Rodrigo Elian Sanchez

Processos do Advogado

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2. Processo 00010897620155020026
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI AP 0001089-76.2015.5.02.0026 AGRAVANTE: EDUARDO DUARTE LEOPOLDO E SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: JOVELINO RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7940228 proferida nos autos. AP 0001089-76.2015.5.02.0026 - 13ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EDUARDO DUARTE LEOPOLDO E SILVA FILHO ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX (SP151032) ANA PAULA DE OLIVEIRA (SP281376) Recorrente:   Advogado(s):   2. SONIA MARIA MASCHIETTO LEOPOLDO E SILVA ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX (SP151032) ANA PAULA DE OLIVEIRA (SP281376) Recorrido:   Advogado(s):   ANDRE PIRES FAKIANI RODRIGO ELIAN SANCHEZ (SP209568) Recorrido:   Advogado(s):   FAKIANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RODRIGO ELIAN SANCHEZ (SP209568) Recorrido:   Advogado(s):   GUILHERME FRANCISCO FERNANDES ESTEFAM RODRIGO ELIAN SANCHEZ (SP209568) Recorrido:   Advogado(s):   JOVELINO RIBEIRO DE JESUS FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (SP113779) RECURSO DE: EDUARDO DUARTE LEOPOLDO E SILVA FILHO (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id ce9b6fc,4b3d987; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5ad14a2). Regular a representação processual (Id f91f684). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  (ASSUNTO 3788 NÃO ENCONTRADO NO PJE) O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DUARTE LEOPOLDO E SILVA FILHO - SONIA MARIA MASCHIETTO LEOPOLDO E SILVA
3. Processo 00010897620155020026
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI AP 0001089-76.2015.5.02.0026 AGRAVANTE: EDUARDO DUARTE LEOPOLDO E SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: JOVELINO RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7940228 proferida nos autos. AP 0001089-76.2015.5.02.0026 - 13ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EDUARDO DUARTE LEOPOLDO E SILVA FILHO ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX (SP151032) ANA PAULA DE OLIVEIRA (SP281376) Recorrente:   Advogado(s):   2. SONIA MARIA MASCHIETTO LEOPOLDO E SILVA ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX (SP151032) ANA PAULA DE OLIVEIRA (SP281376) Recorrido:   Advogado(s):   ANDRE PIRES FAKIANI RODRIGO ELIAN SANCHEZ (SP209568) Recorrido:   Advogado(s):   FAKIANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RODRIGO ELIAN SANCHEZ (SP209568) Recorrido:   Advogado(s):   GUILHERME FRANCISCO FERNANDES ESTEFAM RODRIGO ELIAN SANCHEZ (SP209568) Recorrido:   Advogado(s):   JOVELINO RIBEIRO DE JESUS FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (SP113779) RECURSO DE: EDUARDO DUARTE LEOPOLDO E SILVA FILHO (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id ce9b6fc,4b3d987; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5ad14a2). Regular a representação processual (Id f91f684). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  (ASSUNTO 3788 NÃO ENCONTRADO NO PJE) O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME FRANCISCO FERNANDES ESTEFAM - JOVELINO RIBEIRO DE JESUS - ANDRE PIRES FAKIANI - FAKIANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
4. Processo 10026269020245020021
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002626-90.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: LAUDJANE THAYS FEITOSA LOPES RECLAMADO: P.G.R. SAO PAULO REFEICOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d0492c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA   DECISÃO Vistos. ID c05ff24: Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante. O recurso é tempestivo e subscrito por advogada com procuração nos autos. Sendo a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, é isenta de preparo. Intimem-se as reclamadas para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUMINI SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA - HAMILTON PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR SERVICOS - P.G.R. SAO PAULO REFEICOES LTDA.
5. Processo 00009464320155020073
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000946-43.2015.5.02.0073 RECLAMANTE: ANTONIO ROCHA DE BESSA RECLAMADO: TRATO - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a3d466 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL MUNIZ LEITE DESPACHO   Vistos Diante da resposta negativa da Receita Federal do Brasil e considerando-se as diligências realizadas, fica o reclamante intimado para orientar o prosseguimento da execução, dentro do prazo de 10 (dez) dias. Registro que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. Caso aponte alguma diligência ainda não realizada ou requeira a utilização de alguma ferramenta disponibilizada pelo E. TRT, deverá justificar a sua realização bem como demonstrar a pertinência e utilidade para a solução definitiva do feito. Na inércia, aguarde-se provocação em tarefa apropriada (sobrestamento), oportunidade em que terá início o prazo prescricional intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LAILA MARIANA PAULENA MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROCHA DE BESSA
6. Processo 10026269020245020021
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002626-90.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: LAUDJANE THAYS FEITOSA LOPES RECLAMADO: P.G.R. SAO PAULO REFEICOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c84c990 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA   DECISÃO Vistos. ID ce49ea4: Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada, Hamilton Pereira de Oliveira Junior Serviços. O recurso é tempestivo, acompanhado de preparo adequado e subscrito por advogado com procuração nos autos. ID 979c738: Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada, P.G.R. São Paulo Refeições Ltda. O recurso é tempestivo, acompanhado de preparo adequado e subscrito por advogado com procuração nos autos. Intimem-se a autora e as demais reclamadas para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao e. TRT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUMINI SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA - HAMILTON PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR SERVICOS - P.G.R. SAO PAULO REFEICOES LTDA.
7. Processo 10026269020245020021
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002626-90.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: LAUDJANE THAYS FEITOSA LOPES RECLAMADO: P.G.R. SAO PAULO REFEICOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c84c990 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA   DECISÃO Vistos. ID ce49ea4: Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada, Hamilton Pereira de Oliveira Junior Serviços. O recurso é tempestivo, acompanhado de preparo adequado e subscrito por advogado com procuração nos autos. ID 979c738: Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada, P.G.R. São Paulo Refeições Ltda. O recurso é tempestivo, acompanhado de preparo adequado e subscrito por advogado com procuração nos autos. Intimem-se a autora e as demais reclamadas para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao e. TRT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAUDJANE THAYS FEITOSA LOPES
8. Processo 00110681620158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011068-16.2015.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Banco BVA S/A - Fls. 59567: última decisão. Fls. 5978-59580, 59840-59842, 60071-60073 e 60269-60271 (prestação de contas do AJ dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2025): Ciente. Ciência aos demais interessados. Fls. 605080 (MP requereu intimação dos demais interessados na falência): ciente. Aguarde-se por 30 dias próximo relatório do AJ. Int. - ADV: PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), OLAVO DA SILVA VIEIRA (OAB 52844/MG), RENAN DE CARVALHO PAULA (OAB 206500/DF), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), MARTA HEPP SANCHEZ (OAB 38351/RS), LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA (OAB 128210/RJ), GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA (OAB 35271/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO JOSÉ CATO (OAB 409903/SP), ODAIR 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