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Leandro Souza Ferraz

Leandro Souza Ferraz

Número da OAB: OAB/SP 209212

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJRS, TJSP
Nome: LEANDRO SOUZA FERRAZ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0411508-26.1994.8.26.0053 (053.94.411508-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Regina Rodrigues dos Santos - - Transportadora Transpostos Paulinia Ltda. (Cedente: Odete Caldeira de Abreu/Cedente intermediária: MDAE Assessoria Emp.) - - Facobrás Ind. e Com. Ltda. - recessionária (FNK Ind. e Com. Ltda - cedente / Mercedes Munhoz Marin - cedente originária) - - Transportadora Campos Ltda. - - Transportadora Capivari Ltda. (Cedente à MDAE Assessoria Empresarial Eireli) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda ( Cessionária de Transportadora Capivavi e Cedente á Multilaser Industrial S.A.) - - Luguez Indústria e Comércio de Espumas Técnicas Ltda (cessionaria de Rosa Meche de Medeiros) - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda (cessionária de Rosa Meche de Medeiros) - - Transportadora Graúna Ltda. (Cessionária ) - - FACOBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Cessionária) - - Jardinox Ind. e Com. Ltda (Cedente: Rosa Meche de Medeiros) - - Globorr Indústria e Comércio de Borracha Ltda - - Ebe Embalagens Ltda. - - Cantina ritorno e outros - Caixa Beneficiente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e outro - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - GEOTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Cedente: Onelio Silveira suc. de Ana Cardoso) - - Mares do Sul Participações Ltda (Cedente Azeredo Sociedade Individual e Advocacia) - - UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA - - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda(cedente originário: Eduardo Velloso Viegas) - - Azeredo Sociedade Individual de Advocacia - - Stamp Spumas Ind. e Com Fitas e Peças Técnicas Ltda. - - Transportadora Graúna Ltda. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS BRASIL ( - - Fair Price Serviços Financeiros Ltda. e outros - Vistos. 1.- Fls. 4725/4726: em abono ao dever de cooperação, indique precisamente em que folhas dos autos estão cada um dos negócios que formam a cadeia de cessão, contratos sociais/estatutos das empresas envolvidas na negociação e, neles, em que página consta o signatário - com os respectivos poderes - e instrumentos de representação. Pontuo que tal providência é imprescindível para que as cessões de crédito sejam analisadas, agilizando o trâmite dos feitos e trazendo satisfação aos credores de forma mais breve possível. 2.- Fls. 4743/4744: em abono ao dever de cooperação, indique precisamente em que folhas dos autos estão cada um dos negócios que formam a cadeia de cessão, contratos sociais/estatutos das empresas envolvidas na negociação e, neles, em que página consta o signatário - com os respectivos poderes - e instrumentos de representação. Pontuo que tal providência é imprescindível para que as cessões de crédito sejam analisadas, agilizando o trâmite dos feitos e trazendo satisfação aos credores de forma mais breve possível. 3.- Fls. 4761/4764: Traga o patrono originário o contrato em que se pactuou o percentual ora afirmado, uma vez que na escritura copiada fls. 4762 consta "até" o máximo de 30%, o mesmo constando na petição transcrita fls. 4763. Diante do exposto, entendo que, de fato, houve previsão de reserva, mas o percentual não está expresso, pelo que concedo ao interessado derradeira oportunidade de comprovar o quanto alega. 4.- Fls. 4771/4775: em abono ao dever de cooperação, indique precisamente em que folhas dos autos estão cada um dos negócios que formam a cadeia de cessão cuja homologação pretende, a partir da credora originária, constando expressamente o percentual negociado, contratos sociais/estatutos das empresas envolvidas na negociação e, neles, em que página consta o signatário - com os respectivos poderes - e instrumentos de representação. Pontuo que tal providência é imprescindível para que as cessões e recessões de crédito sejam analisadas, agilizando o trâmite dos feitos e trazendo satisfação aos credores de forma mais breve possível. 5.- Fls. 5077/5078: Anote-se o substabelecimento. 6.- Fls. 5079/5081: O instrumento de representação de fls. 1624 está ilegível, impossibilitando a análise da cadeia de transmissão dos direitos cuja homologação se pretende. Traga o interessado cópias legíveis dos documentos pertinentes, devendo, igualmente, ser possível a visualização plena dos reconhecimentos de firmas. 7.- Fls. 5328 e ss: Anote-se a penhora no rosto dos autos e, havendo crédito, remeta-se para aquele MM. Juízo até o montante penhorado. Intime-se. - ADV: MAURICIO FERNANDO STEFANI (OAB 261106/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), JULIANA ISHIKO DE OLIVEIRA (OAB 232233/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), VINICIUS HIRATA BRANDÃO (OAB 271303/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), JOSE GUILHERME DE ALMEIDA SEABRA (OAB 131755/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB 125183/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), ANDRÉ KIM (OAB 187041/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), KEILA VILELA FONSECA (OAB 208486/SP), LEANDRO SOUZA FERRAZ (OAB 209212/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), GABRIELLE BARROSO ROSSA (OAB 220552/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), JULLIANA SANTOS DE SOUSA (OAB 433576/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA (OAB 468550/SP), ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 444344/SP), MARCELO COSTA CENSONI FILHO (OAB 367246/SP), THAÍS BOTELHO COLLI (OAB 374920/SP), GUILHERME MARTINEZ ZUCCHETTI GOUVÊA (OAB 370741/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP)
  2. Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-97.2024.8.21.0039/RS (originário: processo nº 50012203920188210039/RS) RELATOR : CRISTIANO DE AZEREDO MACHADO EXEQUENTE : INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A ADVOGADO(A) : MARCELL YOSHIHARU KAWASHIMA (OAB SP290115) ADVOGADO(A) : LEANDRO SOUZA FERRAZ (OAB SP209212) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A) EXECUTADO : BREAD\´S INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 40 - 26/06/2025 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 38 - 25/06/2025 - Proferido despacho de mero expediente
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0411508-26.1994.8.26.0053 (053.94.411508-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Regina Rodrigues dos Santos - - Transportadora Transpostos Paulinia Ltda. (Cedente: Odete Caldeira de Abreu/Cedente intermediária: MDAE Assessoria Emp.) - - Facobrás Ind. e Com. Ltda. - recessionária (FNK Ind. e Com. Ltda - cedente / Mercedes Munhoz Marin - cedente originária) - - Transportadora Campos Ltda. - - Transportadora Capivari Ltda. (Cedente à MDAE Assessoria Empresarial Eireli) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda ( Cessionária de Transportadora Capivavi e Cedente á Multilaser Industrial S.A.) - - Luguez Indústria e Comércio de Espumas Técnicas Ltda (cessionaria de Rosa Meche de Medeiros) - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda (cessionária de Rosa Meche de Medeiros) - - Transportadora Graúna Ltda. (Cessionária ) - - FACOBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Cessionária) - - Jardinox Ind. e Com. Ltda (Cedente: Rosa Meche de Medeiros) - - Globorr Indústria e Comércio de Borracha Ltda - - Ebe Embalagens Ltda. - - Cantina ritorno e outros - Caixa Beneficiente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e outro - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - GEOTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Cedente: Onelio Silveira suc. de Ana Cardoso) - - Mares do Sul Participações Ltda (Cedente Azeredo Sociedade Individual e Advocacia) - - UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA - - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda(cedente originário: Eduardo Velloso Viegas) - - Azeredo Sociedade Individual de Advocacia - - Stamp Spumas Ind. e Com Fitas e Peças Técnicas Ltda. - - Transportadora Graúna Ltda. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS BRASIL ( - - Fair Price Serviços Financeiros Ltda. e outros - Vistos. 1.- Fls. 4725/4726: em abono ao dever de cooperação, indique precisamente em que folhas dos autos estão cada um dos negócios que formam a cadeia de cessão, contratos sociais/estatutos das empresas envolvidas na negociação e, neles, em que página consta o signatário - com os respectivos poderes - e instrumentos de representação. Pontuo que tal providência é imprescindível para que as cessões de crédito sejam analisadas, agilizando o trâmite dos feitos e trazendo satisfação aos credores de forma mais breve possível. 2.- Fls. 4743/4744: em abono ao dever de cooperação, indique precisamente em que folhas dos autos estão cada um dos negócios que formam a cadeia de cessão, contratos sociais/estatutos das empresas envolvidas na negociação e, neles, em que página consta o signatário - com os respectivos poderes - e instrumentos de representação. Pontuo que tal providência é imprescindível para que as cessões de crédito sejam analisadas, agilizando o trâmite dos feitos e trazendo satisfação aos credores de forma mais breve possível. 3.- Fls. 4761/4764: Traga o patrono originário o contrato em que se pactuou o percentual ora afirmado, uma vez que na escritura copiada fls. 4762 consta "até" o máximo de 30%, o mesmo constando na petição transcrita fls. 4763. Diante do exposto, entendo que, de fato, houve previsão de reserva, mas o percentual não está expresso, pelo que concedo ao interessado derradeira oportunidade de comprovar o quanto alega. 4.- Fls. 4771/4775: em abono ao dever de cooperação, indique precisamente em que folhas dos autos estão cada um dos negócios que formam a cadeia de cessão cuja homologação pretende, a partir da credora originária, constando expressamente o percentual negociado, contratos sociais/estatutos das empresas envolvidas na negociação e, neles, em que página consta o signatário - com os respectivos poderes - e instrumentos de representação. Pontuo que tal providência é imprescindível para que as cessões e recessões de crédito sejam analisadas, agilizando o trâmite dos feitos e trazendo satisfação aos credores de forma mais breve possível. 5.- Fls. 5077/5078: Anote-se o substabelecimento. 6.- Fls. 5079/5081: O instrumento de representação de fls. 1624 está ilegível, impossibilitando a análise da cadeia de transmissão dos direitos cuja homologação se pretende. Traga o interessado cópias legíveis dos documentos pertinentes, devendo, igualmente, ser possível a visualização plena dos reconhecimentos de firmas. 7.- Fls. 5328 e ss: Anote-se a penhora no rosto dos autos e, havendo crédito, remeta-se para aquele MM. Juízo até o montante penhorado. Intime-se. - ADV: MAURICIO FERNANDO STEFANI (OAB 261106/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), JULIANA ISHIKO DE OLIVEIRA (OAB 232233/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), VINICIUS HIRATA BRANDÃO (OAB 271303/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), JOSE GUILHERME DE ALMEIDA SEABRA (OAB 131755/SP), ANA PAULA RODRIGUES SIMONELLI NUNES (OAB 125183/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), ANDRÉ KIM (OAB 187041/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), KEILA VILELA FONSECA (OAB 208486/SP), LEANDRO SOUZA FERRAZ (OAB 209212/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), GABRIELLE BARROSO ROSSA (OAB 220552/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), JULLIANA SANTOS DE SOUSA (OAB 433576/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA (OAB 468550/SP), ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 444344/SP), MARCELO COSTA CENSONI FILHO (OAB 367246/SP), THAÍS BOTELHO COLLI (OAB 374920/SP), GUILHERME MARTINEZ ZUCCHETTI GOUVÊA (OAB 370741/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019564-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1034212-26.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bento Jr Sociedade Individual de Advocacia - Geotex Industria e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação por arbitramento instaurado por BENTO JR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de GEOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na qual a parte autora pretende liquidar a sentença que condenou a requerida a pagar honorários advocatícios pelos serviços prestados em maio de 2012. Devidamente intimada, a ré apresentou o parecer de fls. 56/65. Réplica às fls. 179/185. É a síntese do necessário. DECIDO Na análise dos autos principais (fls. 517/525), verifico que a ré foi condenada nos seguintes termos: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente ação somente para condenar a requerida no pagamento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados pela requerente no contrato estabelecido pelas partes em maio de 2.012, a serem apurados em liquidação, devidamente atualizados desde a resolução do contrato e acrescidos de juros moratórios desde a citação." E ainda: "Por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro: para a requerente, em 10% do valor do crédito atualizado; para a requerida, em 5% do valor da causa." Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (fls. 549/550) e, em sede de apelação, a sentença foi mantida (fls. 665/674). No v. Acórdão, fixou-se: "Pelo exposto, perfilho o entendimento do d. Magistrado "a quo", de parcial procedência da ação, ficando mantida a r. Sentença por seus próprios fundamentos. E, em razão do resultado do julgamento, majora-se a verba honorária fixada em primeiro grau em 02% para cada parte, ou seja, de 10% para 12%, para a requerente, sobre o valor do crédito atualizado, e de 5% para 7% sobre o valor da causa para a ré, devidamente atualizada." Irresignado, o autor apresentou recurso especial que restou inadmitido por falta de condições de admissibilidade (fls. 711/713). Posteriormente, o agravo em recurso especial apresentado pelo requerente não foi conhecido (fls. 742/749). Na decisão monocrática que não conheceu o recurso, decidiu-se (fls. 742/749): "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil [...]." Pois bem. Ao analisar detidamente os autos, verifico que a questão aqui discutida vai além de um mero cálculo aritmético e exige conhecimento técnico específico. Afinal, a atuação da requerente ocorreu há mais de 10 anos, em vários processos que tramitaram em juízos diversos. Assim, diante da complexidade e para evitar um prolongamento desnecessário das discussões, de rigor a realização de perícia para a apuração do quantum debeatur em favor da parte vencedora, de acordo com o título judicial objeto do presente incidente. Note-se que a prestação do serviço de advocacia é incontroversa, mas o valor da remuneração pleiteada é uma questão controvertida. Diante disto, imprescindível a realização do arbitramento, considerando o alcance dos serviços prestados pelo autor ao réu, nos termos do disposto no artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94: "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB". O arbitramento deverá ainda observar o disposto no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Designo, para tanto a perita judicial Dra. Karina Penna Neves (karinaneves@pennaneves.com.br). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para o cumprimento da faculdade acima citada, intime-se o perito, para que estime seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 465, §2º, do Código de Processo Civil, que serão custeados pela parte requerida, ora vencida neste ponto nos autos principais. Cumpre dizer, cuidando-se de ação em fase de liquidação de sentença, que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é do vencido, em atenção ao já assentado pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 871 (REsp nº 1274466/SC), in verbis: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" Uma vez estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação. Faço a ressalva de que, caso os documentos já juntados por ambas as partes não sejam suficientes para a apuração do valor cabível, nos termos do acórdão, deverá a perita requerer a exibição dos documentos eventualmente necessários à realização da prova. Por fim, advirto o perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), LEANDRO SOUZA FERRAZ (OAB 209212/SP), ANDRÉ KIM (OAB 187041/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0062089-02.2013.8.26.0100 (processo principal 0044195-13.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ELÇO PESSANHA JUNIOR (OAB 122201/SP), RAFAEL MOYSES DO NASCIMENTO (OAB 293159/SP), DENNY MILITELLO (OAB 293243/SP), ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO (OAB 96945/SP), JOEL BARBOSA (OAB 57096/SP), DENISE ISIDORA FERREIRA (OAB 291439/SP), AQUILES TADEU GUATEMOZIM (OAB 121377/SP), NATÁLIA BROTTO (OAB 46592/PR), DEIWIS RICARDO RIBEIRO (OAB 314315/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), LUCIANO LOPES SOUZA (OAB 323226/SP), LUCIANA KISHINO DE SOUZA (OAB 332059/SP), MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL (OAB 72817/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 277311/SP), RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (OAB 262516/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO (OAB 261394/SP), JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE (OAB 267672/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CAMILA PALLADINO DE SOUZA (OAB 272608/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ALINE BIANCA ALMEIDA CAVALCANTI (OAB 419602/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), RENATO VIEIRA CAOVILLA (OAB 76930/RS), DANIELLE CRISTINA DA SILVA (OAB 368563/SP), TIBÉRIO ALMEIDA PERES (OAB 19230/CE), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN (OAB 164498/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), EDÊNIA MARA ARAÚJO SIQUEIRA (OAB 23716/CE), VINICIUS GUSTAVO SARTURI (OAB 58388/RS), RENATO ALBUQUERQUE SOARES (OAB 18172/CE), NALTIELE PAULO MOZER (OAB 519897/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), ADILSON MARTINEZ (OAB 36498/SP), ANTONIO JANNETTA (OAB 51375/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), ANA PAULA DE FREITAS (OAB 436995/SP), ANA PAULA DE FREITAS (OAB 436995/SP), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), HIDEMBURGO PIZZARINO (OAB 82218/RJ), RENATA BAGLIOLI (OAB 34928/PR), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), RENATO HENRIQUE (OAB 146609/SP), JOSUE MENDES DE SOUZA (OAB 152061/SP), LEANDRO CÉSAR DA SILVA (OAB 162178/SP), MARIA CECÍLIA CAVALLI DE OLIVEIRA TRAVAIN (OAB 162838/SP), GLAUBER JULIAN PAZZARINI HERNANDES (OAB 166990/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), MAURICIO VALLE DE ARAUJO (OAB 118276/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), ANABEL DE ARAUJO FOLHA CHICARELLI (OAB 115854/SP), MAURICIO VALLE DE ARAUJO (OAB 118276/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), MAURICIO VALLE DE ARAUJO (OAB 118276/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), ANA LUCIA JANNETTA DE ABREU (OAB 120570/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), LEANDRO SOUZA FERRAZ (OAB 209212/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), RICARDO MORO (OAB 221287/SP), MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 223482/SP), ANDERSON KENNEDY ANTONUCCI (OAB 229916/SP), TATIANA CRISCUOLO VIANNA (OAB 235696/SP), VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS (OAB 237918/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), GABRIEL ATLAS UCCI (OAB 195330/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016235-16.2018.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - M.F.G.C.R. - - K.G.C.R. - A.B.R. - Autos desarquivados para vista pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, torne os autos ao arquivo. - ADV: RUBINEIA CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17272/SP), MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS (OAB 256745/SP), MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS (OAB 256745/SP), NATÁLIA LIMA POSSEBON (OAB 209212/RJ), CELIA MARINA AYRES MOTTA (OAB 108794/MG)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001020-98.2010.8.26.0673 (673.10.001020-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - - AGRO BERTOLO LTDA - - FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - - BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outros - Alfio Carlos Affonso Zalli Neto e outros - SAUER ARRUDA PINTO ADVOGADOS ASSOCIADPS S.C.LTDA - - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Danilo Garcia e outros - Banco Votorantim S.A. e outros - Victor Reggiolli Galvão e outros - Vistos. Fls. 96.999/97.004: Penúltima decisão. Fls. 97.644/97.655: Última decisão. 1.Fls. 97.677/97.678 e Fls. 98.823/98.910, item II, a: Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para proceder com a baixa dos débitos de Imposto Territorial Rural ITR, relacionados à Fazenda Marselha (Matrículas nºs 9.991 e 9.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP), cujos fatos geradores sejam anteriores à data da arrematação ocorrida em 15/07/2020. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo Interessado, comprovando nos autos em 5 dias. 2.Fls. 97.751/97.752, Fl. 98.783 e Fls. 98.823/98.910, item II, b: Ciência às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos documentos elaborados pelo perito nomeado juntado às fls. 88.882/88.980. Nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial, visto que foi determinado a intimação do mesmo para que se manifeste sobre o quanto informado pelo perito avaliador e proceda com entrega dos documentos recebidos, especialmente o mencionado CD-ROM constando os documentos elaborados pelo perito avaliador. 3.Fl. 97.753 e Fl. 97.754: Ciência ao arrematante Danilo Garcia, através do seu patrono, da expedição da Carta de Arrematação e da expedição do Mandado de Averbação de cancelamento de eventuais prenotações e averbações constantes na Matrícula nº 38.312. 4.Fls. 97.764/97.875 e Fls. 98.823/98.910, item III: Ciência ao Banco do Brasil S.A., ao Ministério Público, aos credores e demais interessados acerca do saldo apurado em favor do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 36.559.785,34, na data da decretação de falência do Grupo Bertolo, em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) de nºs 16.602-2 e nº 55.695-1, conforme memória de cálculo de fls. 98.861/98.867. Manifeste-se o Banco do Brasil informando, expressamente, se deseja renunciar à garantia de alienação fiduciária dos bens imóveis. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5.Fls. 97.876/97.877 e Fls. 98.823/98.910, item IV: Diante do exposto pela Administradora Judicial, intime-se a Agropecuária Prata Ltda., por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço: Avenida Luiz Frare, nº 16, Centro, Fernando Prestes/SP, CEP 15940-000, para que a mesma se manifeste acerca do bloqueio efetuado via SISBAJUD no valor de R$ 19.666,82, referente a diferença apurada em relação aos valores pagos pela arrematação do lote 6 do 2º Leilão (Fazenda Ricardo II). Em caso de inércia, determino, desde já, a efetivação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito falimentar, conforme decisão de fls. 94.530/94.542. 6.Fls. 97.878/97.879, Fls. 97.922/97.929 e Fls. 98.823/98.910, item V: Anotem-se as penhoras nos rostos dos autos dos créditos detidos por Leandro Souza Veloso (fls. 97.878/97.879) e por Fabiano Guiçardi Sposito (fls. 97.922/97.929), em face da Massa Falida. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 7.Fls. 97.880/97.884: Manifestação da Administradora Judicial, informando apontamento via e-mail realizado pela Família Murata acerca da área do imóvel de matrícula 3.631 do CRI de Monte Alto/SP e opinando (i) pela expedição de ofício ao INCRA para que proceda com a juntada no presente processo falimentar da documentação atinente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, Fazenda Nunes/Queirozes III, com a comprovação do encaminhamento pela Família Murata; e (ii) pela intimação dos Srs. Peritos nomeados, Sr. Carlos Arantes e Valienge Brasil, para que prestem esclarecimentos sobre os laudos de avaliação do aludido imóvel quanto à divergência da área do bem. É o relatório. Decido. Em que se pese a questão da divergência da área do aludido imóvel esteja expressa tanto na respectiva avaliação quanto no edital de leilão e que já tenha sido determinada a regularização pelo INCRA, defiro as solicitações da Auxiliar deste Juízo. Expeça-se ofício ao INCRA para que acoste, no prazo de 15 dias corridos, a documentação referente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP. Servirá a presente de ofício a ser encaminhada ao órgão diretamente pelo interessado, com a comprovação nos autos falimentares do envio no prazo de 5 dias corridos. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito Carlos Arantes e a empresa avaliadora Valienge Brasil para que prestem os esclarecimentos necessários quanto à área do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, prazo de 15 dias úteis. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. 8.Fls. 97.885/97.889 e Fls. 98.823/98.910, item VI: Considerando o exposto pela Administradora Judicial acerca de inconsistências no e-SAJ, e a fim de evitar eventual alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se novamente as Falidas, pela derradeira vez, para que prestem esclarecimentos sobre os veículos que foram de propriedade do Grupo Bertolo, mas que não forram arrecadados e alienados na presente falência, conforme apontado no relatório de prestação de contas (fl. 97.202), sob pena de responderem pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação dos falidos a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104,V, da Lei 11.101/2005), e do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). No mais, ciência às Falidas da informação prestada pela Administradora Judicial, na qual pontuou que o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período de setembro de 2024 e janeiro de 2025 também está disponível no site da Administradora Judicial. Ademais, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial para a apresentação de esclarecimentos no presente feito, já que fora regularmente intimado. 9.Fls. 97.930/98.007, Fls. 98.031/98.755, Fls. 98.756/98.758, Fls. 98.787/98.803 e Fls. 98.806/98.822 e Fls. 98.823/98.910, item VII: Ciência aos credores, demais interessados e ao Ilmo. Representante do Ministério Público aceca da unificação das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar na conta judicial de nº 4600126745292. Aguarde-se a análise dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Administradora Judicial, bem como as conferência dos comprovantes de entradas e saídas e dos pagamentos efetuados aos credores. 10.Fls. 98.008/98.010 e Fls. 98.823/98.910, item I, a: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros acerca da resposta do ofício apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de Monte Alto/SP. 11.Fl. 98.011, Fl. 98.028, Fls. 98.759/8.760 e Fls. 98.823/98.910, item VIII: Aguarde-se eventual manifestação da credora pelo prazo de 15 dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para deliberação. 12.Fls. 98.012/98.014 e Fls. 98.823/98.910, item IX: Ciência ao Ilmo. Representante do Ministério Público dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 13.Fls. 98.015/98.027: Manifestação da Administradora Judicial tratando de temas que passo a apreciar: i.Ciência aos interessados e ao Ministério Público do valor atualizado a ser pago a auxiliar Janaína Fernandes dos Santos Galo ME, nos termos da Cláusula 3ª, §1º do contrato firmado pela Massa Falida. ii.Ciência aos credores e demais interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, da 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, da 2ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio e da Planilha contendo as informações de Penhora no Rosto dos Autos, já apresentadas nesses autos. Como a casa bancária já informou que efetuou os pagamentos, aguarde-se as conferências dos pagamentos pela Administradora Judicial. 14.Fls. 98.029/98.030 e Fls. 98.823/98.910, item X: Ciência à União acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da reserva dos valores pleiteados nos autos do Incidente Classificação de Crédito Público de nº 0000205-18.2021.8.26.0673 na Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 97.230/97.266. 15.Fls. 98.761/98.762 e Fls. 98.823/98.910, item XI: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, ressaltando que houve a apresentação do Relatório de Prestação de Contas às fls. 97.166/97.229 e da Prévia do Quadro Geral de Credores às fls. 97.230/97.266, com as informações sobre o presente feito falimentar, os quais também estão disponíveis no site da Auxiliar do Juízo (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/). Atentem-se os credores para os andamentos processuais, para que não haja tumulto do feito. Note-se que regularmente tem havido prestações de contas nesses autos e apresentação de prévias do quadro geral de credores com informações individualizadas, as quais tem sido dada publicidade por este Juízo, a todos os credores. 16.Fls. 98.761/98.781: Ciência à Administradora Judicial do quanto informando pela arrematante em relação a Área A da Fazenda Santa Rita, para que proceda com o necessário. 17.Fl. 98.782, Fl. 98.784 e Fl. 98.785: Defiro a dilação de prazo de 15 dias úteis. 18.Fls. 98.804/98.805: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros da determinação de cancelamento da averbação de indisponibilidade na Matrícula de nº 3.631, pelo Juízo da 1ª Vara de Monte Alto. 19.Fls. 98.823/98.910: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: i.Ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial com o envio da r. Decisão-ofício de fls. 97.644/97.655 aos respectivos entes; ii.Diante dos esclarecimentos prestados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da área B da Fazenda de Santa Adélia (Matrícula nº 10.296), com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema ARISP/ONR; iii.Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a cópia da escritura de venda e compra anotada no Livro 38, fl. 49, do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Adélia/SP a qual refere-se a aquisição pelas Falidas de parte ideal do imóvel, correspondente a 24 alqueires, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina. No mais, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da parte ideal do referido imóvel, com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema da ARISP/ONR; Intime-se a Companhia Agrícola Colombo, por carta, no endereço Estrada Ariranha à Catanduva, S/N, Fazenda Bela Vista, Bairro Moreira Ariranha/SP, CEP 15960-000, para que tenha ciência da arrecadação de parte do imóvel de Matrícula nº 1.034. À Z. Serventia para que proceda com a pesquisa de endereços dos senhores Claudio Pinto de Mendonça - CPF: 170.702.368-91 e José Pinto Mendonça - CPF: 130.619.258-72, via SISBAJUD e INFOJUD, para posterior intimação. Intime-se a leiloeira nomeada para que providencie a avaliação dos imóveis (i) Área B da Matrícula de nº 10.296, do Cartório de Registo de Imóveis de Santa Adélia/SP; e (ii) 24 alqueires do imóvel, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina; iv.Diante do exposto pela Administradora Judicial acerca da ação penal de nº 0000452-26.2018.8.26.0698, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que apresente ao feito os documentos que comprovem a propriedade dos seguintes veículos: (i) Fiat Fiorino placa AGV2405; (ii) VW Gol 1.000, placa BVR7040; (iii) Ford Pampa GL, placa GOT0882; (iv) Fiat Palio Fire, placa DXV6058; e (v) Ford Escort GL, placa BNS2744. v.Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação da auxiliar da Massa Falida por mais 3 meses, iniciando-se no mês de maio/2025. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.884/98.886. vi.Determino o pagamento, pela z. Serventia, dos valores referentes à diferença dos honorários da Administradora Judicial, nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, conforme MLEs acostados às fls. 98.887/98.908. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.887/98.908. À z. Serventia para as providências necessárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS MOREIRA (OAB 93050/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), ADRIANA DA SILVA BIAGGI (OAB 92894/SP), VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS (OAB 95176/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), FERNANDO CESAR PINHEIRO DE CAMARGO (OAB 95967/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO (OAB 91609/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA (OAB 91091/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), DORIVAL MAGALHAES SILVA (OAB 89688/SP), CLESTON JIMENES CARDOSO (OAB 97814/SP), ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), BRENO EDUARDO MONTI (OAB 99308/SP), SERGIO SUNAO IRYE (OAB 99266/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), PAULO DONISETE BALDASSA (OAB 98059/SP), JOAQUIM JOSE MARQUES MATTAR (OAB 96329/SP), FRANCISCO MACHADO DE LUCA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 97557/SP), JOSE ANDRIOTTI (OAB 97458/SP), KELVER OLIVIERO RODRIGUES (OAB 97315/SP), FABIO MARGARIDO ALBERICI (OAB 97215/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), UMBERTO ADILSOM MONTEIRO (OAB 97155/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), FERNANDA ROMAGNA DE LIMA AGUIRRE (OAB 261012/SP), DIRCEU CARRETO (OAB 76367/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP), JULIO ROBERTO MATTOSINHO CHEBABI (OAB 77833/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), ANA MARIA DOMINGUES FERREIRA (OAB 80786/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 75180/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), JOSE GERALDO GATTO (OAB 71690/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MAURICIO ANTONIO MONACO (OAB 70477/SP), EUDES BORGES LYRA (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1197328-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior - Geotex Industria e Comercio Ltda - Vistos. Manifeste-se o requerido, fundamentadamente, acerca do pedido de desistência, a teor do disposto no art. 485, §4º do CPC/15. Com nota de que o silêncio será interpretado como anuência. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), ANDRÉ KIM (OAB 187041/SP), LEANDRO SOUZA FERRAZ (OAB 209212/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0420593-75.1990.8.26.0053 (053.90.420593-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Armelinda Mantovani de Souza - - Olinda Perina - - Maria da Soledade França - - Valderez da Silva Ribeiro - - Marina Soares Silva - - Rosa Lasserva Gomes - - Pedra Prado Trindade - - Minervina Braga Nogueira - - Esther Muniz - - VENDIN BRASIL LTDA (cedente Neusa M. de Oliveira) - - Transportadora Transpostos Paulinia Ltda (cedente Antonio Carlos TOnon) - - Alfredo Pinto de Souza - herdeiro de Nair Ruiz de Souza - - Matrizaria e Estamparia Morillo (Cedente) - Cedente Originaria Rosalva da Silva Ribeiro - - Red. Investments & Consulting Eirelli - Cessionária - Cedente Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. - - Shuttle Logística Integrada Ltda. - - GEOTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR e outros - SIFCO do Brasil S.a.- Industrias Metalurgicas - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - BG Vendin Ltda - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. - - HERDEIROS EM FASE DE HABILITAÇÃO - - Intec - Participações, Serviços e Comercio Ltda - - Para fins de publicação - - Alumbra Produtos Eletronicos Ltda - Execução nº 2005/007162 Vistos. 1. Fls.6126/6129: Indefiro o requerimento de homologação da cessão de crédito e, por consequência, do levantamento de valores. A habilitação dos herdeiros de Maria Zaccaro Tonon deu-se para fins de regularização processual. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido formulado para que haja homologação da cessão do crédito, cujos cedentes afirmam ser herdeiros do beneficiário original do precatório, aguarde-se. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. 2. Fls.6142: Cumpra-se o item 2, da decisão de fls.6098. 3. Fls.6143/6150: Sobre o contido nas fls.6143/6150, diante da possível ocorrência de duplicidade de cessões, em relação ao crédito de MARIA APARECIDA FORSTER, intime-se a cessionária VIEIRA GOUVEIA ADVOGADOS, para manifestação. Após, retornem para análise dos demais requerimentos. 4. Fls.6175: Ciente da interposição do agravo de instrumento em face da decisão de fls.6097/6100. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação sobre o julgamento do recurso. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0400326-72.1996.8.26.0053 (053.96.400326-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Omar Fernandes da Silva - - Mario Ferreira Mendes - - Jose Freeman - - Jose Semeone - - Jose Mauricio da Silva Barbosa - - David Brito Bramont - - Rodolfo Smarzaro - - Italbronze Ltda e outros - Viação Danubio Azul Ltda - - Pelzer System Ltda - - Auto Viação Bragança Ltda. - - Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações Ltda. - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA - - Fimatec Textil Ltda. - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Rogerio Mauro D`avola e outro - Elastim Comércio de Borrachas Ltda. - - Cia. Nacional de Bebidas NObres - Cervejaria Belco - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda. - - Alumbra produtos Eletricos e Eletronicos Ltgda. - - Reis & Souza Sociedade de Advogados (cedente Companhia Nacionalidade de Bebidas Nobres) e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro - Ecus Injeção Ltda - - SAMUEL ARCAS - - Serra Leste Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - - Industria Metalurgica Baptistucci Ltda - - UTILITY - Assessoria e consultoria Eonomica,financeira, Empresarial e repres. comercial Ltda. - - GEOTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Risso Transportes Ltda (cedente originário : Nelson Florindo Gonzaga) - - Cessionaria Viação Danunio Azul Ltda (Cedente Ermina Thomaz Pariz e sucessores de João Pariz) - - Cessionaria Edus Injeçao ltda epp (Cedente Jose Mauricio da silva Barbosa) - - Transportadora Capivari Ltda - - Rogerio Mauro D`avola - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. (Cessionária)(cedente: Univen Ref, de Petroleo Ltda) - - Univen Refinaria de Petroleo - - FINS DE PUBLICAÇÃO e outros - Vistos. 1.- Fls. 3354/3356: Traga a interessada aos autos o instrumento de representação concedido pela cessionária à empresa Promove Promotora de vendas e serviços. Para fins de controle, anoto que se trata da análise da cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) ARLEY CARLOS SEIXAS (CPF n.° 078.566.608-72), em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.793/798, datado de 20/02/2008, protocolado nos autos em 22/02/2008. EP 7001088-12.2000.8.26.0500 . 2.- Fl. 3383: Informados os dados do depósito e apresentado o MLE, não tendo havido, ainda, impugnação à homologação de fls. 3345 item 3, expeça-se MLE. 3.- Fl. 3388: Aguarde-se a manifestação dos demais interessados. 4.- Fl. 3390, 3405 e 3414/3415: Anotem-se as outorgas de poderes. 5.- Fl. 3416: Cumpra-se o v acórdão, liberando-se em prol dos patronos somente os valores em que não tenha havido controvérsia acerca dos honorários contratuais. . Intime-se. - ADV: ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), PAULO AUGUSTO TESSER FILHO (OAB 242664/SP), EDUARDO BROCK (OAB 230808/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), EDUARDO BROCK (OAB 230808/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), LEANDRO SOUZA FERRAZ (OAB 209212/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), VINICIUS HIRATA BRANDÃO (OAB 271303/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), ESTER SOARES MOURA (OAB 320276/SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), SERGIO ELIAS AUN (OAB 96682/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), KEILA VILELA FONSECA (OAB 208486/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), KEILA VILELA FONSECA (OAB 208486/SP), RENATA MIHE SUGAWARA (OAB 208015/SP), MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), ANDRÉ KIM (OAB 187041/SP), RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO (OAB 160786/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP)
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