Vicente De Camillis Neto

Processos do Advogado

1. Processo 10125297820258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012529-78.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - YOSHIHIRO IMAI, registrado civilmente como Yoshihiro Imai - Banco Bradesco S/A - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Vistos. Diga a parte autora sobre as contestações e documentos apresentados, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), VICENTE DE CAMILLIS NETO (OAB 207776/SP)
2. Processo 50015082120254036103
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001508-21.2025.4.03.6103 AUTOR: HILDA GAMA JOBIM Advogado do(a) AUTOR: VICENTE DE CAMILLIS NETO - SP207776 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação, nos casos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, e de documentos juntados pela parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil.”
3. Processo 02033029420128260014
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0203302-94.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mul T Lock do Brasil Industria e Comercio Ltda - Em Recuperação Judicial - Icomon Tecnologia Ltda - - Delta Electronics Brasil Ltda - - CLARO S/A - - Tel Telecomunicacoes S/A - Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se - ADV: ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), VICENTE DE CAMILLIS NETO (OAB 207776/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)
4. Processo 10041570520148260003
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004157-05.2014.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Studio R Eletrônica Ltda - - Samuel Nunes Monteiro - Ciência do(s) resultado(s) positivo do bloqueio SISBAJUD (fls. 100/104), sendo determinado o desbloqueio dos valores, nos termos da decisão de fls. 250 e a transferência dos valores excedentes localizados do executado S. R. E Ltda, conforme comprovante acostado aos autos, devendo a(s) parte(s) interessada(s) se manifestar, se for o caso. - ADV: VICENTE DE CAMILLIS NETO (OAB 207776/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP)
5. Processo 10041570520148260003
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004157-05.2014.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Studio R Eletrônica Ltda - - Samuel Nunes Monteiro - Certifico e dou fé que a(s) resposta(s) do(s) ofício(s) expedido(s) encontra(m)-se juntada(s) aos autos, para ciência da parte interessada. Nada mais. - ADV: VICENTE DE CAMILLIS NETO (OAB 207776/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP)
6. Processo 10046346320188260625
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004634-63.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Mantiqueira - Michele Dias de Carvalho - Roberta Rodrigues de Oliveira Silva - Diante do pagamento integral do débito, fica caracterizada a hipótese do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual julgo extinto este processo. Tendo em vista que o início do cumprimento da sentença se deu antes da entrada em vigor da Lei n. 17.785/2023, que alterou a Lei n. 11.608/2003, intime-se a parte executada a efetuar o recolhimento da taxa judiciária relativa à satisfação da execução, no valor R$185,10 no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito no cadastro da dívida ativa do Estado (COMUNICADO CONJUNTO N. 951/2023, disponibilizado no DJE em 19.12.2023, pag. 14). Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o débito. Oportunamente, arquive-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), VICENTE DE CAMILLIS NETO (OAB 207776/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MARCIA ADRIANA SILVA PEREIRA (OAB 235452/SP)
7. Processo 10046346320188260625
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004634-63.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Mantiqueira - Michele Dias de Carvalho - Roberta Rodrigues de Oliveira Silva - Diante do pagamento integral do débito, fica caracterizada a hipótese do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual julgo extinto este processo. Tendo em vista que o início do cumprimento da sentença se deu antes da entrada em vigor da Lei n. 17.785/2023, que alterou a Lei n. 11.608/2003, intime-se a parte executada a efetuar o recolhimento da taxa judiciária relativa à satisfação da execução, no valor R$185,10 no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito no cadastro da dívida ativa do Estado (COMUNICADO CONJUNTO N. 951/2023, disponibilizado no DJE em 19.12.2023, pag. 14). Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o débito. Oportunamente, arquive-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), VICENTE DE CAMILLIS NETO (OAB 207776/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MARCIA ADRIANA SILVA PEREIRA (OAB 235452/SP)
8. Processo 10138430620238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013843-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marina Fabrocino - Apelado: Airpets Brasil Assessoria Ltda e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS - COMO (A) AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADES DAS PARTES, NAS TRATATIVAS REALIZADAS NA CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS PARA A AUSTRÁLIA, OBJETO DA AÇÃO, E A BOA-FÉ E NOS USOS DO LOCAL DE SUA CELEBRAÇÃO, COMO ESTABELECEM OS ARTS. 112 E 113, DO CC, E (B) A PROPOSTA NÃO É VINCULATIVA SOMENTE NAS TRÊS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 427, DO CC, (C) NA ESPÉCIE, AINDA QUE TENHAM RAZÃO DAS PARTES APELADAS NA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO PODEM SE RESPONSABILIZAR PELA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE AUTORIDADES DA AUSTRÁLIA, (D) É DE RECONHECER QUE AS PARTES RÉS EMBARGANTES APELADAS ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REALIZAR O TRANSPORTE NOS PRAZOS MENCIONADOS NO CRONOGRAMA DE FLS. 15, UMA VEZ QUE UMA VEZ QUE SEUS TERMOS NÃO ESTÃO EM CONTRADIÇÃO COM A PROPOSTA DE SERVIÇOS DE FLS. 12/14 APRESENTADA E ACEITA PELA PARTE AUTORA, NEM COM A NATUREZA DO NEGÓCIO OU COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PORQUE: (D.1) A PROPOSTA APRESENTADA DE FLS. 12/14 NÃO É INCOMPATÍVEL COM O CRONOGRAMA APRESENTADO CONSIDERANDO A NATUREZA DO NEGÓCIO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO TRANSPORTE OBJETO DA AÇÃO; (D.2) A PROPOSTA NÃO ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COMO TAMBÉM NÃO FAZ EXPRESSA RESSALVA PARA AFASTAR A VINCULAÇÃO COM AS DATAS DE EMBARQUE ESPECIFICADAS NO CRONOGRAMA DE FLS. 15, E (D.3) ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO LEVARIA AO ABSURDO, VISTO QUE SE MOSTRA DESPROPOSITADO ADMITIR QUE O PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO ESTARIA AO OBRIGADO DO CUMPRIMENTO DE CRONOGRAMA POR ELE APRESENTADO JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMPLETAMENTE OMISSA NA QUESTÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR ELA.INADIMPLEMENTO RECONHECIMENTO DE QUE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES RÉS APELADAS RELATIVAMENTE À SUA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A ENTRADA DOS ANIMAIS DA PARTE AUTORA ATÉ A DATA CONSTANTE DA PROPOSTA ACEITA PELA PARTE AUTORA, VISTO QUE A DEMORA DA AUSTRÁLIA NA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO NECESSÁRIA DA PARTE AUTORA NÃO DESCARACTERIZA A INEXECUÇÃO DA PARTE RÉ PESSOA JURÍDICA RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO: (A) PORQUE O INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA OU CULPOSA POR AQUELE QUE PROMETEU, A TEOR DO ART. 439 E 475, DO CC; (B) POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, UMA VEZ QUE A PROPOSTA ACEITA PELA AUTORA CONSISTENTE EM “29-SEP CHEGADA NA QUARENTENA MELBOURNE [AUSTRÁLIA]” E “9-OCT SAÍDA DA QUARENTENA” (FLS. 15) E NÃO DE AFIRMAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ATUAR COM DILIGÊNCIA PERANTE ÓRGÃOS ESTRANGEIROS A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ENTRADA NA AUSTRÁLIA; E (C) ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUSTRÁLIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, POR APRESENTAR CONEXÃO COM ATIVIDADE CONTRATADA DAS PARTES RÉS APELADAS - CONTRATO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE DE RESULTADO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE DATA LIMITE PARA ENTRADA DE ANIMAIS EM OUTRO PAÍS -, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO.DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E NECESSIDADE DE RESPEITOS DE EFEITOS PRODUZIDOS EM CONTRATO - COMO (A) O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, EMBORA SEJA CONSIDERADO DE EXECUÇÃO ÚNICA, E (B) NO CASO DOS AUTOS, (B.1) APESAR DE RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO DAS PARTES APELADA RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER SAÍDA DOS ANIMAIS DA QUARENTENA EM MELBOROUNE/AUSTRÁLIA, FATO ESTE QUE JUSTIFICA O DIREITO DA PARTE AUTORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E (B.2) COMO AS PARTES APELADAS JÁ HAVIAM CUMPRIDO 32 DAS 48 ETAPAS PREVISTAS NA PROPOSTA E OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO JÁ HAVIAM SIDO REMETIDOS PARA MIAMI-EUA, (C) A SOLUÇÃO, PARA RESPEITAR OS EFEITOS PRODUZIDOS PELO CONTRATO E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA APELANTE, (D) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO, DE PLENO DIREITO, COM CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS A RESTITUÍREM À PARTE AUTORA O MONTANTE CORRESPONDENTE AOS VALORES PAGOS PELAS PARTE AUTORA QUE NÃO FORAM POR ELA APROVEITADOS, OU SEJA, POR VALORES QUE EXCEDEM AOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS PARTES RÉS, QUE FORAM EFETIVAMENTE APROVEITADOS PELA PARTE AUTORA APELANTE, MONTANTE ESTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (CPC, ART. 509, II), ANTE A NECESSIDADE DE PROVA DE ALEGAÇÕES E DE FATOS NOVOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, NEM APROVEITADOS E A VALORES PAGOS A MAIOR, COM OBSERVAÇÃO DE QUE SOBRE OS VALORES EM QUESTÃO INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA-BASE EM QUE QUANTIFICADOS E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente de Camillis Neto (OAB: 207776/SP) - Eliseu Jose Martin (OAB: 139468/SP) - 3º Andar
9. Processo 00339603520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033960-35.2023.8.26.0100 (processo principal 0250727-29.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Rocha e Barcellos Advogados - Jose Walter de Oliveira - Ciência acerca da interposição de agravo de instrumento, ficando a decisão atacada mantida, por seus próprios fundamentos. Deferido o pedido de efeito suspensivo pela R. Decisão da Superior Instância colacionada a fls. 138-139, ora observada integralmente, aguarde-se informação quanto ao julgamento final do recurso em tela, sempre com absoluto respeito às R. Decisões de lavra da Superior Instância, com fulcro nos preceitos da legalidade e do duplo grau de jurisdição. - ADV: VICENTE DE CAMILLIS NETO (OAB 207776/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), NATÁLIA STEIN (OAB 375515/SP)
10. Processo 10193805720238260625
    Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019380-57.2023.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rc Technica Equipamentos Industriais Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/15), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias úteis (dobro, Fazenda Pública). Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação sofreu substancial alteração com o CPC/15. Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.). Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a serventia, em caso de não apresentação dessa peça, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo. Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO (ou sua isenção), a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela Instância Superior (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas). Ao setor de cumprimento, após aguarde-se no prazo de 15 dias para contrarrazões (ou o dobro, se Fazenda Pública). Intimem-se. - ADV: VICENTE DE CAMILLIS NETO (OAB 207776/SP)