Liliane Cavalcante Agostinho Leite

Processos do Advogado

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2. Processo 10015367220258260157
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001536-72.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Prova pericial - Cmb Solucoes S A - Fl. 314. Defiro a citação da ré na forma eletrônica, via Domicilio Judicial Eletrônico. - ADV: LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), FLÁVIA MARQUES LIZARDO (OAB 356026/SP), SARAH PADILHA GONÇALVES (OAB 406230/SP), LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE (OAB 211313/SP)
3. Processo 50010991220218130400
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001099-12.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCIA LINA GONCALVES PATRICIO CPF: 057.326.646-88 e outros RÉU: SAMARCO MINERACAO S.A. CPF: 16.628.281/0003-23 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de liquidação de sentença promovida por WILSON FERREIRA PATRÍCIO, MARCIA LINA GONÇALVES PATRÍCIO, MATEUS GONÇALVES PATRÍCIO e MAIARA GONÇALVES PATRÍCIO, os dois últimos, menores representados, em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S/A. Em suma, consta da petição inicial que os Autores são residentes no subdistrito de Campinas, possuindo imóvel próprio na região, onde mantém vínculo familiar; que, devido ao rompimento da barragem de Fundão, várias áreas da comunidade de Campinas foram muito afetadas, o que impossibilitou a utilização completa do imóvel onde residem e terreno dos autores, vez que um dos terrenos se trata de uma chácara que faz divisa com o rio local, localizada na rua Santa Cruz, este imóvel que à época era utilizado para atividades de plantio e criação para consumo próprio, hoje não cresce sequer grama, visto que foi muito prejudicado pelos rejeitos que ali permanecem; que o segundo terreno, localizado na Rua Ganieiro, também na comunidade de Campinas, trata-se de um sítio, na época, usado para pastagem de gados; que, ao ser atingido, toda a pastagem existente no local foi destruída, tornando o terreno inútil para o que anteriormente era destinado; que a lama atingiu os dois terrenos, destruindo as plantações para consumo próprio e capim que servia de alimento para o gado; que os autores se viram obrigados a arcar com novas despesas, inclusive, a necessidade de comprar silagem para o gado, sendo este um custo inesperado e não estando os autores preparados para suportar tal ônus, se viram obrigados a vender parte do gado por valor irrisório, ante a dificuldade financeira; que foram vendidas 8 (oito) vacas pela quantia irrisória de R$3.000,00 (três mil reais) no total, sendo que em circunstâncias normais, cada seria vendida pelo importe de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) o que totalizaria R$12.000,00 (doze mil reais), portanto, os autores restaram prejudicados em R$9.000,00 (nove mil reais), o que, nesta oportunidade, requer seja indenizado e, com as devidas atualizações, alcança o importe de R$18.727,05 (dezoito mil reais setecentos e vinte sete reais e cinco centavos); que a iniciativa trouxe prejuízos e transtornos aos autores, haja vista, a redução considerável de seu terreno que já sofria pela perda de plantio para consumo e para o gado, estando justificada indenização no importe de R$70.000,00 (setenta mil reais) a título de indenização pela perda de parte do terreno; que o terreno que antes do rompimento era plano, atualmente é aclive, o que também acarretou na redução de seu valor; que a comunidade de Campinas permaneceu sem energia elétrica durante alguns dias, tempo este o suficiente para que os autores perdessem todos os alimentos que mantinham refrigerados em sua geladeira, o que sucedeu um prejuízo de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) à época, o que hoje soma o importe de R$4.224,63 (quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos); que, devido ao rompimento da Barragem de Fundão, restou afetado o transporte público, vez que, atualmente não é devidamente prestado na comunidade, o que obriga aos autores a arcarem com um custo de R$200,00 (duzentos reais) para pagamento de cada viagem de Táxi de Campinas à Mariana; que o importe gasto mensalmente, em decorrência da falta do devido transporte público é de R$600,00 (seiscentos reais); que a autora Márcia, trabalhava realizando faxinas, cobrando R$70,00 (setenta reais) por cada, quando realizava aproximadamente 8 faxinas mensais, o que totalizava uma renda de R$560,00 (quinhentos e sessenta reais; que, devido aos prejuízos que toda comunidade sofreu em decorrência do rompimento, a autora perdeu os serviços, o que provocou a perda de sua renda; que requer seja pago o valor dos lucros cessantes, desde o rompimento da Barragem de Fundão até os dias atuais, conforme planilha apresentada, no importe de R$56.046,20 (cinquenta e seis mil quarenta e seis reais e vinte centavos); que, quanto ao autor Wilson, este possui gado para produção de leite e devido à falta de alimento para o gado à época, sofreu redução na produção de leite o que acarretou a redução do importe recebido pela venda do produto; que o leite era vendido para a associação de produtores de leite local e com a venda, percebia o importe de R$1.000,00 (hum mil reais) mensais, valor este, utilizado para manter as despesas necessárias para sobrevivência; que, após o rompimento, sua renda reduziu pela metade, passando o autor a perceber o importe de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, o que acarretou um grande prejuízo a subsistência, e perdurou por aproximadamente 8 meses, até que fosse possível reestabelecer a situação; que o dano moral se deu obviamente pelo pânico quanto a ter a vida de familiares e amigos ceifadas pela lama, ainda, pelo desespero advindo de não saberem como proceder após o ocorrido. Ao final, pedem: “que seja a Ré condenada ao pagamento, a título de dano moral, nos moldes da matriz de danos do Cáritas, determinando em importe não inferior a R$300.000,00 (trezentos mil reais) para cada autor, totalizando R$1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais)”; “que seja a Ré condenada ao pagamento, a título de indenização pelo prejuízo referente a venda do gado dos autores, no importe de R$18.727,05 (dezoito mil setecentos e vinte e sete reais e cinco centavos)”; “que seja a Ré condenada ao pagamento, a título de indenização, no importe de R$70.000,00 (setenta mil reais) pela invasão do terreno dos autores, local onde a Ré fez uma estrada, o que ocasionou prejuízo”; “que seja a Ré condenada ao pagamento, a título de indenização aos autores, pelos alimentos perdidos em virtude da falta de energia durante alguns dias na comunidade, devido ao crime ambiental causado pelo rompimento da Barragem de Fundão, no importe de R$4.224,63 (quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos)”; “que seja a Ré condenada ao pagamento, a título de indenização quanto às despesas com transporte, devido à falta de transporte público eficiente na localidade, o que configurou grande prejuízo aos autores que necessitam se encaminhar até a cidade de Mariana mensalmente para tratamento médico, sendo o valor atualizado em R$56.641,67 (cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos)”; “que seja a Ré condenada aos pagamentos dos lucros cessantes para a autora Márcia, no importe de R$56.046,20 (cinquenta e seis mil quarenta e seis reais e vinte centavos) referente a perda de renda proveniente das faxinas que realizava, e dos lucros cessantes para o autor Wilson no importe de R$8.008,44 (oito mil e oito reais e quarenta e quatro centavos) referente a redução temporária da renda pela venda de leite”; “que seja a Ré condenada ao pagamento, a título de dano material, no importe determinado após apresentação de prova pericial que será concretizada por meio de laudo da Synergia ou Cáritas, sendo estes, referentes à desvalorização dos imóveis dos autores, OU Não havendo possibilidade do pagamento quanto à desvalorização dos imóveis por entendimento desta D. Juíza quanto aos riscos a que ainda estariam expostos ou por outro entendimento, que seja pago, à título de indenização os valores integrais dos imóveis, também conforme prova pericial realizada por meio de laudo da Synergia ou Cáritas, e o reassentamento em local escolhido pelos autores, conforme acordo”; “que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a Ré ao pagamento em danos materiais, danos morais e imateriais, lucros cessantes e indenização pelas despesas advindas dos prejuízos sofridos em virtude do rompimento da Barragem de Fundão, bem como, na condenação da Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º do CPC”; “que seja a Ré condenada ao pagamento, a título de dano imaterial, tal como como dano causado à saúde, a retirada do acesso à cultura e ao meio ambiente, concernentes em uso do solo, recursos hídricos, celebrações e utilização de lugares de uso coletivo, patrimônio edificado, além da paisagem natural e biodiversidade, valor conforme exposto em matriz de danos elaborado pelo Cáritas”. Atribuem à causa o valor de R$1.413,647,99 (hum milhão quatrocentos e treze mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos). Decisão deferindo o benefício da justiça gratuita às Autoras proferida em 07/07/2021 (ID 4451883012). A Ré apresentou contestação ao ID 5057368078, suscitando, em preliminar, a inépcia da petição inicial, a inadequação da via eleita, devido à impossibilidade de liquidação do pedido de desvalorização do imóvel e de indenização por invasão decorrente de construção de “nova estrada”, ilegitimidade ativa para pedido de indenização referente a imóveis sem comprovação de propriedade e de indenização por danos imateriais, e a inexigibilidade da reparação do direito à moradia. No mérito, argumenta que os pedidos formulados pelos AUTORES, além de não estarem minimamente fundamentados, também não encontram respaldo no instituto da responsabilidade civil, tampouco nos acordos homologados nos autos da ACP MARIANA e liquidados nesta oportunidade; que a comunidade de Campinas não está incluída na ZAS do Complexo Minerário de Germano; que os AUTORES não apresentaram qualquer documento que indique ao menos a propriedade dos imóveis mencionados; que o imóvel que serve de residência aos AUTORES não é de titularidade destes, mas da genitora do Sr. UILSON; que eventual indenização pela alegada desvalorização sofrida pelos imóveis objeto do presente incidente não é devida aos AUTORES, porquanto não há qualquer evidência de que são os legítimos proprietários dos imóveis objeto do presente incidente; que o imóvel mencionado pelos AUTORES, situado à Rua Santa Cruz, não foi atingido pela onda de rejeitos provenientes do ROMPIMENTO; que apenas a parte do terreno localizado à Rua Garnieiro (“SÍTIO GARNIEIRO”) que é limítrofe ao rio Gualaxo do Norte foi impactada pelo ROMPIMENTO; que o SÍTIO GARNIEIRO possui área de 11.166,04 m2 e apenas 2.558,86 m2 foi impactado; que não há evidencias da suposta venda dos animais; que a pastagem e os semoventes não foram impactados pelo ROMPIMENTO; que se os AUTORES venderam seus animais por valores inferiores aos de mercado, isso se deu por liberalidade; que não há nexo de causalidade entre o ROMPIMENTO e os alegados deslocamentos cujo reembolso pretendem os Autores; que oi apresentada proposta indenizatória pela FUNDAÇÃO RENOVA contemplando o pagamento de indenização correspondente ao valor de uma cesta básica, considerando a possibilidade de terem sido perdidos alimentos em razão da falta de energia elétrica ilegitimidade ativa da autora para requerer indenização por supostos danos morais de natureza difusa, ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial. Impugnaram o valor da causa. No mérito, requereram a improcedência do pedido. (ID 5057368078); que é totalmente descabido o valor arbitrariamente requerido pelos AUTORES a título de indenização por lucros cessantes, sem qualquer embasamento fático ou suporte documental; que, sob qualquer prisma que se analise o pedido de condenação formulado pelos AUTORES, é de rigor o afastamento do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cada um dos AUTORES a título de indenização por danos morais. Pugna pela improcedência da pretensão “sub judice”. Impugnação à contestação ao ID 7486268032. Em decisão de saneamento proferida em 14/07/2022 (ID 9550577584), foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial e acolhida a preliminar de inadequação da via eleita para pedido de indenização por danos materiais advindos de invaso do terreno, com extinção do pedido sem resolução do mérito. Ainda, foi deferida a inversão do ônus da prova e determinado o depoimento pessoal da Autora, e a produção de provas documental e testemunhal. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, para suprir omissão, e rejeitar preliminar de inexigibilidade da obrigação de reparação do direito à moradia (ID 9580222944). Ao ID 9582205084, a Ré juntou prova documental suplementar, consistente em laudo pericial produzido no âmbito da liquidação de sentença nº 5002785-10.2019.8.13.0400. Interposto agravo de instrumento contra a decisão de saneamento, foi dado parcial provimento ao recurso somente para indeferir a inversão do ônus da prova, mantendo a decisão vergastada incólume nos demais pontos. Intimadas as partes, à luz do princípio da cooperação, a esclarecerem sobre demandas judiciais ou administrativas coincidentes, no todo ou em parte, com o objeto da demanda (ID 10249224132), a Ré se manifestou ao ID 10283867876, enquanto a Autora o fez ao ID 10293669122. Juntada de laudo da Synergia ao ID 10359554774. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 11/12/2024, foi colhido o depoimento pessoal do autor Wilson Ferreira Patrício, dispensado o depoimento pessoal da Márcia Lina Gonçalves Patrício; ouvido, ainda, na condição de informante, Geraldo Adao de Castro. Memoriais da Ré ao ID 10382606528. Memoriais dos Autores ao ID 10394042868. Parecer ministerial ao ID 10419049396. Ao ID 10449487638, a Autora Márcia Lina Gonçalves Patrício informou a desistência da demanda. Ao ID 10469862915, a Ré exarou concordância em relação à desistência. Na oportunidade, informou que o Sr. UILSON celebrou acordo com a Fundação Renova em Liquidação (“FUNDAÇÃO RENOVA”) em 19.4.2025 no âmbito do Novo Sistema Indenizatório (“NOVEL”), para o pagamento de indenizações por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes do ROMPIMENTO, o qual foi homologado pelo MM. Juízo Federal Substituto Coordenador do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária de Minas Gerais. Pediu a extinção desta liquidação de sentença, com resolução de mérito, com relação ao Sr. UILSON, com fundamento no artigo 487, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, do CPC, e a extinção do presente incidente em relação à autora MÁRCIA, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Reiterou que o processo deve prosseguir penas com relação aos pedidos de indenização por danos morais e imateriais formulado pelos menores MATEUS e MAIARA. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). De início, RESOLVO AS QUESTÕES PENDENTES. Sem delongas, formalizada desistência, subscrita manualmente, pela Autora MARCIA LINA GONÇALVES PATRÍCIO, objeto de concordância da Ré, HOMOLOGO-A; Assim o fazendo, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação àquela Postulante, o PROCESSO, o que abrange o pedido de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, e, também, por danos morais. No que diz respeito ao Requerente WILSON FERREIRA PATRICIO, observo que ele aderiu ao Sistema Novel, e celebrou acordo com a Ré, homologado no âmbito da Justiça Federal, que prevê a indenização integral de danos materiais e morais, no montante de R$ 341.745,29. Pela Cláusula 6 do Termo de Transação (ID 10469848795), o Autor outorgou irrestrita quitação à Ré, nos seguintes termos: 6.1 O(A) REQUERENTE outorga à SAMARCO, à VALE, à BHP BRASIL e à FUNDAÇÃO RENOVA (em liquidação), por ele(a), seus herdeiros e/ou sucessores, quitação integral, final e definitiva, em caráter irretratável e irrevogável, quanto a todo e qualquer dano individual, perda, prejuízo e/ou pretensão indenizatória, financeira e/ou Auxílio Financeiro Emergencial (“AFE”) de qualquer natureza, relacionado, direta ou indiretamente, ao ROMPIMENTO , para nada mais reclamar, pleitear ou receber financeiramente ou sob qualquer título ou pretexto (inclusive indenizatório e ressarcitório), em juízo ou fora dele, no Brasil ou no exterior. 6.2 A quitação ora outorgada estende-se, inclui e opera, sem nenhuma restrição, em favor de qualquer parte que, diretamente ou indiretamente, esteja relacionada à SAMARCO, VALE, BHP BRASIL e/ou FUNDAÇÃO RENOVA (em liquidação) e respectivas seguradoras e resseguradoras, assim como em relação a qualquer parte relacionada, incluindo a BHP Group (UK) Ltd. e BHP Group Ltd., tal como controladora, subsidiária, afiliada, empresa ou entidade (incluindo seus sucessores e cessionários), nacional ou estrangeira, direta ou indiretamente relacionada à SAMARCO, VALE, BHP BRASIL e/ou FUNDAÇÃO RENOVA (em liquidação), bem como toda e qualquer sociedade do mesmo grupo empresarial e/ou econômico, seja na jurisdição brasileira e/ou em jurisdição estrangeira ("PARTES RELACIONADAS"). Não obstante a diferença da grafia do prenome do Autor, o CPF informado na peça de ingresso coincide com aquele lançado no cabeçalho do Termo de Transação do NOVEL, não deixando dúvida de se tratar da mesma pessoa. Observe-se que a adesão ao Novel já havia sido noticiada pelos próprios Requerentes ao ID 10293669122. A sentença homologatória prolatada no âmbito da Justiça Federal chancelou a desistência do prazo recursal, deu por operado o trânsito em julgado e determinou o arquivamento (ID 10469874848). Identificada integral sobreposição entre os danos materiais e morais perseguidos pelo Autor “in casu” e aqueles objeto de convenção sob o sistema Novel, constata-se, para aqueles pedidos, a perda superveniente do objeto, e, por consequência do interesse de agir. Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Autor executar o título pelas vias cabíveis, perante o juízo competente. Esclareça-se que, ao contrário do que defende a Ré, o instituto mais adequado não corresponde ao do art. 487, inciso III, alíneas “b” e “c”. Afinal, não houve, perante este juízo, renúncia à pretensão. O acordo, por sua vez, foi celebrado e analisado junto à Justiça Federal, sem qualquer intervenção ou decisão da Justiça estadual. Por esse motivo, para o autor WILSON FERREIRA PATRÍCIO, dou o PROCESSO POR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Pende o julgamento exclusivamente da pretensão dos menores MATEUS GONÇALVES PATRÍCIO e MAIARA GONÇALVES PATRÍCIO à percepção de danos extrapatrimoniais, que, doravante, dedico-me a apreciar. Nesse aspecto, há de se destacar que as preliminares arguidas em defesa já foram analisadas pela decisão de saneamento proferida nos autos, não havendo pendência nesse sentido, sobretudo pela preclusão “pro judicato”. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a serem sanadas de ofício. Passo ao exame do mérito. Cediço que o título judicial coletivo, constituído na ação civil pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, estabeleceu os parâmetros, nos termos artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigos 1º e 21 da Lei nº 7.347/1985, para indenização integral dos danos gerados em razão do rompimento da Barragem de Fundão na Comarca de Mariana, pelas Rés, Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil LTDA. Diante da condenação genérica, imposta nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, a liquidação individual de título judicial coletivo, tem por escopo não só a definição do “quantum debeatur” – isto é, a liquidação do título, mediante fixação do valor devido –, mas também a averiguação do enquadramento da situação fática individual da pessoa substituída na ACP, ora parte Autora, na circunstância examinada na ação coletiva. Esclarece-se que o título judicial coletivo em questão, apesar de estar essencialmente concentrado no termo de transação homologado na audiência realizada em 02/10/2018, há outros 11 documentos que constam acordos homologados judicialmente, os quais dispõem, de forma expressa, algumas obrigações específicas devidas pelas Rés e diretrizes gerais a serem seguidas nos reassentamentos definitivos, são elas: (i) ata audiência realizada em 23/12/2015; (ii) ata de reunião realizada extrajudicialmente em 20/01/2016; (iii) ata audiência realizada em 28/11/2016; (iv) ata audiência realizada em 07/04/2017; (v) ata audiência realizada em 05/10/2017; (vi) ata audiência realizada em 18/10/2017; (vii) decisão proferida em 26/11/2017; (viii) ata audiência realizada em 06/02/2018; (ix) ata audiência realizada em 27/03/2018; (x) ata audiência realizada em 12/07/2018; (xi) ata da audiência realizada em 13/09/2018. No que toca ao ônus probatório, mister destacar que o juízo “ad quem” manteve a distribuição estática do art. 373 do CPC/2015. Tem-se, portanto, que cabe à parte Autora comprovar os danos alegados na exordial, conforme regra probatória do art. 373, inciso I, do CPC. Destaca-se, neste ponto, que os documentos e dossiês elaborados pela assistência técnica eleita pelos atingidos, Cáritas Brasileira, embora consistam um meio probatório válido, a ser levado em consideração pelo juízo na apuração dos danos, não goza de presunção absoluta de veracidade, tampouco vincula a conclusão desta magistrada. Essas são as premissas que orientarão a análise do mérito. A presente demanda cinge-se à elegibilidade dos Autores, MATEUS GONÇALVES PATRÍCIO e MAIARA GONÇALVES PATRÍCIO, menores, nascidos respectivamente em 08 de julho de 2007 e 08 de março de 2018, ao recebimento de indenização por danos morais, obrigação estabelecida genericamente pelo termo de transação homologado em 02/10/2018. À luz do art. 186, do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, para configuração do dano moral, é indispensável exsurgir do ato ilícito a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. A respeito dos diversos aspectos e projeções da personalidade humana, em todas as suas dimensões, que são compreendidas pelos chamados “direitos de personalidade”, mostram-se valiosas as ponderações feitas no artigo denominado “Da relação entre o dano moral e direitos da personalidade e o do chamado dano existencial”, elaborado por Mônica Silveira Vieira. Referido artigo defende que a Constituição Federal, sobretudo no art. 5º, incisos V e X, contempla como passíveis de reparação apenas o dano moral e o material, e, ainda, discorre sobre todas as dimensões a serem reparadas pelo dano moral previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A propósito, cumpre transcrever uma parte do artigo: “Nessa linha de raciocínio, MARTINS-COSTA (2001) já afirmou que a "legislação brasileira utiliza a expressão "dano moral" para referir-se a todas as espécies de danos não-patrimoniais, assim constando do art. 5º, V e X, da CF" e do art. 186 do Código Civil. Apontou que, inclusive em razão de sua origem histórica, a denominação dano moral "está ligada à dor moral, ressentindo-se do entendimento que rejeitava a indenizabilidade do pretium doloris por ser este incomensurável", "conotação redutora" que, em seu entender, atua como impeditivo para que magistrados percebam adequadamente a configuração de determinados danos à pessoa. Como demonstrado neste trabalho, porém, o conceito atualizado de dano moral, intimamente compatibilizado com o princípio da dignidade da pessoa humana (por meio de sua relação direta com os direitos da personalidade) e despojado de definições anímicas e excessivamente subjetivadas, firmemente acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não está sujeito às limitações protetivas que vários autores ainda continuam a apontar. Por ser hoje prevalente — e inclusive veiculado por meio de precedente judicial qualificado - o entendimento de que o dano moral se configura quando houver lesão relevante a direito da personalidade, todo e aspecto ou projeção da personalidade humana que venham a ser ferido, qualquer que seja a dimensão humana em questão (física, moral, mental, intelectual, psíquica, existencial ou outra que venha a ser manifestada ou percebida) pode, em tese, dar ensejo ao pagamento de indenização compensatória a título de dano moral.” Conforme exposto, o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu os danos morais, imateriais e extrapatrimoniais como um dano indivisível, não cabendo, portanto, o seu fracionamento a cada aspecto subjetivo supostamente prejudicado pela parte. Dano moral é o mesmo que dano imaterial e/ou extrapatrimonial, não havendo diferenciação jurídica entre as denominações utilizadas. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES. [...] 4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um. 6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância. 7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença. (REsp n. 1.406.245/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 10/2/2021.) (grifou-se). Todos os aspectos constantes no dossiê da Cáritas como danos “morais e imateriais” devem ser analisados de forma conjunta para apuração de uma única indenização, quando for o caso de procedência do pedido, em obediência ao estabelecido pelo art. 944 do Código Civil. O fracionamento dos danos morais em diversas categorias (danos à saúde física e psíquica; perda da qualidade de vida; perdas e danos imateriais decorrentes da omissão de atendimento; perdas e danos individuais decorrentes da alteração do modo de vida e das relações comunitárias; perdas e danos relacionados à biodiversidade local e à alteração do modo de vida local, entre outros) implica, em última análise, no recebimento de várias indenizações pela lesão de um único direito – o direito de personalidade –, o que não pode ser admitido, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio “non bis in idem”. A respeito da impossibilidade de fracionamento do dano advindo de um único fato, o entendimento proferido por tribunais pátrios: ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. DUAS INSCRIÇÕES EFETIVADAS PELO RÉU EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DOIS CONTRATOS. PROPOSITURA DE AÇÕES DIVERSAS. INDENIZAÇÃO EM PROCESSO ANTERIORMENTE JULGADO. A sentença julgou extinto por falta de interesse o pedido de retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, posto que prejudicado, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso exclusivo autoral. Anterior indenização por danos morais. Fragmentação da dor. Indenização anterior que abarca os danos decorrentes do mesmo fato. Impossibilidade de enriquecimento sem causa. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Mantida a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0087972-69.2012.8.19.0038 201600137991, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 30/08/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2017) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - PREVISIBILIDADE DOS DANOS - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - FRAGMENTAÇÃO DO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Segundo o art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC, para caracterização da litispendência exige-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido com outras ações em curso. II - Apesar de serem notórias as severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, não é razoável que uma mesma pessoa venha a ajuizar infinitas ações judiciais por cada manifestação ou desdobramento de mesmos fatos decorrentes de um único evento, uma única causa de pedir remota, uma única relação jurídica de direito substancial. III - Descabe o ajuizamento de nova ação para se discutir direitos que poderiam ter sido alegados no processo anterior, posto que, embora se tratem de feitos diversos, dizem respeito à mesma causa de pedir e ao mesmo pedido indenizatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.321358-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 04/03/2024, publicação da súmula em 07/03/2024) (grifou-se) De mais a mais, para caracterização da lesão dos direitos de personalidade, ensejadora da responsabilidade civil pela indenização por dano moral, especificamente no caso do rompimento da barragem de Fundão, conquanto seja fato público e notório a gravidade e os diversos danos advindos desse evento, a jurisprudência do E. TJMG fixou o entendimento de que “O ilícito moral desafia configuração precisa no cenário litigioso, para tanto não bastando ser a postulante pessoa com vínculos sociais e familiares com a região atingida” (Precedentes do E. TJMG: Agravo de Instrumento-Cv n° 1.0000.22.248479-2/001, Agravo de Instrumento-Cv n° 1.0000.22.264171-4/001, Apelação Cível n° 1.0000.20.582388-3/001, Agravo de Instrumento-Cv n° 1.0000.22.272189-6/002, Apelação Civel nº 1.0000.22.054015-7/001). “In casu”, tenho que o pleito não merece prosperar. Em relação a MATEUS GONÇALVES PATRÍCIO, com oito anos de idade na data do desastre, não sobressaem, com clareza, violações aos seus direitos de personalidade. A peça inaugural descreve apenas danos materiais experimentados por seus genitores, que teriam tido parte dos seus sítios, estabelecidos no leito do rio, invadida pela lama. A ofensa a patrimônio – consistente em danos à parte da frente (canavial) de um dos imóveis da família - não acarreta, como desdobramento automático e necessário, sofrimento de ordem psíquica a todos os membros. É de se destacar a resposta negativa aos seguintes itens do Dossiê: “6.1 - Houve comprometimento do uso de qualquer parcela do terreno/lote em que seu núcleo familiar morava em decorrência do rompimento da barragem de Fundão?”; “6.4 - O núcleo familiar foi obrigado a deixar a casa em função do rompimento da barragem de Fundão?”; “6.5 - Houve perdas ou danos a quaisquer tipos de construções existentes dentro do terreno ou lote em decorrência do rompimento da barragem de Fundão?”; “31.1 - Houve perda, permanente ou temporária, de trabalho remunerado em decorrência do rompimento da barragem (emprego com ou sem carteira assinada, trabalhador informal, possibilidade de realização de trabalho autônomo, diarista, bico, etc.)?”; “75.1 - Houve desaparecimento ou falecimento de familiares em decorrência do rompimento da barragem?”; “75.2 - Houve desaparecimento ou falecimento de pessoas sem parentesco, mas com relação de dependência financeira, em decorrência do rompimento da barragem?; “75.3 - Houve desaparecimento ou falecimento de pessoas sem parentesco, mas com relações afetivas e sociais em decorrência do rompimento da barragem?”. Também no que diz respeito à saúde de MATEUS GONÇALVES PATRÍCIO, foram negativas as respostas às perguntas a seguir: “76.1 - Possuía alguma doença cronica?”; “76.5 - Fazia uso continue de algum medicamento antes do rompimento da barragem?”; “76.9 - Adquiriu alguma doença após o rompimento da barragem?”; “76.13 - Após o rompimento da barragem at6 hoje, teve ou continua a ter dificuldade de acesso a quaisquer tipos de medicamento?” Em sua Tomada de Termo Individual, o Autor não traz vínculos com as áreas atingidas. Tampouco alterações em seu modo de vida que guardem relação direta com o desastre. A título da ilustração. antes do rompimento, acordava, ia para a escola de manha, voltava para casa, ia para a casa da avo e ajudava com alguma coisa que ela precisasse. Que voltava da casa da avo quando ja estava quase escuro. Relata que aos fins de semana, gostava de participar de cavalgadas que saiam de Aguas Claras e iam para Barretos; mas relata que depois pararam porque tinha muita briga [MARCIA] depois do rompimento, só teve cavalgada uma vez. Que era muita responsabilidade e ninguém estava querendo assumir, e acharam melhor parar. [MATEUS] afirma que apos o rompimento, fica mais em casa aos fins de semana e sente falta das cavalgadas. Quanto a vida escolar, afirma que antes do rompimento vinha uma van escolar todo dia buscá-lo; que depois do rompimento, ele tem que ir a pé [MARCIA] ele pegava carona com a van que buscava os alunos e professores de Pedras e região, que sempre sobrava um lugar para ele e a professora Vanusa fazia questão de buscá-lo; afirma que depois do rompimento a professora se mudou para Mariana, bem como muitos alunos foram embora de Pedras e Borba, então a van não passa mais aqui e ele perdeu a carona; afirma que isso que o filho quis dizer. Acrescenta que ele ficou com preguiçaa de andar depois da barragem. Em depoimento pessoal, o genitor, WILSON, confirma que o núcleo familiar residia no Distrito de Campinas, na data da tragédia, e permaneceu vinculada àquela comunidade, até a data da audiência de instrução e julgamento, não passando qualquer experiência de deslocamento físico, muito menos forçado. Quanto a MAIARA GONÇALVES PATRÍCIO, nascida em 08/03/2018, sequer existia quando do rompimento da barragem de Fundão, de forma que é impossível que um evento ocorrido mais de 02 (dois) anos antes do seu nascimento lhe cause danos morais. Com efeito, a circunstância fática que fundamenta o pedido de dano moral sequer possui vínculo direito com o rompimento da barragem de Fundão. Aliás, o pedido de indenização por dano moral em nome de pessoa que sequer era nascida na época do evento consiste, em verdade, tentativa desleal de ganhos sem respaldo jurídico ou fático. A Autora MAIARA GONÇALVES PATRÍCIO, nascida em 08/03/2018, sequer existia quando do rompimento da barragem de Fundão, de forma que é impossível a violação de um direito que não existe. Conforme art. 2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A Autora MAIARA somente foi concebida quase 02 (dois) anos após o desastre. Dessarte, restando demonstrado que os Autores não são diretamente atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão e não sofreram nenhum dano moral em razão do evento, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. A propósito a jurisprudência do E. TJMG em casos análogos ao “sub judice”: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - IMPACTO MORAL – INEXISTÊNCIA. 1. Para caracterização do dano moral, necessária a comprovação dos reflexos do ato lesivo na esfera jurídica individual do ofendido, resultando em ofensa aos direitos da personalidade, ônus que recai sobre os autores da ação (art. 373, I, CPC). 2. Não demonstrado pelo autor estreitos vínculos afetivos com a comunidade atingida pelo rompimento da barragem, perda de renda, necessidade de locomoção física ou outro impacto negativo relacionado ao desastre ambiental, resta descaracterizada a lesão extrapatrimonial indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.018015-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 13/05/2024) Acrescente-se que a tentativa de ganhos, por pessoas manifestamente não atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, não pode ser interpretada como mero provimento desfavorável. Notadamente diante dos inúmeros reflexos que essa conduta causa não só ao Poder Judiciário, mas a própria comunidade e pessoas atingidas. A tentativa de beneficiar-se, sabidamente de forma indevida e infundada, de uma tragédia como o rompimento da barragem de Fundão que ceifou 19 (dezenove) vidas, devastou comunidades, interrompeu meios de vida, poluiu cursos de água, entre outros, caracteriza não só má-fé, mas verdadeiro abuso da tragédia vivenciada pelos atingidos. Não raras vezes, este juízo se depara com manifestações, processuais e extra autos, de pessoas, de fato, atingidas indignadas e penosas pela “demora” do Poder Judiciário no processo de responsabilização das empresas e indenização das vítimas. Referida demora se dá, não só pela sobrecarga já vivenciada pelo acervo judiciário, mas também pelas inúmeras ações frívolas e infundadas ajuizadas por pessoas, desprovidas de boa-fé e prudência, as quais acabam demandando tempo, atenção e serviço dos poucos servidores que esta unidade judiciária possui em detrimento dos atingidos e pessoas que, de fato, merecem e fazem jus à prestação jurisdicional. A conduta ora evidenciada acarreta não só prejuízo processual, custos ao Erário, como também proporciona a imagem e mensagem a comunidade de que o Poder Judiciário não funciona. Assim, considerando que a Autora MAIARA se utilizou da presente demanda para conseguir indenização manifestamente indevida e infundada, na tentativa de beneficiar-se da tragédia realmente vivenciada pelos atingidos, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário, impõe-se a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 81, incisos I, III e VI, do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da sua pretensão. Por óbvio, estando representada em juízo, e, por consequência, ostentando capacidade processual, a teor do art. 71 do CPC/2015, a menor goza dos direitos atribuídos e se sujeita aos deveres impostos a todos os sujeitos processuais, entre eles a lealdade e a boa-fé. Infringindo suas obrigações legais, está apto a ser punido. As repercussões financeiras do ilícito são projetadas sobre a esfera patrimonial dos representantes legais - os quais praticaram os atos em nome da criança -, na forma dos arts. 928 e 934 do CC. Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. MULTAS PROCESSUAIS APLICADAS EM DESFAVOR DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (IMPÚBERE). RESPONSABILIZAÇÃO A CARGO APENAS DA REPRESENTANTE LEGAL (GENITORA) QUE PRATICOU EM NOME DA MENOR AS CONDUTAS IMPUTADAS COMO ILÍCITAS NA AÇÃO RESCINDENDA. Considerando que, por ocasião do ajuizamento da ação trabalhista rescindenda a autora era menor absolutamente incapaz (impúbere) e, portanto, não detinha condições de ser pessoalmente responsabilizada pelas condutas praticadas no feito consideradas como ilícitas, interpretadas como ato atentatório ao exercício da jurisdição, ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, as multas processuais daí advindas devem ser imputadas somente em desfavor da sua representante legal (genitora) que praticou os atos processuais em nome da menor naqueles autos. Ação rescisória admitida e julgada procedente. (TRT-11 00001828620225110000, Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, Seção Especializada I) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, (a) Em relação a WILSON FERREIRA PATRÍCIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ao amparo do art. 485, inciso VI, do CPC/2015; (b) Em relação a MARCIA LINA GONÇALVES PATRÍCIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ao amparo do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015; (c) Em relação a MATEUS GONÇALVES PATRÍCIO e MAIARA GONÇALVES PATRÍCIO, RESOLVO O MÉRITO, e, assim o fazendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). A exigibilidade dos ônus sucumbenciais permanecerá suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Nos termos da fundamentação supra, CONDENO a Autora MAIARA GONÇALVES PATRÍCIO ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, incisos I, III e VI, do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da sua pretensão. A penalidade não está abarcada pela condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana
4. Processo 10089714220248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008971-42.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dissolução de união estável perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - F.M.L. - A.G.P. - Vistos. Sem prejuízo da manifestação da decisão de fl. 277, manifeste-se a parte ré sobre os documentos juntados pela autora, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Int. - ADV: LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE (OAB 211313/SP), AMANDA JACO AUGUSTO TEIXEIRA (OAB 226074/SP), FLÁVIA MARQUES LIZARDO (OAB 356026/SP), ALINE JACO AUGUSTO (OAB 332937/SP)
5. Processo 08028611820258190042
   Tribunal: TJRJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 Processo: 0802861-18.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AROLDO LAHR RÉU: BANCO BMG S/A Réplica tempestiva. Especifiquem provas, justificadamente. Petropolis, 4 de julho de 2025. JAQUES ANTONIO DE MOURA VIEIRA
6. Processo 10765351220218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1076535-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Elvi Cozinhas Industriais Ltda e outros - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Nota de cartório à Gerson Gallina: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Clóvis Líbero das Chagas (OAB 254874/SP). - ADV: CARLOS AUGUSTO ALVES SANTOS (OAB 362070/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), ADRIANO ALLAN SANTOS DAMASCENO (OAB 359148/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), TATIANE REGINA VIEIRA (OAB 354943/SP), JÚNIOR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 362255/SP), ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR (OAB 362678/SP), EDER DE FREITAS CAVALCANTI (OAB 363462/SP), DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP), DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP), NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP), PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), ALESSANDRA MAGALHAES SANTOS DE ARAUJO (OAB 347681/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), CELSO CARMONA DE LIMA (OAB 345399/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), CIDALIA MARIA ORZANQUI SANNINO (OAB 347286/SP), PHILLIPE TERRA DE SOUZA (OAB 347902/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), CYNTIA DA 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7. Processo 10089714220248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008971-42.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dissolução de união estável perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - F.M.L. - A.G.P. - Vistos. Nos termos do artigo 357, §2º, do Código de Processo Civil, apresentem as partes delimitação das questões de fato e de direito a que se referem os incisos I e IV do dispositivo legal supracitado, especificando as provas que pretendem produzir, em quinze dias, justificando-as quanto à sua pertinência, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação por videoconferência, devendo fornecer os endereços eletrônicos (e-mails) para envio dos convites. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FLÁVIA MARQUES LIZARDO (OAB 356026/SP), LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE (OAB 211313/SP), ALINE JACO AUGUSTO (OAB 332937/SP), AMANDA JACO AUGUSTO TEIXEIRA (OAB 226074/SP)
8. Processo 10481145620218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048114-56.2021.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Exto Terra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Miriam de Mello Franco Fernandes - - Luciana Cury - - Andrea Valencio Pesek - - Arlene Bittencourt Saboia - - Adriana de Freitas Carvalho - - Noemi Rena Wajntal - - Rosara Frenk - Vistos. Indefiro nova remessa dos autos à perita, pois verifico que todos os quesitos apresentados foram adequadamente respondidos na análise técnica, além do que parte dos quesitos complementares extrapolam os confins da lide. Por fim, salienta-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo as partes inclusive apresentar seus argumentos bem como parecer técnico de seus próprios assistentes. Por esses motivos resta indeferida também a audiência solicitada. Digam as partes se possuem outras provas a serem produzidas. Intime-se. - ADV: LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE (OAB 211313/SP), VIVIANE SILVA DE MEDEIROS (OAB 173690/SP), LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE (OAB 211313/SP), LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE (OAB 211313/SP), LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE (OAB 211313/SP), LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE (OAB 211313/SP), LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE (OAB 211313/SP), VIVIANE SILVA DE MEDEIROS (OAB 173690/SP), VIVIANE SILVA DE MEDEIROS (OAB 173690/SP), VIVIANE SILVA DE MEDEIROS (OAB 173690/SP), VIVIANE SILVA DE MEDEIROS (OAB 173690/SP), VIVIANE SILVA DE MEDEIROS (OAB 173690/SP), VIVIANE SILVA DE MEDEIROS (OAB 173690/SP), LILIANE CAVALCANTE AGOSTINHO LEITE (OAB 211313/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), RICARDO BUCKER SILVA (OAB 312567/SP)