Loraine Constanzi

Processos do Advogado

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2. Processo 00707158820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero - - Wagner Canhedo Azevedo - - Aeros - Fundo de Previdência Complementar - Em Liquidação - - Direção S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Shell Brasil Ltda - - Equipa Máquinas e Utensílios para Escritório Limitada - - França e Nunes Pereira Advogados - - Banco Industrial e Comercial S.a. - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Cooperinfo - Sociedade Cooperativa de Trabalho Na Área de Informática Telemática e Afins - - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Carvalho e Guimarães Transportes Ltda - - Fundação Educacional Inaciana padre Sabóia de Medeiros - - Encomendas Expressas Prieto Ltda - - Royal Gourmet Ltda Epp - - Terminal Center Hotel Ltda - - Operadora e Agência de Viagens Cvc Tur - - Arrecifes Hotéis e Turismo S/A - - Expresso Araçatuba Transportes e Logística Ltda - - Elevadores Otis Ltda - - Fluxo Embalagens Técnicas Ltda - - Condomínio Edifício The Landmark Residence Hotel - - Banco do Brasil S/A - - Nifan Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Transpallet Transportes e Logística Ltda - - José Fernandes Júnior - - Vitória Régia Leasing Limited - - Nickel Alloys Comércio de Importação Ltda - - Petrobrás Distribuidora S.a. - - Pontal Turismo Ltda - - Santa Helena Indústria de Alimentos S/A - - Inez Gomes Garanito - - Neide Terezinha Martini Marques - - Ansett Worldwide Aviation, U.s.a. - - M.S.A. I - - Marciel da Silva Lima - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Air France - - Comp-gráfica Ltda - - Hotéis Othon S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Renato Mange Advogados Associados - - Transportadora Wadel Ltda. - - Elena Maria de Atayde Andrade Freire - - Alexandre Reis de Moura - - Bavaria International Aircraft Leasing Gmbh & Co. Kg - - Rafaela Caetano Franca Freitas - - Ge Varig Engine Services - - Casa Americana de Artigos para Laboratórios Ltda - - Inawa Comercial Ltda - - Vila Prudente Atacado Importação e Exportação Ltda - - Ana Lúcia Barbetti - - Boa Sortex Encomendas Ltda - - Ge Celma Ltda - - Gol Transportes Aéreos S/A - - Abigail Vila Nova Gomes - - Aldney Palone da Silva - - Anna Carolina G C Mazzutti - - Silvana Paes Teixeira - - Marcos Fernando Alves dos Santos - - André Anesi Maximiliano - - Ge Rio Revisão de Motores Aeronáuticos Ltda - - Fabiano Kim Cassas Ferreira - - Adriana Ambrosi - - Marluvas Calçados de Segurança Ltda - - Fernando Medina - - Teowaldo Cid de Pinho Monteiro - - International Air Transport Association (iata) - - Nicola Transportes e Turismo Ltda - - Maria Valéria Blanco - - Aerfi Group Plc - - Crescent Aviation Limited - - Acorn Aviation Limited - - Stallion Aviation Limited - - Amadeus It Group S/A - - Viagens Marsans Internacional Ltda - - Comtur - Administradora de Hotéis e Turismo Ltda - - Brooks Selos de Segurança do Brasil Ltda - - Sociedade Hoteleira Ryad Ltda - - Hoerlle Express Transportes Ltda - - Lucimara Mussato Ribeiro - - Marcello Yago de Almeida Vasques - - Mércia Samuel Vasques - - Pedro Celso Mantovani - - Ronan Marquês de Hudson - - Aloysio Pinheiro de Vasconcelllos - - Estado de São Paulo - - Atrib Switzerland A.g. - - Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A - - Moreira Lima Advogados Associados - - Itaú Seguros S.a. - - Mauro Antonio Fabril de Oliveira - - Telecomunicações de São Paulo - Telesp - - Amauri de Oliveira - - Alexandre de Jesus de Godoy - - Carlos Eduardo de Souza - - Climoar Comercial, Importadora e Serviços Ltda - Epp - - Grupo Editorial Spagat Ltda - - Oriente Comércio de Rolamentos Ltda - - Carlos Fernando da Silva - - Luiz Massao Yamashita - - Sindicato Nacional dos Aeroviários - - Jorge Luis Mattos Ferreira e outros - Ibm Brasil-indústria, Máquinas e Serviços Ltda e outros - Rogério Klimusco da Silva - - Adonias de Sousa Cunha - - Antonio Marco de Paula - - Carlos Eduardo de Oliveira Inem - - Jorge Luzio Matos Silva - - Luis Eduardo Figueiredo - - Marcel dos Santos - - Marcelo Doring - - Marcelo Martins Nodari - - Maria da Glória Ribeiro - - Mariana Brito de Oliveira - - Mario Alexandre Rezzuti da Silva - - Mauricio Avelar Chuva - - Patrícia Romana Ramazzotti - - Priscila Almeida de Souza - - Robert Friederich Overbeck - - Sidney Rocha Ramos - - Airton Camilo Cavalcante Junior - - Alexandre de Paula Garcia - - Alexandre de Souza Lima - - André Ricardo Kretzer - - André Medeiros Dias - - Carlos Alberto Alves - - Djalma Dimas Ubeda Lopes - - Eder de Jesus da Silva - - Flaviano Batista Rabello Neto - - Geraldo Cleuto Galvão Bezerra - - Gilson da Silva - - Indalécio Campos Machado - - José Humberto Deutelmoser Sanchez - - Juliano Stoeterau Ribeiro - - Leandro Eduardo de Oliveira - - Leandro Faria da Costa - - Luiz Heitor Pereira Machado - - Mario Alexandre Lemos Fochi - - Neiton Marciano Kunkel - - Pedro Eduardo da Silveira - - Robertson Gomes de Oliveira - - Rodrigo Benedi Cardozo - - Ronaldo Zimer - - Samuel Ricardo Dauernheimer - - Stanley Ferreira Souza - - Walter Aleto Junior - - Wilson Rebelo Silva Coelho - - Alex Rodrigo Felipe - - Aline Dias Parada - - Ana Carolina Cobra Martinez - - Ana Paula Romano - - Amauri Borges dos Santos - - Carlos Alberto de Santa Cruz - - Cassio Coimbra Rebecchi - - Cintia da Silva Alves - - Ednalva Aparecida Martins da Silva - - Eduardo Mackenze Souza - - Eliane Bento Ferreira - - Espólio de Hellen Heloísa Hayashi - - Evans Fritsch - - Eveline Bottamedi - - Fabricio Santana da Silva - - Janilson de Oliveira Melo - - Juliana Aparecida Alves de Paula - - Juliano Pechula Martins - - Kelen Cristina Borghezan - - Kelen Cristina Grudtner - - Laumir Mallmann - - Laura Cecília do Carmo Avelino - - Luciana Maria Gusatto - - Luciano Martins Alves - - Luciano Vieira da Rocha - - Luiz Marcelo Lopes Cordovil - - Valdinéia Maria de Sousa - - Adriana Waccholz - - Alessandra Aparecida Ramos - - Alexandra Cristina Fogaça - - Ana Paula Ferreira - - Andréa Regina Zecchinel Urbano - - Betina Noriler - - Cátia Goreti Provenzi - - Cátia Leitzke - - Daphinie Palácio Moyano Cavallaro - - Débora Charllot Vieten - - Denise Machado - - Elisangela Alves da Silva - - Faride Boulos - - Fernanda de Souza Bueno Oliveira - - Gilciane Bárbara Mattara - - Gisela Andruza da Silva - - Isabel Cristina Bottamedi - - Karen Ragnini Scherer - - Karina Kasakewitch Xavier - - Luciana Queiroz Rabelo - - Luiz Cláudio Alves Ferreira Freitas - - Márcia Lago Martinez Navarro - - Marjorie dos Santos Andrade - - Mirian de Carvalho Villares - - Patrícia Bompadre Lima - - Paula Coimbra Rebecchi - - Rejane Ramos de Almeida - - Rosana Vieira de Andrade - - Rubia Costa Faria - - Sandra Regina Gonçalves - - Sara Cristina Spier - - Solange do Rocío Andrioli Zimer - - Sonia Regina Justi - - Taíse Cristiane dos Santos - - João Batista Damásio de Oliveira - - Ana Paula Fernandes Bezerra de Souza - - Fernando Cavalcanti de Souza - - Mercury Air Group, Inc. - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Sindicato dos Aeroviários No Estado de São Paulo - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Digex Aircraft Maintenance S/A - - Ocean Air - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - Boles Candido Kozokevic - - Moacir Sérgio do Nascimento - - Bra Transportes Aéreos S/A - - Valter Tavares Nunes & Cia Ltda - - Swissport Brasil Ltda - - José Heleno Beserra de Moura - - Phenicia Comercial Exportação e Importação Ltda - - Evaldo Faria Vitalli - - Marcelo Sassi Geraldo - - Marcelo Soares Fernandes - - Maurício Faria Mathey - - Wanderley Lopes Peinado - - Wilian Fernando Duarte - - Renan de Marigny Castro Monteiro - - Izabel Cristina de Albuquerque Barbosa - - Líder Signature S/A - - Almir Tavares Costa - - Guadalupe Indústria e Comércio de Guardanapos Ltda - - Arbeit Gestão de Negócios Ltda - - Causa Design Ltda - - José Augusto Diaz Romero - - S.a. (viação Aérea Rio-grandense) - Em Recuperação Judicial - - Cristiane D oliveira e Silva - - Interline Turismo e Representações Ltda - - Ângela Emilia Tossi Borges - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a. - Embratel - - Banco Bmd S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Voe Canhedo S/A - - Agropecuária Vale do Araguaia Ltda - - Maria Cristina Pinto Castro da Silva - - Via Varejo S.A. (Globex Utilidade S.A. - - Tadeu Baptista do Amaral - - Diego Lima de Melo - - Vp Turismo e Representações Ltda - - Carlos Alfredo Barreto de Sá - - Federação Nacional dos Trabalhadores Em Transportes Aéreos - - José Fernando Martins Ribeiro - - Julio Roberto Szablyk - - Ruben Azambuja Filho - - Camila Silva Oliveira - - José Ribamar Araújo Santos - - Alexandre Camargo Tonsig - - Eglair Tadeu Juliani - - Jailson Eduardo de Oliveira - - Rgm Park Estacionamento Ltda - - Izaura Valério Azevedo - - Expresso Brasília Ltda - - Marcelo da Rocha Ciambra - - Escritório Höfling, Thomazinho Advocacia - - Aline Fossati Coelho - - Kladann Informática Comércio e Serviços Ltda - - Sas Seiva Comércio e Serviços de Alimentação Ltda - - Esper Chacur Filho - - Cláudio Carmelo Calia - - Associação de Preservação da Memória Ferroviária (apmf) - - Armando Aparecido Mazarão - - Alexssandro Afio Caetano - - Charlene Leite Afio Caetano - - Nelson de Oliveira - - Luiz Antonio Azevedo - - Caixa Econômica Federal - - Stupendo Catering Comercial Ltda - - Karem Cilene Neves Leal - - Heleni Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Alael Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Hylba Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Fabio Carvalho Ramos - - Carlos Rogerio de Carvalho - - Aparecida de Medeiros - - Dannemann, Siemsen, Bigler e Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda - - Paulo Siqueira Guerra - - Office National de Securité Sociale - - Aeroclube de São Paulo - - Varig Logística S.a - Variglog - - Willians Teixeira Moreira - - Haroldo Ribeiro Guimarães - - Fanal Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Fernando Antonio de Souza Ribeiro e outros - Alexandre Tajra - ANTONIO VELOSO DA SILVA - - Oseas Tenorio de Oliveira - - José Aparecido Pazian - - Afonso Vieira da Silva - - Aetv Associação dos Ex-empregados Trabalhistas da Vasp - - Luiz Felipe Esteves - - Salvador Nunciato - - Autran de Brito Gomes - - Joselito Silva Santos - - Luciano Moura Feitosa - - Gabriel Filipo Santos Luz - - Raimundo Nonato Santos - - Gilton Viana dos Santos - - Marivaldo Vicente da Silva - - Robson Luiz do Nascimento - - Almir Tavares Costa - - Roberto Carvalho de Castro - - Lereby Produções Ltda - - Alessandro Teixeira da Rocha - - João Augusto da Cruz - - Ricardo Sá Rocha - - Saturnino Manoel de Andrade Filho - - Antonio Carlos da Cruz de Jesus - - Maurício Lacerda Rego Neto - - Ernani Machado Pimentel - - Alexsandro Xavier França - - Valteval Jesus de Oliveira - - Jorge Paulo Quirante da Silva - - Fabricio Ferreira dos Santos - - Oldair de Jesus Nascimento - - Eloi Ferreira de Jesus Júnior - - André Cristiano Daniel - - Horsa Hotéis Reunidos Ltda - - Wagner Canhedo Azevedo - - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - - Miguel Talasca - - Antonia Ivete Barbosa de Souza - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - José Antonio Marques - - Amanda Araceliz Trenas Sandoval - - Bernardo Pinheiro Mota - - Securinvest Holdins S/A - - MARCELO GOMES MARIANO - - Ecoliner Indústria de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - 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WADEL LTDA. E VOE CANHEDO S/A. - - ALYSSON SHIMA FEITOZA - - Renato Brasil Rocha Filho e outros - EDUARDO TADEU PELLEGRINELLI e outros - Penna Fernandes, Safe Carneiro e Caldas Pereira Advogados - - LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS - - AMALIA MONTEIRO LANHELAS GUERREIRO - - KATIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - - Marcio Antonio Gonçalves da Costa - - Rodolfo Canhedo Azevedo - - Roberto Romero e outros - JORGE ANTONIO VIEGAS REIS - - Operadora e Agência de Viagens Ltda. - - Jose Novais de Oliveira - - Roberto Lasalvia Schmidt - - Gilson Manoel da Conceição - - Antonio Marcos Rodrigues - - Deise de Mello Ferraz - - José Juliano da Silva - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Jose Antonio Viegas Reis - - Francine do Nascimento Gatti - - Marcio Antonio Gonçalves da Costa - - Nelson Aparecido Frutuoso - - Espólio de Antonia Mercedes Prates Pockstaller - - Edglei Felix Vieira - - Miriã Macedo Rodrigues e outros - José Mario Simão Macedo - - Guilherme Vieira Filho - - Carolina Aranha Lopes Vieira - - Adalberto Edson de Souza Lopes - - Gresiely Gomes da Cruz - - Igleimar Vasconcelos de Carvalho e outros - JOÃO CARLOS DE CARVALHO - - Ricardo Barbosa da Rocha e outros - Sebastião Claudio de Andrade e outros - Vanderlei Barbosa Junior - - Jose Celino da Silva - - ELAINE CRISTINA VIEIRA DE JESUS - - Jose Vicente de Souza e outros - Eliete da Silva Santana - - Alessandro da Silva e outros - SERGIO EDUARDO RODRIGUES BUGONE - - AMORIM, registrado civilmente como Maria Soares da Silva Melfa - - Raízen Combustíveis S.A. - - Jose Carlos Lazoti da Silva - - Ismar Guijarro - - Antonio Jose Oliveira Santos - - Vital Nogueira Santana - - Uelton da Silva Medeiros - - Fabiana Postigo Canonigo - - Edison da Silva - - Leila de Paula Basioli - - LUIZ CARLOS PEQUINI e outros - Carlos Jose Lopes - - Jose Souza Santos - - Telefonica Brasil S/A - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Anderson Cunha Gomes - - Clicya Milena da Silva Diniz - - NATAN CAVALHEIRO SÉRVULO - - Kiran Navinchandra - - Edson Barbosa da Silva Tavares - - CARLOS CLAYTON FIRMINO DE ALBUQUERQUE - - Abidias Pereira Santos - - The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - Daniel Fernando dos Santos - - Jose Antonio Valente Cruz - - Abdias Ferreira Santos - - PATRICIA GOMES TEIXEIRA - - Fernando Guimaraes de Moraes - - Luiz Eduardo Lucas dos Santos - - Paulo Cesar Marques - - Luciene Prudêncio da Silva - - Osmarino de Freitas Borges - - Maurice Maduro Cesar - - Silvio Cesar de Freitas Timóteo - - Edmar de Jesus Brandão - - Jose Wander de Brito - - Clodoaldo Oliveira Costa - - Maria Margarida da Silva Fonteles - - Sérgio Gonçalves Leonel Júnior - - Alex Antonio - - Adriano Martinez Lima - - Aurora Ambrosina de Arruda Seyfferth - - Miguel Junior Sodre dos Santos - - Jose Carlos Torelli - - Rosangela Souza da Silva - - Gilberto Borri - - Afonso Buratto Neto - - José Juliano daSilva - - Monica Arantes de Souza Mendes Leal - - Mauro Libone Pompeu - - LEODÁTERO LUZ RODRIGUES - - Herbert Ferreira Araujo Junior - - Telma Talita de Ranieri - - ANTÔNIO MARIO GABRIEL - - Fabio Quint da Silva - - Marisa Cologneze Marsura - - José Emiliano de Aguiar - - Luiz Eduardo Lucas dos Santos - - Paulo César Marques - - Edmilson Tramontana - - José Henrique de Araújo - - Rosangela Oliveira de Almeida - - Rubens Fabiano de Araújo - - Josefa Maria Peres da Silva - - Mariano Ferreira de Queiroz - - Aluisio Xavier dos Santos - - Carlos Marias de Araujo - - Francisca Sheyla de Paula Ximenes - - Fernando Oliveira da Silva - - JOSENILSON PASSINHO SÁ - - TOTAL PRÉDIO LTDA. ME MME - - Francisca Albuquerque Braga - - Dayvid Ricard dos Santos - - José Nivaldo Coelho Filho - - Condomínio Edifício The Landmark Residence - - CARLOS ALBERTO DIAS PINHEIRO - - Claudinei Francisco Ferreira - - Roberta Probst Rosa - - Henrique César de Jesus Picoli - - Fernando Pais da Fonseca - - Marcelo Vernalha de Moraes - - Márcio Hélio Teixeira Guimarães - - Marcelo Vernalha de Moraes - - Marco Antonio de Souza - - José Roberto Borges Junior - - Ricardo Barbosa da Rocha - - Anna Claudia Tello da Silva - - Maria Jose Teixeira de Hungria - - Esther Bentes Young - - Waldir Bezerra do Nascimento - - Edglei Felix Vieira - - Werner Gustavo Preeg - - Renato Leite Paes - - Gilson Moreira dos Santos - - Paulo Rogerio de oliveira dos Santos - - Fernando Bonisio - - Darcy de Queiroz Benjamin - - David Alves Carneito Neto - - Andreia Nunes de Araujo - - Carlos Alexandre Silva Davy - - Leonardo Niel - - José Roberto da Silva - - Alessandro Teixeira da Rocha - - Elaine de Oliveira Silva - - MARISETE SILVA MALHEIROS - - Lise Araujo de Lira - - Rubens Pace - - Carlos Joselazoti da Silva - - Tathiana Monteiro de Araujo - - RICARDO MIGUEL AXCAR - - JOSÉ ANTONIO RAMOS DA SILVA - - Maria Helena Bonin - - Carla Rossato Giuramo - - Jadir da Costa - - Edna Angela de Souza Araújo - - Valdir da Silva - - Robson Cleiton de Almeida - - Magno José Lopes Gonçalves - - Eduardo Alberto da Silva - - Marcos Joaquim de Oliveira Petrusinas - - Thiago Saluti de Pinho Nogueira - - RODRIGO PEDROSO DE OLIVEIRA - - Flavio Mattos Moraes - - Amanda Pedron Hofer - - Lucia Beatriz Chaimsohn - - Carlos Alberto Ferreira da Silva - - Marcos Valentim Paschoal - - Eduvilio Rodrigues Garcia - - Roger Menegote da Silva - - Gilson Domingos - - Wilson Ribeiro Mendes - - Carlos Alberto Ferreira da Silva - - Laercio Pereira da Silva - - Nielson Fernandes - - Alcides Rodrigues Bonfim - - Maximiliano Ribeiro - - CLARO S/A - - Laerte Rodrigues de Oliveira - - Marcos José Oliveira Cruz - - Euridice Ferreira Simioni dos Santos - - Edilson José Aciole Torchia - - BLANDINA MARIA IMACULADA ANTUNES - - Fabio Santana da Silva Leite - - Cassia Pasetto Russi - - Flavio da Silva Pasetto - - Neli Maria Becker - - Carla Lovitto - - Valdir da Silva Araujo Franco - - Manoel Roberto Aparicio - - Mariana dos Santos Fernandes Oliveira - - Gilberto Borri - - Rubens Oliveira de Arruda - - Teresa Galiego Balero - - Anderson da Silva Daniel Leite - - Celio Albino da Silva - - Raimundo Veloso da Silva - - Paulo Cesar Tavares d Silva - - Alinw Schneider Faria - - Ana Lucia Facco - - Regiane Correia de Carvalho - - Lourdes Consuelo Carneiro de Campos - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Juliana Izidoro de Castilho de Paula - - Fábio Ramos de Oliveira - - LC Adm. de Restaurantes Ltda. - - Fernando Soares Correia - - Paulo Eduardo Barbosa Pereira - - PATRICIA GOMES TEIXEIRA - - Luis Guilherme Casimiro Quintas Magarão - - Antonio Fernando Garcia Varela - - Clodoaldo Oliveira Costa - - Antonio Carlos de Castro - - Marinho Silva da Cunha - - Marli Bascimento Abreu Cesar - - Candido Gonçalves - - Renato Brasil Rocha Filho - - Fabio Quint da Silva - - Marcelo Pereira Barbiero - - Edilson José Aciole Torchia - - Carla Lovitto - - Luciene Prudencio Silva - - Marli Nascimento Abreu Cesar - - Adilson Rafael dos Santos - - Agmar de Jesus Carneiro - - Nivaldo de Leonardo - - Walter Fagioli - - Esther Bentes Young - - Maria Jose Teixeira de Hungria - - Lucinete Ferreira de Andrade - - Eglair Tadeu Juliani - - Celio Albino da Silva - - SUELI FONTEBASSO - - Natan Cavalheiro Servulo - - Edgar Outa - - Paulo Nora Junior - - Linda Magali Abdala Santos - - FRANCISCO PEDRO SERVULO - - Elisio de Almeida Quintino - - Editora C.A. Spagat Eireli - - Teresa Galiego Balero - - SUELI FONTEBASSO - - Manoel Roberto Aparicio - - Danilo Lins - - Clicya Milena da Silva Diniz - - José Joaquim Neto - - Adao Adair Saldanha - - Cauca Sueli Moyes - - Vladimir Maluf - - Carmelita Visconti da Silva - - Anderson da Silva - - A Comissão de Credores Trabalhistas - - Renata Camilo de Alcântara - - Saesp - Sind. dos Aerov. no Est. de São Paulo - - Wagner Canhedo Azevedo Filho - - Maria de Lourdes Maganha - - Rogerio Doizete da Silva - - Município de Porto Alegre - - Maria Valéria Blanco - - Marcelo do Monte - - DIONEA DE FÁTIMA DOS ANJOS ALVES DA SILVA - - Luis Timoteo Carvalho Filho - - Wellington AlvesCachiado - - Walter Dias Pinto - - Maria Galdino da Silva Ramos - - Alexandre Jesus de Godoy - - Alex Oliveira de Queiros - - Nelson Aragão da Costa - - ALFRED JOHN ZWERDLING - - Nelson Aparecido Frutuoso - - Elenildo Alves Cardoso - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Carlos Antonio Francisco Silva e outros - - Lucinete Ferreira de Andrade - - Alexandre Piatniczka - - Silvana Paes Teixeira - - Waldomiro Aparecido Malachias - - JorgeHarrison Serrano de Souza - - Luiz Carlos Garcia Alves - - ADOLPHO PINTO MARANTE - - Clevelândio Lopes Ferreira - - Gilmar Ribeiro da Silva - - ELIAS IASIN - - Ronaldo Bispo de Souza - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Flavio Mattos Moraes - - Maurice Maduro Cesar - - Euridice Ferreira Simioni dos Santos - - Laercio Santos Matias - - Espólio de José Antonio Ramos da Silva - - Valdice Lima Covre - - Rogerio Donizete da Silva - - Edison da Silva - - João Carlos de Carvalho - - Antonio Mario Gabriel - - Estado de São Paulo - - Gercimar Araujo Santos - - Adriano Etelvino Campos - - Rubens Pace - - Daniel dos Santos Neto - - Claudinei Francisco Ferreira - - MARIA AUXILIADORA HENRIQUES GUIMARÃES - - CAIO SERGIO MOSCHETTA - - Sindicato Nacional dos Aeroviário No Estado de São Paulo - - Abigail Vila Nova Gomes - - Marco Antonio de Souza - - Neander Barboza De Souza - - Josefina Maria Damasceno - - Espólio de Marcelo Oliveira dos Santos - - Empass - Emp. Patrimoniais São Sebastião Ltda. - - RICARDO MIGUEL AXCAR - - Eckermann Emp. e Part. Eireli - - Alex Antonio - - Larissa Perroni - - Fabiana Fischer - - Marcelo Ferreira da Silva - - Francisco Hélio Gomes Ferreira - - Emerson Carlos da Costa - - Walter Fagioli - - Antonio José Oliveira Santos - - Via S/A. - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Marco Antonio Silvares Pinto Claro - - Fernando Oliveira da Silva - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Marcos Joaquim de Oliveira Petrusinas - - Edilson José Aciole Torchia - - Ricardo Eckikrt - - Adriano Etelvino Campos - - Reinaldo Ramos Barbosa - - Roberto Batista Brandao de Souza - - Antonio Veloso da Silva - - Cleber Silva Ribeiro da Cruz - - Manoel José Borges do Nascimento - - Marcos Paulo Ferreira de Barros - - ROSEMEIRE DE OLIVEIRA COELHO - - Antonio Nilo Domingos da Silva - - Alberto Prates dos Santos Junior - - Acfb Administracao Judicial Ltda - - Genilson José da Silva - - LEILA CRISTINA ANDRADE - - Sérgio Devicsi - - André D' Alessandro Bola - - Francisco Ernando Beserra - - Roberto Luiz Guimarães Pitanga - - Carlos Tadeu de Souza - 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3. Processo 00209263120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 0020926-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; L. G. COSTA WAGNER; Foro Central Cível; 30ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1028249-43.2020.8.26.0001; Bancários; Suscitante: Colenda 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Colenda 30ª Camara de Direito Privado; Interessado: Bradesco Vida e Previdência S/A; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP); Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Interessada: Maria José Torres; Advogada: Michelle Estefano Motta de Moura (OAB: 236137/SP); Advogada: Loraine Constanzi (OAB: 211316/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 00021491720198260191
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002149-17.2019.8.26.0191 (processo principal 0006163-83.2015.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Armando de Plato - Vistos. Trata-se de ação de execução de título judicial. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização de depósito para pagamento da verba executada, sendo expedido o alvará de levantamento em favor da parte credora. Devidamente intimada, não houve insurgência pela parte exequente, presumindo-se a satisfação da obrigação. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. - ADV: LORAINE CONSTANZI (OAB 211316/SP), ALINE MORATO MACHADO (OAB 183010/SP)
5. Processo 50128876520254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012887-65.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEVI YKUTAKE PROCURADOR: FLAVIA CAROLINE DE AVILA VIEIRA LIMA Advogados do(a) IMPETRANTE: LORAINE CONSTANZI - SP211316, MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA - SP236137, RICARDO ALCANTARA BRANDAO - SP446264, IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIAO - SAO PAULO - PRFN/3, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por LEVI YKUTAKE, em face do PROCURADOR-REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, visando à concessão de medida liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto das CDAs nºs 80 6 24 112417-49 e 80 7 24 030382-01, em relação ao impetrante. O impetrante narra que, em 25 de abril de 2025, foi notificado pela autoridade impetrada a respeito de sua inclusão como responsável solidário pelos débitos fiscais da empresa Real – Eventos Rio Claro Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.630.182/0001-72, inscritos em dívida ativa sob os nºs 80 6 24 112417-49 e 80 7 24 030382-01, em razão do encerramento irregular das atividades da sociedade. Alega que, nos autos do Processo Administrativo nº 13888.000786/2010-59, foi afastada sua responsabilidade solidária em relação ao débito objeto da ação. Aduz que, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pessoal dos sócios ou administradores somente pode ser reconhecida nos casos em que fique comprovada a prática de atos com excesso de poder. Salienta que o mero encerramento irregular da empresa não acarreta a possibilidade de responsabilização automática. Defende que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado no sentido de que a dissolução irregular da empresa gera presunção relativa de responsabilidade, exigindo a demonstração da prática de atos com abuso de poder ou infração à legislação tributária. Assevera que não há qualquer comprovação de que tenha praticado atos ilegais ou de que tenha sido responsável pela dissolução irregular da sociedade. Afirma que não houve a dissolução irregular da empresa, pois mantém regulares as declarações de inatividade, enquanto aguarda a regulamentação de sua atividade (bingo). Sustenta que os ativos da empresa foram subtraídos por terceiros, acarretando a insuficiência de seu patrimônio para pagamento dos débitos tributários. Reforça que a decisão viola a coisa julgada administrativa. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 364045174, foi afastada a possibilidade de prevenção com os processos indicados na aba “Associados” e foi concedido o prazo de quinze dias, para o impetrante regularizar os apontamentos indicados. O impetrante apresentou a manifestação id nº 364801251. Foi concedido ao impetrante o prazo adicional de quinze dias para complementar as custas iniciais (id nº 365002550). O impetrante juntou aos autos a guia de recolhimento id nº 366979086. Pela decisão id nº 367220324, foi considerada prudente e necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada. Na mesma oportunidade, a impetrante foi intimada a apresentar a cópia integral do processo administrativo nº 13888.000786/2010-59. A impetrante procedeu à juntada da íntegra do processo administrativo (id nº 368003517). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 369227665, defendendo a legalidade do redirecionamento das dívidas da empresa Real – Eventos Rio Claro Ltda para o impetrante. Afirmou que o procedimento em questão encontra fundamento tanto no art. 135, inciso III, do CTN, quanto no art. 20-A, inciso III, da Lei nº 10.522/02. Aduziu que a transferência da responsabilidade ao impetrante decorre da prática de ato ilícito, consistente na dissolução da empresa sem a observância das formalidades legais, encontrando-se, portanto, desvinculada do fato gerador do crédito tributário. Defendeu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a dissolução irregular da empresa, caracterizada pela sua não-localização no domicílio fiscal, é suficiente para a responsabilização do administrador. Pontuou que o impetrante foi devidamente intimado, acerca da tramitação do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), e que a impugnação ofertada foi indeferida. Informou que, no caso em análise, os indicativos de extinção irregular decorrem do fato de a empresa não possuir registros recentes de faturamento, movimentação financeira, declarações e pagamentos de tributos correntes, retenção na fonte realizada por terceiros, notas fiscais eletrônicas de saída e emissão de Certidão de Regularidade Fiscal. Sustentou que a presunção de dissolução irregular poderia ter sido ilidida se o impetrante tivesse demonstrado a continuidade das atividades da pessoa jurídica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. O impetrante sustenta que, no Processo Administrativo nº 13888.000786/2010-59, foi afastada sua responsabilidade solidária em relação ao débito discutido nesta demanda. Conforme o Termo de Constatação Fiscal (id nº 368003540, p. 23-34), a ação fiscal que originou o Processo Administrativo nº 13888.000786/2010-59 teve como objetivo apurar eventual débito tributário da empresa Real – Eventos Rio Claro Ltda (Real Eventos), diante da incompatibilidade entre sua movimentação financeira e a receita bruta declarada nos anos de 2006 e 2007 e das divergências nos valores informados em RAIS e GFIP relativos ao ano de 2005. No lapso compreendido entre 07 de agosto de 2001 e 06 de agosto de 2002, a empresa possuía autorização para manter em funcionamento o Bingo Real. Após esse período, a atividade prosseguiu, amparada por decisões liminares, sendo a operação encerrada somente no ano de 2007. Durante a apuração, ficou constatado que o Livro-Caixa não apresentava a escrituração da movimentação bancária, conforme determina a Lei nº 8.981/85, e que não constavam as descrições necessárias nos lançamentos relativos às receitas, nos moldes previstos no art. 1º, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº 104/98. Em conclusão, ficou constatada a ausência de informações indispensáveis para a correta apuração da base de cálculo do IRPJ e seus reflexos, tendo sido intimada a empresa a comprovar a origem dos valores constantes nos extratos bancários. A partir da análise dos documentos apresentados pela empresa, foram constatados créditos tributários relacionados (i) aos depósitos não identificados; (ii) à omissão de receita da atividade e (iii) ao IRRF utilizado como dedução do IRPJ devido, informado em DIPJ, cujos valores não foram comprovados, acarretando valor declarado e DCTF e DIPJ a menor. Em razão da caracterização de conduta dolosa por parte do contribuinte, as infrações ensejaram a aplicação de multa, no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. No que diz respeito à responsabilidade solidária, constou das conclusões o seguinte: “A partir dos documentos apresentados e pesquisas realizadas, esta fiscalização formou convicção de que os responsáveis pela empresa Real Eventos Rio Claro Ltda à época fiscalizada eram os srs. Adilson Ferrari, Levy Ykutake, Nilson Ezidio e Rafael de Assis Ykutake, os dois primeiros procuradores e os demais sócios da empresa e por esta razão, os mesmos serão considerados co-responsáveis na Representação Fiscal para Fins Penais, já que a apuração dos fatos configuraram em tese, crime contra a ordem tributária, conforme definido na Lei 8.137/90 e esta seguirá o rito processual definido na Portaria SRF n° 665, de 24 de abril de 2008” (id nº 368003540, p. 33). No Termo de Sujeição Passiva Solidária, lavrado em face do impetrante (id nº 368003540, p. 35), constou que: “No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, foi verificada movimentação financeira divergente dos valores declarados pela empresa e conduta em desacordo com legislação na administração da empresa, visto a manutenção de atividades de jogos eletrônicos e bingo cartela com indícios de subfaturamento apontados pela Caixa Econômica Federal em ofício ao Ministério Público Federal. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Fica o sujeito passivo solidário supra mencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata o Auto de Infração lavrado relativamente aos tributos IRPJ, CSSL, PIS e COFINS na data de 09/03/2010, contra o sujeito passivo supra referido, cujas cópias, juntamente com o presente Termo são entregues neste ato (...)” - grifei. O valor do crédito tributário apurado foi detalhado no Termo de Encerramento (id nº 368003540, p. 56), emitido em 09 de março de 2010, que apontou as quantias de R$ 385.630,99, em relação ao IRPJ; R$ 31.464,98, em relação ao PIS; R$ 145.224,47 em relação à COFINS; e R$ 138.889,54 em relação à CSLL, já calculados com multa e juros de mora. Em face do lançamento, a empresa Real Eventos e os responsáveis solidários, incluindo o impetrante, apresentaram impugnação (id nº 368003540, p. 64-76), que foi julgada improcedente (id nº 368003540, p. 148-160). Contra referida decisão, foi apresentado recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (id nº 368003541, p. 3-21). Ao recurso voluntário apresentado pelos responsáveis tributários foi dado parcial provimento, para exonerar a qualificação da multa de ofício, retornando-a ao patamar de 75%, e para exonerar as imputações de responsabilidade realizadas pela fiscalização (id nº 368004552, p. 1-27). Nos termos do voto do Relator, acompanhado pelos demais membros do colegiado: “A impugnação administrativa questionou a responsabilidade solidária, nos termos do art. 135 do CTN, ao passo que o Acórdão recorrido limitou-se à considerar não possuir competência para a manutenção ou exclusão da responsabilidade solidária, pois caberia apenas o poder judiciário competência para julgar tal situação. Da mesma forma, entende que a imputação dos responsáveis solidários deve ser feita pela Procuradoria da Fazenda, na inscrição da dívida ativa. (...) Em minha leitura, data vênia, ao contrário do que entendeu o Acórdão combatido, o questionamento no que tange à atribuição de responsabilidade solidária deve ser conhecido, e sujeito à análise e ao julgamento no presente processo. (...) o sócio administrador/procurador que age em excesso de poderes ou em violação da lei responde solidariamente com a empresa pelos atos que tenha praticado. No mesmo sentido, sobre responsabilidade solidária, já se pronunciou também o Acórdão n. 1402003.218 da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: (...) Sobre a atribuição de responsabilidade solidária, destaca-se também decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1101728/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543C do antigo CPC): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Há também decisão no seguinte sentido, através do Acórdão n. 1301002.160 da 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: (...) Considerando, portanto, as análises e julgados administrativos e judiciais acima mencionados, podemos entender que a atribuição de responsabilidade solidária, nos termos do art. 135, III, aos sócios gerentes/diretores/procuradores depende de hábil e detalhada descrição das condutas praticadas pelos mesmos e que ensejam a fundamentada atribuição de responsabilidade solidária. Não basta a mera descrição abstrata e genérica das condutas imputadas à empresa para a ligação da responsabilidade solidária atribuída aos sócios. Deve-se demonstrar, cabalmente, as condutas praticadas e o nexo causal entre as condutas e o resultado, o que não se verificou no Termo de Constatação Fiscal, que não logrou êxito em especificar as condutas eivadas de vícios, como excesso de poderes e violações das leis expressas, não sendo essas suficientes para, em minha leitura, levar à responsabilização solidária dos sócios. As únicas informações seriam de que o sócio Sr. LEVI YKUTAKE e o gerente Sr. ADILSON FERRARI detinham procuração com poderes gerais ou ilimitados para realizar as movimentações bancárias. Nada mais foi acrescentado no Termo de Constatação Fiscal. Não há, no entanto, qualquer descrição que vinculem condutas praticadas pelos sócios solidários, que denotem condutas dolosamente praticadas com excesso de poderes ou violação à lei que justifique a atribuição de responsabilidade solidária. Portanto, considerando os julgados administrativos acima mencionados e os arts. 124 e 135 do CTN, excluo a responsabilidade solidária dos sócios CHRISTIAN ANDERSON WALTER; NILSON ESÍDIO; RAFAEL DE ASSIS YKUTAKE e LEVI YKUTAKE". A Fazenda Nacional interpôs recurso especial (id nº 368004554, p. 1-18), ao qual foi negado seguimento (id nº 368004560, p. 1-12). Em face da referida decisão, a União apresentou agravo (id nº 368004562, p. 1-17), que foi rejeitado quanto ao questionamento da responsabilidade solidária de sócio com poderes para representação da pessoa jurídica e movimentação de suas contas bancárias (id nº 368004565, p 1-11). O impetrante foi comunicado da exclusão de sua responsabilidade solidária (id nº 368004627). Assim, da análise do processo administrativo nº 13888.000786/2010-59, verifica-se que o afastamento da responsabilidade solidária do impetrante abrange exclusivamente os créditos tributários decorrentes da incompatibilidade da movimentação financeira da empresa Real Eventos com a receita bruta declarada nos anos de 2006 e 2007 e das divergências nos valores informados em RAIS e GFIP referentes a 2005. No próprio Termo de Constatação Fiscal, ficou consignado que “A fiscalização ateve-se única e exclusivamente à verificação do cumprimento das obrigações tributárias afetas ao IRPJ e respectiva tributação reflexa, relativamente ao ano-calendário de 2006 e 2007” e que “Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de realizar novas verificações no futuro, em relação a fatos ou circunstâncias não observadas nesta oportunidade, inclusive no período fiscalizado” (id nº 368003540, p. 23-34). A cobrança impugnada pelo impetrante no presente mandamus decorre de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR e, portanto, não guarda relação com a decisão proferida no Processo Administrativo nº 13888.000786/2010-59, razão pela qual não há falar-se em extensão da exclusão da responsabilidade solidária concedida naquele procedimento para o caso em questão. O PARR possui previsão legal expressa no artigo 20-D, inciso III, da Lei nº 10.522/2002, abaixo transcrito: “Art. 20-D. Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) I - notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) II - requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)”. Ao ser intimado acerca da instauração do PARR, o impetrante apresentou impugnação (id nº 369229411, p. 1), na qual sustentou os mesmos argumentos trazidos no presente mandado de segurança. Aduziu que não houve dissolução irregular da empresa, que mantém as declarações de inatividade enquanto aguarda a regulamentação de sua atividade (bingo). Defendeu, ainda, que eventual encerramento irregular não pode acarretar sua responsabilização sem a comprovação de que praticou atos ilegais ou de que foi responsável pela dissolução irregular. Na decisão que indeferiu a impugnação apresentada pelo impetrante, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ressaltou o seguinte (id nº 369229411, p. 2-3): “(...) a PGFN tem ciência de que não foi instaurado qualquer processo de dissolução da sociedade por nenhum dos seus representantes. Justamente por isso que foi imputado à empresa devedora sua dissolução irregular, isto é, aquela que – embora tenha efetivamente ocorrido na realidade (exemplo: ausência de faturamento, de movimentação financeira, omissão de declaração e/ou de pagamento de tributos) – não foi precedida ou acompanhada de um procedimento legal de dissolução. O administrador que encerra as atividades de empresa que não está quite com suas obrigações tributárias sem prévia liquidação, ocasião em que o ativo seria destinado à quitação do passivo societário, infringe, portanto, diversos comandos legais. O encerramento das atividades ao arrepio dos ditames legais caracteriza infração à lei, prevista na regra matriz da responsabilidade tributária de terceiros, insculpida no artigo 135, III, do CTN. Nos termos do art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional – CTN, a infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica com débitos inscritos em dívida ativa é causa de responsabilização pessoal dos seus diretores, gerentes ou representantes. Nos casos de inatividade temporária do estabelecimento, mesmo que devidamente declarada à RFB, deve o impugnante comprovar que o ativo permanece aderente ao capital social, ou seja, que não houve dilapidação patrimonial. Já nos casos em que a pessoa jurídica está efetivamente ativa, a comprovação deverá ocorrer com a apresentação de provas de que a pessoa jurídica possui patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, bem como de sua localização atual. E por fim, nos casos em que cessou as atividades conforme a lei, adotando as providências previstas, com a deliberação pela dissolução da sociedade, deve o interessado comprovar a efetiva extinção, com a baixa no registro competente (junta comercial ou cartório de registro de pessoas jurídicas, a depender da natureza). Não tendo apresentado qualquer prova a respeito do funcionamento atual da empresa, sequer alguma nota fiscal ou escrituração contábil recente, não há como ser afastada a alegação de seu encerramento irregular devendo o requerente, na qualidade de seu administrador, responder pelos débitos da empresa. O fato do requerente ser administrador da empresa, respondendo pelos seus débitos, o faz responsável da mesma, ainda que não seja sócio da empresa. A legislação pátria responsabiliza o administrador da empresa quanto aos débitos da sociedade encerrada irregularmente (...)”. Assim, não demonstrada a existência de qualquer ilegalidade no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, instaurado em face do impetrante, tampouco que a empresa Real Eventos permanece em funcionamento, não vislumbro a probabilidade do direito do impetrante, impondo-se o indeferimento do pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto das CDAs nºs 80 6 24 112417-49 e 80 7 24 030382-01, em relação ao impetrante. A propósito, os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. INDÍCIOS. PROVA SUFICIENTE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. TEMA N° 981/STJ. ART. 135, III, CTN. AGBRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia existente relaciona-se à suposto “ato abusivo” praticado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que, em Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, teria identificado a existência de indícios de dissolução irregular da empresa “Unike Comércio Importação e Exportação” (ausência de faturamento, de movimentação financeira e de pagamento de tributos entre os anos de 2014 e 2017), redirecionando, assim, a responsabilidade pelo não pagamento dos tributos para a representante legal da pessoa jurídica. 2 - A sócia administradora impetrou o mandamus aduzindo que os “supostos indícios de dissolução irregular das atividades da empresa (...) foram reconhecidos sem qualquer fundamento válido durante Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade conduzido pela PGFN”. Postulou a nulidade do ato que culminou na sua responsabilização pessoal pelas obrigações tributárias assumidas pela empresa. 3 - Não é possível extrair, tão somente com base nos documentos apresentados, que a empresa permanece ativa e operante e que a presunção de dissolução irregular fincada pela Administração Tributária estaria, portanto, equivocada. 4 - Extrai-se da demanda subjacente que o único documento acostado pela representante legal da empresa, para comprovar a suposta atividade regular nos dias atuais, é o comprovante de inscrição e de situação cadastral (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com registro “ativa”) e nada mais. 5 - É bem verdade que o redirecionamento em cobranças fiscais, em geral, ocorre após a certificação, por oficial de justiça, de que a pessoa jurídica não foi encontrada em funcionamento no seu domicílio fiscal, aplicando-se, em tais casos, o teor do enunciado da Súmula 435 do C. STJ. 6 - Todavia, a citação judicial frustrada não se afigura como única possibilidade de constatação do encerramento irregular da empresa, sendo admitidos outros meios de comprovação, conforme já decidiu o C. STJ. Precedente. 7 - Na hipótese dos autos, a agravante não apresentou cópia integral do Processo Administrativo; apenas colacionou decisão proferida pela PGFN no sentido de que teriam sido identificados “indícios da ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica CNPJ nº 08.287.169/0001- 86, em razão da ausência de faturamento, de movimentação financeira e de pagamento de tributos entre os anos de 2014 e 2017”, dando azo à responsabilização pessoal da sócia administradora. 8 - Ante a escassez do conjunto probatório amealhado, não há como compreender pela ilegalidade da decisão proferida no âmbito do PARR, tal como pretende a agravante, sendo legítimos, ao revés, os argumentos deduzidos em sede administrativa para a configuração da dissolução irregular. Precedente. 9 - Pela pertinência com o tema em discussão, vale destacar que em recente julgamento do Tema nº 981, sob o rito das demandas repetitivas, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.". 10 - O fato ensejador da responsabilidade tributária do sócio gerente/administrador, a atrair a incidência do art. 135, III, do CTN (“São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”) é a própria dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou a presunção de sua ocorrência, a qual configura infração à lei, nos termos do entendimento sufragado pela Corte Superior. 11 - E, no caso concreto, ausente a demonstração de qualquer ilegalidade perpetrada no processo administrativo deflagrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e não apresentando a agravante, por outro lado, prova pré-constituída que demonstre o pretenso direito líquido e certo de que a empresa estaria, de fato, em regular funcionamento, mostra-se legítimo o redirecionamento havido, não se vislumbrando a plausibilidade do direito alegado pela agravante. 12 - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022857-27.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023) - grifei “DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PORTARIA PGFN 948/2017. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTIG0 20-D DA LEI 10.522/2002. ARTIGO 2º, § 5º, II, DA LEF. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DE IDPJ. 1. O procedimento administrativo de responsabilidade de terceiros (PARR, previsto na Portaria PGFN 948/2017) tem respaldo legal expresso, nos termos do artigo 20-D, III, da Lei 10.522/2002, aplicando-se exclusivamente nos casos de indícios ou efetiva constatação de dissolução irregular de empresas. Trata-se, de fato, de causa suficiente para impor solidariedade pelas dívidas em aberto ao sócio responsável, conforme as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 630 e 981. 2. A responsabilização de terceiros em sede administrativa, previamente a qualquer demanda judicial, não é novidade na praxe fiscal e cotidiano da atividade judiciária, havendo inclusive jurisprudência sedimentada na Corte Superior sobre questões que pressupõem o cabimento de tal prática. Nesta linha, firmou-se entendimento de que, constando da inscrição em dívida ativa o nome do corresponsável tributário, a este cabe, na via judicial, discutir a ilegalidade de tal inclusão, por vício formal no procedimento de inclusão, como cerceamento de defesa, ou por não resultar de situação jurídica contemplada pela legislação como apta a gerar tal responsabilidade tributária. 3. O exame da legislação e jurisprudência não evidencia impedimento à apuração, na instância fiscal, de responsabilidade tributária de terceiro, desde que observadas garantias formais e instrumentais do processo administrativo e, em particular, requisitos legais próprios para imputação de tal espécie de responsabilidade, em especial face às prescrições do Código Tributário Nacional. Não existe, pois, neste âmbito, reserva judicial para discussão da matéria, sem prejuízo do controle judicial do ato praticado pela Administração, sob perspectiva formal ou material, de sorte que pode ser ajuizada demanda para imputar nulidade por cerceamento de defesa ou por ilegalidade da decisão fiscal, ao reconhecer responsabilidade tributária de terceira fora do que previsto no Código Tributário Nacional e legislação específica. 4. A jurisprudência firmada quanto ao mérito próprio do reconhecimento da responsabilidade tributária de terceiro, sem prejuízo de constatações e circunstâncias inerentes à fase administrativa da apuração, permite discussão judicial do ato decisório em si, mas não impede nem cria reserva judicial para tornar inconstitucional ou ilegal o procedimento, quando ainda não ajuizada a dívida. É possível questionar judicialmente a decisão fiscal de redirecionamento administrativo, caso viole os parâmetros, por exemplo, do artigo 135, CTN, ou súmula de jurisprudência da Corte Superior, porém disto não resulta que a previsão, em portaria, de procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade, a ser promovido junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, seja, em si, inconstitucional ou ilegal, até porque, a própria legislação contempla, expressamente, tal previsão (para além do mencionado artigo 20-D, III, da Lei 10.522/2002) ao dispor que o termo de inscrição deve conter o nome do devedor e "dos co-responsáveis", assim remetendo à apuração administrativa de tal responsabilidade (artigo 2º, § 5º, II, da LEF). 5. O redirecionamento de cobranças fiscais, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, é usualmente baseado em certidão de oficial de justiça indicando a não localização da devedora no domicílio tributário (por aplicação das Súmulas 435 e Tema Repetitivo 630 do Superior Tribunal de Justiça) ou, alternativamente, por petição fundamentada da exequente informando dados colhidos em sistemas internos (movimentação financeira, pagamento de tributos, declarações de imposto de renda) que evidenciam a existência de dissolução irregular e, comumente, confusão patrimonial. A tentativa de citação judicial frustrada, por não localização da devedora, não é o único caminho hábil a permitir o redirecionamento da cobrança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Em tais casos, não se exige da credora a retificação da CDA. O responsabilizado é incluído diretamente no polo passivo da cobrança, sem qualquer substituição ou emenda do título executivo. Assim, trata-se de questão que passa ao largo da vedação constante da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (como também é o caso em responsabilidade por sucessão. A interpretação que se extrai do entendimento em análise, sempre com vistas a manter coesão e coerência jurisprudencial sobre a matéria (artigo 926 do CPC) é a de que o Superior Tribunal de Justiça admite que, nos casos de responsabilidade tributária indireta por transferência, a imutabilidade do título executivo não seja oponível à satisfação da pretensão fiscal. 7. É razoável que assim seja, inclusive. Do contrário se estaria a chancelar que o descumprimento de obrigações normativas várias (regular extinção da pessoa jurídica, comunicação de atos de sucessão empresarial, observância da autonomia patrimonial e existencial de pessoas jurídicas, dentre tantos exemplos) fosse manejado para desonerar os responsáveis das consequências tributárias legalmente previstas para tais situações, favorecendo a prescrição de dívidas não por inércia da credora, mas por limitação das vias de persecução do direito ventilado. Desta maneira, estar-se-ia reduzindo expressivamente as possibilidades de atuação da Administração para fazer cumprir “dever de bem tributar e fiscalizar” (ADI 2.859, Rel. Min DIAS TOFFOLI, Dje 16/10/2016) lastreado, em princípio, em presunção de higidez e legitimidade. 8. É certo que a responsabilização por transferência decorre de norma apartada da regra-matriz de incidência tributária. Primeiro, há o estabelecimento da relação jurídica obrigacional tributária, pela prática do fato gerador, e por evento posterior e distinto, controlado por hipótese normativa diversa, há responsabilização de sujeitos outros pela prestação pecuniária originalmente devida. Contudo, o que isto significa é, propriamente, a modificação do sujeito passivo da relação obrigacional tributária, a partir de solidarização da dívida. Trata-se de conteúdo expressamente abrangido pela atividade de lançamento (artigo 142 do CTN) e, de igual forma, “o responsável” é, na terminologia do Código Tributário Nacional, “sujeito passivo” (artigo 121 do CTN). Aplica-se, assim, PARR o arcabouço jurisprudencial a respeito de nulidades e prescrição (material e intercorrente) incidentes em casos que tais. Todavia, não se trata de conteúdo em relação ao qual foi aventada causa de pedir ou produzida prova nestes autos, pelo qual não é possível o respectivo exame na espécie. 9. Estabelecido que a responsabilização de terceiros pode ocorrer na via administrativa, por inferências diversas da não localização do devedor no domicílio tributário, e que o redirecionamento de cobrança fiscal em curso é cabível, em que pese a imutabilidade do título executivo, cabe concluir que sob os mesmos parâmetros da solidarização prévia à judicialização da pretensão fiscal (destacadamente a possibilidade de controle judicial a posteriori), nada impede que o Fisco promova retificação de CDA (ato que exsurge pertinente dada a apuração extrajudicial de responsabilidade, a ser submetida a crivo do Judiciário), em cobrança executiva, por força de procedimento de solidarização conduzido ainda que apenas na via administrativa. Vale notar que, de mais a mais, o multimencionado artigo 20-D da Lei 10.522/2002 corrobora expressamente o cabimento do PARR para dívidas ajuizadas, ao apontar que o procedimento de responsabilização de terceiro é possível para "débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não". 10. Considerando a atual suspensão da tese firmada no IRDR1/TRF3 (tema: “O redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios dar-se-ia nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica”), por força de recursos interpostos aos Tribunais Superiores (cf. REsp 1.869.867, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/05/2021), prevalece a aplicabilidade do entendimento reiterado da Corte Superior de que, em casos de dissolução irregular de empresas, não há desconsideração de personalidade jurídica (com o que é prescindível o IDPJ). Note-se que, em linha de princípio, a instauração de procedimento administrativo prévio à solidarização judicial da dívida, promove fortalecimento da garantia de ampla defesa e contraditório, na medida em que a responsabilização do terceiro ocorre mediante contraditório prévio, em sede administrativa, em adição à possibilidade de discussão judicial (o que é, aliás, o próprio fundamento do IDPJ e da tese firmada no IRDR julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal). 11. Em se tratando de investigação que discute o fato deflagrador de responsabilidade de terceiro, e não o próprio crédito, improcede a alegação da impetrante de que o exercício de ampla defesa no PARR é indevidamente restrito. Com efeito, a dívida em si (e mesmo a responsabilização promovida em sede administrativa) podem ser amplamente discutidos em Juízo, como de praxe. A sistemática do Fisco meramente adiciona instâncias de defesa, como visto. 12. O fato de o recurso à decisão inicial proferida no PARR ser apreciado também no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional não importa em violação ao duplo grau de jurisdição. A uma, porque não há que se confundir "instâncias de jurisdição" com "instituições distintas". No PARR, a impugnação é apreciada pelo “Procurador da Fazenda Nacional em exercício na unidade descentralizada responsável pela inscrição em dívida ativa” (artigo 5º), ao passo em que o recurso é examinado pelo “Procurador-Chefe da Dívida Ativa nas unidades Regionais, o Procurador-Chefe ou o Procurador-Seccional da unidade descentralizada, desde que estes não sejam os responsáveis pela iniciativa da cobrança ou pela decisão recorrida, hipóteses em que o recurso deverá ser submetido à respectiva autoridade imediatamente superior” (artigo 6º, § 3º), instância e autoridade distinta e, inclusive, dotada de hierarquia superior. Depois, cumpre observar que o duplo grau de jurisdição não é direito do sujeito passivo em sede administrativa (e mesmo judicial), sendo frequentes procedimentos de jurisdição única, validados em jurisprudência. 13. Das peças amealhadas aos autos, verifica-se que o impetrante se defendeu a tempo e modo, inclusive com manejo de recurso julgado regularmente pela autoridade fiscal na instância competente, nos termos do artigo 56 da Lei 9.784/1999, ao qual se remete o artigo 9º da Portaria PGFN 948/2017, bem como o artigo 20-D, da Lei 10.522/2002. No "mérito" do redirecionamento, o comprovante de inscrição e a situação cadastral não afastam contundentemente os indícios de dissolução irregular por omissão de declarações e emissão de certidões de regularidade fiscal desde 2014. Não é raro que a inscrição permaneça ativa, por falta de baixa, ainda que não esteja mais em atividade a pessoa jurídica, em prática que se reconhece como dissolução irregular. Inexistente qualquer controvérsia em relação à condição do agravante de sócio-administrador ao tempo da constatação dos indícios de dissolução irregular (conforme prelecionado no Tema Repetitivo 981 do Superior Tribunal de Justiça, cotejado acima), o reconhecimento da responsabilidade tributária não padece de qualquer vício. 14. Apelação e remessa necessária providas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008792-65.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 06/02/2023) - grifei Diante do exposto, indefiro a medida liminar requerida. Dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)
6. Processo 10106699220008260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08158735319908260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0815873-53.1990.8.26.0100 (000.90.815873-9) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - DANIEL ROCHA DE MELLO - - MARIA LYDIA MELLO DE ANDREA - - JOEL ROCHA DE MELLO - - HELOÍSA WATANABE DE MELLO - - MARIA LUCIA ROCHA DE MELLO e outros - Loraine Constanzi - Fls. 785/787: Manifestação do Partidor, vista aos interessados. Int. - ADV: RAILDA VIANA DA SILVA (OAB 181559/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP), LORAINE CONSTANZI (OAB 211316/SP), LEANDRE MOTA SANTOS (OAB 209954/SP), DEISE PRISCILA MACHADO (OAB 343274/SP), OSVALDO TERUYA (OAB 31836/SP), DEISE PRISCILA MACHADO (OAB 343274/SP), THAIS DE TOLEDO VENTURINI (OAB 343895/SP), CAIO WATANABE ROCHA DE MELLO (OAB 343970/SP)
8. Processo 00111808120128260005
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011180-81.2012.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - W.R.P. - G.D.A. - - D.L. - - O.C.C.N. e outros - INTIMAÇÃO : Ciência à parte credora do MLE expedido e encaminhado ao banco para transferência do valor, devendo se manifestar no prazo de 05(cinco) dias promovendo o efetivo prosseguimento do feito. NOTA - Decorridos 15 ( quinze ) dias, mantida a inércia, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MÁRIO ROBERTO DELGATTO (OAB 162866/SP), FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 471204/SP), ALINE MORATO MACHADO (OAB 183010/SP), LORAINE CONSTANZI (OAB 211316/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), JESSICA THUANY VIANA DE OLIVEIRA (OAB 372004/SP), DANIEL TONON (OAB 169465/SP), DANIEL TONON (OAB 169465/SP), MÁRIO ROBERTO DELGATTO (OAB 162866/SP)