Pedro De Carvalho Bottallo

Processos do Advogado

1. Processo 50060681620244030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006068-16.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASTUNION INDUSTRIA DE PLASTICOS LIMITADA Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO - SP214380-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S à O Trata-se de recurso especial interposto por PLASTUNION INDUSTRIA DE PLASTICOS LIMITADA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE PEQUENO VALOR. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PROVIDO. - O parágrafo 4º do artigo 22º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) abre a faculdade ao patrono de, no próprio processo judicial, requerer o levantamento de seus honorários da quantia eventualmente recebida por seu cliente nos autos. - O artigo 5º, da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de requisições de pagamento, autoriza seja destacado do montante da condenação, caso requeira o advogado, o que lhe couber por força de honorários, desde que junte aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição. - Nos termos do dispositivo supra, deve o juiz determinar o pagamento direto se os patronos juntarem aos autos seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. - Eventual vedação de reserva de valores ou de destaque dos honorários contratuais somente terá lugar quando a penhora ou arresto do crédito do cliente tiver ocorrido em data anterior à apresentação, pelo advogado, do requerimento de reserva e também da juntada, aos autos do cumprimento de sentença, do contrato de prestação de serviços. Hipótese distinta daquela que se vislumbra nos presentes autos. - A aplicação da multa por litigância de má-fé depende da demonstração, de modo inequívoco, de culpa grave ou dolo no sentido de transgredir o princípio da lealdade processual. - Aplica-se no presente caso o Enunciado 8 do Conselho da Justiça Federal - I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: ENUNCIADO 8 – Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. - Agravo de instrumento desprovido. Embargos acolhidos, segue ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. STF. EXPEDIÇÃO DE RPV. DESTAQUE PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIDOS. - Acerca da matéria, o E. STF recentemente firmou entendimento pela impossibilidade do destaque dos honorários contratuais do advogado do crédito do cliente para pagamento por precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV. Precedente. - Ademais, a Suprema Corte já ponderou que tal controvérsia não guarda semelhança com a discutida no RE 564.132-RG (Tema 18), que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. - A r. decisão agravada – que determinou a expedição do ofício requisitório, observado o destaque de honorários contratuais – contrariou a aludida jurisprudência, razão pela qual comporta reforma. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, afronta aos artigos 489, §1º, inciso IV, do CPC; 22, caput, e parágrafo 4º; 23 e 24; da Lei n. 8.906/1994, 85, §§ 4º, 14 e 15; 223 e 278, caput (cumulados com o art. 507, do CPC em vigor); 300; 301; 493, caput; 494, II; 833, inc. IV, (com correspondência no art. 649, IV, do CPC/1973); 1.022, incisos I, II; e II, 1.024, §4º, 1.025, todos do CPC; 110, caput; 112, caput e incisos I e II; 186, todos do CTN; artigo 80, incisos I, II, III, IV, e V, e 81, caput, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 541 do CPC/1973 (artigo 1.029, do CPC/2015). Atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível ao patrono da causa requerer o destaque da verba honorária, mediante a juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, desde que o faça antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3. Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, o que enseja admissão do recurso excepcional. Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis, na espécie, as Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025.
2. Processo 50196485920184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5019648-59.2018.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
3. Processo 50196485920184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5019648-59.2018.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
4. Processo 21877902520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2187790-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Zkr Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Multissetorial - Agravado: Cerba Destilaria de Alcool Ltda. - Interessado: Adnan Abdel Kader Salem - Interessado: Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falências e Empresas em Recuperação Judicial Ltda - Interessado: Município de Piracicaba - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Juliana Freire dos Santos Almeida - Interessado: José Nilton da Silva - Interessada: Pamela Munhoz dos Santos - Interessado: Fame Securitizadora S/A - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Walter Yosheharu Miake - Interessado: Antonio Carlos de Oliveira - Interessado: Vitor de Godoy - Interessado: Alisson Paes Campagnol - Interessado: Antonio Carlos Barbosa - Interessado: Valecred Securitizadora de Créditos S/A - Interessado: Valecred Rio Claro Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios - Interessado: Assalim Service, Guindate e Transportes Ltda - Interessado: Kallil Saleh El Kadri Neves - Interessado: Planeta Brasil Comercio de Madeiras Ltda - Interessado: Arka Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Interessado: Antonio Moreira - Interessado: Salmeron Environment Ltda. - Interessado: Intertek do Brasil Inspeções Ltda - Interessado: Amhpla Cooperativa de Assistencia Médica - Interessado: Transportadora Nova União Ltda. - Interessado: Rota 101 Eletrodiesel Ltda - Interessado: Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Continental Securitizadora S/A - Interessado: C R Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda. - Interessado: Marcos Aurelio de Alvim - Interessado: Oxiteno S/A Industria e Comercio - 5.O Agravante, alega ter a Recuperanda concorrido para o esgotamento do prazo de stay, tendo descumprido obrigações processuais e solicitações do Administrador Judicial. Protesta pela reforma da r. decisão, com atribuição de efeito suspensivo. 6.Os argumentos recursais não são suficientes para obstar, sumariamente, a r. decisão recorrida. 7.Ao contrário do suscitado, a novel alteração legislativa trouxe expressa previsão legal acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de stay por uma única vez, tal qual decidido na Origem (Lei n. 14.112/2020). Ademais, de acordo com o marco fixado na r. decisão recorrida, decorreram-se mais de 120 dias da prorrogação autorizada. 8.Destarte, aguarde-se a análise colegiada sem a atribuição do efeito suspensivo almejado. 9.Comunique-se. 10.Cumpra-se o art. 1.019, II do Código de Processo Civil, bem como intime-se o administrador judicial interessado. 11.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público nesta instância. 12.Publique-se. 13.Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/SP) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Bianca de Lima Chrispiano (OAB: 482023/SP) - Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB: 312973/SP) - Adnan Abdel Kader Salem (OAB: 180675/SP) - Inaldo da Silva Santana (OAB: 325401/SP) - Alessandra Regina Vasselo (OAB: 124300/SP) - Adilson Lucas Oliveira Silva (OAB: 206232/MG) - Pamela Munhoz dos Santos (OAB: 339502/SP) - Carlos Eduardo Truite Mendes (OAB: 244374/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Rodrigo Nalin (OAB: 181014/SP) - Fernando Yoshio Iritani (OAB: 276553/SP) - Alexander Coelho (OAB: 151555/SP) - Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP) - Kallil Saleh El Kadri Neves (OAB: 321445/SP) - Pedro de Carvalho Bottallo (OAB: 214380/SP) - Guilherme Diniz Armond (OAB: 109423/SP) - Matilde Rodrigues Oliveira (OAB: 200479/SP) - Janice Oliveira de Almeida Angolini (OAB: 317528/SP) - Alexandre Ogusuku (OAB: 137378/SP) - Rodrigo de Paula Bley (OAB: 154134/SP) - Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB: 127481/RJ) - Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP) - Marlon de Paula Sateles (OAB: 26278/GO) - Luiggi Roggieri (OAB: 342895/SP) - Davilson Aparecido Roggieri (OAB: 69041/SP) - Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP) - Valdomiro Vieira Branco Filho (OAB: 113637/SP) - Victoria Borges Flores (OAB: 488912/SP) - Armin Lohbauer (OAB: 231548/SP) - 4º Andar
5. Processo 10583260520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058326-05.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Guilhermina Ester Baya - - ORLANDO MARCIO DE MELO CAMPOS JUNIOR - - Carlos Martin Lora Garcia e outros - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana - Nota de cartório a Fátima Ferreira da Silva: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Alexandre Santos Bonilha (OAB 137759/SP). Nota de cartório a Biovida saúde LTDA: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Elias Murabak Júnior (OAB 120415/SP). Nota de cartório a Netway Syst5em LTDA. ME: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Sérgio Gomes Rosa (OAB 138410/SP). - ADV: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP), WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP), PAULA ROBERTA LABELLA PEREIRA (OAB 262442/SP), STEFAN SCHMIDT LUZ (OAB 258307/SP), STEFAN SCHMIDT LUZ (OAB 258307/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), CELSO GONÇALVES PARREIRA (OAB 99589/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM (OAB 261380/SP), ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA (OAB 261229/SP), DAVID SANZ CALVO (OAB 267108/SP), TERI JACQUELINE MOREIRA (OAB 263715/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), ANDREA GUEDES LIMA (OAB 275099/SP), ANDREA GUEDES LIMA (OAB 275099/SP), FERNANDO ANTONIO LOBATO DA SILVA (OAB 274970/SP), ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO (OAB 249673/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), ANDREA DA SILVA MOREIRA (OAB 238416/SP), HAROLDO DE 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6. Processo 10583260520158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058326-05.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Guilhermina Ester Baya - - Roseli Aparecida de Brito e outros - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana - Romilda Ardilia de Brito e outros - Manifeste-se o Administrador Judicial, conforme requerido pelo Ministério Público. - ADV: SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), CELSO GONÇALVES PARREIRA (OAB 99589/SP), MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA (OAB 86006/SP), LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI (OAB 79958/SP), SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA (OAB 75411/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), MARCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 254661/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), PAULA ROBERTA LABELLA PEREIRA (OAB 262442/SP), WILSON BRITO DA LUZ 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7. Processo 00320876219964036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032087-62.1996.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI - SP248728-E, PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO - SP214380 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que o(s) ofício(s) de transferência foi(foram) cumprido(s), conforme comprovante(s) que foi(foram) juntado(s). Em prosseguimento, nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, intimo as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, quanto ao(s) comprovante(s) juntado(s). São Paulo, 30 de junho de 2025.
8. Processo 10362962420248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036296-24.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.M. - - B.F.M. - L.M. - Manifeste-se o autor, em 15 dias, sobre a contestação. - ADV: PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP), ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP)
9. Processo 10740273520178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1074027-35.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Biofast Medicina e Saude Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. Fls. 23.487/23.493: última decisão. Fls. 23.504/23.506 (Janaína Gois Bernardino da Rocha), fls. 23.521/23.523 (Franciele Alves dos Santos), fls. 23.765/23.767 (Sidney Pires Siqueira), fl. 23.884 (Edvaldo Ayres Martins): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 23.517/23.518 (Leda Rosina Fonseca da Silva), Fls. 23.669 (Clebia Cristina Lima de Souza), fls. 23.762/23.764 (Instituto Hermes Pardini S.A), fl. 23.885 (Gabriela Hernandes Oliveira Silva), fl. 23.949 (Leticia Cristina de Almeida): Intime-se a Administradora Judicial, bem como a Recuperanda, para que prestem esclarecimentos acerca dos pagamentos. Fls. 23.519/23.520 (Recuperanda), fls. 23.594/23.595 (Ministério Público): Recebo os embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. As decisões anteriores que dispuseram sobre a natureza do crédito do Município de Guarulhos não foram precedidas de contraditório do ente, o que impede a formação de estabilidade processual que o prejudique. Portanto, mantenho a decisão tal qual lançada. Fls. 23.528/23.529 e 25.593 (Administradora Judicial): À z. Serventia para que proceda com o desentranhamento e proceda com as devidas anotações. Fls. 23.604, 23.676, 23.830, 23.888, 23.950 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do 83º, 84º, 85º, 86º e 87 Relatório Mensal de Atividades. Fls. 23.664 (Arklok Equipamentos de Informática Ltda), fls. 23.665 (Leda Rosina Fonseca da Silva): Anote-se em termos. Fls. 23.745 (Edna Aparecida Alvina Francisco e outros): À z. Serventia para que proceda com as anotações de praxe. Fls. 23.747/23.749 e 23.948 (Administradora Judicial) e fls. 23.761 (Recuperanda): Diante da concordância da Recuperanda, defiro os honorários complementares pleiteados pela Administradora Judicial. Intime-se a Recuperanda para ciência. Fls. 24.005/24.006 (Recebimento de Ofício): Ciência à Administradora Judicial. Int. - ADV: BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HISATO BRUNO OZAKI (OAB 305691/SP), LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA (OAB 307122/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), FRANCIMAR FELIX (OAB 308830/SP), JONATHAN DA SILVA PINTO (OAB 309333/SP), MARCOS ANTONIO BARBOSA FIGUEIREDO (OAB 309351/SP), FELIPE ALMEIDA MENEZES (OAB 309788/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), FABIANA BERNARDES GREGOS (OAB 313457/SP), DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ (OAB 313675/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 287784/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ADRIANO JOÃO BOLDORI (OAB 290450/SP), ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO (OAB 292681/SP), 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10. Processo 10740273520178260100
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1074027-35.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Biofast Medicina e Saude Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nota de cartório a Instituto Hermes Pardini S/A: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração/substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Alexandre Navarro Borja Neto (OAB 60020/MG), Caio Márcio Borja Filizzola (OAB 131842/MG) e Izaias da Sivã Oliveira Filho (OAB 159350/MG). - ADV: BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HISATO BRUNO OZAKI (OAB 305691/SP), LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA (OAB 307122/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), FRANCIMAR FELIX (OAB 308830/SP), JONATHAN DA SILVA PINTO (OAB 309333/SP), MARCOS ANTONIO BARBOSA FIGUEIREDO (OAB 309351/SP), FELIPE ALMEIDA MENEZES (OAB 309788/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), FABIANA BERNARDES GREGOS (OAB 313457/SP), DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ (OAB 313675/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 287784/SP), ROBERTA 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