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Edson Antônio Gonçalves

Edson Antônio Gonçalves

Número da OAB: OAB/SP 207948

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 26
Total de Intimações: 38
Tribunais: TJSP, TJGO, TJPR, TJES
Nome: EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 38 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0006890-75.2017.8.16.0021   Processo:   0006890-75.2017.8.16.0021 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$709.696,56 Exequente(s):   NOVUS DO BRASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA representado(a) por Luis Fernando Oliveira de Azevedo Executado(s):   ROBERTO KAEFER VELCI LUIZ KAEFER DESPACHO 1. Ante a documentação juntada (mov. 141.2), intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018939-68.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Zim Integrated Shipping Services Ltda. - Fls. 10504 e 10537: últimas decisões. Fls. 10508-10509; Fls. 10510-10511; Fls. 10512-10513; Fls. 10514-10515; Fls. 10516-10517; Fls. 10518-10519; Fs. 10525 (dados bancários): dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Fls. 10520 (Massa Falida requer prazo para continuar tentando localizar os veículos que não estão em sua posse): Fls. 10522-10523 (Ofício de penhora no rosto dos autos do Estado do Paraná): Anote-se a penhora no rosto dos autos. Fls. 10530-10532 (AJ requer a intimação da falida para informar em qual pátio do Detran encontra-se o veículo; pede o bloqueio de circulação dos veículos; junta a minuta de acordo celebrado perante a 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital): ciência aos credores e demais interessados. Intime-se a Massa Falida para que informe o endereço do pátio onde está o veículo Honda Civic, no prazo de cinco dias. Defiro a realização de restrição de circulação no sistema Renajud dos veículos indicados em fl. 10531. À serventia para cumprimento. Fls. 10540-10541 (MP exara ciência dos andamentos e requer a intimação da Massa Falida para prestar esclarecimentos): ciência aos credores e demais interessados. Int. - ADV: MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), THIAGO CURY PROENÇA (OAB 287708/SP), EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA (OAB 287463/SP), MARTA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 289129/SP), HELAINE COSTA QUIRINO (OAB 293411/SP), RAFAEL SILVA FERREIRA (OAB 294671/SP), RAFAEL SILVA FERREIRA (OAB 294671/SP), RAFAEL SILVA FERREIRA (OAB 294671/SP), KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA (OAB 282842/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), NATÁLIA BROTTO (OAB 46592/PR), DANIELA FERNANDA FOGAÇA (OAB 315845/SP), YURI DO CARMO ALVES (OAB 316972/SP), VINICIO KALID ANTONIO (OAB 57527/MG), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), VANESSA TAVARES LOIS (OAB 392403/SP), MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), REINALDO CLAUDIO DE SOUZA (OAB 67578/SP), MOHAMAD SOUBHI SMAILI 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1021145-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Fv Comercial e Usinagem Eireli - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, promova o vencedor o que de direito em 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com baixa na planilha, sem prejuízo do desarquivamento posterior, mediante pedido da parte. Int. - ADV: THIAGO PIRES VILELA (OAB 106747/MG), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000524-33.2019.8.26.0157 - Recuperação Judicial - Administração judicial - ENGEBASA e outros - ACFB Adminsitração Judicial Ltda - Me - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Imefer Industrial e Mercantil de Ferragens Ltda - - Sergio Duarte da Cruz - - Forbrax Comercio de Parafusos Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Açotempera Tratamento Termico Ltda - - Acotubo Industria e Comercio Ltda - - Aço Inoxidável Artex Ltda. - - Foccus Gerenciamento de Residuos Ltda - Epp - - Metaltork Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda - - Associação do Plano de Saúde Santa Casa de Santos - - Maxel Materiais Elétricos Limitada - - Universo Comercio de Chapas Ltda - - Oxipira Automação Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Fabio Noguera de Souza - - Mec-sul Compressores Eireli - - Alexandre Akiyama - - Thomas Rodrigues de Lima - - TECNOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - - Bfc Produtos e Serviços para Solda Eireli – Epp - - Companhia de Gas de São Paulo Comgas S/A - - ALLAN BARROSO DOS SANTOS - - José Estevão de Freitas - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Auto Posto Leãovip Ltda - - Auto Posto Leãovip Ltda - - Ditufer Distribuidora de Tubos Ferros e Aço Ltda - - MMS Multiaços Metais e Serviços Ltda. - - Paulo Sérgio Monteiro de Souza - - FAZENDA NACIONAL - - Acácio Vieira dos Santos - - FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - - FELIPE MACHADO CRUZ - - MARCOS SOITI AKAMATSU - - Deco Comercial de Ferramentas Eireli - - MARCELO BARBOZA - - Juchem Advocacia - - Fátima Ferro e Aço Ltda. - - Sandro Severino da Silva - - Tubos Oliveira Ltda - - Gisele Rodrigues Antunes de Lima Santos - - ROSANA PIETRÂNGELO RODRIGUES e outros - Valdomiro Santana Silva e outro - VICENTE PAULO DA COSTA - - Prorevest Revestimentos de Poliuretano e Peças Esp. Ltda - - ANDERSON SOUSA DA SILVA - - Juchem Advocacia - - Geiel Bernardes da Silva - - Valdomiro Santana Silva - - GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS - - ANDERSON SOUZA DA SILVA - - JOÃO VICTOR DE SOUZA - - ISMAEL DE PAULA MARINHO - - Oseias Iguassu Bonfim - - RICARDO DE QUADROS DRUMAT - - Francisco Calisto de Freitas - - JOSE CAMPOS FERREIRA - - EDUARDO FERREIRA - - Gualdencio de Souza Ramos - - Century Tubos e Aços Ltda. - - Supremy Comércio de Válvulas Tubos e Conexões Ltda - - SILVIO ZENARO NETO - - Nicolas Silva dos Santos - - MB IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES EIRELLI - - Mbc Imóveis e Participações Ltda - - MVE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Maucenor Ferreira de Souza - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Ivan Rodrigues da Silva Cardoso - - Gabriel de Figueiredo Quina Monteiro - - Kleber de Jesus Silva - - GRC Copiadoras Ltda - - Peninsular Investimentos Empresarial e Participações Eireli - - Marcos Camilo da Silva - - ULTRAGAZ S/A - - Thyago Franklin Pimenta - - Fabio Nogueira de Souza - - Renan Costa Dória - - Oseias Iguassu Bonfim - - Sandro Severino da Silva - - JAILSON UCHELA. - - Francisco Hermes de Souza Neto - - Elias Borges Junior - - Mateus Lucas Nascimento - - Porto Advogados S/c - - Juchem Advocacia - - Erivaldo dos Santos - - Jonatas da Silva Duarte - - Ismael de Paula Marinho - - Rivaldo de Andrade Chaves - - Jose Luiz Gomes Albino - - Jose Roberto de Lima - - R Fratta Comércio de Ferramentas - Me - - Wagner Luiz R Peres e Sm - - Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito S.a - - Marcelo Monteiro dos Reis - - Porto Advogados S/c - - Gh do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e outros - Robson de Carvalho Santos e outros - Sandro Rodrigues - - Turbimoendas Usinagens de Peças Ltda - - Ademir Gonçalves dos Santos e outros - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S/A e outros - Renato Tome de Souza - - Sandro Soares da Silva e outros - Denivaldo Jose dos Anjos - - Jonathan Cavalcanti da Silva - - Ivo Adailson de Lima e outros - EDNALDO MOREIRA DOS SANTOS e outros - Edson de Andrade Neves e outros - Rivaldo de Andrade Chaves e outros - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda Epp - - Fernando Rodrigues dos Santos e outros - Jonathan Cavalcanti da Silva - - Adailton de Santana Souza - - Rodolfo Zundt Gonfiantini - - Wesley da Silva Gomes - - DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA - - Cláudio Pereira de Barros e outros - Oliver Comercio e Distribuição de Artigos Domesticos Ltda - Hilton do Carmo Moreira e outros - Globo Máquinas Ltda - - Triniton Construção e Montagem Industrial Ltda. - - Xavier Mecanica Industrial Ltda - - Agil Participações S/A - - Metal Vacker Usinagem e Comercio de Maquinas Ltda - - Comercial e Arrematadora Guarany Ltda - - Fremaq Maquinas e Ferramentas Ltda - - Calandramec Indústria Mecânica Ltda - Wilson Rolim Machado e outros - Carlos Luis Flenik - - Goyaz Service Ltda - - Huck Máquinas Comércio e Importação Ltda - - Tornitec Maquinas Operatrizes Ltda - - Nanderson Stella Rodrigues - Luciano Marcos da Silva - - Jose Quina Diogo - - Armando Diogo Silva Pinto - - Antonio Augusto Quina Diogo - - Carlos Monteiro e outros - Intimem-se o leiloeiro, Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, e o arrematante do imóvel em que se localizava a sede da massa falida, atual proprietário do imóvel e, por consequência, depositário dos bens guardados/armazenados no local, para esclarecerem os fatos narrados, especialmente no que tange ao estado de conservação/deterioração dos bens arrematados pela empresa GLOBO MÁQUINAS LTDA. - ADV: GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (OAB 287057/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103288-06.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Teltex Tecnologia S/A - KPMG CONSULTORIA LTDA - Sv Comercio de Material Eletrico Ltda - - Banco Industrial do Brasil S.A - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Totvs S.A. - - Comercial Eletrica PJ Ltda. - - INTELBRAS S/A INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA - Alphadigi Brasil Ltda. - - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal e outros - Elecon Industria e Comércio Ltda - - Ivan Antunes Pereira - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco ABC Brasil S.A. e outros - N13 Tecnologia Ltda. - - Womer Ind e Comércio de Equipamentos Ltda - - Buysoft do Brasil Ltda. - Acura Technologies Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e outros - Kalunga S/A - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e outros - Vr Benefícios e Serviços de Processamento Ltda - CLARO S/A e outros - Discabos Comércio, Importação e Exportação de Acessórios Eletroeletrônicos Ltdad - - Logica Perfil Indústria e Comercio Ltda - Epp - - Distribuidora de Eletronicos Route 66 LTDA - Mce – Microtécnica Sistemas de Energia Ltda e outro - Golden Distribuidora Ltda e outros - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - Localiza Rent A Car S/A e outro - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e outros - ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Vmi Sistemas de Segurança Ltda - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e outros - RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Eroflex Comércio de Móveis para Escritório Ltda - - Delta Cable Teleinformatica Comércio e Representações Comerciais Ltda - - Indústria Metalúrgica Stark Ltda - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Xpce Crédito Middle - - MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - - Microsens S/a. - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Ajel Materiais Eletricos Ltda - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Genetec Brasil Informatica Ltda. e outros - Maxtra Plataforma Comércio e Locação Ltda. - Me - Unidas S.A. - - Jmb Soluções Elétricas Ltda – Me e outros - Hikvision do Brasil Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. - Algar Telecom S/A - - Brako Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Horus S/A Distribuidora de Soluções Tecnologicas - - Prana Gestão Ocupacional Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Newton Ramos da Silva - - Fernando Soares do Nascimento Junior - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-d - - Autopoli Industria e Comercio Ltda - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - - Agora Soluções em Telecomunicações Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, i - - Digital Serviços Em Tecnologia Eireli e outros - Cf Log Transportes - Henrique Donadel Lopes e outros - Augusto Mendes da Silva - - Felipe Silva de Mello - - Otávio Gonçalves Kasper - Vistos. Última decisão às fls. 13243/13244. O Sr. Administrador acabou por se manifestar antes de a recuperanda trazer os esclarecimentos quanto aos objetos dos prostestos. Assim, novamente ao Sr. Administrador, para, no prazo da última decisão, manifestar-se sobre o tema. Após, ao Ministério Público e conclusos para análise de tudo que restou pendente desde a decisão anterior. Intimem-se. - ADV: MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), HENRIQUE POLASTRI GOMES FERREIRA (OAB 68846/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP), MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR (OAB 388698/SP), JULIANA SANTANA ALVES (OAB 400493/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), MURILLO MENDES NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 406520/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), ADRIANO DIGIACOMO (OAB 14097/SC), WENDELL DAHER DAIBES (OAB 301789/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), GABRIEL PADÃO GARCIA CAMPOS (OAB 341171/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB 63587/RS), NELSON BENEDITO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 346548/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), EDSON FREIRE DA SILVA (OAB 12017/RN), JOÃO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO (OAB 12585/CE), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 181232/RJ), BRUNO SACRE DE CASTRO (OAB 21991/ES), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), ANTONIO PEREIRA JOÃO SANTIN (OAB 58001/RS), MÁRCIO BURIM (OAB 55393/RS), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), NYCOLE GROSS DA SILVA (OAB 98162/PR), MAICON PONTES DE AMORIM (OAB 67119/PR), LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO (OAB 111487/RS), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MAYRA MESQUITA DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 58717/BA), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MAYRA MESQUITA DE LIMA (OAB 432924/SP), EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 33649/PE), GUILHERME LEONARDI MENKE COIMBRA (OAB 424482/SP), CATHARINE MARTINS MACHADO (OAB 109433/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO (OAB 434616/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), DENIS AUGUSTO SANTANA REIS (OAB 101990/PR), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA (OAB 63696/DF), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/SP), LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), PAULO FERREIRA LIMA (OAB 197901/SP), LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), ALVARO ABUD (OAB 126613/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), OSVALDO ABUD (OAB 114100/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), PAULA CRISTINA FERNANDES (OAB 154947/SP), CARMEN LARA EPOV (OAB 127893/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU (OAB 144389/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE (OAB 295063/SP), RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA (OAB 269018/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), MARIA CAROLINA BUDINI ABUD (OAB 275910/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO WYDRA (OAB 281237/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), LUIZ CARLOS TEIXEIRA (OAB 209287/SP), WELLINGTON ALVIM (OAB 232868/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MURILLO RODRIGUES ONESTI (OAB 237139/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006692-03.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Fv Comercial e Usinagem Eireli - Grainn Service Ltda - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.497,70 (oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta centavos), acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA e juros de mora, equivalente à diferença entre a taxa Selic e o mencionado índice, observado os parâmetros estabelecidos pelo art. 406 do CC, ambos a contar do ajuizamento. Assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, caput, inc. I, do CPC/2015. Já que sucumbente, deve(m) arcar o(a)(s) Ré(u)(s) com as custas processuais e, atendidos os parâmetros previstos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC/2015, com os honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Acaso suscitadas preliminares de apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.009 do mesmo diploma legal. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consignando-se as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. Nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é dispensado o registro desta sentença. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), THIAGO PIRES VILELA (OAB 106747/MG), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP)
  7. Tribunal: TJES | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008289-84.2019.8.08.0024 RECORRENTE: FULL COMEX TRADING S/A ADVOGADO: GETULIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JUNIOR - OAB/PE 20182 RECORRIDO: ZHEJIANG MATERIALS INDUSTRY INTERNATIONAL CO LTD ADVOGADOS: MAGNO OLIVEIRA SALLES - OAB/SP 295415, EDSON ANTONIO GONCALVES - OAB/SP 207948 DECISÃO FULL COMEX TRADING S/A interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12526984), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 11399606), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pela Recorrente, mantendo a SENTENÇA exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ZHEJIANG MATERIALS INDUSTRY INTERNATIONAL CO. LTD., “rejeitou os embargos monitórios opostos pela Apelante e resolveu o processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, inc. I do CPC, constituindo o título executivo no valor de USD 417.586,75 dólares americanos.” O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DÍVIDA COMPROVADA POR DOCUMENTOS ESCRITOS (INVOICES E BILLS OF LADING) – ALEGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR – ART. 299 DO CC – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA – VALOR DA DÍVIDA COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO – RITO MONITÓRIO PREENCHIDO – CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL NA DATA DO PAGAMENTO – DECRETO-LEI Nº 857/69 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações monitórias, a prova escrita exigida pelo artigo 700 do CPC deve possibilitar ao magistrado formar juízo de probabilidade quanto ao direito pleiteado, sendo aptos a este fim documentos de natureza comercial, tais como invoices e conhecimentos de embarque, quando indicarem vínculo contratual e valores devidos. 2. A assunção de dívida por terceiro depende do consentimento expresso do credor, nos termos do artigo 299 do Código Civil, sendo insuficiente para configurar anuência do credor o mero silêncio. 3. A conversão de dívida em moeda estrangeira segue a regra do Decreto-Lei nº 857/1969, que estabelece a cotação do câmbio na data do pagamento, sendo compatível com o contrato de importação. 4. Comprovados a existência, liquidez e exigibilidade da dívida por meio de documentos hábeis, a ação monitória configura-se cabível, autorizando-se a constituição de título executivo em favor do credor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0008289-84.2019.8.08.0024, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11 de dezembro de 2024) Irresignada, a Recorrente alega violação ao artigo 700, do Código de Processo Civil, sustentando a ausência de documentos aptos a embasar a Ação Monitória. Ato seguinte, aduz ofensa ao artigo 299, do Código Civil, diante da anuência expressa da Recorrida com a assunção da dívida. Por fim, a Recorrente suscita divergência jurisprudencial e contrariedade ao artigo 1º, da Lei 10.192/2001 e ao artigo 318, do Código Civil, ao argumento de que a fixação da cotação do câmbio na data do pagamento seria equivocada. Contrarrazões pela Recorrida pugnando pelo desprovimento do Apelo Nobre (id. 13234622). Na espécie, em relação ao artigo 700, do Código de Processo Civil, a Recorrente sustenta que os documentos trazidos pela Recorrida “não são suficientes para comprovar a efetiva entrega das mercadorias e o exato montante devido”, razão pela qual “o Tribunal estadual, ao admitir tais documentos como suficientes para embasar a ação monitória, julgando improcedentes os embargos monitórios, violou o art. 700 do CPC, pois permitiu que a cobrança fosse realizada e ainda acolheu os pleitos da recorrida sem prova cabal da existência da dívida.” Por sua vez, o Órgão Fracionário, soberano na análise da prova, concluiu pela existência de prova hábil a embasar a Ação Monitória nos seguintes termos, in litteris: No tocante à suficiência das provas para embasar a ação monitória, o artigo 700 do Código de Processo Civil exige a apresentação de prova escrita que permita ao juiz o reconhecimento da obrigação, ainda que sem eficácia executiva. A autora apresentou invoices e conhecimentos de embarque (bills of lading), os quais indicam o fornecimento de mercadorias à apelante e os valores cobrados, documentos estes usualmente aceitos pela jurisprudência para sustentar o pleito em monitórias Nesse contexto, o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, pois a alteração de tal conclusão, demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dispondo que “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (súmula n. 247). 2. Na espécie , para rever as conclusões alcançadas pelas instâncias originárias quanto à suficiência dos documentos apresentados, exigiria o reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.353.460/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO DEMANDADO . 1. Consoante cediço no STJ, nos casos de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do artigo 25, inciso V, da Lei 8.906/94. Precedentes. 2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem que concluiu pela presença das provas a amparar a monitória, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.238.784/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Ato seguinte, a Recorrente alega ofensa ao artigo 299, do Código Civil, ao argumento de que “houve a anuência expressa da recorrida com a assunção de dívida, na medida em que consta das fls. 39-42 notificação direcionada à recorrida dando conta da aludida assunção”. Ao analisar a matéria, o Acórdão objurgado consignou que “inexiste nos autos qualquer prova de que a autora tenha anuído à referida assunção de dívida, razão pela qual resta afastada a referida alegação da apelante”. Por conseguinte, a pretensão recursal revela-se inadmissível, pois o deslinde da alegada anuência expressa da Recorrida à assunção de dívida impõe, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, o que encontra óbice intransponível na Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Por fim, a Recorrente alega divergência jurisprudencial e violação ao artigo 1º, da Lei 10.192/2001 e ao artigo 318, do Código Civil, porquanto deve “ser considerado quanto à conversão para moeda corrente nacional a cotação da data da contratação e não da data do pagamento conforme decidido pelo acórdão atacado” Sucede, contudo, que o Acórdão recorrido perfilhou entendimento que se coaduna com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a conversão para a moeda corrente nacional deve observar a cotação vigente na data do pagamento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL DE 2015. TRANSPORTE MARÍTIMO. "DEMURRAGE" . SOBREESTADIA DE CONTÊINER. PAGAMENTO MEDIANTE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL NA DATA DO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1672818 SP 2017/0115874-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial”, cujo teor “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). Por fim, “não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a interposição pela alínea "a" tem seu conhecimento obstado por enunciados sumulares, pois, consequentemente, advirá o prejuízo da análise da divergência jurisprudencial.” (STJ. AgInt no REsp n. 2.059.044/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1125282-90.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Trina Solar Energy Development Pte Ltd - C E J Construções, Engenharia e Geração de Energia Ltda (Bryds Energia) - Vistos. Conforme o Provimento CSM N° 2.684/2023, recolha a respectiva taxa no valor de R$ 111,06, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1). Após, tornem conclusos. Int. - ADV: PALOMA AYRES DA SILVA (OAB 46918/GO), KATIA REGINA DO PRADO FARIA (OAB 14845/GO), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP)
  9. Tribunal: TJPR | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 4502) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002500-18.2023.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Movent Automotive Industria e Comercio de Autopelas Ltda - - Mvt Produtos Automotivos Ltda - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - MedArb Rb Empresarial Ltda - Banco do Brasil S/A - - Master Metal Usinagem Eireli e outros - Adalberto Morales - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - - Genesis Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda - - Tubocerto Industria de Trefilados Ltda e outros - D Aparecida Comercio de Tubos e Conexoes - - Ferramentaria Caxambu Ltda - - Possa e Tsumura Logistica e Transportes Ltda - Guatifer Usinagem e Ferramentaria Ltda - Tamboré Alumínio Ltda. - Wagner de Sordi - Pedrex Industria Metalurgica Ltda - - Eag Serviços de Cobranças Extrajudiciais Eireli - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Ktb Import-export Handelsgesellschaft Mbh & Co. Kg - - Metalúrgica Golin S.A. - - Lucas Calemusti Borges - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - Cella & Consultores Associados S/s, - - Diehl & Cella Advogados Associados - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - Engie Brasil Energia Comercializadora Ltda. - - Engesist Engenharia, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda e outros - Sintel Tecnologia e Informação Ltda - Red Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Real Lp - - Jose Alexandre Sana Transportes - Me - - Dana Indústrias Ltda. - - Trigo Brasil Servicos de Analises Tecn - - Volkswagen Truck & Bus Industria e Comercio de Veiculos Ltda - - Pilz do Brasil Sistemas Eletrônicos de Segurança e Automação Industrial Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - - Basf S/A - - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A e outros - Focaccia , Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados - - Br Properties S/A - Paulo Roberto da Silva Duarte - - Arcelormittal Brasil S.A - - Benedita Fatima Marescalchi Brito - - Focaccia , Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda e outros - Viação Piracicabana Transportes Sa - Oxss Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Abelardo da Silva Paiva - - Smarttech Serviços de Testes e Simulações Ltda - - André Ferreira Carvalho - - José Pereira do Nascimento - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - Valecred Securitizadora de Céditos S/A - - Daine Siqueira da Silva - - Serasa Experian S/A - - Pedro Mendes da Silva - - D2 Empreendimentos Imobiliários 012 Spe Ltda. - - Aft Mão de Obra Temporária Ltda. - - Nelson dos Santos Cordeiro - - Globalpack Indústria e Comércio Ltda - - Globalpack Plasticase Embalagens Plásticas S/A - - Globalpack do Nordeste Indústria e Comércio Ltda. - - Klabin S.a. - - Químicos e Soluções Sustentáveis do Brasil S.a. - - Givaudan do Brasil Ltda - - Sodexo do Brasil Comercial S.a. - - Ducloro Comercio Ltda - - Drypol Indústria e Comércio de 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