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Processos do Advogado

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2. Processo 21491322920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2149132-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Leonardo Mendes Faria - Agravada: Elaine Cristina de Jesus Santos - Interessado: Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Interessado: Hospital Ana Costa S.a. - LEONARDO MENDES FARIA agrava de instrumento (fls. 1/18) em face da decisão interlocutória de saneamento às fls. 417/420, complementada pela decisão de rejeição dos embargos de declaração às fls. 431/433, que, nos autos da ação indenizatória, proposta por ELAINE CRISTINA DE JESUS SANTOS, deferiu a produção de prova pericial e incumbiu aos requeridos o ônus financeiro da prova. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, ser necessário o rateio da remuneração do perito na hipótese, uma vez que ambas as partes postularam pela prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC. Pugna pelo efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada, determinando o rateio da quantia entre a agravante e a agravada, na proporção de 50% para cada uma das partes. Recurso tempestivo e preparado (fls. 20/22). Defiro o efeito suspensivo. Com o devido respeito ao entendimento do d. juízo de origem, não se deve confundir o encargo financeiro da prova com o ônus probatório. O art. 95 do CPC preconiza que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Confira-se: Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica do autor. Art. 6º, VIII, do CDC. Medida que também se justificaria, no caso, com base na teoria dinâmica da distribuição do ônus de provar (art. 373, par. 1º, do CPC). Inversão do ônus da prova que se preserva. Inversão do ônus da prova, porém, mesmo se deferida, conforme previsão contida no art. 6º, VIII, do CDC, não diz respeito ao processamento da demanda, pelo que é incabível a inversão de seu custeio, assim diversamente de como previsto no art. 95 do CPC. Precedentes. Caso de conhecimento e de acolhimento em parte da irresignação. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte (Agravo de Instrumento / Vícios de Construção 2232540-49.2024.8.26.0000 - Relator(a): Claudio Godoy - Comarca: Piracicaba - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 23/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Realização de prova pericial Inversão do ônus da prova Possibilidade em casos que envolvam defesa do consumidor Inversão do ônus, contudo, que não implica em inversão também do custeio, que cabe a quem requereu a produção da prova Art. 95 do CPC Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2265707-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Plano de saúde Ônus da prova - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Artigo 6º, VIII, do CDC, e artigo 373, § 1º, do CPC - Maior facilidade da ré em produzir a prova, uma vez que afeita às atividades que rotineiramente desempenha - Custeio da perícia, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus da prova Perícia determinada de ofício Custeio por ambas as partes em proporções idênticas Inteligência do art. 95 do CPC Honorários fixados em R$ 6.200,00 Insurgência - Cabimento - Honorários provisórios, e não definitivos Valor que não se justifica, até pela baixa complexidade da perícia - Recurso provido para reduzir os honoráriospericiais, que devem ser custeados por ambas as partes em proporções idênticas.(TJSP;Agravo de Instrumento 2147885-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Note-se que os precedentes reportados consideram que mesmo existindo a inversão do ônus da prova, o custeio dela não pode ser remanejado, cabendo à parte que a requereu arcar com os honorários, consoante a norma que exsurge da redação legal do art. 95 do CPC. Logo, tendo sido a prova requerida por ambas as partes, o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado, o que fica desde já determinado. Comunique-se o DD. Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para oferecer a contraminuta. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Fauzi Sallum (OAB: 11627/SP) - Arnaldo Tebecherane Haddad (OAB: 207911/SP) - Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB: 283325/SP) - Muriel Pierry Garcia (OAB: 464528/SP) - André Eiler Guirado (OAB: 248031/SP) - Mateus Henrique da Silva Lins (OAB: 507816/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar
3. Processo 30049355720138260590
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 3004935-57.2013.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS; Foro de São Vicente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 3004935-57.2013.8.26.0590; Homicídio Simples; Apelante: André Vieira de Moraes e Sousa; Advogado: Arnaldo Tebecherane Haddad (OAB: 207911/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 00059363720218260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005936-37.2021.8.26.0562 (processo principal 1020119-40.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - RUBENS PALMA FILHO - - GUSTAVO ROMÃO - MARIA APARECIDA CERRATO - Lance Judicial Leilões Judiciais-Leiloeiro GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO - Vistos. Fl. 394: defiro. Expeça-se ofício nos termos requeridos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ EILER GUIRADO (OAB 248031/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), ANDRÉ EILER GUIRADO (OAB 248031/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), CRISTIANE DE PINHO VIEIRA (OAB 90577/SP)
5. Processo 10095969520168260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009596-95.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Odilio Rodrigues Neto (E outros(as)) e outro - Apelado: Adelino Alves Santejo - Apelado: Maria Rosa dos Santos Santejo (Justiça Gratuita) - Apelado: Nova Era Conservaçao e Serviços Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Jose Abilio Lopes - Apelado: Maria Carla Giusti - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS NA CIDADE DE SANTOS, CONFORME OS PARÂMETROS TÉCNICOS DE PRESERVAÇÃO DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO TOMBAMENTO QUE É OBRIGAÇÃO PROPTER REM, OU SEJA, ACOMPANHA O BEM INDEPENDENTEMENTE DE ALTERAÇÕES NA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS BENS À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DE PARTE DOS APELADOS E OS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO. IMÓVEIS QUE SEQUER SERIAM TOMBADOS, ESTANDO APENAS EM ÁREA DE RESTRIÇÃO, CUJA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO OBRIGAVA O RESTAURO, MAS APENAS VEDAVA NOVAS OBRAS DIVERSAS DO RESTAURO. RESTRIÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE CIÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS AQUI COLOCADOS. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB: 283325/SP) - Arnaldo Tebecherane Haddad (OAB: 207911/SP) - Marco Antonio Xavier dos Santos Junior (OAB: 242834/SP) - Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB: 136749/SP) - Eduardo de Almeida Ferreira (OAB: 184325/SP) - Carlos da Fonseca Junior (OAB: 98805/SP) - 1º andar
6. Processo 10109617720228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010961-77.2022.8.26.0562 (apensado ao processo 1013466-41.2022.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Carla Giusti Lopes - Rogerio Galante Tiopisto - - Valter Prudêncio Tiopisto e outro - Aos interessados: ciência/manifestação acerca das informações juntadas às fls. 795/797 (valor total dos depósitos: R$ 16.000,00 atualizado, nesta data, em R$ 16.352,63), prazo de 05 dias. - ADV: MARIA LUIZA LOMBARDI RIBEIRO (OAB 431925/SP), MURIEL PIERRY GARCIA (OAB 464528/SP), ELAINE BEDESCHI LIMA (OAB 281669/SP), HORACIO PROL MEDEIROS (OAB 105650/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), ANA PAULA LOPES MARQUES (OAB 131122/SP), ANA PAULA LOPES MARQUES (OAB 131122/SP), HORACIO PROL MEDEIROS (OAB 105650/SP)
7. Processo 10175964320198260477
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017596-43.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida Batista Monte - Associação hospitalar Casa de Saúde Santos S.a. - - Alvorecer Associaçao de Socorros Mutuos - Blue Med Saúde - - Bruna Suda Rodrigues - - Leonardo Nunes Godinho - - José Ucles Neto e outro - Vistos. Fls. 366/382: Ciente da manifestação. Fls. 383/384: Cite-se o correquerido Nilton, no endereço informado. Cumpra-se a r. Decisão, integralmente. Int. - ADV: FERNANDA TEIXEIRA CHEIDA DE ANDRADE (OAB 251574/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), SILVANA RODRIGUES DE JESUS (OAB 381812/SP), LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI (OAB 174332/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), SABRINA DO NASCIMENTO (OAB 237398/SP), MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341880/SP)
8. Processo 10669171920168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066917-19.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Saúde Assistência Médica Internacional Ltda - SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA - Alfredo Donis Romero - LASPRO CONSULTORES LTDA. - Vistos. Fls. 5923: Última decisão. 1. Fls. 5937/5941 (Administradora Judicial): Ciente da relação atualizada dos prepostos. 2. Fls. 5942/5943 (Norivaldo Costa Guarim Filho): Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 5947/5952. Ciência aos interessados. 3. Fls. 5947/5952 (Administrador Judicial): a a) Ciência aos interessados dos esclarecimentos apresentados; b) Item III: Intime-se a União, via portal eletrônico, para manifestação quanto ao pedido de pagamento do seu crédito restituição apurado no incidente , processo n° 1014820-32.2022; c) No mais, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para apresentação do saldo atualizado de todas as contas vinculadas ao processo falimentar. Prazo de 10 dias para cumprimento, a contar do protocolo pela Administradora Judicial. Decisão com força de ofício a ser apresentada pela Administradora Judicial ou preposto por ela indicado. 4. Fls. 5953/5963 (Juízo da 4ª Vara de Execuções Físicas da Justiça Federal em São Paulo, processo nº 5007958-15.2017.4.03.6182, informa a desconstituição de penhora no rosto dos autos). Anota-se. Ciência ao Administrador Judicial, nos termos do art. 22, I, da LRF. Publique-se. - ADV: CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO (OAB 7076/ES), DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES (OAB 293798/SP), RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), SERGIO CARLOS DE SOUZA (OAB 5462/ES), ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI (OAB 289523/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), DAVI REBOREDO RODRIGUES (OAB 280533/SP), DAVI REBOREDO RODRIGUES (OAB 280533/SP), BARBARA COSTA BELLATO MENDES (OAB 310110/SP), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), LUCIANO DA SILVA RUBINO (OAB 316222/SP), LUCIANO DA SILVA RUBINO (OAB 316222/SP), VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA (OAB 316032/SP), ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS (OAB 314950/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), MAYARA PINTO LOBO (OAB 307396/SP), MAYARA PINTO LOBO (OAB 307396/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), RUBENS DE LIMA PEREIRA (OAB 94142/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), MARISA DE LOURDES GOMES AMARO (OAB 67261/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), NATALIA CRISTINA ARIAS RODRIGUES PINHO (OAB 280064/SP), GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 277467/SP), MARCOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 278808/SP), FABIO DE CASTRO BACILE (OAB 271221/SP), FABIO DE CASTRO BACILE (OAB 271221/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 277467/SP), FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB 232B/ES), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), DAYANE CRISTINA SALES DE FREITAS (OAB 436787/SP), EDGAR FRANÇA DE SOUSA (OAB 20184/ES), YURI VARELLA (OAB 15122/ES), ESMERALDO A.L.RAMACCIOTTI (OAB 232/ES), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), JULIANA ARIVABENE GUIMARAES (OAB 15765/ES), JULIANA ARIVABENE GUIMARAES (OAB 15765/ES), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), CÁSSIA BOEIRA PETERS (OAB 522744/SP), RODRIGO CARLOS DE SOUZA (OAB 7933/ES), RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB 215387/RJ), RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB 215387/RJ), FÉLIX CALIARI SALVADOR (OAB 26161/ES), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA (OAB 459276/SP), JADER NOGUEIRA (OAB 4048/ES), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB 21585/ES), CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB 21585/ES), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), MARIA APARECIDA LOBO (OAB 346536/SP), LUNA O. 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