Cibelle Mortari Kilmar

Processos do Advogado

1. Processo 50113631820258210015
   Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011363-18.2025.8.21.0015/RS (originário: processo nº 50152187320238210015/RS) RELATOR : DEBORA SEVIK EXEQUENTE : MORTARI KILMAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : CIBELLE MORTARI KILMAR (OAB SP214713) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 25/06/2025 - Decorrido prazo
2. Processo 00034580720238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003458-07.2023.8.26.0006 (processo principal 1009061-49.2020.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - D.A.M.S. - A.S. - Vistos. Intime-se o executado para que pague o valor apontado as fls. 195/203, no prazo de três dias, sob pena de ser-lhe decretada a prisão, podendo apresentar impugnação, devendo esclarecer expressamente os valores que não foram considerados nos cálculo do exequente, ressaltando-se ser sua obrigação a comprovação da quitação dos valores que alega pagos. Int. - ADV: RAMON POLIANDRI (OAB 385502/SP), PRISCILA RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 440513/SP), CIBELLE MORTARI KILMAR (OAB 214713/SP)
3. Processo 10049264520218260010
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004926-45.2021.8.26.0010 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Escola de Educação Infantil Rumo Inicial - Directnet Prestação de Serviços Ltda - - JR e JS Telecom e outros - Vistos. Fls. 287/291 - Recolha a parte exequente as custas necessárias. Int. - ADV: ADRIANA GOMES DE ARAUJO (OAB 170122/SP), CIBELLE MORTARI KILMAR (OAB 214713/SP), VICTOR LADISLAU BOB (OAB 282631/SP), JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES (OAB 336294/SP)
4. Processo 50029562020258210016
   Tribunal: TJRS | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002956-20.2025.8.21.0016/RS AUTOR : LUIZ ALTAIR AVILA FERREIRA ADVOGADO(A) : UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) ADVOGADO(A) : DAIANE CAROLINE KAMPHORST (OAB RS131559) ADVOGADO(A) : MATIELI FERON BIGOLIN (OAB RS117545) RÉU : CLARO S.A. RÉU : SURF TELECOM SA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CUNHA (OAB PR052308) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO VOSGERAU (OAB PR019231) ADVOGADO(A) : BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB PR061051) ADVOGADO(A) : GUSTAVO AFONSO MARTINS (OAB PR062217) ADVOGADO(A) : LETICIA ISABEL DA SILVA VIEIRA (OAB PR112844) RÉU : BALDUSSI SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A) : CIBELLE MORTARI KILMAR (OAB SP214713) DESPACHO/DECISÃO As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés Baldussi Soluções Ltda. e Surf Telecom S.A. merecem ser rejeitadas. Conforme consta nos autos, ficou demonstrado que as referidas rés integram a cadeia de fornecimento dos serviços de telecomunicações que possibilitaram a realização das ligações indesejadas ao autor, sendo estas efetuadas por meio de suas infraestruturas, conforme comprovam os registros de chamadas juntados aos autos. Ademais, as próprias rés reconhecem dispor de meios técnicos para controlar as ligações realizadas através de sua rede. A responsabilidade das prestadoras de serviços de telecomunicações, no caso em apreço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, ainda, a teoria da aparência e a responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do art. 7º do mesmo diploma legal. Dessa forma, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, determinando o prosseguimento do feito em face de todas as rés. A discussão travada no presente feito diz respeito a relação de consumo, a qual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, restando plenamente possível a inversão da prova, onde cabe ao fornecedor o ônus da prova. Assim, como resta controvertida a origem da contratação pelo consumidor, caberá a parte demandada a comprovação da efetiva contratação. Digam as partes, se têm outras provas a produzir, especificando-as, ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de requerimento de produção de prova oral, indique a parte, o nome e endereço das testemunhas que pretende ouvir, tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, bem como indique de modo expresso o interesse na colheita do depoimento da parte adversa, sob pena de não o fazendo perder o direito a tal prova.
5. Processo 10184318920174013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018431-89.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018431-89.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOMA INVESTIMENTOS SERVICOS DE VOZ DIGITAL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CIBELLE MORTARI KILMAR - SP214713-A, CLAUDIA REGINA ALMEIDA - SP90433-A e JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018431-89.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por Soma Investimentos Serviços De Voz Digital Ltda contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória de Multa Infracional proposta em face da Agência Nacional De Telecomunicações – ANATEL. A sentença, posteriormente integrada, também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve rigor formal excessivo ao se reconhecer a intempestividade do recurso administrativo, o que impediu o regular exercício do contraditório. Alega ainda que a dosimetria da multa não observou sua capacidade econômica, bem como atenuantes previstas no RASA, e que a classificação da infração como grave não mais subsiste após as alterações introduzidas pela Resolução ANATEL nº 746/2021. Argumenta também que a necessidade de múltiplas outorgas deixou de existir com a Resolução nº 720/2020, o que, segundo a apelante, retira o fundamento da sanção aplicada. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a ANATEL argumenta que a sentença deve ser mantida integralmente, porquanto proferida com base na legislação vigente à época dos fatos, observando-se todos os critérios legais e regulamentares, inclusive os parâmetros do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas – RASA. Defende a regularidade do processo administrativo, o correto reconhecimento da intempestividade recursal e a adequação do valor da multa imposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018431-89.2017.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A controvérsia recursal funda-se na apuração da regularidade do processo administrativo sancionador instaurado pela ANATEL, sob o n. 53504.003434/2016-22, em razão da exploração, pela Soma Investimentos, de serviços de telecomunicações na modalidade Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) sem autorização do poder concedente, que acarretou aplicação de sanção de multa. A parte apelante, Soma Investimentos Serviços De Voz Digital Ltda, insurge-se contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJDF, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de multa infracional aplicada pela ANATEL, sustentando, em síntese, que: (i) houve excesso de formalismo no reconhecimento da intempestividade do recurso administrativo; (ii) a multa imposta foi desproporcional e desconsiderou sua capacidade econômica e ausência de antecedentes; (iii) a infração deveria ser considerada de natureza média, em virtude da alteração normativa trazida pela Resolução ANATEL nº 746/2021; e (iv) a Resolução nº 720/2020, ao prever uma única outorga para prestação de serviços de telecomunicações, tornaria desnecessária a penalização aplicada com base em exigências anteriores. Por sua vez, a ANATEL, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, destacando a regularidade do processo administrativo, a observância dos princípios legais na dosimetria da sanção, e a inaplicabilidade retroativa das resoluções mencionadas pela apelante. Intempestividade do recurso administrativo A alegação de excesso de formalismo não merece prosperar. O reconhecimento da intempestividade do recurso administrativo interposto pela apelante observou rigorosamente o disposto no §6º do art. 115 do Regimento Interno da ANATEL (Resolução nº 612/2013), o qual fixa como termo inicial do prazo recursal a data da efetiva ciência da parte interessada. Conforme consignado na sentença, e comprovado nos autos, a correspondência contendo a decisão administrativa foi recebida em 26/06/2017, sendo esse dado confirmado pelo Aviso de Recebimento juntado pela própria apelante. Assim, inexiste vício procedimental ou violação ao devido processo legal, tampouco transgressão ao princípio da busca da verdade material. Alegação de reenquadramento da infração – Resolução ANATEL nº 746/2021 A Resolução nº 746/2021, que alterou o critério de classificação das infrações administrativas, entrou em vigor após os fatos apurados no processo administrativo que resultou na sanção imposta à apelante. Trata-se de norma administrativa não retroativa, razão pela qual suas disposições não se aplicam ao caso concreto. O caso vertente trata de processo administrativo sancionador, de modo que as respectivas penalidades e efeitos decorrentes, não se equiparam às sanções previstas na esfera criminal para fins de aplicação do postulado do art. 5º, XL, da Constituição Federal. A matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199, ocasião em que o relator, Ministro Alexandre de Moraes, pontuou que: “A norma constitucional que estabelece a retroatividade da lei penal mais benéfica funda-se em peculiaridades únicas desse ramo do direito, o qual está vinculado à liberdade do criminoso (princípio do favor libertatis) , fundamento inexistente no Direito administrativo sancionador; sendo, portanto, regra de exceção, que deve ser interpretada restritivamente, prestigiando-se a regra geral da irretroatividade da lei e a preservação dos atos jurídicos perfeitos; principalmente porque no âmbito da jurisdição civil, impera o princípio tempus regit actum.” Seguindo a mesma premissa, em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça rechaçou a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator no âmbito do processo administrativo sancionador. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência da Primeira Turma vem entendendo pela de possibilidade de retroação de lei mais benéfica nos casos que envolve penalidades administrativas, por compreender que o art. 5º, LV da Constituição da República traria princípio geral de Direito Sancionatório. 2. Acontece que no julgamento do Tema 1.199, o STF apontou a necessidade de interpretação conjunta dos incisos XL e XXXVI, do art. 5º da Constituição da República, devendo existir disposição expressa na legislação para se afastar o princípio do tempus regit actum, porque a norma constitucional que estabelece a retroatividade da lei penal mais benéfica está diretamente vinculada ao princípio do favor libertatis, peculiaridade inexistente no Direito Administrativo Sancionador, a exigir nova reflexão deste Tribunal sobre a matéria. 3. Não se mostra coerente (com o entendimento do STF) que se aplique o postulado da retroatividade de lei mais benéfica aos casos em que se discute a mera redução do valor de multa administrativa (portanto, muito mais brandos) e, por outro lado, deixe-se de aplicar o referido princípio às demandas de improbidade administrativa, cuja sanção é seguramente muito mais grave, com consequência que chegam a se equiparar às do Direito Penal. 4. Considerando os critérios delineados pelo STF, a rigor, a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas. 5. No caso, é incontroverso que: a) após a prática da infração, houve a modificação do ato normativo que fixava a penalidade administrativa, pois, embora tenha sido preservada a sanção em si, o valor da multa foi reduzido; b) a aplicação retroativa da nova norma mais benéfica não se operou em razão da aplicação da própria norma, mas sim em decorrência de determinação judicial (acórdão recorrido), pelo que esta última decisão deve ser reformada. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.103.140/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 18/6/2024.) Com efeito, o julgamento deve considerar a legislação e regulamentação vigentes à época da conduta infracional. A tentativa de aplicação retroativa de nova tipologia infracional encontra óbice no princípio da segurança jurídica e da estabilidade dos atos administrativos. Reforma regulatória e extinção das múltiplas outorgas – Resolução nº 720/2020 A edição da Resolução ANATEL nº 720/2020, que instituiu a possibilidade de outorga única para prestação de serviços de telecomunicações, integra política regulatória de simplificação normativa, sem efeito retroativo. Consoante explicitado anteriormente, a revogação de normas anteriores não convalida infrações administrativas praticadas sob sua vigência. A responsabilização administrativa decorre da exigibilidade legal então vigente, de modo que a posterior flexibilização do regime de outorgas não afasta a ilicitude das condutas pretéritas. Da dosimetria da multa e da possibilidade de controle jurisdicional excepcional O controle judicial dos atos administrativos sancionatórios, especialmente no que tange à dosimetria da pena, deve se dar com prudência e deferência às escolhas técnicas da Administração, nos limites da discricionariedade legalmente conferida. Contudo, também é assente que o exercício da atividade sancionatória da Administração Pública não pode desprezar os princípios constitucionais que regem o Estado de Direito, entre os quais avulta o princípio da proporcionalidade, corolário do devido processo legal material. A sanção não pode implicar um ônus que inviabilize a continuidade da atividade econômica lícita, notadamente quando se demonstram, como nos autos, circunstâncias relevantes que indicam a severidade excessiva da medida aplicada. É certo que a Administração deve atuar dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação e, no caso da ANATEL, "na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica." (art. 176 da Lei 9.472/1997). Ademais, nos termos do art. Art. 179, § 1º, da mesma Lei 9.472/1997, “na aplicação de multa serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. Infere-se dos dispositivos apresentados, que o valor da penalidade administrativa deve sempre ponderar a condição econômica do infrator, respeitando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, excepcionalmente e diante da realidade apresentada em cada caso, é possível que a penalidade aplicada seja reduzida, a fim de resguardar o equilíbrio entre as partes, uma vez que a multa não pode configurar ônus excessivo que comprometa a própria existência da parte adversa, em eventual confronto aparente entre os princípios da legalidade e da proporcionalidade/razoabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). 2. O Poder Judiciário, no exercício de sua competência constitucional (ex vi do art. 5º, XXXV, da CF/88) pode examinar os atos praticados pela Administração Pública, notadamente no que tange à legalidade ou a sua legitimidade, não havendo que se falar em invasão do mérito administrativo quando o magistrado reduz o valor da multa, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, diante das circunstâncias fáticas da causa, reduziram o valor da multa aquém do mínimo estabelecido pela legislação de regência, a fim de resguardar o equilíbrio entre as partes e a continuidade da atividade comercial da empresa, sendo certo que a revisão do julgado, nos termos pretendidos, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.067.401/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 9/8/2018.) Na hipótese, a multa de R$ 637.042,32 foi imposta com fundamento único na vantagem auferida por meio da respectiva prática infrativa, conforme se depreende do INFORME Nº 332/2017/SEI/GR01CO/GR01/SFI, do qual se extrai: “3.6.4. Considerando somente os dados financeiros apurados durante a ação fiscalizatória, a receita operacional somente com a prestação clandestina do STFC, totalizou o valor de R$ 318.521,16 (trezentos e dezoito mil e quinhentos e vinte e um reais e dezesseis centavos). 3.6.5. Restando de sobejo comprovada a infração indicada considerando as regras previstas no art. 18 do novo RASA para determinação do cálculo do valor base da multa, em especial o disposto no seu §2º, verifica-se que o Regulamento estabelece um valor mínimo da multa em relação à vantagem auferida, pois determina que: Art. 18. No cálculo do valor base da multa devem ser considerados os seguintes aspectos: I - quantidade de usuários afetados; II - período de duração da infração; a situação econômica e financeira do infrator, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio; III - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; e § 1.º Para fins de apuração do disposto no inciso III do caput, deve ser adotada a receita operacional líquida anual do infrator, considerada por serviço prestado, excepcionados os casos em que não seja possível a sua identificação ou não seja aplicável, hipótese em que a Agência poderá adotar outro critério, acompanhado de fundamentação § 2.º O valor base da multa nunca será inferior ao dobro da vantagem auferida, quando estimável. § 3.º A aplicação da sanção não afasta a obrigação de reparação aos usuários prejudicados. § 4.º A Anatel poderá afastar, excepcionalmente e de modo fundamentado, a aplicação da metodologia para o cálculo da multa, caso se verifique, no caso concreto, que o valor da sanção não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” O conjunto probatório evidencia que a Soma Investimentos é empresa de pequeno porte, sem antecedentes infracionais, cuja receita operacional do ano anterior ao de imposição da penalidade correspondia a R$ 897.925,04, pelo que se infere que a multa aplicada alcançou o patamar de aproximadamente 70% da receita anual da respectiva empresa. Tal circunstância não pode ser desconsiderada sob pena de violação ao núcleo essencial do princípio da proporcionalidade. A aplicação do §2º do art. 18 do RASA, que impõe como piso da sanção o dobro da vantagem auferida, não é absoluta, admitindo-se, excepcionalmente, mitigação à luz da realidade concreta e das garantias constitucionais. O próprio §4º do referido artigo admite que a ANATEL poderá afastar, de modo fundamentado, a metodologia legal, quando verificada inadequação da sanção em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, no exercício do controle integrativo e corretivo sobre a omissão da Agência em sopesar a condição econômica da empresa, e considerando os elementos objetivos dos autos, entende-se cabível a redução do valor da multa imposta, de modo a compatibilizar o exercício do poder de polícia regulatório com a preservação da continuidade empresarial e a vedação de sanções excessivas e desproporcionais. Nessa medida, com vistas a evidenciar os aspectos preventivo, repressivo e educativo da sanção administrativa em questão, entende-se por adequada e necessária a redução da pena de multa em 50% (cinquenta por cento), cujo cômputo resgata o valor da penalidade com exclusão do fator multiplicador do §2º do art. 18 do RASA que, como visto, além de não estar previsto na Lei 9.472/1999, desconsidera a situação econômica da empresa infratora na dosimetria da reprimenda. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, reduzindo-se o valor da multa originalmente aplicada em 50% (cinquenta por cento). Configurada a sucumbência recíproca, honorários advocatícios ora fixados nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor reduzido da multa, objeto da pretensão autoral, observadas as faixas sucessivas, nos termos do art. 85, §3º e §5º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada uma das partes. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1018431-89.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018431-89.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOMA INVESTIMENTOS SERVICOS DE VOZ DIGITAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE FORMAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia recursal funda-se na apuração da regularidade do processo administrativo sancionador instaurado pela ANATEL, sob o n. 53504.003434/2016-22, em razão da exploração de serviços de telecomunicações na modalidade Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) sem autorização do poder concedente, que acarretou aplicação de sanção de multa. 2. A decisão administrativa impugnada observou as formalidades legais, em especial quanto à tempestividade recursal, fixada de acordo com a ciência inequívoca da parte, conforme previsto no Regimento Interno da ANATEL (Resolução nº 612/2013), inexistindo vício procedimental ou ofensa ao devido processo legal. 3. “A norma constitucional que estabelece a retroatividade da lei penal mais benéfica funda-se em peculiaridades únicas desse ramo do direito, o qual está vinculado à liberdade do criminoso (princípio do favor libertatis), fundamento inexistente no Direito administrativo sancionador; sendo, portanto, regra de exceção, que deve ser interpretada restritivamente, prestigiando-se a regra geral da irretroatividade da lei e a preservação dos atos jurídicos perfeitos; principalmente porque no âmbito da jurisdição civil, impera o princípio tempus regit actum” (Tema 1.199/STF, Rel. Min. Alexandre de Morais). 4. O exercício da atividade sancionatória da Administração Pública não pode desprezar os princípios constitucionais que regem o Estado de Direito, entre os quais avulta o princípio da proporcionalidade, corolário do devido processo legal material. A sanção não pode implicar um ônus que inviabilize a continuidade da atividade econômica lícita, notadamente quando se demonstram, como nos autos, circunstâncias relevantes que indicam a severidade excessiva da medida aplicada. Precedentes. 5. No exercício do controle integrativo e corretivo sobre a omissão da Agência em sopesar a condição econômica da empresa, e considerando os elementos objetivos dos autos, entende-se cabível a redução do valor da multa imposta, de modo a compatibilizar o exercício do poder de polícia regulatório com a preservação da continuidade empresarial e a vedação de sanções excessivas e desproporcionais. 6. Nessa medida, com vistas a evidenciar os aspectos preventivo, repressivo e educativo da sanção administrativa em questão, entende-se por adequada e necessária a redução da pena de multa em 50% (cinquenta por cento), cujo cômputo resgata o valor da penalidade com exclusão do fator multiplicador do §2º do art. 18 do RASA que, além de não estar previsto na Lei 9.472/1999, desconsidera a situação econômica da empresa infratora na dosimetria da reprimenda. 7. Apelação parcialmente provida. 8. Configurada a sucumbência recíproca, honorários advocatícios ora fixados nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor reduzido da multa, objeto da pretensão autoral, observadas as faixas sucessivas, nos termos do art. 85, §3º e §5º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada uma das partes. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)
6. Processo 10187904020218260564
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018790-40.2021.8.26.0564 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Felipe de Almeida Santos - Nelson Belon Fernandes Junior - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda OLX - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante do oferecimento da apelação, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, certifique-se o recolhimento das custas nos termos do Provimento nº 01/2020 e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil). Acaso os valores pagos superem o débito, ainda sim a serventia deverá proceder a vinculação das guia(s), dando ciência ao interessado, por certidão - ato ordinatório, do recolhimento efetuado a maior, para que no âmbito administrativo junto a Fesp ou judicialmente, através de ação própria, requeira a restituição da importância indevidamente paga. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP), CIBELLE MORTARI KILMAR (OAB 214713/SP)
7. Processo 10387030320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038703-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - K.S.M. - Fl. 58: defiro o prazo de 10 (dez) dias para a autora cumprir integralmente a determinação de emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento. Atente o advogado para o correto peticionamento da Emenda, acessando o link "Petição Intermediária de 1º Grau" e cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de Trabalho. - ADV: CIBELLE MORTARI KILMAR (OAB 214713/SP)
8. Processo 00889392020188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0088939-20.2018.8.26.0100 (processo principal 1007562-10.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - Wesley Allan da Silva Araujo - - Auto Posto Circular Ltda-me e outros - Espólio de Antonio Carmo Ferraz de Lima - - Maurício Ferreira de Sousa e outros - Manifeste-se a Recuperanda acerca do quanto requerido pelo MP. - ADV: PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), REBECA BRAZUNA NOGUEIRA (OAB 319887/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), VICENTE BORGES DA SILVA NETO (OAB 106265/SP), ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 34082/GO), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DANIEL MACHADO AMARAL (OAB 312193/SP), VICENTE BORGES DA SILVA NETO (OAB 106265/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), ALBERTO MURRAY NETO (OAB 104300/SP), MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 212619/SP), ANDREA BONAFE SAES MORENO (OAB 109007/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), LUIZ HENRIQUE DE CASTRO (OAB 184764/SP), KARINA FRANCO DA ROCHA (OAB 184129/SP), MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (OAB 177809/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP), RICARDO CEZAR BONGIOVANI (OAB 174603/SP), JOSÉ RICARDO CLERICE (OAB 170855/SP), JOSÉ RICARDO CLERICE (OAB 170855/SP), JOSÉ RICARDO CLERICE (OAB 170855/SP), JOSÉ RICARDO CLERICE (OAB 170855/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP), BIANCA JULIANI BITTENCOURT (OAB 206897/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), BIANCA JULIANI BITTENCOURT (OAB 206897/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), BIANCA JULIANI BITTENCOURT (OAB 206897/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), DANIEL RIBEIRO DE SOUZA (OAB 193342/SP), DANIEL 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9. Processo 00142041320188260004
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014204-13.2018.8.26.0004 (processo principal 0015853-23.2012.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Neovia Telecomunicações S/A - Vistos. Fls. 119: Não há que se falar em citação efetivada, uma vez que o Aviso de Recebimento fora devolvido, posteriormente, com a informação de "Desconhecido" (fls. 115). Nesse sentido, manifeste-se o autor. No silêncio, intime-se pessoalmente o autor a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: CIBELLE MORTARI KILMAR (OAB 214713/SP)
10. Processo 00033832720228260127
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003383-27.2022.8.26.0127 (processo principal 0001256-39.2010.8.26.0127) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Neovia Telecomunicações S.A. - - Vitale, Bicalho e Dias Sociedade de Advogados - Oswaldo Ferreri Junior e outros - Defiro o pedido de prazo formulado às fls.144, por 10 dias. Após manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), CIBELLE MORTARI KILMAR (OAB 214713/SP), CIBELLE MORTARI KILMAR (OAB 214713/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)