Rubens Zampieri Filardi

Processos do Advogado

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2. Processo 06002538120148240008
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0600253-81.2014.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB SP212835) DESPACHO/DECISÃO O chamado Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário SISBAJUD, passou a interligar a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras. A propósito, o “tutorial” sobre o SisbaJud disponível no sítio do Conselho Nacional de Justiça CNJ, informa sobre o rol de “segmentos alcançados pela ferramenta”, apontar instituições financeiras, Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (cf. fl. 23, item “c”, do tutorial). A hipótese não é nova, como se vê dos julgados proferidos pelo Tribunal Bandeirante assim ementados: Agravo de instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para a CVM e a Bm&F Bovespa (B3). Sistema SISBAJUD que já abrange o mesmo escopo da medida pleiteada. Jurisprudência desta Corte. Decisão mantida. Agravo improvido (AI 2086424-45.2022.8.26.0000, 32ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. RUY COPPOLA, j. 15.6.22). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios para a Comissão de Valores Mobiliários CVM, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC/BM&F BOVESPA), SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSEG e para a Superintendência de Seguros Privados SUSEP. Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, que abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição dos ofícios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (AI 2156006-35.2022.8.26.0000, 17ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. AFONSO BRÁZ, j. 2.8.22). Ou então: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. MÚTUO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O sistema SISBAJUD engloba pesquisa e penhora de todos os ativos financeiros, englobando distribuidoras de títulos de valores mobiliários, conforme Comunicado CG nº 148/2019, sendo desnecessário o envio de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Decisão mantida. Recurso desprovido (AI 2072794-19.2022.8.26.0000, 26ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. FELIPE FERREIRA, j. 12.8.22). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO COMERCIAL MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravante que afirma que, nos autos de origem, o coagravado litiga de má-fé, notadamente por postular a republicação de decisões e a devolução de prazo. Questão que não é objeto da decisão agravada, devendo ser apreciada, com primazia, perante o Juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À B3 E À SUSEP. Desnecessidade de expedição de ofício à B3, considerando-se que o atual SISBAJUD já abrange informações a serem prestadas diretamente pelas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários, nos termos do art. 3º, IV, do Regulamento BacenJud 2.0 de 12/12/2018 do Banco Central do Brasil, do Comunicado CG nº 148/2019 deste E. TJSP e dos Ofícios Circulares nº 018 e nº 063 do CNJ. Por outro lado, nos termos do mencionado Regulamento BacenJud 2.0, o SISBAJUD não abrange informações relativas a planos de previdência privada (que, ademais, são sigilosas e não podem ser obtidas diretamente pelo interessado) Necessidade de expedição de ofício à SUSEP. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (AI 2088348-91.2022.8.26.0000, 28ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. ANGELA LOPES, j. 30.8.22). E por fim: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofícios à BM&F Bovespa (B3), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), com vistas à penhora de valores mobiliários pertencentes aos executados. Indeferimento. Irresignação improcedente. Informações requestadas que são abrangidas pelo sistema SisbaJud (Comunicado CG 148/2019). Precedentes. Negaram provimento ao agravo (TJSP; Agravo de Instrumento 2182472-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). Assim, indefiro o pedido no que tange à expedição de ofício à B3. No mais, em relação à SUSEP, salienta-se que a consulta de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio da expedição de ofício à referida entidade, ainda mais quando se intenta obter informações que, por seu caráter sigiloso, não podem ser alcançadas sem a necessária intervenção judicial, vem sendo admitida pela jurisprudência catarinense quando frustradas as tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis pelos meios diretos colocados à disposição da parte exequente. Sobre o tema, aliás, colhe-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO PARA LOCALIZAR EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. FRUSTRAÇÃO DE PESQUISAS ANTERIORES NO CURSO DO FEITO QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE BUSCA POR VIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Agravo deInstrumento 2043473-36.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2022; Data de Registro: 10/04/2022). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS ( CNSEG ) PARA LOCALIZAR EVENTUAIS SALDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO VIA OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CONSTRIÇÃO PELA EXEQUENTE. OFÍCIO À CNSEG QUE, APESAR DA PROVÁVEL INEFICÁCIA, REVELA-SE MEDIDA ACERTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4031446-80.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2019). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG), À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) E À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA DILIGÊNCIA - TESE SUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - EXEGESE DO ART. 6º DO DIPLOMA PROCESSUAL - AUTORA QUE EMPREGOU ESFORÇOS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CONTUDO, SEM ÊXITO - ALÉM DISSO, INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL A EXIGIR A INTERVENÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - RECLAMO PROVIDO. [...]. (AI n° 4002125-29.2020.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24.08.2021) Desse modo, porque esgotados outros meios de localização de bens penhoráveis, com fulcro no art. 139, IV, c/c art. 6º, ambos do Código de Processo Civil, expeça-se alvará para que a parte interessada obtenha informações acerca da existência de eventuais ativos penhoráveis e valores imobiliários em nome dos executados no(a) Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Cumpra-se. Intime-se. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.
3. Processo 50557715220238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5055771-52.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Rodrigo Tavares Martins AUTOR : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. ADVOGADO(A) : RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB SP212835) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 08/07/2025 - Expedição de Alvará
4. Processo 50824101020238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5082410-10.2023.8.24.0930/SC AUTOR : TECREDI SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB SP212835) ADVOGADO(A) : RAPHAELA DE SOUZA BOMFIM (OAB SP344582) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o autor(a) para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte, como, por exemplo, a falta de endereço da parte demandada. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente ( de acordo com o pedido ), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
5. Processo 50779065820238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077906-58.2023.8.24.0930/SC INTERESSADO : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. ADVOGADO(A) : RUBENS ZAMPIERI FILARDI ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o autor(a) para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte, como, por exemplo, a falta de endereço da parte demandada. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente ( de acordo com o pedido ), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
6. Processo 50902553020228240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5090255-30.2022.8.24.0930/SC INTERESSADO : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. ADVOGADO(A) : RUBENS ZAMPIERI FILARDI ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o autor(a) para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte, como, por exemplo, a falta de endereço da parte demandada. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente ( de acordo com o pedido ), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
7. Processo 50001357920128210119
   Tribunal: TJRS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000135-79.2012.8.21.0119/RS EXEQUENTE : ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB SP212835) ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA EXECUTADO : OMAR STEINBRENNER ADVOGADO(A) : FABIO FORTI (OAB PR029080) ADVOGADO(A) : MÁRJORIE RUELA DE AZEVEDO (OAB PR032079) DESPACHO/DECISÃO O exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD ( evento 114, PET1 ). Verifico que há depósitos nos autos, referentes a bloqueios realizados em contas do executado nos anos de 2014, 2017 e 2024. Vejamos: O bloqueio de R$ 115,47 realizado no evento 7, PROCJUDIC3 , página 12/14, decorreu sem impugnação pelo executado ( evento 7, PROCJUDIC3 , página 19), embora intimado no evento 7, PROCJUDIC3 , página 15. ​O bloqueio de R$ 7.674,55 realizado no evento 7, PROCJUDIC5 , páginas 23/25, decorreu sem impugnação pelo executado ( evento 7, PROCJUDIC5 , página 35), embora intimado no evento 7, PROCJUDIC5 , página 27. ​No mesmo sentido, realizado o bloqueio de R$ 595,00 no evento 83, DESPADEC1 , decorreu o prazo sem manifestação do executado, consoante EV. 92, embora intimado no EV. 85. Diante de todo o exposto, expeça-se alvará dos valores depositados em favor do exequente, observando-se os dados informados no evento 114, PET1 .
8. Processo 50053297320248210011
   Tribunal: TJRS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005329-73.2024.8.21.0011/RS (originário: processo nº 50053297320248210011/RS) RELATOR : DEBORAH COLETO A DE MORAES APELANTE : JOAO CARLOS JARDIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDUR BRONZATTI (OAB RS032130) APELADO : TECREDI SECURITIZADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB SP212835) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 03/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido