Eduardo Costa Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 01893162920208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Foram interpostos embargos de declaração em face da sentença proferida nestes autos pela GREEN LIFE, ao argumento de que, uma vez encerrada a recuperação judicial, a habilitação deve ser extinta sem julgamento do mérito. O Administrador Judicial e o credor se manifestaram no sentido da rejeição dos embargos de declaração da GREEN LIFE. O Ministério Público se manifestou pela rejeição do recurso. É o breve relatório que se impõe. Passo a decidir: Data venia, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal. Com efeito, as recuperações judiciais podem ser encerradas mesmo sem que tenha havido a consolidação do quadro-geral de credores, nos termos dos artigos 10, §9º e 63, parágrafo único, da Lei nº 11.1.01/2005. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE AO CREDOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REJEITADA A SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 49, 59 E 126 DA LEI 11.101/2005. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte se firmou no sentido de que, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o titular não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito (AgInt nos EDcl no REsp 2.038.417/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.091.587/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA A DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A CREDORA PODERIA AGUARDAR O FIM DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXECUTAR O SEU TÍTULO, BEM COMO DE QUE SERIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO TÍTULO DA CREDORA, PARA APRECIAR TODA E QUALQUER QUESTÃO A SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR . RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas Recuperandas contra a decisão de fls. 575 .771/575.777 (item 13), complementada pelo provimento judicial de fls. 577.490/577 .497 (item 10), proferidas pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial, que: (i) reconheceu que o crédito detido por Simony Danzak Malaquias (fls. 574.720/574 .731) se sujeita à recuperação judicial, razão pela qual deveria ser habilitado de forma administrativa, através da Plataforma do Formulário Digital disponibilizada no site das Recuperandas, ressaltando, contudo, que a credora poderia aguardar o fim da recuperação judicial para executar o seu título; e que (ii) seria competência do juízo originário, após o encerramento da recuperação judicial, a análise da execução do título da credora, devendo apreciar toda e qualquer questão a ser discutida na fase de cumprimento da sentença. 2. Sabe-se que a data de formação do crédito, em regra, é condição para se aferir a submissão ou não da quantia por ele representada aos efeitos da recuperação. 3 . O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/05, delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, estabelecendo como marco temporal para definir quais créditos estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, o dia de distribuição do pedido. 4. Bem de ver que, no julgamento do Tema Repetitivo 1051, restou assentado que Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ( REsp 1840531/RS, Segunda Seção, DJe 17/12/2020; Tema 1051) . 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a definição da natureza concursal ou extraconcursal de determinado bem ou direito é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação. 6. Não há dúvidas de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedade em recuperação judicial . 7. Dessa forma, forçoso concluir, conforme reconhecido na decisão recorrida, que o crédito discutido é, portanto, classificado como de natureza concursal. 8. Em se tratando-se de crédito de natureza concursal não incluído no plano recuperacional, possui o seu titular a faculdade de habilitá-lo, como retardatário, ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial . 9. No entanto, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória à sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 . 10. Nesse sentido, preceitua o art. 59, da Lei nº 11.101/05, que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art . 50 desta Lei. 11. O E. STJ, em julgado recente, reiterou que o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre: (i) habilitá-lo como retardatário; (ii) simplesmente não cobrar o crédito; ou (iii) promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, sendo certo que, em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial . 12. Nesta ordem de ideias, caso o credor opte por aguardar o encerramento do processo de recuperação para perseguir seu crédito, assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais), incluindo os efeitos da recuperação judicial. 13. Assim, a perseguição do crédito após o encerramento do processo de recuperação judicial, não faculta ao credor sua cobrança fora das condições do plano de recuperação judicial, sob pena de esvaziar os propósitos da lei de recuperação judicial . 14. No que concerne à subsistência da competência do juízo recuperacional após o encerramento da recuperação judicial, de certo que a Lei 14.112/2020, ao incluir o § 9º no art. 10, da Lei 11 .101/05, trouxe uma mudança de posicionamento tanto da doutrina quanto da jurisprudência, ao prescrever que a recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum¿. 15. Evidencia-se, portanto, que as habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sob a competência do juízo recuperacional. 16 . Ademais, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda ( AgInt no REsp n. 1.879.502/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021 .) 17. Recurso provido (TJ-RJ - AI: 00677374920228190000 202200292720, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/02/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023). Nesse contexto, não há óbice ao prosseguimento da execução nestes autos, à escolha da parte credora. Ademais, quanto à alegada ausência de responsabilidade solidária, a sentença foi clara ao definir que não houve a comprovação do seu afastamento, e que o embargante consta parte integrante do Grupo Ammon . De fato, a pretensão do Embargante, veiculada nesta sede, não tem qualquer viabilidade, porquanto os embargos declaratórios não têm o efeito infringente na proporção desejada por aquele. Como recurso de integração, os embargos de declaração servem para suprir omissão e dissipar contradição ou obscuridade na decisão alvejada, não constituindo recurso idôneo para o reexame da causa ou correção dos fundamentos de uma decisão. Posto isso, REJEITO os embargos declaratórios interpostos pela GREEN LIFE, eis que ausentes os vícios previstos no art. 1.022, do CPC. Intimem-se.
2. Processo 00471520720218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   1 - Certifique o Cartório se houve resposta do COAF. 2 - Fls; 5277 e ss - Ao AJ. 3 - Após, ao MP.
3. Processo 08471717220248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0847171-72.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Ação: 0847171-72.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00360300 APELANTE: SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S A ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADVOGADO: ISABEL PICOT FRANÇA OAB/RJ-142099 ADVOGADO: VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES OAB/RJ-173012 ADVOGADO: GABRIELLA DIAS SILVA OAB/RJ-211063 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: RÔMULO DE AMORIM GALVÃO OAB/PE-026057 ADVOGADO: ALEXANDRE ROSA BOTELHO OAB/SP-206529 ADVOGADO: DANIEL MARINHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-113745 ADVOGADO: ERIC OLIVEIRA GUARANÁ OAB/RJ-079192 ADVOGADO: GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS OAB/RJ-119620 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER OAB/RJ-030179 ADVOGADO: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA OAB/RJ-168314 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE NAVIO-SONDA. PANDEMIA DE COVID-19. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES POR FORÇA MAIOR. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO PAGAMENTO DE TAXA DE ESPERA. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela fretadora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento das Taxas de Operação ou, subsidiariamente, da Taxa de Afretamento em Espera referentes ao contrato de afretamento da embarcação e à prestação de serviços embarcados, no período de 8h do dia 08/05/2020 às 20h do dia 16/05/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, em razão da interrupção das atividades da embarcação por contaminação de parte da tripulação por COVID-19 é devida a remuneração integral ou parcial à afretadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita, uma vez que a prova produzida se revela suficiente para a análise do mérito da causa, sendo certo que o simples fato de ter a sentença trazido como fundamento dispositivos legais constantes na Lei n. 9537/1997, no Código Comercial e no Código Civil não configuram violação ao artigo 10 do CPC, tendo o magistrado de primeiro grau exposto, de forma fundamentada, suas razões para a rejeição do pleito autoral.4. Conforme cláusula 13ª do contrato de afretamento firmado entre as partes é expressamente prevista a obrigação de pagamento da Taxa de Afretamento em Espera (80% da taxa de operação diária) nos casos de interrupção por motivo de força maior.5. Paralisação das atividades na embarcação em razão da contaminação de parte da tripulação por COVID-19 que configura evento de força maior, e que, conforme pactuado, enseja o dever de pagamento da TAE pela afretadora.6. O princípio pacta sunt servanda conduz à observância dos termos contratuais livremente ajustados, especialmente em contratos empresariais que preveem, de forma específica, os efeitos de eventos excepcionais, como a hipótese descrita nestes autos, impondo-se a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.__________________________________Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível nº 0125258-17.2020.8.19.0001, Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, j. 08.02.2022; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0296919-64.2020.8.19.0001, Rel. Des. Claudio Brandão de Oliveira, j. 01.03.2023. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." FIZERAM USO DA PALAVRA: DRA. VANESSA RODRIGUES E DR. GUILHERME QUARESMA
4. Processo 02814787720198190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de habilitação de crédito apresentada por MONTARTE LOCADORA LTDA ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA LTDA ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com o intuito de incluir crédito no valor R$ 20.378,20 (vinte mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), em face de IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, referentes a contrato de locação celebrado entre as partes. A inicial de fls. 3/4 foi instruída com os documentos de fls. 5/25. Manifestação da Requerida às fls. 66/68, por meio da qual esclareceu-se que em 9/10/2020 foi decretada a falência da IBEG. Aduziu-se que se trata de pleito de majoração do crédito, uma vez que as empresas Montarte Locadora e Montarte Industrial, já estão listadas na Relação de Credores pelo valor de R$ 18.956,58 (dezoito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Não se opôs, contudo, ao pedido de majoração do crédito das requerentes. Às fls. 155 consta cálculo da Central de Cálculos Judiciais da Comarca da Capital, com o valor final de R$ 20.378,20 (vinte mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos). Às fls. 167/169, consta petição da falida por meio da qual discordou-se dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Às fls. 179, consta petição das habilitantes por meio da qual efetuou-se a juntada do contrato de locação e seus contratos sociais, documentos que se encontram às fls. 180/216, conforme requerido pelo Administrador Judicial às fls. 165. Às fls. 223 consta manifestação do Administrador Judicial em discordância aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, o que foi corroborado pelo MP às fls. 230. Novos cálculos apresentados às fls. 257, tendo se chegado ao valor final de R$ 29.996,73 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos). Petições do Administrador Judicial e da IBEG às fls. 268 e 270, respectivamente, por meio das quais concordou-se com o cálculo apresentado às fls. 257. O MP requereu a inclusão do crédito das habilitantes no valor de R$ 29.996,73 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos no Quadro Geral de Credores. É o relatório. Decido. O crédito da parte Habilitante está comprovado pelos documentos que instruem a inicial. É possível verificar que não houve a observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros até a data da decretação da falência, do valor constante da certidão de crédito. No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra. Observa-se, pois, que o cálculo realizado pela Contadoria Judicial às fls. 257 atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo, assim, ser tomado como base o valor por ela apresentado, o qual conta com a concordância das partes. Cumpre destacar, ainda, que conforme petição de fls. 66/68, já existe crédito em nome das habilitantes no valor de R$ 18.956,58, tratando-se a presente demanda de majoração do crédito, com a retificação do Quadro Geral de Credores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a majoração do crédito em nome da parte requerente no Quadro Geral de Credores, na Categoria Quirografária - Classe IV, para o valor de R$ 29.996,73 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos). Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Ao administrador para promover a devida anotação. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
5. Processo 10037399620218260011
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003739-96.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Clínica de Fisioterapia Apoio S/s Ltda - Me - - Lucas Cristoffani da Cruz e outro - Vistos. Folhas 561/575: 1- Homologo o acordo celebrado entre as partes para que este produza os seus efeitos legais, em especial o de suspender o cumprimento de sentença pelo prazo previsto para o cumprimento ou até que haja notícia sobre eventual inadimplemento. 2. Determino a imediata interrupção da ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud, modalidade teimosinha, e os valores bloqueados conforme se verifica nos detalhamento de fls. 580/609, procedendo-se a transferência para conta judicial, após expeça-se de guia de MLE em favor da exequente, a quem compete apresentar o correspondente formulário preenchido. 3. Indefiro o levantamento de apontamento no sistema SERASAJUD, por não ter decorrido determinação deste Juízo. 4. Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo previsto para o cumprimento do acordo e nada sendo reclamado nos trinta (30) dias subseqüentes (27/07/2028), o processo será extinto pela satisfação da obrigação (inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO COSTA DA SILVA (OAB 211063/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), EDUARDO COSTA DA SILVA (OAB 211063/SP), EDUARDO COSTA DA SILVA (OAB 211063/SP)
6. Processo 00549077620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0054907-76.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1146850-94.2023.8.26.0100) (processo principal 1146850-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Helio Benicio de Paiva Sobrinho - Vg Comercio, Participações e Intermediações Ltda - Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo, certificando-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO COSTA DA SILVA (OAB 211063/SP), PEDRO ANTÔNIO PEREIRA FRANÇA (OAB 80188/PR), JOSÉ CLAUDIO RORATO FILHO (OAB 42043/PR)
7. Processo 01089488720078190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   A Massa Falida requereu a realização de nova praça (fl. 1040), com o que anuiu o MP (fl. 1045). Diante da ausência de interessados, intime-se o Leiloeiro para manifestação acerca do requerimento da massa, especialmente no que tange à utilidade de realização de nova praça, no prazo de cinco dias. Após, retornem conclusos.
8. Processo 10057943920248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005794-39.2024.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ramon Durval Gomez - Vistos. Intime-se a parte embargada, a fim de que, querendo, se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos (fls. 438/439). Prazo: 5 dias úteis. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), EDUARDO COSTA DA SILVA (OAB 211063/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
9. Processo 10057943920248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005794-39.2024.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ramon Durval Gomez - Vistos. Fl. 397/434: Anote-se a alteração no polo ativo. Intime-se a parte autora, a fim de que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias úteis. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), EDUARDO COSTA DA SILVA (OAB 211063/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
10. Processo 00549077620248260100
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0054907-76.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1146850-94.2023.8.26.0100) (processo principal 1146850-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Helio Benicio de Paiva Sobrinho - Vg Comercio, Participações e Intermediações Ltda - Manifestem-se as partes sobre o resultado da pesquisa (fls. 80/84), no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: PEDRO ANTÔNIO PEREIRA FRANÇA (OAB 80188/PR), JOSÉ CLAUDIO RORATO FILHO (OAB 42043/PR), EDUARDO COSTA DA SILVA (OAB 211063/SP)