663/SP), OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 209663/SP), OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 209663/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2188503-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Auriflama - Agravante: Café Áurea Indústria e Comércio Ltda - Agravante: Osvaldo Luiz de Oliveira - Agravante: Julio Cesar de Oliveira - Agravado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Fernando Nassar Ferreira - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Osvaldo Luiz de Oliveira (OAB: 209663/SP) - Karen Patricia Pozza de Oliveira (OAB: 214830/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Durvalino Bido (OAB: 52715/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
Página 1 de 2 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta