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Thiago Camargo Garcia

Thiago Camargo Garcia

Número da OAB: OAB/SP 210837

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 69
Total de Intimações: 97
Tribunais: TJSP
Nome: THIAGO CAMARGO GARCIA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 97 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003620-53.2009.8.26.0471 (471.01.2009.003620) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agropecuaria Angelieri Ltda - - Espólio de Fernando Angelieri Neto - - Leodarcy da Silva Angelieri - - Antonio Angelieri - - Espólio de José Angelieri - - Oliana Geonoeva Angelieri - - Radar Propriedades Agrícolas Sa - - Maria Bernadete Angelieri de Mendonça - - Maria de Lourdes Angelieri Labronici - - Rita de Cassia Mader Angelieri Albiero - - Pedro Claudio Auder - - Eliza Angelieri Sutiro - - Marcio Angelieri Cunha - - Melania Angelieri Cunha Aprilante - - Espólio de Waldivia Angelieri Auder - - Flavio Aparecido Auder - - Claudio Aparecido Auder - - Cassia Rita de Castro Angelieri e outros - Consoante já decidido a fls. 1823/1825, 1843/1844 e 1843/1844, os valores devidos aos exequentes falecidos, por excederem o limite imposto pela lei nº 6.858/1980, foi determinado a transferência dos respectivos créditos ao juízo do inventário. Em relação ao espólio de Fernando Angelieri Neto, houve habilitação dos respectivos herdeiros, informando a realização do arrolamento administrativo. Da escritura pública de sobrepartilha acostada a fls. 1929/1865, não se verificou constar o crédito discutido nestes autos, razão pela qual, necessário esclarecimentos. Em relação ao espólio de José Angelieri, nos termos da decisão de fls. 1843/1844, havendo indicação da existência do arrolamento sob o n. 0002361-91.2009.8.26.0028, da 2ª Vara da Comarca de Aparecida, providencie a transferência dos respectivos créditos. Em relação ao espólio de Gerson Angelieri, não houve manifestação. No que tange, à co-exequente OLIANA GEONEVA ANGELIERI, defiro o levantamento dos valores creditados, observados seus respectivos quinhões. Intime-se. - ADV: CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR (OAB 229163/SP), DAVID BRENER (OAB 43144/SP), MARGARETH ANGELIERI FURTADO DE MENDONÇA (OAB 218513/SP), DAVID BRENER (OAB 43144/SP), IVAN LEITE (OAB 58615/SP), MARGARETH ANGELIERI FURTADO DE MENDONÇA (OAB 218513/SP), MARGARETH ANGELIERI FURTADO DE MENDONÇA (OAB 218513/SP), CLAUDIO TAKESHI TUDA (OAB 119151/SP), JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA (OAB 131884/SP), WILSON MOREIRA DA FONSECA JUNIOR (OAB 188403/SP), JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR (OAB 195545/SP), THIAGO CAMARGO GARCIA (OAB 210837/SP), MARGARETH ANGELIERI FURTADO DE MENDONÇA (OAB 218513/SP), MARGARETH ANGELIERI FURTADO DE MENDONÇA (OAB 218513/SP), MARGARETH ANGELIERI FURTADO DE MENDONÇA (OAB 218513/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), AUGUSTO CESAR GUERRA VIEIRA (OAB 10328/MS), AUGUSTO CESAR GUERRA VIEIRA (OAB 10328/MS), AUGUSTO CESAR GUERRA VIEIRA (OAB 10328/MS), ROBERTO ALVES VIEIRA (OAB 4000B/MS), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), ROBERTO ALVES VIEIRA (OAB 4000B/MS), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), ROBERTO ALVES VIEIRA (OAB 4000B/MS), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE TOLEDO (OAB 96697/SP), JAIRO ALFONSO BULHÕES VARELA (OAB 20959/MS), FELIPPE CAMPOS LEITE (OAB 379914/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE TOLEDO (OAB 96697/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 0021194-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 1ª Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004302-14.2024.8.26.0358; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Impetrante: Cristiane Bobatto Lopes; Advogada: Rafaela Melo Fonseca (OAB: 515509/SP); Advogada: Bruna Rodrigues Martins (OAB: 170366/MG); Impetrado: Governador do Estado de São Paulo; Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141558-52.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Aidée Oliveira Curvo e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - Jose Bueno de Camargo Filho (OAB: 315321/SP) - Paulo Moises Gallo Dias (OAB: 308095/SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) - Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 0021194-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Órgão Especial; LUIZ ANTONIO CARDOSO; Foro de Mirassol; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1004302-14.2024.8.26.0358; Classificação e/ou Preterição; Impetrante: Cristiane Bobatto Lopes; Advogada: Rafaela Melo Fonseca (OAB: 515509/SP); Advogada: Bruna Rodrigues Martins (OAB: 170366/MG); Impetrado: Governador do Estado de São Paulo; Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1110056-40.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1110056-40.2024.8.26.0100; Assunto: Garantias Constitucionais; Apelante: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador); Apelado: André Luis Fernandes; Advogada: Maria Carolina Eugênio Saccomani (OAB: 444167/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 2050007-33.2004.8.26.0030 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gentilio da Costa Ferreira - - Edy Barreto Ferreira ( falecida) - réu revel - Vistos. Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 dias, nos termos do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE (OAB 302012/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), THIAGO CAMARGO GARCIA (OAB 210837/SP), JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR (OAB 195545/SP), FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA (OAB 153266/SP), JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR (OAB 119526/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1063000-60.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063000-60.2021.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador); Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador); Apelado: Gilmar Bezerra da Rocha (Justiça Gratuita); Advogada: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152835-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osvaldo Cruz - Agravante: Maria Alice dos Santos Alves Bocchi - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA (IA): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AGRAVO PROVIDO.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0035864-57.2011.8.26.0053.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SOBRE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA, MESMO NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS.I. RAZÕES DE DECIDIR. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS É DEVIDA CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA 973 DO STJ. A SÚMULA 345 DO STJ TAMBÉM SUSTENTA A IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.II. DISPOSITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Noguchi (OAB: 322828/SP) - Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP) - André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) - Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000816-53.2025.8.26.0471 (processo principal 0003620-53.2009.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Marcio Angelieri Cunha - - Melania Angelieri Cunha Aprilante - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Providencie o (a) exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, conforme as alterações na Lei nº 11.608/03, decorrentes da Lei nº 17.785/23, em seu artigo 4º, IV; observando-se ainda quanto ao § 13, que dispõe sobre a inclusão desta taxa no demonstrativo de débito. Após, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARGARETH ANGELIERI FURTADO DE MENDONÇA (OAB 218513/SP), THIAGO CAMARGO GARCIA (OAB 210837/SP), MARGARETH ANGELIERI FURTADO DE MENDONÇA (OAB 218513/SP), CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR (OAB 229163/SP), JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR (OAB 195545/SP), CLAUDIO TAKESHI TUDA (OAB 119151/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009258-59.2007.8.26.0270 (270.01.2007.009258) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Joel de Souza Meira - - Fazenda Púlica Estadual e outros - Marco Aurelio de Souza Teixeira - Vistos. Fls. 1066/1067: Na esteira da decisão de fls. 867/868, por se tratar de execução em virtude da prática de atos de improbidade, não há que se falar em impenhorabilidade no presente caso. Ademais, o percentual pleiteado de 15% dos subsídios do executado não impossibilita a própria subsistência do executado. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do executado MARCO AURÉLIO DE SOUZA TEIXEIRA, CPF 087.029.248-03, servidor estadual (Oficial Administrativo), até atingir o montante do débito perseguido nos autos principais (0009258-59.2007.8.26.0270) e nos autos em apenso (0006025-73.2015.8.26.0270 e 0001467-68.2009.8.26.0270), no valor total de R$1.351,973,64 (hum milhão, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Oficie-se à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que efetue depósito judicial mensal em conta judicial vinculada a este processo. A intimação do executado da constrição deverá se dar através de publicação desta decisão na imprensa oficial, uma vez que possui advogado nos autos. Certifique a z. Serventia o saldo em conta judicial disponível para levantamento. Após, manifeste-se a Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco, apresentando o formulário respectivo para levantamento. Ao final, vista ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão e devidamente instruída com cópia da decisão de fls. 867/868, servirá como oficio e deverá ser encaminhado pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. Int. e Cumpra-se. - ADV: ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO (OAB 92672/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), THIAGO CAMARGO GARCIA (OAB 210837/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)
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