Vinícius Ferreira Pinho

Processos do Advogado

1. Processo 00026635020258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002663-50.2025.8.26.0161 (processo principal 1004990-92.2018.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.S.O. - A petição inicial não atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora sido intimada para emenda-la. Porém, permaneceu silente. Isto posto, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 485, I, CPC. Sem custas diante da gratuidade da justiça que ora defiro a exequente. Publique-se e intime-se. - ADV: VINÍCIUS FERREIRA PINHO (OAB 207907/SP)
2. Processo 50026347620214036126
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002634-76.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: AMAURI FORATO ALONSO Advogados do(a) AUTOR: FAGNER APARECIDO NOGUEIRA - SP307574, MARINO DONIZETI PINHO - SP143045, VINICIUS FERREIRA PINHO - SP207907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 20898489020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2089848-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gleison da Silva Freitas - Agravado: Varig Logística S.A. - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ADMISSIBILIDADE. PRAZO DE TRÊS ANOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020 QUE INTRODUZIU O §10 NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 11.101/05 ENTROU EM VIGOR EM 2021. QUEBRA DECRETADA EM 2012, OU SEJA, EM MOMENTO MUITO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE RETROAGIR O PRAZO DECADENCIAL EM PREJUÍZO DO CREDOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO, TODAVIA, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI QUE O INSTITUIU. PRAZO QUE INICIOU SUA CONTAGEM EM JANEIRO DE 2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI 14.112/20, E SE FINDOU EM JANEIRO DE 2024. HABILITAÇÃO QUE SÓ FOI APRESENTADA EM DEZEMBRO DE 2024. DECADÊNCIA OPERADA. PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Tavares Filho (OAB: 179421/SP) - Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB: 233190/SP) - Carlos Augusto Jatahy Duque - Estrada Júnior (OAB: 179983/SP) - Francisco Gonçalves Martins (OAB: 126210/SP) - Eliana Von Atzingen Bueno Morello (OAB: 97245/SP) - Luis Augusto de Deus Silva (OAB: 271418/SP) - Marcos Chiara Bressan (OAB: 201824/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/SP) - Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB: 91293/SP) - Eduardo Boccuzzi (OAB: 105300/SP) - Alfeu Alves Pinto (OAB: 35459/SP) - Ivy Trujillo de Almeida Rodriguez E Rodrigues (OAB: 173170/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Guevara Biella Miguel (OAB: 238652/SP) - Robson William Oliveira Barreto (OAB: 248345/SP) - Glaucus Alves da Silva (OAB: 282449/SP) - Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB: 130591/SP) - Ana Maria dos Santos Toledo (OAB: 62576/SP) - Debora Pires Marcolino (OAB: 88623/SP) - Roberto Grejo (OAB: 52207/SP) - Luiz Roberto Guimarães Erhardt (OAB: 211331/SP) - Joao Roberto Guimaraes Erhardt (OAB: 289476/SP) - Anna Rosa Lupo (OAB: 134188/SP) - Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB: 155768/SP) - Adriana Patah (OAB: 90796/SP) - Bernardo de Mello Franco (OAB: 148956/SP) - Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB: 102186/SP) - Rosana Oleinik (OAB: 148879/SP) - Marcelo Borrellas Gonçalves (OAB: 171837/SP) - Emerson Grace Marofa (OAB: 134462/SP) - Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB: 76921/SP) - Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz (OAB: 128068/RJ) - JANDIRA S FERREIRA (OAB: 149721/RJ) - JANDIRA S FERREIRA (OAB: 149721/RJ) - Silvana Benincasa de Campos (OAB: 54224/SP) - LUCIANA BERTAGNOLI TEIXEIRA (OAB: 56457/RS) - Jose Roberto Zago (OAB: 98053/SP) - Luiz Carlos Turri de Laet (OAB: 157097/SP) - Antonio Hamilton de Castro Andrade Junior (OAB: 71797/SP) - Marcelo Duarte Iezzi (OAB: 146202/SP) - Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: 125455/RJ) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Fabio Rosas (OAB: 131524/SP) - Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP) - Haroldo de Almeida (OAB: 166874/SP) - Flavio Sartori (OAB: 24628/SP) - Tsuneto Sassaki (OAB: 180893/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ironde Pereira Cardoso (OAB: 112639/SP) - Nicacio Passos de A Freitas (OAB: 64565/SP) - Leonardo Lins Morato (OAB: 163840/SP) - Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB: 285314/SP) - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Hideki Teramoto (OAB: 34905/SP) - Alexandre José Martins Latorre (OAB: 162964/SP) - André Gustavo Salvador Kauffman (OAB: 168804/SP) - Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB: 156617/SP) - Marciano Seabra de Godoi (OAB: 287757/SP) - Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP) - Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB: 83154/SP) - Marco Deluiggi (OAB: 220938/SP) - Sergio Soares Sobral Filho (OAB: 59976/SP) - Adelson Mendes de Jesus (OAB: 272235/SP) - Flavio Venturelli Helu (OAB: 90186/SP) - Daniel da Silva Costa Junior (OAB: 99977/SP) - Humberto Antonio Lodovico (OAB: 71724/SP) - Aldimar de Assis (OAB: 89632/SP) - MARCOS RENÊ FREIRE (OAB: 88256/RJ) - Ana Paula Simoes Camargo (OAB: 130374/SP) - Paloma Correia Silva Venâncio (OAB: 261421/SP) - Luis Borrelli Neto (OAB: 116473/SP) - Antonio Augusto de Souza Coelho (OAB: 100060/SP) - Maria Conceição da Hora Gonçalves Coelho (OAB: 65619/SP) - Ana Paula Hubinger Araujo (OAB: 124686/SP) - Henrique Di Yorio Benedito (OAB: 196792/SP) - Newton Jose de Oliveira Neves (OAB: 68650/SP) - Guilherme Di Nizo Paschoal (OAB: 232566/SP) - Rafael Villar Gagliardi (OAB: 195112/SP) - Simone da Silva Thallinger (OAB: 91092/SP) - Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP) - Celia Maria Maciel da Silva (OAB: 109959/SP) - Newton Silveira (OAB: 15842/SP) - Wilson Silveira (OAB: 24798/SP) - Marcos André Vinhas Catão (OAB: 244865/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Bruna Meyer (OAB: 337061/SP) - Thiago Lopes Côrte Real (OAB: 179820/SP) - Heloise Moraes Souza (OAB: 445755/SP) - Fernando Loeser (OAB: 120084/SP) - Fernando Azevedo Pimenta (OAB: 138342/SP) - Alexandre Prandini Junior (OAB: 97560/SP) - Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - Vanessa Larizzatti Maia Rossi (OAB: 300720/SP) - Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP) - Caroline Laino de Godoi Sasaki (OAB: 279726/SP) - Roberto Teixeira (OAB: 22823/SP) - Cristiano Zanin Martins (OAB: 172730/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Patricia Yuriko Matsubara (OAB: 248771/SP) - Maria Fernanda Fagundes Ferreira (OAB: 235605/SP) - Rodolfo Cesar Bevilacqua (OAB: 146812/SP) - Candice Buckley Bittencourt Silva (OAB: 282918/SP) - Luciana Faria Nogueira (OAB: 164721/SP) - Luis Carlos Pascual (OAB: 144479/SP) - 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BRUNETTO (OAB: 75594/RS) - Helder Araújo Barbosa (OAB: 4444/AM) - Alberto Simonetti Cabral Neto (OAB: 2599/AM) - Eli Alves da Silva (OAB: 81988/SP) - Maristela Chagas Terra (OAB: 187875/SP) - Thais Strozzi Coutinho Carvalho (OAB: 19573/DF) - Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB: 45861/DF) - Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB: 61521/SP) - Milene dos Reis Catanzaro Nunes (OAB: 243288/SP) - Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) - Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Adauto José Ferreira (OAB: 175591/SP) - Bernadeth Martins Ferreira (OAB: 116126/SP) - Mikal da Conceição Freire dos Santos (OAB: 101002/RJ) - Magna Karine de Sá Oliveira e Oliveira (OAB: 138890/RJ) - Diana Funi Huang (OAB: 229942/SP) - Maira Alvim Mansur (OAB: 360577/SP) - Flavio Pereira Lima (OAB: 120111/SP) - Liv Machado Fallet (OAB: 285436/SP) - Talitha Aguillar Leite (OAB: 344859/SP) - Marta Santos Silva Peripato (OAB: 236657/SP) - Athos Alkmin Ferreira de Pádua (OAB: 176407/SP) - Carlos Alberto Paschoal (OAB: 148945/SP) - Irwing Szczepan Ratuszny (OAB: 216197/SP) - Andrea Cristina Franchi de Andrade (OAB: 172854/SP) - Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB: 248741/SP) - Oswaldo de Oliveira Junior (OAB: 85115/SP) - Maria Figueiredo Carvalho Miranda (OAB: 150690/RJ) - Mariana da Costa Monteiro (OAB: 320456/SP) - Mario Henrique Vieira Quevedo (OAB: 188600/RJ) - Sergio Dondeo Ribeiro Freire (OAB: 218807/RJ) - Mara Lane Pitthan Francolin (OAB: 58551/SP) - Walter Aparecido Francolin (OAB: 36219/SP) - Tiago Camara da Cunha (OAB: 178139/RJ) - Cesar Alberto Granieri (OAB: 120665/SP) - George Anderson Esteves de Souza Gomes (OAB: 163315/RJ) - Nizam Ghazale (OAB: 206620/RJ) - Antonio da Luz Coelho (OAB: 13182/DF) - João Braga de Lima (OAB: 2141/DF) - Francisco de A. 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Charles Albert Tubeto (OAB: 355604/SP) - Luiz Gonzaga Peçanha Moraes (OAB: 103592/SP) - Camila Barreto Bueno de Moraes (OAB: 268876/SP) - Luciano Sérgio Ribeiro Pinto (OAB: 58097/MG) - Vinícius Ferreira Pinho (OAB: 207907/SP) - Hamilton Rovani Neves (OAB: 143028/SP) - Jose Rozendo dos Santos (OAB: 54953/SP) - Krikor Kaysserlian (OAB: 26797/SP) - Decio Eufrosino de Paula (OAB: 80630/SP) - Guilherme Quilici de Medeiros (OAB: 337607/SP) - Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - Cesar Augusto Terra (OAB: 17556/PR) - Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB: 88304/MG) - Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Simone Maia Natal (OAB: 346800/SP) - Lucimaura Pereira Pinto (OAB: 275895/SP) - Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB: 224034/SP) - Shirley Parreira Conzendey Ribeiro Lopes (OAB: 88837/RJ) - Mario Ribeiro Lopes Filho (OAB: 172299/RJ) - Mauricio Duboviski (OAB: 100665/SP) - Ivan Victor Silva E Rocha (OAB: 146318/SP) - Rafael Soares Frasca (OAB: 53990/RS) - Raimundo Nonato Lopes Souza (OAB: 111265/SP) - Maria Aparecida Ribeiro Mello (OAB: 133679/SP) - Ricardo Santos de Almeida (OAB: 384332/SP) - Pedro Andrade Trigo (OAB: 16892/BA) - AUGUSTO COSTA JÚNIOR (OAB: 4337/AM) - Luis Alberto Faria Carrion (OAB: 235592/SP) - Debora Lamkowski Carrion Miranda (OAB: 234625/SP) - Natália Lima Marques Ferreira (OAB: 42235/BA) - Ranniere Miranda Santana (OAB: 22270/BA) - Moacir Marques de Medeiros (OAB: 13394/AM) - Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) - Cesar Moreno (OAB: 165075/SP) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Jorge dos Reis Ribeiro (OAB: 103065/SP) - Luiz Roberto Foschi (OAB: 329094/SP) - Osmar Mendes Paixão Cortês (OAB: 15553/DF) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Daniela Zidan Lorencini (OAB: 231573/SP) - Rafael Alves da Silva (OAB: 106223/RJ) - Aldo Chain - Thais Gasparini Hussni (OAB: 329862/SP) - IRENE TALARICO (OAB: 57473/RJ) - Rubens Ferreira de Barros (OAB: 141688/SP) - Joab Muniz Donadio (OAB: 148045/SP) - Marco Antonio Perez Alves (OAB: 128753/SP) - Amarildo Passarini (OAB: 294333/SP) - Janice Cristina de Oliveira Rocha (OAB: 118185/SP) - Nadir Antonio da Silva (OAB: 87555/SP) - Carlos Victor Azevedo Silva (OAB: 9664/DF) - Carlos Hernani Dinelly Ferreira (OAB: 19804/DF) - NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB: 69562/RJ) - Maria José Coura de Araujo (OAB: 111376/RJ) - CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONÇA (OAB: 77356/RJ) - Jefferson Antonio Galvao (OAB: 107732/SP) - Guiomar Santana (OAB: 158300/SP) - Edson Moreno Lucillo (OAB: 77761/SP) - Sergio Alexandre Chaimovitz (OAB: 149677/SP) - Carlos Alberto de Bastos (OAB: 104455/SP) - Luis Renato Leite de Carvalho (OAB: 7730/BA) - Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) - Marly Gomes Capote (OAB: 506929/SP) - Clovis de Gouvea Franco (OAB: 41354/SP) - Rogerio Gomes Soares (OAB: 261797/SP) - Eduardo Alves Trindade (OAB: 217155/SP) - Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP) - Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP) - Christy Ane Melo Bastos (OAB: 88919/RJ) - Felipe Cesar Rodrigues (OAB: 65983/DF) - Jose Paulo Schivartche (OAB: 13924/SP) - Sandra Lenhate dos Santos (OAB: 255257/SP) - Felipe de Lima Grespan (OAB: 239555/SP) - Leonardo José de Campos Melo (OAB: 285316/SP) - Renata Porto Chalegre (OAB: 68555/RS) - Fiva Karpuk (OAB: 81753/SP) - Rita de Cássia da Silva Alves (OAB: 12111/BA) - Pedro da Silva Dinamarco (OAB: 126256/SP) - Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP) - Marcos Jose Bernardelli (OAB: 73750/SP) - Gislaine Glerean Boccato Bernardelli (OAB: 125334/SP) - Andreia Cristina Valcarenghi (OAB: 56229/RS) - Edson Augusto Bolonha (OAB: 269123/SP) - Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486/SP) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Tiago Angelo de Lima (OAB: 315459/SP) - Osvaldo Sirota Rotbande (OAB: 154563/SP) - Marcelo Marcucci Portugal Gouvea (OAB: 246751/SP) - ANDRÉIA SINESTRI (OAB: 33349/PR) - Orlei Ribeiro Silva (OAB: 184808/SP) - Luis Piccinin Junior (OAB: 246743/SP) - Elias Antonio Carlos Pereira (OAB: 328856/SP) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ) - Rony José Morais (OAB: 314890/SP) - José Augusto Vieira de Aquino (OAB: 216058/SP) - Francisco dos Santos Dias Bloch (OAB: 196787/SP) - Maria Luiza Brandao Moritz Atem (OAB: 177404/RJ) - Ariovaldo Aparecido Filho (OAB: 253196/SP) - José Marcelo Lopes de Amaral (OAB: 59454/RJ) - Bruno Rieth Empinotti (OAB: 89913/RS) - Roberta Porto da Luz (OAB: 128304/RJ) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - Christiam Mohr Funes (OAB: 145431/SP) - Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 237739/SP) - Sueli de Souza Costa (OAB: 284494/SP) - Marisa Brasilio Rodrigues Camargo Tietzmann (OAB: 129292/SP) - fERNANDA sOUZA (OAB: 69830/RS) - José Carlos de Oliveira (OAB: 157546/SP) - Anderson Valim Rodrigues Martins (OAB: 368061/SP) - Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP) - Rodrigo Jose Cressoni (OAB: 265165/SP) - Amaury Teixeira (OAB: 111351/SP) - Cleide Camilo Teixeira (OAB: 228000/SP) - Etelvina Correa Pinheiro (OAB: 300666/SP) - Ismar Brito Alencar (OAB: 51905/RJ) - Gracy Irlanda Alencar do Nascimento Reis (OAB: 184338/RJ) - Emerson Luiz Mazzini (OAB: 125933/RJ) - Regis Eleno Fontana (OAB: 266450/SP) - Diogo Piccoli Garcia (OAB: 106022/RS) - Jose Francisco dos Santos Romao Junior (OAB: 120444/SP) - Luciana Simeone Correale (OAB: 149309/SP) - 4º andar
4. Processo 00013976320125020432
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 0001397-63.2012.5.02.0432 RECLAMANTE: RAFAEL CARLOS FERREIRA RECLAMADO: GLOBALPRED - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2829f06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. ANA BEATRIZ MARTIN HIRAMA Diretor de Secretaria   DESPACHO Vistos. Foram penhoradas 3 vagas de garagem, matriculadas sob números 51.127, 51.128 e 56.221, nos termos dos ids 054f8db; 6d2e82a; a030fea. A vaga de garagem de matrícula 56.221 foi arrematada em outro processo. A determinação de registro das penhoras conforme despacho de #id:458bfb0 foi cumprida conforme #id:c4e4aef. O Cartório de registro de imóveis de Santos apresentou nota de devolução noticiando a arrematação supra mencionada- item 1, bem como solicitou esclarecimentos quanto ao percentual penhorado do imóvel objeto da matrícula 51.128. Assim sendo, expeça-se novo mandado para registro da penhora da  vaga supra, nos moldes do auto de penhora de #id:7355eaf.     SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARTINS - MARISA GONCALVES PRATA MARTINS
5. Processo 00013976320125020432
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 0001397-63.2012.5.02.0432 RECLAMANTE: RAFAEL CARLOS FERREIRA RECLAMADO: GLOBALPRED - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2829f06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. ANA BEATRIZ MARTIN HIRAMA Diretor de Secretaria   DESPACHO Vistos. Foram penhoradas 3 vagas de garagem, matriculadas sob números 51.127, 51.128 e 56.221, nos termos dos ids 054f8db; 6d2e82a; a030fea. A vaga de garagem de matrícula 56.221 foi arrematada em outro processo. A determinação de registro das penhoras conforme despacho de #id:458bfb0 foi cumprida conforme #id:c4e4aef. O Cartório de registro de imóveis de Santos apresentou nota de devolução noticiando a arrematação supra mencionada- item 1, bem como solicitou esclarecimentos quanto ao percentual penhorado do imóvel objeto da matrícula 51.128. Assim sendo, expeça-se novo mandado para registro da penhora da  vaga supra, nos moldes do auto de penhora de #id:7355eaf.     SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CARLOS FERREIRA
6. Processo 10255483020248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1025548-30.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Divanir Leite (Justiça Gratuita) - Vistos. Manifeste-se o autor/apelado acerca da petição de fls. 421/422. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Vinícius Ferreira Pinho (OAB: 207907/SP) - 3º Andar
7. Processo 49274227720248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - DAYANE CAROLINA SALDANHA ME; Agravado(a)(s) - BANCO RCI BRASIL S/A RENAULT; Relator - Des(a). Marcos Henrique Caldeira Brant BANCO RCI BRASIL S/A RENAULT Publicação de acórdão Adv - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, VANIRA ANDREIA DE ARAUJO.
8. Processo 50003984620204036140
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5000398-46.2020.4.03.6140 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIO MAZIERI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
9. Processo 40014802820258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001480-28.2025.8.26.0564/SP AUTOR : IVONILDO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS FERREIRA PINHO (OAB SP207907) SENTENÇA Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, devendo o autor valer-se da Justiça Comum para deduzir sua pretensão no tocante a tal pleito.Sem sucumbência, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.  Transitada esta em julgado, comunique-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. P.I.C. (Custas de preparo para Recurso no montante de R$ 1.031,69)
10. Processo 40014802820258260564
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 4001480-28.2025.8.26.0564 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo na data de 26/06/2025.