Loraine Constanzi

Processos do Advogado

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2. Processo 00111808120128260005
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011180-81.2012.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - W.R.P. - G.D.A. - - D.L. - - O.C.C.N. e outros - INTIMAÇÃO : Ciência à parte credora do MLE expedido e encaminhado ao banco para transferência do valor, devendo se manifestar no prazo de 05(cinco) dias promovendo o efetivo prosseguimento do feito. NOTA - Decorridos 15 ( quinze ) dias, mantida a inércia, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MÁRIO ROBERTO DELGATTO (OAB 162866/SP), FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 471204/SP), ALINE MORATO MACHADO (OAB 183010/SP), LORAINE CONSTANZI (OAB 211316/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), JESSICA THUANY VIANA DE OLIVEIRA (OAB 372004/SP), DANIEL TONON (OAB 169465/SP), DANIEL TONON (OAB 169465/SP), MÁRIO ROBERTO DELGATTO (OAB 162866/SP)
3. Processo 05398755319968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0539875-53.1996.8.26.0100 (583.00.1996.539875) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cláudio Mônaco - Grupo Ok Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Recram Empreendimentos Imobiliários Ltda - Estefano e de Moura Advogados Associados - Vistos. Em tempo, corrijo de ofício o item III da decisão de fls. 4651/4652 para constar nos seguintes termos: "III - Isso posto, oficie-se à 10ª Vara Civel desta Capital e à 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo para que informem a este juízo acerca do levantamento de valores, em quais datas e quais valores específicos foram levantados, se o caso". Cumpra-se. Int. - ADV: GUILHERME FAUSTINO FIDELIS (OAB 53532/PR), MAGDA MENEZES MAINARDI (OAB 60035/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), LORAINE CONSTANZI (OAB 211316/SP), DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 211052/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), CATIUCIA ALVES HESSLER HÖNNICKE (OAB 190388/SP), AUGUSTO CESAR DA SILVA MOREIRA (OAB 77129/PR), ANDREIA BARBOSA RORIZ (OAB 38742/DF), AMANDA PIMENTA GEHRKE (OAB 52525/DF), NICOLLY CICHESKI PAES (OAB 188733/RJ)
4. Processo 10259061620158260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025906-16.2015.8.26.0562 (apensado ao processo 1026045-31.2016.8.26.0562) - Inventário - Sucessões - Renivaldo de Sousa - Nicola Burmas - - Margarida Nelly Burmas - Condomínio e Conjunto Sereia e outros - Diante do decurso do prazo, manifeste-se o(a) requerente/ inventariante em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARIA ZELITA MENDES COSTA (OAB 339740/SP), ANGELA DE CÁSSIA GANDRA MONTEIRO (OAB 174650/SP), LORAINE CONSTANZI (OAB 211316/SP), ALINE MORATO MACHADO (OAB 183010/SP), LUCIANE LUIZ PINA (OAB 186262/SP)
5. Processo 10135876520208260004
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013587-65.2020.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Espólio de Sandro Tsukassa Ikeda e outro - Vistos. Fls. 535/536: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. Rejeito-os, porém, diante da inexistência dos vícios suscitados pela embargante. Constata-se, no caso, que a embargante demonstra seu inconformismo com o que fora decidido, pretendendo, assim, sua reforma, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Não obstante, importa registrar que compete à parte interessada diligenciar diretamente junto às instituições financeiras competentes para obtenção dos extratos de movimentações financeiras de suas contas de titularidade do espólio e, em caso de impossibilidade, solicitar ao Juízo do inventário, e não a este Juízo, a expedição de ofício/autorização para obtenção de tais informações. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), RICARDO ALCANTARA BRANDÃO (OAB 446264/SP), FLÁVIA CAROLINE DE AVILA VIEIRA LIMA (OAB 373851/SP), BRUNO MORAES PIRES VIEIRA (OAB 263812/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), LORAINE CONSTANZI (OAB 211316/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)
6. Processo 09199630519968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0919963-05.1996.8.26.0100 (583.00.1996.919963) - Cumprimento de sentença - Pagamento - W2rom Participações Ltda. - Lourdes Stevanelli Viskov - - Espólio de Antonio Cetinic Viskov - - SANDRA CETINIC - - PAULO CETINIC - - SILVANA CETINIC - - FRANKLIN GOMES DOS SANTOS CETINIC - CICERO CASSIANO RODRIGUES - - CICERO CASSIANO RODRIGUES - - Onilde Garcia Stevanelli e outro - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS (OAB 296094/SP), RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS (OAB 296094/SP), RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS (OAB 296094/SP), RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS (OAB 296094/SP), WAGNER GARCIA STEVANELLI (OAB 20170/SC), RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS (OAB 296094/SP), RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS (OAB 296094/SP), WAGNER GARCIA STEVANELLI (OAB 20170/SC), WAGNER GARCIA STEVANELLI (OAB 20170/SC), WAGNER GARCIA STEVANELLI (OAB 20170/SC), WAGNER GARCIA STEVANELLI (OAB 20170/SC), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WAGNER GARCIA STEVANELLI (OAB 20170/SC), LORAINE CONSTANZI (OAB 211316/SP)
7. Processo 05347665819968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0534766-58.1996.8.26.0100 (583.00.1996.534766) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - W2Rom e Associados Participações Ltda. - Vigor Supermercado Ltda - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - - Romero e Associados Eparticipações - CH Empreendimentos e Participações LTDA EPP - - Hilda Santos Rocha - - Isaac Rodrigues - - Samir Bakri Kattoua - - Guilherme Jones das Virgens Santos - - Guarani S.A. e outros - Marchini Comercio e Representacoes Ltda. - - Frigojoia Industria e Comercio de Frios Ltda - - Tereos Açúcar e Energia Andrade S.A - - Aroumar Distribuidora e Representacoes Produtos Alimenticios Ltda e outro - Molienda Indústria e Comércio Ltda - - Comercial e Empacotadora K&c Ltda. - - Comercio de Laticinios Irmaos Pantaleao Ltda. - - Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - - Frooty Brasil Indústria e Comércio Ltda e outros - 1 Concordância conta de liquidação e requerimento de pagamento. Fls. 4391/4393: FROOTY BRASIL. Ciente o Síndico. 2 Pagamento de aluguel nos autos. Fls. 4426: pagamento do mês de maio/25 comprovado nos autos. Fls. 4438: pagamento do mês de maio/25 comprovado nos autos. Ciência às partes. 3 Adjudicação de imóveis e encerramento da falência. Fls. 3227/3233: Assembleia de credores em que a credora W2ROM propôs o pagamento dos encargos da massa e outros créditos em desfavor da falida, a fim de adjudicar os 5 imóveis, dos 11 pertencentes à massa, sendo eles: (1 - Av. Luiz Imparato, nº 26 - Vila Cisper - São Paulo/SP, avaliado em R$ 894.891,07; 2- Av. Águia de Haia, nº 4105 (lote 03 e 05 - quadra E) - Jardim Cotinha - São Paulo/SP, avaliado em R$ 838.960,38; 3 - R. Luiz Imparato, nº 99 - Vila Císper - São Paulo/SP, avaliado em R$ 192.960,89; 4 - Av. Luiz Imparato, nº 35 - Bairro - Vila Cisper São Paulo avaliado em R$ 279.653,46 e 5 - Av. Olavo Egídio de Souza Aranha n°s 1765 e 1771 lote 9 quadra 39, avaliado em R$ 400.000,00) Fls. 3378/3382: Decisão que homologou a proposta aprovada pela AGC, que autorizou a adjudicação dos imóveis em favor da credora W2ROM, mediante pagamento de 10 parcelas no montante de R$ 44.002,31. Fls. 3430: Pagamento da 5/10 parcela pela W2ROM. Fls. 3464/3466: Conta de rateio apresentada, constando os ativos disponíveis nos autos, provenientes dos depósitos realizados tanto das locações como das parcelas da adjudicação dos imóveis. Fls. 3501/3504: Decisão que determina que os alugueis dos imóveis acima sejam depositados nos autos até encerramento dos pagamentos, antes de serem destinados à credora W2ROM. Fls. 3570/3574: Decisão que homologou a conta de liquidação. Fls. 3667/3675: Decisão que deferiu a expedição de carta de adjudicação dos imóveis de fls. 3542. Deferiu ainda a realização de hasta pública do imóvel de matrícula nº 47.638, 47.639, 86.849, 46.543 e 6.660. Fls. 3843/3850: Novamente a decisão determinou a expedição de carta de adjudicação em favor da empresa W2ROM, com relação aos imóveis adjudicados na AGC. Fls. 4023/4024: Cartas de adjudicação dos imóveis objetos da AGC. Fls. 4032/4036: Manifestação do Síndico informando que com a realização dos pagamentos já deferido nos autos, restará um passivo existente apenas em favor da credora W2ROM, sendo favorável a adjudicação de mais 2 imóveis da Massa, de um total dos 6 que restaram após a adjudicação anterior, sendo eles: a) imóvel sito a Rua Caiçara do Rio do Vento 120 avaliado em R$ 187.208,57 e b) imóvel sito a Avenida Olavo Egídio de Souza Aranha 1757 avaliado em R$ 1.606.229,89, cujas avaliações atualizadas somadas correspondem a R$ 1.793.438,46. Fls. 4038: pedido de adjudicação pela credora W2ROM, dos 2 imóveis informados acima. Fls. 4044/4045: O Ministério Público não se opõe a adjudicação dos imóveis pela credora, a fim de se encerrar a presente falência. Fls. 4048: Decisão que homologou as avaliações dos imóveis e determinou o rateio dos credores antes de deferir a adjudicação pretendida. A última decisão de fls. 4381/4383 determinou que o Síndico e a Credora W2ROM esclareçam acerca da adjudicação dos dois imóveis para encerramento da falência. Fls. 4384: O Síndico apresentou manifestação conjunta com a credora W2ROOM informando que o único imóvel a ser adjudicado para finalizar a falência é o imóvel de matrícula nº 60.050, avaliado pelo valor de R$ 1.580.000,00. Fls. 4422/4425: Nova manifestação do Síndico às fls. 4422/4425 enviando ao cartório a lista de credores para pagamento, bem como reiterando a adjudicação do imóvel pela credora remanescente e, também, apresentando proposta para encerramento da falência. Fls. 4431/4432: Nova manifestação do Ministério Público pela não oposição da proposta de adjudicação do imóvel em favor da credora e da proposta de encerramento realizada pelo síndico. Fls. 4434/4437: Nova de Moraes e Sampaio Sociedade de Advogados informando a ocorrência de erro material nos últimos cálculos apresentados às fls. 4422, apresentando nova conta de liquidação e reiterando a adjudicação requerida. Os credores e interessados foram intimados às fls. 4354 acerca da conta de liquidação apresentada pelo síndico às fls. 4343/4344, sem qualquer insurgência nos autos. Assim, HOMOLOGO-as, com base na conta de liquidação e diante dos dados fornecidos pelo Síndico (fls. 4434/4437), providencie a Z. Serventia a EXPEDIÇÃO de MLE em favor dos credores, conforme informado pelo Síndico. Após, deverá o Síndico informar o valor remanescente na conta do Juízo, bem como os demais ativos e passivos da massa. Sem prejuízo, providencie a credora a formalização da proposta para adjudicação do imóvel de matrícula nº 60.050, bem como do pagamento dos demais passivos da presente falência (auxiliares do Juízo e custas), demonstrando o encontro de contas entre seu crédito, as despesas que pretende assumir, e o valor da avaliação do imóvel, a fim de resguardar que não haverá prejuízos ou excesso com a operação. Com a apresentação, abra-se vista ao MP. Após, com a quitação dos credores, apresentação de proposta pelo credor remanescente e parecer final do MP, tornem os autos conclusos para análise das propostas (1 - adjudicação pelo credo remanescente; 2 encerramento da falência pelo Síndico e 3 disposições finais para encerramento da falência). Intime-se. - ADV: LORAINE CONSTANZI (OAB 211316/SP), LORAINE CONSTANZI (OAB 211316/SP), LORAINE CONSTANZI (OAB 211316/SP), GILSON DE LIMA CESAR (OAB 57380/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), LIELSON SANTANA (OAB 59262/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218919/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB 249227/SP), CAMILA APARECIDA GOMES (OAB 243685/SP), CAMILA APARECIDA GOMES (OAB 243685/SP), MAURICÉIA DE ALMEIDA (OAB 237877/SP), MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA (OAB 236137/SP), MARIA EMILIA TRIGO GONÇALVES DA COSTA (OAB 82101/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA (OAB 156514/SP), ERCILIA APARECIDA PIGOZZI GARCIA (OAB 105962/SP), ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI (OAB 117128/SP), VERA LUCIA SILVA SOUZA (OAB 125084/SP), ISABEL MARIA ALVES (OAB 125715/SP), JULIO LORENZO PEREIRA DE GODOY, REGISTRADO CIVILMENTE COMO JULIO LORENZO PEREIRA DE GODOY (OAB 126224/SP), JULIO LORENZO PEREIRA DE GODOY, REGISTRADO CIVILMENTE COMO JULIO LORENZO PEREIRA DE GODOY (OAB 126224/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), MARCELO LAMANNA DE CAMPOS MAIA DÓRIA (OAB 194560/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA (OAB 156514/SP), JOSE ADRIANO BENEVENUTO MOTTA (OAB 162617/SP), ANTONIO ALEXANDRE SAD KYK (OAB 169631/SP), LUCIANA CONDINHOTO (OAB 179006/SP), LUCIANA CONDINHOTO (OAB 179006/SP), ALINE MORATO MACHADO (OAB 183010/SP), MARCELO LAMANNA DE CAMPOS MAIA DÓRIA (OAB 194560/SP), CLAUDIA SANTOS BISPO (OAB 124065/SP), PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES (OAB 348113/SP), GIOVANA MIGLIOLI QUEIROZ (OAB 474955/SP), ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP), VICTOR KAKIONIS (OAB 429972/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA LORENA (OAB 138714/SP), JOSÉ EMMANOEL KÜHL LEVY ROCCO (OAB 364517/SP), EDUARDO LOPES CASTALDELLI (OAB 87358/SP), BEN HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO (OAB 273774/SP), EDUARDO LOPES CASTALDELLI (OAB 87358/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), BEN HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO (OAB 273774/SP), JOSE CARLOS PAES DE BARROS JUNIOR (OAB 58391/SP)
8. Processo 21486124520208260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148612-45.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: W2rom Participações Ltda - Embargte: Olinda Moreira Rodrigues (Incapaz) - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO MANTIDO EM JUÍZO DE CONFORMIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS JUROS COMPENSATÓRIOS ATÉ O VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESE ENFRENTADA E AFASTADA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO JUDICIAL (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle Estefano Motta de Moura (OAB: 236137/SP) - Regina Celia Moreira Rodrigues - Aline Morato Machado (OAB: 183010/SP) - Loraine Constanzi (OAB: 211316/SP) - Mauro Pereira de Souza (OAB: 179961/SP) - Michelle Estefano Motta de Moura (OAB: 236137/SP) - 1º andar