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Viviane Dias Barboza Rapucci

Viviane Dias Barboza Rapucci

Número da OAB: OAB/SP 213344

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 51
Total de Intimações: 61
Tribunais: TJSP
Nome: VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 61 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010172-76.2025.8.26.0114 (processo principal 0006457-80.2012.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Solange Oliveira da Silva - Direcional Engenharia S/A - Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a parte postulante da gratuidade deverá juntar aos autos cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. A parte deverá indicar tais documentos como sigilosos. Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas iniciais, independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016484-10.2021.8.26.0114 (processo principal 0003439-39.2015.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Ouro Verde - - Breno Pinheiro Sociedade de Advogados - I - Fls. 140/144: em que pesem as alegações e documentos juntados, a parte exequente demonstrou ter considerável movimentação financeira em conta bancária, o que não é compatível com a alegada pobreza. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza, e, por conseguinte, não geram o direito à aquisição do benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. II - Diga a parte executada sobre o pedido de utilização de laudo pericial do imóvel realizado em autos da Vara Federal. Prazo: 15 dias. Abra-se vista à Defensoria Pública. Intime-se - ADV: VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005739-03.2017.8.26.0084 (processo principal 0003441-09.2015.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL OURO VERDE - Para análise da gratuidade, deverá o autor juntar aos autos cópia dos seus últimos 3 balancetes e dos extratos bancários (últimos 3 meses). Intime-se. - ADV: VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502260-86.2018.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MARIA APARECIDA ARANTES OKUYAMA - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. - ADV: THAÍS BERNARDES DA SILVA (OAB 434120/SP), BRUNO CARDENAL CASTILHO (OAB 441822/SP), PAULA MARIA BALBINO DOS SANTOS (OAB 486532/SP), BIANKA PIRES BOTKE SIMIONI (OAB 429252/SP), GIOVANA GREGUER TEODORO (OAB 493108/SP), THIAGO PENTEADO SILVA (OAB 411554/SP), KARINA CHABREGAS LEALDINI DA SILVA (OAB 256368/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000101-39.2025.8.26.0359 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Delma Aparecida Gestal Paes - - Fábio de Freitas Carlos - - Selma Cristina Gestal Paes - - Julio Cesar Gestal Paes - - Gislayne Alves de Deus Gestal - - Delma Aparecida Gestal Paes - Empresária Individual - - Delma Aparecida Gestal Paes - - Fábio de Freitas Carlos - Empresário Individual - - Fábio de Freitas Carlos - - Gislayne Alves de Deus Gestal - Empresária Individual - - Gislayne Alves de Deus Gestal - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial - - Gislayne Alves de Deus Gestal - - Selma Cristina Gestal Paes - Empresária Individual - - Selma Cristina Gestal Paes - - Julio Cesar Gestal Paes - Empresario Individual - - Julio Cesar Gestal Paes - Produtor Rural e Gislayne Alves de Deus Gestal - Produtora Rural - - Julio Cesar Gestal Paes - Produtor Rural e Delma Aparecida Gestal Paes - Produtor Rural - - Julio Cesar Gestal Paes - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial - - Julio Cesar Gestal Paes - Em Recuperação Judicial - Batista & Cia Ltda e outros - JUNQUEIRA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Siderley Godoy Junior - - Estradeiro Auto Peças Ltda - - Cpx Distribuidora S/A - - Cooperativa de Crédcooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - - Rodrigo Scapim - - Banco do Brasil S/A - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais (Coopercitrus) - Agripetro Transporte e Comércio de Combustíveis Ltda - - Freauto Peças e Serviços Ltda Epp - - Saj Comércio de Peças e Serviços Ltda - - Verde Fertilizantes LTDA - - Stoller do Brasil LTDA - - Sergio Ailton Saurim - - Auto Posto Rodrigues Alves Presidente Epitácio Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Solubio Tecnologias Agrícolas S/A - - Calpar Comércio de Calcário Ltda. - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Agripetro Transporte e Comércio de Combustíveis Ltda - - Omnia do Brasil Representações Comerciais Ltda - - Matheus Henrique Luca Vareschi - - Cooperativa de Transportes Autonomos de Bens de Sorocaba e Região - - Solus Industria Quimica Ltda - - Roberto César Cabral - Tendo em vista as petições apresentadas pelas Recuperandas às fls. 2266/2573 e fls. 3335/3343, manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), ANDRÉ LUIZ SCOPEL (OAB 246940/SP), ANDRÉ LUIZ SCOPEL (OAB 246940/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), DANIELLE CURY ACCIARDI (OAB 138457/MG), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARISA KIKUTI MAEDA (OAB 16172/PR), SAMARIS PEREIRA DA SILVA (OAB 358511/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA (OAB 244108/SP), ROBERTO CÉSAR CABRAL (OAB 47843/PR), ROBERTO CÉSAR CABRAL (OAB 47843/PR), LUDMYLLA ANDREA DE OLIVEIRA VAZ (OAB 33022/GO), MARIELLE PINFILDI DIMÕES DO VALLE (OAB 102879/MG), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), LUCIANA DOS SANTOS CHAVEIRO (OAB 69437/GO), CARLOS JOSE COGO MILANEZ (OAB 25042/PR), DOUGLAS OSAKO (OAB 27605/PR), THAYNÁ RIBEIRO BERTANHA (OAB 454526/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ERIC SANTANA DE LIMA (OAB 424407/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 397896/SP), ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP), LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005457-71.2016.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Residencial Splendidum - Ante a notícia da quitação do débito, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2190401-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE NETO; Foro de Paulínia; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002624-11.2025.8.26.0428; Vícios de Construção; Agravante: Condominio Brisa Mata dos Jatobas; Advogado: Breno Caetano Pinheiro (OAB: 222129/SP); Advogada: Viviane Dias Barboza Rapucci (OAB: 213344/SP); Advogado: Thiago Penteado Silva (OAB: 411554/SP); Advogada: Bianka Pires Botke Simioni (OAB: 429252/SP); Advogado: Bruno Cardenal Castilho (OAB: 441822/SP); Advogada: Karina Chabregas Lealdini da Silva (OAB: 256368/SP); Advogada: Giovana Greguer Teodoro (OAB: 493108/SP); Advogada: Gabriela Real (OAB: 474168/SP); Advogado: César Henrique da Silva (OAB: 276275/SP); Agravado: Hm Engenharia e Construções S/A; Advogado: Rodrigo Gonzalez (OAB: 158817/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018501-36.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: I. U. S/A e outro - Apelada: A. L. N. do C. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE RÉ. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O JULGADOR DEVE INDICAR DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO EXAUSTIVA FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECISÃO.2. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (S. 479 DO STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14, § 1º DO CDC). FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DE PRESERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE E DE INFORMAÇÕES DE SEU SISTEMA, BEM COMO EM RELAÇÃO À EFICAZ VERIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE USO DA PARTE AUTORA. LANÇAMENTO DE PAGAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE COMPRAS A SEREM SUPORTADOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES, DIANTE DA DECLARADA CONCORRÊNCIA DE CULPAS, NÃO TENDO A AUTORA INTERPOSTO RECURSO CONTRA A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NOS TERMOS DA SENTENÇA, PARA QUE NÃO SE INCORRA EM INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO 'NON REFORMATIO IN PEJUS'.3. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DAS PARTES NA DEMANDA. ART. 86, 'CAPUT', DO CPC. INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, BEM ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO POR ELA OBTIDO NA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC, ESTANDO DE ACORDO COM O TEMA 1.076 DO STJ. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Viviane Dias Barboza Rapucci (OAB: 213344/SP) - Breno Caetano Pinheiro (OAB: 222129/SP) - 3º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014311-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1049987-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos Gravídicos - I.R.L.B. - E.M.M.B. - Vistos. Fls.347 e fls.360: defiro. Demonstra a comunicação da renúncia ao mandante, dispenso a intimação pessoal da parte executada a regularização da representação processual. Note-se que a renúncia ocorreu de maneira regular e legítima. Neste sentido o Código de Processo Civil prevê que: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo". Assim, transcorrido o prazo de 10 dias, é onus da parte contra a qual ocorreu a renúncia constituir um novo patrono, independente de intimação. Este é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. (...) 2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Após a publicação desta decisão exclua o patrono do executado sistema E-Saj. Prossiga-se, nos termos da decisão de fls.361. Intimem-se. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP)
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