Thiago Camargo Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 01483354220258260500
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0148335-42.2025.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria José Buzon de Amorin Perri - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003803-09.2024.8.26.0597/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Sertãozinho Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0003803-09.2024.8.26.0597/0001 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0003803-09.2024.8.26.0597/0001 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, não consta, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), THIAGO CAMARGO GARCIA (OAB 210837/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
3. Processo 10016116920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1001611-69.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001611-69.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Vinicius Rodrigues Fernandes de Oliveira; Advogado: Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP); Interessado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
4. Processo 10249104520248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1024910-45.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024910-45.2024.8.26.0451; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Eliete Jesus de Oliveira; Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador)
5. Processo 10080661620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1008066-16.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008066-16.2025.8.26.0053; Assunto: Voluntária; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Caterine Esperanca Baroni; Advogada: Jamili Abrahão (OAB: 490308/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador)
6. Processo 21347312520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2134731-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nitatori Sociedade de Advogados - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TEMA 973 DO STJ TESE FIRMADA QUE RECONHECE SEREM DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS O TEOR DO ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 NÃO AFASTOU A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345 DO STJ SUPERADA A SÚMULA 519/STJ CASUÍSTICA EM EXAME QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À TESE DO TEMA 793 DECISÃO REFORMADA ACOLHIMENTO DO RECLAMO RECURSAL, PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1ºE 3º DO CPC RECONHECIDO COMO DEVIDO O REEMBOLSO DO PREPARO RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) - 1º andar
7. Processo 10981101820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098110-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cremilda dos Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACESSO AOS AUTOS. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POSTULADA EM AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA EM FACE DA PROCURADORA DO ESTADO DA 7ª UNIDADE DA PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, COM O OBJETIVO DE OBTER REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. SUSTENTA A RECORRENTE, EM SUMA, CERCEAMENTO DE DEFESA POR RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INCLUINDO NEGATIVA INICIAL DE VISTA, LIMITAÇÃO DE TEMPO POR MEIO DE CARGA RÁPIDA, EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO POR CÓPIAS DIGITALIZADAS E IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EFETIVA NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS E VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS LEGAIS DA ADVOCACIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA EXISTÊNCIA DE ATO COATOR, DE MANEIRA QUE NÃO É ADMITIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA OU CONTROVÉRSIA SOBRE OS FATOS.4. NÃO SE COMPROVOU IMPEDIMENTO OU RETARDO INJUSTIFICADO DA AUTORIDADE COATORA NO FORNECIMENTO DE VISTA DOS AUTOS, SENDO EXATO QUE A IMPETRANTE FOI DEVIDAMENTE CITADA EM 4/7/2024 E TEVE CIÊNCIA DOS FATOS APURADOS DESDE ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO PAD.5. A DEFESA FOI CONSTITUÍDA EM 8/7/2024, E O PEDIDO DE VISTA FORMULADO APENAS EM 1º/8/2024 RECEBEU RESPOSTA NO DIA SEGUINTE, COM ORIENTAÇÃO PROCEDIMENTAL. A NOVA SOLICITAÇÃO FOI FEITA SOMENTE EM 20/8/2024 E RESULTOU EM CONCESSÃO DE CARGA RÁPIDA EM 22/8/2024, CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA.6. O PRAZO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA SUPEROU O MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 278, § 2º, DA LEI Nº 10.261/1968, NÃO HAVENDO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.7. A EXIGÊNCIA DE CUSTAS PARA CÓPIAS DIGITALIZADAS NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE, TENDO SIDO OFERECIDA ALTERNATIVA COMPATÍVEL COM O DIREITO DE ACESSO A CARGA RÁPIDA , A QUAL FOI DEVIDAMENTE UTILIZADA PELA DEFESA.8. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO HÁ DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO COMPROVADO À DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AINDA QUE A POUCOS DIAS DA AUDIÊNCIA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A DEMORA DECORRE DA CONDUTA DO PRÓPRIO ADVOGADO.2. ASSEGURADA ALTERNATIVA DE CONSULTA AOS AUTOS, NÃO HÁ OFENSA ÀS PRERROGATIVAS LEGAIS DA ADVOCACIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Luiz Antonio Arantes de Castilho (OAB: 415165/SP) - Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10169222520238260348
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1016922-25.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Batuel Placido dos Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Vunesp - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 950-975) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP) - Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - 1º andar