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André Zanini Wahbe

André Zanini Wahbe

Número da OAB: OAB/SP 207910

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 22
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: ANDRÉ ZANINI WAHBE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000547-55.2014.8.26.0291 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida - Candeloro Máquinas Industriais Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Banco Bradesco SA - - Telefonica Brasil S.A. - - Município de Jaboticabal - - Douglas Rafael de Souza - - Carlos Eduardo Vicente - - Marcos de Oliveira Faifer - - Marcio José de Mattos - - Claudinei Aparecido Morandim - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda - - Oswaldo César Pires da Silva - - Fundação Waldemar Barnsley Pessoa - - R B Durigan Agência de Viagens - - Coplana - Cooperativa Agroindustrial - - Acotubo Industria e Comercio Ltda - - Telmac Comercio Importaçao e Exportaçao Ltda - - José Gomes da Silva - - Waldiney Ferreira Gomes - - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO - - Banco Caterpillar Sa - - Marbow Resinas - Eireli - - PMD Locacao , Arrendamento e Administracao de Bens Imoveis SC Lt - - Sergio Sirval Revolti - - WEA Prestadora de Serviços Ltda EPP - - Albenis Alves Cruz - - João Correia Leite - - Mineração Descalvado Ltda - - Wilian Soares - - Italo Francisco dos Santos - - COMIL COVER SAND Indústria e Comércio Ltda - - Dirceu Zuffo - - Rotavi Industrial Ltda - - Resizam Indústria de Tintas Ltda - - SGS DO BRASIL LTDA - - Fabio Roberto Moura - - Reginaldo Aparecido Miguel - - Renato Ferreira da Silva - - Douglas Cardoso dos Santos - - Gerson Luís de Almeida - - Laecio Maximo da Fonseca - - José Adilson dos Santos - - Cardozo & Martinelli Transportes Logisticos e Locacao Ltda Me - - Rodoalto Transportes São Paulo Ltda Epp - - Rodoalto Transportes Monte Alto Ltda. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - JOSÉ BENEDITO DA COSTA AGUIAR - - Neide Cristina Rodrigues Silva Colla - - Luciano Nogueira - - Owens-Illinois do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Júlio Cesar Del Grossi - - Osório Theodoro de Oliveira - - Clodoaldo Lima Mateus - - Arsegio Vantini - - AGUINALDO PAZELLI JUNIOR - - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA - - A2a Fomento Mercantil Ltda e outros - Thais Silva Moreira de Sousa e outro - Bl-consultoria e Participações Ribeirão Preto S/s/ Ltda - Renato Ferreira da Silva - - Vantuir Aparecido Donizete Sotana - - William Cléber de Souza Ulian - - Linde Gases Ltda - - Pedro Luiz Barbieri - - Pwo Informática Ltda. - - Dayane da Silva Barbalia - - Adalberto Fernando Balduino - - Denilson Bernardo da Silva - - Adilson Costa de Oliveira Ferreira - - Josemar Gabriel Pereira da Cruz Campana - - Claudio Fernandes dos Reis - - Lourival Rodrigues dos Santos (autor) - - Saulo Francisco da Silva - - Osvaldo Salazar - - Natanael Borges Vieira - - Claudemir Rocha Fabri - - Marieli Cristiane Laroza Bortolete - - João Pedro Leite - - Márcio Candido Santana - - Levi Lino de Souza - - Waldemir Roberto Rizzo - - Diogo Dezembro Pereira - - Devanir Rodrigues Batista Filho - - Sebastião David Lins - - Roberto Lino de Souza - - Geraldo Henrique Ruaro - - Renato Antonio da Costa - - Benedito Apparecido Correia Filho - - Alexsander Silva Ferreira - - Diego Carvalho Oliveira - - Paulo Sergio Scomparim - - Agnaldo Raymundo - - Antonio Rocha da Silva Cruz - - Kabum Comercio Eletronico S.A - - Niágara Indústria e Comércio de Válvulas - - Unimaq Jaboticabal Máquinas Operatrizes Ltda - - Romídio Ramos da Rocha - - Santos e Hergovic Assessoria Empresarial Limitada - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - José Renato Baptista - - Newton Industria e Comércio Ltda - - Mara Dalila Soares da Cruz de Souza - - Edilson Pereira dos Santos - - Agrobiotech Agronegocio Ltda - - Reinaldo Aparecido Quinalia - - Célia Kazue Nakane Tobace - - Mauricio Antonichelli e outros - Faifer e Amaral Sociedade de Advogados e outro - Silvano Feliciano Merces Filho - - Horácio Del Grossi Junior - - Alexandra Amaral Santos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - - Claudinei Ricardo Zirondi - - Marcos Perpetuo Ramos - - Rubens de Oliveira Ferreira - - Delcides da Silva Lima Neto - - Luiz Miguel - - José Jorge Fernandes - - Antonio Rodrigues Chaves - - Cícero Pinto da Fonseca - - Comercial Brasmero Produtos Siderurgicos Máquinas e Equipamentos Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Donisete Novaes Santos - - AO3 Tecnologia Ltda. - - Geraldo Antonio da Costa - - Adilson Aparecido Lamana - - Danilo Tiago Martins - - Edmar Máximo da Fonseca - - Adalberto Aparecido de Faria - - Fabio Ricardo Larosa - - Alexandre Ferraz do Amaral - - Rosemari Bonifácio de Oliveira - - Dedson Mendes dos Santos - - Somov S A - - Vanildo Pagotto - - Adevilson Bento Bejo - - Gustavo Sebastião Pelizoni e outros - Vistos. Fls. 9416/9420: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), RAUL ROBERTO DE SOUZA FALEIROS NETO (OAB 310499/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA (OAB 70309/SP), FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA (OAB 70309/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ELCIO APARECIDO CASSIANO (OAB 41463/SP), GILBERTO EGYDIO DOS SANTOS (OAB 54428/SP), GILBERTO EGYDIO DOS SANTOS (OAB 54428/SP), HELIO NOSRALLA JUNIOR (OAB 51392/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), ELCIO APARECIDO CASSIANO (OAB 41463/SP), 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005970-61.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Guilherme Facco Vilela - Fl. 154: ofício IMESC informando o não comparecimento à perícia designada. Ciência às partes. Nada mais. - ADV: ANDRÉ ZANINI WAHBE (OAB 207910/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001201-56.2025.8.26.0291 (processo principal 0007743-81.2011.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.F.M.F. - Fls. 77/79: Providencie a parte exequente a regularização da planilha (anexo) indicada na petição. Nada Mais. - ADV: ANDRÉ ZANINI WAHBE (OAB 207910/SP), LIDIANA LOPES DA SILVA (OAB 378807/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000547-55.2014.8.26.0291 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida - Candeloro Máquinas Industriais Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Banco Bradesco SA - - Telefonica Brasil S.A. - - Município de Jaboticabal - - Douglas Rafael de Souza - - Carlos Eduardo Vicente - - Marcos de Oliveira Faifer - - Marcio José de Mattos - - Claudinei Aparecido Morandim - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda - - Oswaldo César Pires da Silva - - Fundação Waldemar Barnsley Pessoa - - R B Durigan Agência de Viagens - - Coplana - Cooperativa Agroindustrial - - Acotubo Industria e Comercio Ltda - - Telmac Comercio Importaçao e Exportaçao Ltda - - José Gomes da Silva - - Waldiney Ferreira Gomes - - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO - - Banco Caterpillar Sa - - Marbow Resinas - Eireli - - PMD Locacao , Arrendamento e Administracao de Bens Imoveis SC Lt - - Sergio Sirval Revolti - - WEA Prestadora de Serviços Ltda EPP - - Albenis Alves Cruz - - João Correia Leite - - Mineração Descalvado Ltda - - Wilian Soares - - Italo Francisco dos Santos - - COMIL COVER SAND Indústria e Comércio Ltda - - Dirceu Zuffo - - Rotavi Industrial Ltda - - Resizam Indústria de Tintas Ltda - - SGS DO BRASIL LTDA - - Fabio Roberto Moura - - Reginaldo Aparecido Miguel - - Renato Ferreira da Silva - - Douglas Cardoso dos Santos - - Gerson Luís de Almeida - - Laecio Maximo da Fonseca - - José Adilson dos Santos - - Cardozo & Martinelli Transportes Logisticos e Locacao Ltda Me - - Rodoalto Transportes São Paulo Ltda Epp - - Rodoalto Transportes Monte Alto Ltda. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - JOSÉ BENEDITO DA COSTA AGUIAR - - Neide Cristina Rodrigues Silva Colla - - Luciano Nogueira - - Owens-Illinois do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Júlio Cesar Del Grossi - - Osório Theodoro de Oliveira - - Clodoaldo Lima Mateus - - Arsegio Vantini - - AGUINALDO PAZELLI JUNIOR - - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA - - A2a Fomento Mercantil Ltda e outros - Thais Silva Moreira de Sousa e outro - Bl-consultoria e Participações Ribeirão Preto S/s/ Ltda - Renato Ferreira da Silva - - Vantuir Aparecido Donizete Sotana - - William Cléber de Souza Ulian - - Linde Gases Ltda - - Pedro Luiz Barbieri - - Pwo Informática Ltda. - - Dayane da Silva Barbalia - - Adalberto Fernando Balduino - - Denilson Bernardo da Silva - - Adilson Costa de Oliveira Ferreira - - Josemar Gabriel Pereira da Cruz Campana - - Claudio Fernandes dos Reis - - Lourival Rodrigues dos Santos (autor) - - Saulo Francisco da Silva - - Osvaldo Salazar - - Natanael Borges Vieira - - Claudemir Rocha Fabri - - Marieli Cristiane Laroza Bortolete - - João Pedro Leite - - Márcio Candido Santana - - Levi Lino de Souza - - Waldemir Roberto Rizzo - - Diogo Dezembro Pereira - - Devanir Rodrigues Batista Filho - - Sebastião David Lins - - Roberto Lino de Souza - - Geraldo Henrique Ruaro - - Renato Antonio da Costa - - Benedito Apparecido Correia Filho - - Alexsander Silva Ferreira - - Diego Carvalho Oliveira - - Paulo Sergio Scomparim - - Agnaldo Raymundo - - Antonio Rocha da Silva Cruz - - Kabum Comercio Eletronico S.A - - Niágara Indústria e Comércio de Válvulas - - Unimaq Jaboticabal Máquinas Operatrizes Ltda - - Romídio Ramos da Rocha - - Santos e Hergovic Assessoria Empresarial Limitada - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - José Renato Baptista - - Newton Industria e Comércio Ltda - - Mara Dalila Soares da Cruz de Souza - - Edilson Pereira dos Santos - - Agrobiotech Agronegocio Ltda - - Reinaldo Aparecido Quinalia - - Célia Kazue Nakane Tobace - - Mauricio Antonichelli e outros - Faifer e Amaral Sociedade de Advogados e outro - Silvano Feliciano Merces Filho - - Horácio Del Grossi Junior - - Alexandra Amaral Santos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - - Claudinei Ricardo Zirondi - - Marcos Perpetuo Ramos - - Rubens de Oliveira Ferreira - - Delcides da Silva Lima Neto - - Luiz Miguel - - José Jorge Fernandes - - Antonio Rodrigues Chaves - - Cícero Pinto da Fonseca - - Comercial Brasmero Produtos Siderurgicos Máquinas e Equipamentos Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Donisete Novaes Santos - - AO3 Tecnologia Ltda. - - Geraldo Antonio da Costa - - Adilson Aparecido Lamana - - Danilo Tiago Martins - - Edmar Máximo da Fonseca - - Adalberto Aparecido de Faria - - Fabio Ricardo Larosa - - Alexandre Ferraz do Amaral - - Rosemari Bonifácio de Oliveira - - Dedson Mendes dos Santos - - Somov S A - - Vanildo Pagotto - - Adevilson Bento Bejo e outros - Vistos. Fls. 9386: Ciência às partes do trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2171492-26.2023.8.26.0000, interposto pela credora A2A Fomento Mercantil Ltda. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA JUNIOR (OAB 306870/SP), JOÃO RICARDO DE CASTRO BARBOSA DO AMARAL (OAB 305449/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), JANAYNA DA SILVA SOUZA MELO (OAB 300101/SP), MARCOS DAVID LOPES DA CRUZ (OAB 298982/SP), MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER (OAB 129207/SP), RUDY NOSRALLA (OAB 281931/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LAURA RANGEL GOMES (OAB 280575/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), DANIELLE CAVICCHIO DE LIRA (OAB 276528/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), NATIELI DOS SANTOS GARCIA (OAB 417975/SP), MILENA BEATRIZ CAMARGO (OAB 409941/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GUSTAVO HENRIQUE FERNANDEZ FACURE (OAB 400689/SP), ERICK DE SOUZA BAHIA (OAB 395704/SP), MARCILIO RIBEIRO LACERDA (OAB 22704/MT), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), PEDRO SÉRGIO BAGAROLO (OAB 366605/SP), ROBSON FERNANDO PORTO MECHA (OAB 361896/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), ELIALBA FRANCISCA ANTÔNIA DANIEL CAROSIO (OAB 103112/SP), ANA PAULA RIBEIRO MARCHIONE (OAB 295614/SP), LEONIDIO MIALICHI CAROSIO (OAB 113232/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER (OAB 129207/SP), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), DANIEL A. 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2182072-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaboticabal - Agravante: Joasir Manente - Agravado: Ercilio Travaglini Fonseca - Interessada: Dulcineia de Bagis Manente - Interessado: Agip do Brasil Sa - Vistos. Ao que parece, a decisão agravada, que se copia no instrumento, não deferiu qualquer excussão direta de bens ainda não partilhados em inventário no qual o agravante figura como herdeiro. Ao contrário, deliberou-se justamente aguardar a partilha, mesmo em relação ao valor de bem lá alienado, com preço depositado. E mesmo depois de pagos ITCMD e custas. Deve o agravante, a respeito, esclarecer seu interesse processual, desde logo e pelos motivos acima não se entrevendo, de todo modo, causa à concessão do efeito suspensivo, e mesmo em relação à questão da prescrição intercorrente, ademais de no tempo aduzido constar constrição no aguardo bem do trâmite do feito sucessório, sem inércia do credor. Ainda o agravante deverá informar se requereu a gratuidade na origem, se a teve deferida na fase de conhecimento e se, se o caso, já juntar guia de preparo ou documentos indicativos da necessidade alegada. Prazo: 5 dias. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Marcely Miani Guarnieri (OAB: 329610/SP) - Maira Pires Videira (OAB: 166067/SP) - André Zanini Wahbe (OAB: 207910/SP) - Leandro Humberto Furlan (OAB: 175459/SP) - Adilson Alexandre Miani (OAB: 126973/SP) - Fábio Henrique Rovatti (OAB: 238058/SP) - Fabiana Santos da Silva Lopes (OAB: 186969/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1050977-09.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atvos Agroindustrial S/A - Abecom Rolamentos e Produtos de Borrachas Ltda e outros - Valdir José Zorzo - - Agropecuaria Sao Marcos Ltda - - Jurandir Manoel Norberto da Silva - - Heitor Lima da Costa - - Marcelo Franco Paes Leme - - Jairo Silvestre de Queiroz - - Acb Agronegocios Ltda - - Cley Rafael Vergutz - - Adriano de Moraes - - Solmatec Manutenções e Soldas Ltda - - Lhh - Lee Hecht Harrison Consultoria Em Recursos Humanos Ltda - - Lucélia Assis Carvalho - - Acos Motta Produtos Siderurgicos Ltda - - Abater Cons. & Projetos Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 58566: última decisão. 2. Providencie a z. Serventia à atualização cadastral, para inclusão e/ou exclusão dos patronos indiciados. 3. No mais, reitere-se aos credores peticionantes que a presente recuperação judicial já foi encerrada e seu crédito deve ser perseguido na via própria. Por seu turno, as informações quanto aos créditos devem ser obtidas diretamente junto às recuperandas, ou então por meio do site da Administradora Judicial: https://www.alvarezandmarsal.com/content/edital-aj. 4. Fls. 58591/58593: digam as recuperandas sobre o pedido das credoras Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e Energisa Mato Grosso do Sul de levantamento de valores depositados em seu favor nos autos. 5. Fls. 58615/58617: ofício oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva, processo nº 0000666-26.2015.5.15.0028, informando a extinção do feito e a existência de valores para liberação. Ciência às recuperandas, para que requeiram o que de direito. 6. Sem prejuízo, em caso de eventual pedido de providências e/ou informações de outros Juízos, deve a serventia judicial informar que esta recuperação está encerrada, com esgotamento da jurisdição pelo Juízo da recuperação judicial. Intime-se. - ADV: SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), NIDIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 187988/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), RONYWERTON MARCELO ALVES PEREIRA (OAB 192681/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RAQUEL PERES DE CARVALHO (OAB 185687/SP), ERIKA DA COSTA LIMA (OAB 185633/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARCELO GOMES DE MORAES (OAB 199828/SP), FABIO MACHADO (OAB 203084/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), JACI ALVES RIBEIRO (OAB 200451/SP), DANE MARCOS AVANZI (OAB 200164/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), MARCELO GOMES DE MORAES (OAB 199828/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), FRANCISCO RICARDO PETRINI (OAB 196013/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PATRÍCIA 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005641-54.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Carful Tuma - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, apesar de regularmente intimada (fl. 32/33). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e digitalizado na íntegra. Int. - ADV: ELIAS DE SOUZA BAHIA (OAB 139522/SP), ANDRÉ ZANINI WAHBE (OAB 207910/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 2182072-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIO GODOY; Foro de Jaboticabal; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 0003324-67.2001.8.26.0291; Espécies de Sociedades; Agravante: Joasir Manente; Advogada: Marcely Miani Guarnieri (OAB: 329610/SP); Agravado: Ercilio Travaglini Fonseca; Advogada: Maira Pires Videira (OAB: 166067/SP); Advogado: André Zanini Wahbe (OAB: 207910/SP); Interessada: Dulcineia de Bagis Manente; Advogado: Leandro Humberto Furlan (OAB: 175459/SP); Advogado: Adilson Alexandre Miani (OAB: 126973/SP); Advogado: Fábio Henrique Rovatti (OAB: 238058/SP); Advogada: Marcely Miani Guarnieri (OAB: 329610/SP); Interessado: Agip do Brasil Sa; Advogada: Fabiana Santos da Silva Lopes (OAB: 186969/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008559-93.2014.8.26.0597 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. - ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTES LTDA e outro - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRELI - Banco Fibra SA - - Katiana Rodrigues Gomes - - Banco do Brasil S/A - - Acos F Sacchelli Ltda. e outros - Margusa Maranhão Gusa LTDA - - Foxwall Industria e Comercio de Válvulas de Controle LTDA e outro - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda. e outros - Companhia Paulista de Força e Luz e outro - Safetline Equipamentos de Segurança Ltda. - - Hoist JIB Equipamento de Elevação de Cargas Eireli e outros - Graber Sistemas de Segurança Ltda - - Empral Piracicaba - Desenvolvimento de Equipamentos LTDA - - Uniweld Industria de Eletrodos Ltda e outro - Tamaru Comércio e Representação de Ferramentas Ltda - - Eller Comércio de Ferramentas LTDA ME - - Imefer Industrial e Mercantil de Ferragens Ltda - - GEA Westfalia Separator do Brasil Industria de Centrifugas Ltda. e outros - SKF DO BRASIL LTDA - - Streck Metal Indústria de Artefatos de Metais Ltda. - - Bras Guindaste Transportes e Serviços Ltda. - EPP - - WEG - Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Siner Engenharia e Comercio Ltda - - BT Equipamentos Industriais LTDA - - Interfag Comércio, Importação e Exportação de Ferramentas LTDA - - Air Liquide Brasil Ltda. - - Gotherma Isolamentos Termicos Ltda. - - Sertaza Transportes Ltda. - - Elétrica Nicolucci Ltda. - - TELMAC Comercio, Importação e Exportação - EIRELI - - Algar Segurança Eletrônica e Serviços Ltda. - - IMBIL - Indústria e Manutenção de Bombas ITA Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda. - - IP São Paulo - Sistemas de Gestão Empresarial Ltda. - - Movequip Indústria e Comércio Ltda Epp - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - - FLOWTEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁVULAS LTDA - - Bray Controls Indústria de Válvulas Ltda - - RCC Ferro & Aço Ltda. - - SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - - Magister Equipamentos Industriais Ltda. - - PAULIFER S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO - - Fenior Comercial e Distribuidor de Ferragens Ltda EPP - - Banco Bradesco S/A - - INTERATIVA ISOLAÇÕES TÉRMICAS LTDA ME - - TGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TURBINAS E TRANSMISSÕES LTDA - - Albasteel Indústria e Comércio de Ligas para Fundição Ltda - - SILVA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - Pro Cap Artigos para Protecao Industrial Ltda - - Fatima Ferro e Aço Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda. - - Addn Assintência Técnica Comércio e Indústria Ltda - - Mecanisa Equipamentos Industriais LTDA - - Filcen Ind Com Equips e Assistencia Tecnica Ltda - - Hiter Ind e Com de Contr Termo Hidraulicos Ltda - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - VESÚVIOS REFRATÁRIOS LTDA - - Smar Equipamentos Industriais Ltda. - - Marco Antonio Belisario Ferreira - - Banco Votorantim S/A - - Foseco Industrial e Comercial Ltda - - WRS SERICE COMERCIAL LTDA ME - - GES BRAZIL, INC. - - WRS SERICE COMERCIAL LTDA ME - - CONSMEC ENGENHARIA E INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - GENERAL ROLLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e outros - DANIEL APARECIDO DE OLIVEIRA AZEVEDO - - TIMKEN DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - - SANEN SANEAMENTO E ENGENHARIA S/A - - POLIFITEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda. - - Mecat Filtrações Industriais Ltda - - Município do Cabo de Santo Agostinho - - RIBERMAN PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA - - DOLPHIN MANUTENÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA FRP E LOCAÇÃO EIRELI - - VALDIR FRANCISCO FACIOLI JUNIOR EPP - - CAP - Indústria de Carrocerias Ltda. - - JT Fabricação de Equipamentos Industriais Ltda ME - - M.J.S. End. Service Ltda. - ME - - Clóvis Ribeiro dos Santos - - Ibar Nordeste Ltda. - - Magnesita Refratários S.a. - - Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários - Ibar - Ltda. - - Edmilson Augusto Batista - - Amadeu Barbosa Ltda - - Edenilson Gomes de Araújo - - Dácio Gonçalves Alves - - TRM Turbinas Redutores e Moendas Ltda - - TRM Service Turbinas Redutores e Moendas Ltda - - IKK do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - HCI Hidráulica Conexões Industriais Ltda - - VULCATEC SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e outros - Internox Conexões e Metais Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Innovatech Comércio e Representação Ltda - - Votorantim Metais S/A - - Luiz Carlos Barreto Vinholis - - Maria Isabel Marcal Barreto Vinholis - - Oxidutra Comércio de Gases Ltda - - Aço Inoxidável Artex Ltda. - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - ATILA BUSINESS LTDA ME - - Iscar do Brasil Comercial Ltda - - TECPAR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ME - - TORKFLEX TRANSMISSÕES INDUSTRIAIS LTDA - - Mepal Metalúrgica Ltda. EPP - - Fercom Industria e Comercio Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros - Walter do Brasil Ltda - - J. Freitas Peças e Equipamentos Industriais Ltda - - A C Metal Fundição Ltda - - Sumig Soluções para Soldas e Corte Ltda. - - José Jackson Marques da Silva EPP - - Agropump Comercial Ltda - - CNC Tecnologia Ltda - EPP - - Fama - Transportes e Comércio Araraquara Ltda. - - Krominox Aços e Metais - - Mage Jateamento e Pinturas Ltda - Epp - - Recife Distribuidora de Parafusos Ltda - - Tiago Pascuti Martins-epp - - BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S/A - - Comercial Elétrica P J Ltda - - Elétrica Neblina Ltda. - - Modelagem Visão Ltda - Epp - - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO S/A - - José Jackson Marques da Silva - EPP - - Valter Antonio Degodoy - - Jati Servicos Comercio e Importacao de Acos Ltda e outros - Siner Engenharia e Comercio Ltda - - Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil - - HPB Holding Ltda. e outros - Gerdau Aços Longos Sa - - FAUSTINO SENA RODRIGUES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - EPP - - Bononi Equipamentos Industriais Ltda EPP - - Geração Nobre Equipamentos e Montagens Insdustriais Ltda Me e outros - Intersteel Aços e Metais Ltda e outros - MAXIFENIX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - Eduardo Rodrigues Barbosa - - Ask Produtos Químicos do Brasil Ltda - - Wivo Inox Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Inox Ltda. - Me - - Odenil Silva dos Santos - - Ticket Serviços SA - - Seco Tools Indústria e Comércio Ltda - - Walter do Brasil Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Schaeffler Brasil Ltda - - Aços Groth Ltda - - CML INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Jair Ricardo Pizzo - - ACL METAIS EIRELI e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de Pernambuco e outros - Sucrana Assessoria e Tecnologia Ltda - - ARMO - MAXIBRAS COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA ME - - Intereng Automação Industrial Ltda - - Aços Continente Indústria e Comércio Ltda. - - Guindastes Triângulo Ltda - - Tiago Leandro da Silva - - José Edilson da Silva Santos - - Açoforja Indústria de Forjados S/A e outros - Cristian Jober Siqueira e outros - Paulo Sérgio da Silva - - José Dionizio dos Santos Filho e outros - Serviço Social da Insústria Sesi - - Ivanir Tavares - - José Manoel da Silva Filho - - Telefonica Brasil S.A. - - Fernanda Rangel - - Kestra Universal Industria e Comercio Importacao e Exportacao Ltda - - Jose Maria da Silva dos Santos - - Celmar Ferramentas & Equipamentos - - S.L. PAR - Comercial e Parafusos Ltda. - - Luibit Comércio de Ferramentas Ltda e outros - AGENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA - - Ulisses Aparecido Masson - - Alexsandro Oliveira Wanderley - - Companhia Brasileira de Aluminio Cba - - Geraldo Ferreira - - Ivonaldo Aragão dos Santos - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Márcio Rodrigo dos Santos Genovez - - Dacio Gonçalves Alves - - Robson Aparecido dos Santos - - Altieris Junior e Silva Perri - - Reginaldo Alessandro de Souza - - Moralhes Liberato de Barros e outros - Lucas Emiliano de Souza - - Thiago José de Souza e outros - Carbografite Equipamentos Industriais Lt - - Robalinho Alves Advogados e outros - Jamenson Marques da Silva - - Carlos Alexandre Bernardo - - Fernando Alves Almeida - - Dirceu Teixeira - - Fernando Rui dos Santos Pereira - - Adalberto Pereira do Nascimento - - Osvaldo Daniel Gonçalves e outros - Jc Metals Metalúrgica Ltda. - - Distrisolda Comércio de Equipamentos de Solda e Representações Ltda e outros - White Martins Gases Indl Ltda e outros - Carlos Cesar Aparecido e outros - VALDECIR DE SOUZA VALENTE e outros - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda. - - Automaquinas Vending Ltda e outros - Manifeste-se a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Int. Proceda-se. - ADV: LUIZ ROBERTO DE MACEDO TAHAN JÚNIOR (OAB 223470/SP), PEDRO ROSADO H. PIMENTEL (OAB 21153/PE), BENONI MENELAU LINS NETO (OAB 22085/PE), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SC), MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS (OAB 223800/SP), TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 250298/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), MARINALVA CORDEIRO DE FARIAS (OAB 253943/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ALCINDO MORANDIN NETO (OAB 225558/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO LINCOLN FURTADO (OAB 225078/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), FERNANDO DINIZ BASTOS (OAB 237535/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 243806/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA 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  10. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001285-48.2020.4.03.6324 AUTOR: J. D. F. D. REPRESENTANTE: MARCELINA GONCALVES FERREIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA BEAZINI DE SOUZA BAHIA - SP243790, ANDRE ZANINI WAHBE - SP207910, ELIAS DE SOUZA BAHIA - SP139522, ELIEL DE SOUZA BAHIA - SP350411, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do indeferimento (DER, 23/01/2023). O benefício assistencial de prestação continuada exige a prova de três requisitos legais: 1) idade superior a 65 anos ou deficiência de longo prazo (art. 20, caput e § 10, Lei 8.742/93); 2) hipossuficiência econômica (art. 20, caput, § 3º, § 3º-A e § 11; e art. 20-B, Lei 8.742/93); 3) inscrição atualizada no CPF e no CadÚnico (art. 20, § 12, Lei 8.742/93). DEFICIÊNCIA A deficiência que autoriza a concessão do benefício assistencial de prestação continuada está definida no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, como aquela que causa à pessoa impedimentos de longo prazo de natureza física, mensal, intelectual ou sensorial por pelo menos dois anos. O Tema 173 da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) assim trata da questão: Tema 173/TNU Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Não obstante, se não há possibilidade de determinação da duração do impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e conclui-se que deverá haver reavaliação futura, deve ser considerado atendido o requisito, porquanto a dúvida deve militar em favor de quem necessita da assistência social, a partir de interpretação do disposto no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 conforme o disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU MISERABILIDADE No que tange ao requisito de hipossuficiência econômica ou miserabilidade exigido pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, é importante primeiramente compreendê-lo de acordo com o estágio atual da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF). Referido dispositivo legal, atualmente com redação dada pela Lei nº 14.176/2021, estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso a pessoa cuja família tenha renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. A jurisprudência do e. STF sobre a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 evoluiu, visto que, se inicialmente o considerava plenamente constitucional, consoante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.232, atualmente é considerado inconstitucional em algumas situações, porquanto no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985 concluiu que o critério de aferição de hipossuficiência econômica ali contido não pode ser o único para solução de todos os casos e declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em comento, sem pronúncia de nulidade. No mesmo sentido, acrescendo a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), decidiu o e. STF no RE 580.963 que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. No âmbito infraconstitucional, o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único para aferição da hipossuficiência econômica (REsp nº 1.112.557, DJe 20/11/2009). Esses posicionamentos jurisprudenciais dos egrégios tribunais superiores sobre os critérios de aferição da miserabilidade, ademais, atualmente estão consolidados na própria lei, porquanto a Lei nº 13.982/2020 incluiu o § 14 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o qual determina a exclusão dos benefícios de prestação continuada ou benefícios previdenciários de até um salário-mínimo para cálculo da renda familiar per capita; e a Lei nº Lei nº 13.146/2015, inclui o § 11 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o qual prevê que a prova da miserabilidade possa dar-se por outros meios. No âmbito dos Juizado Especiais Federais, os temas 73 e 122 da e. TNU trazem as seguintes teses: Tema 73/TNU O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. Tema 122/TNU O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Destaque-se, todavia, que a atuação estatal na Assistência Social é subsidiária, de maneira que a família e os obrigados legais a prestarem alimentos devem ser demandados em primeira ordem. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da e. TNU: PUIL 1003267-61.2020.4.01.3600 – TNU – DJe 27/06/2022 EMENTA […] 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido. INACUMULABILIDADE O benefício assistencial de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93. Assim, em caso de procedência da ação, eventual valor recebido pelo núcleo familiar, a título de benefício não-acumulável, deverá ser compensado e, com a concessão do benefício pleiteado, outros, de menor valor, deverão ser cessados, se não cumuláveis. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da deficiência, o médico perito concluiu, fundamentadamente, que a parte autora é pessoa com deficiência ou com doença incapacitante. Quanto à hipossuficiência, o núcleo familiar da parte autora é composto por ele, sua genitora e sua irmã. As rendas do grupo familiar são oriundas, da genitora, do programa Bolsa Família; e sua irmã, do programa "Pé de Meia". A renda oriunda do programa Bolsa Família deve ser desconsiderada para o cálculo da renda per capita. Assim, a renda do grupo familiar equivale ao benefício recebido pela irmã do autor (R$ 200,00) somadas às pensões alimentícias, do autor e de sua irmã, que somam R$ 540,00, totalizando-se, assim, o valor de R$740,00, que resulta em renda per capita de R$ 246,66, inferior a 1/4 do salário mínimo atual. No entanto, não há prova contemporânea à cessação do benefício de que o genitor do autor com ele não residia, do que se extrai que a cessação não foi ilícita, pois, ao tempo em que ocorreu, o autor não reunia as condições para receber o benefício. Sendo assim, tendo em vista que a prova da hipossuficiência somente veio aos autos com o laudo produzido em juízo, que foi juntado aos autos em 25/06/2024, essa é a data em que é possível considerar implementado o requisito da miserabilidade, sendo ela, portanto, a DIB. Portanto, impõe-se a procedência parcial da ação para condenar o INSS a conceder o benefício pleiteado desde a data da juntada do laudo aos autos (25/06/2024). DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “dados do benefício” que segue abaixo. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros moratórios contados da citação, nos termos da Resolução CJF nº 134/2010 com a redação dada pela Resolução CJF nº 267/2013. Fica a parte autora sujeita a revisão administrativa do benefício a cada dois anos, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.742/93. Intime-se o INSS por meio da CEAB-DJ para a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. As prestações vencidas, entre a DIB e a DIP, serão pagas somente após o trânsito em julgado, mediante requisitório, se mantida a sentença. DADOS DO BENEFÍCIO Espécie do benefício:..... Benefício Assistencial de Prestação Continuada à pessoa com deficiência Data da reavaliação........ A critério da Previdência Social (art. 21 da Lei nº 8.742/93) DIB:................................ (25/06/2024 - data da juntada do laudo social) DIP:................................ Dia primeiro do mês seguinte à ordem de implantação. RMI:............................... Salário-mínimo RMA:............................. Salário-mínimo Prestações vencidas:..... A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Dado o reconhecimento do direito, a natureza alimentar da prestação, a natureza do próprio benefício e o perigo de dano de difícil reparação diante das circunstâncias do caso, eventual recurso interposto pela parte ré terá somente efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal
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