Rodrigo Evangelista Marques

Processos do Advogado

1. Processo 50286513320214036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028651-33.2021.4.03.6100 IMPETRANTE: FARIA VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região – TRF3R: 1 - Requeiram o que for de direito, cabendo à parte interessada adotar as medidas necessárias ao cumprimento do v. acórdão/decisão retro junto à AUTORIDADE COATORA. 2 - No silêncio, arquivem-se os autos, independentemente da ciência do Ministério Público Federal, cumpridas as formalidades legais. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025
2. Processo 10321106620228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032110-66.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Liv Intimate Comércio, Exportação e Importação Eireli - Para expedição do mandado de levantamento deferido às fls. 119/122, providencie o exequente, em cinco dias, novo formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) - corrigir o campo "nome do beneficiário para constar o nome do exequente", por não se tratar somente de verba sucumbencial, bem como, preencher todos os campos do formulário. Após regularização, o MLE será finalizado. - ADV: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 32994/PE), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP)
3. Processo 00080347520248260566
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008034-75.2024.8.26.0566 (processo principal 1010231-59.2019.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Ferraço Industria e Comércio Ltda - André Suquisaqui e outro - Manifeste se o requerente, em vista da defesa apresentada. - ADV: DANIEL BARBOSA PALO (OAB 146003/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 32994PE/)
4. Processo 08002050420128120054
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 50840413120228130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5084041-31.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) INTIME-SE para o recolhimento da importância, referente ao Demonstrativo de Custas, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUCIMARA CLARCK COTTA LISBOA Servidor(a) e Retificador(a)
6. Processo 50006734420244036143
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5000673-44.2024.4.03.6143 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: COMERCIAL PROTON LIMITADA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
7. Processo 50092244520244036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5009224-45.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANYMOUS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS E ACESSORIOS PARA O SEGMENTO PET EIRELI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
8. Processo 10085942520248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008594-25.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Caio Vinicius de Abreu Fonseca - - Daniel Leonardo Morgado - - Felipe Ferreira Delboni de Farias - - Matheus Teixeira Nicolau - Cds E-sports e Entretenimento Ltda - - Sport Club Corinthians Paulista - Vistos. 1. Fls. 260/261 e 264: Ante o interesse manifestado pelas partes, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o próximo dia 06 de agosto de 2025, às 14:00 horas. 2. Tendo em vista que a audiência se realizará por videoconferência, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de CINCO DIAS, informando: A) endereço de e-mail válido PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS; B) telefone celular para contato PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Essa providência é necessária a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams". Não haverá necessidade de instalação do programa para acesso via computadores e notebooks, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo (Google Play, Apple Store, etc). Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em "ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 3. Oportunamente, expeçam-se os convites. Int. - ADV: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), KLAYBER VARELA DE LIMA (OAB 394892/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP)
9. Processo 00032348920218260604
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003234-89.2021.8.26.0604 (processo principal 1004694-02.2018.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Comercial Germânica Ltda - - Rodrigo Evangelista Marques - Decorrido o prazo do art. 854, §3º do CPC sem manifestação, de rigor o prosseguimento; assim, CONVERTO o BLOQUEIO de ativos em PENHORA. 1. Tratando-se de sistema passível de anotação, anote-se. 2. Tratando-se de valores bloqueados, se já não o feito, promova-se a transferência para conta judicial e juntando extrato junto ao Portal de Custas. Por fim, intime-se o executado acerca da penhora, oportunizando-se a manifestação, em 15 dias, nos termos art. 525, §11, do CPC. Se representado, na pessoa de seu advogado, do contrário, expeça-se correspondência; nesse caso, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade, juntem-se custas. - ADV: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 32994PE), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP)
10. Processo 10153302520238260451
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015330-25.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Rodrigo Pinto Videira - Comercial Bavaria de Veículos Ltda (Bmw Germânica) - - BMW do Brasil Ltda - Vistos. 1. Fls. 681/684 e 689/722: Indefiro todos os pedidos formulados pelo autor, pois ainda não encerrou o prazo para cumprimento da tutela de urgência deferida. Com efeito, considerando que a decisão foi publicada em 06/06/2025 e que o prazo deve ser contado em dias úteis, o termo final recai em 01/07/2025, já considerada a ocorrência de feriado em 19/06 e a suspensão do expediente no dia 20/06. Quanto à contagem do prazo em dias úteis, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de perfil no Instagram. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento, com extinção do incidente reputando satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Irresignação da Exequente. Descabimento. Contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta que se inicia a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, (CPC, art. 231, I), por se tratar de prazo de natureza processual. Contagem, ademais, que se dá em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC/2015. Entendimento do A. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Não se pode ignorar que a intimação para o cumprimento da liminar, independentemente de quem seja o destinatário da ordem, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual, traz consequências para o processo, tais como a incidência de astreintes. Em análise do tema, aliás, a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF aprovou o Enunciado n. 89, de seguinte teor: "Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC". A mesma ratio contida neste precedente deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações constantes da decisão liminar. Multa diária escorreitamente afastada, eis que cumprida a obrigação de fazer dentro do prazo fixado pelo juízo. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0002587-40.2024.8.26.0297; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) Diante disso, aguarde-se o término do prazo para cumprimento da ordem. Após, e caso não haja o cumprimento, poderá o autor pleitear a majoração da multa fixada. No mais, respeitadas as ponderações da parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual notícia de concessão de efeito suspensivo. 2. Fls. 723/737: Ciência às partes. Intime-se. - ADV: RODRIGO PINTO VIDEIRA (OAB 317238/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP)