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Mauricio Cristiano Carvalho Da Fonseca Velho

Mauricio Cristiano Carvalho Da Fonseca Velho

Número da OAB: OAB/SP 207427

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 45
Total de Intimações: 62
Tribunais: TJRJ, TJSP, TJMG
Nome: MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 62 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0002241-50.2010.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrido: OSWALDO BEGLIOMINI (Espólio) - Recorrente: Banco Itau - Unibanco S/A - Recorrido: Angela Congetta Lorenzo Begliomini (Herdeiro) - Recorrido: Mauro Begliomini (Herdeiro) - Recorrido: Maria Cristina Begliomini Gionnoccaro (Herdeiro) - Vistos. Tendo em vista o Recurso Inominado pendente de julgamento (fls. 101/132), bem como a extinção do Colégio Recursal em que tramitava o feito, redistribuam-se os autos a uma das Turmas Cíveis deste Colégio Recursal para apreciação das petições apresentadas. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Lucia Leite Rodrigues Alves (OAB: 77137/SP) - Alexandre de Almeida (OAB: 43621/RS) - Alexandre de Almeida (OAB: 341167/SP) - Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB: 207427/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0042150-60.2018.8.26.0100 (processo principal 1010203-44.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Brasil Citrus Industria e Comércio Ltda - Habitat S/A Empreendimentos - Adriana Neumark - - Costrutora M.e. Ltda - Vistos. Ofício de fls. 691/692: Informe o exequente o valor atualizado de seu crédito. Na sequência, expeça-se ofício ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP, indicando o valor do crédito, para fins de efetivação da penhora deferida pela decisão de fls. 682/683. Sem prejuízo, remova-se a anotação de suspensão do feito, tendo em vista que o processo se encontra em andamento. Int. - ADV: MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), CLAUDIA ZAITZ (OAB 197338/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), NATALIA ROXO DA SILVA (OAB 344310/SP), MARCIO ALEXANDRE DONADON (OAB 194238/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0080070-02.2009.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria dos Anjos Barros Marinho (Assistência Judiciária) - Apelado: Silmaq Engenharia e Comércio Ltda. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DE MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO FALIMENTAR. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA, COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO BEM AO CONCURSO DE CREDORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DE MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO; E (II) SE A ALEGADA POSSE DA AUTORA, EXERCIDA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, PERMITE A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS DA MASSA FALIDA DECORRE DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.101/2005, QUE AFETA TODO O PATRIMÔNIO DO FALIDO AO CONCURSO DE CREDORES, SUSPENDENDO A FLUÊNCIA DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.4. DESDE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, O DEVEDOR PERDE A ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE SEUS BENS (ART. 103 DA LEI Nº 11.101/2005), CABENDO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL SUA GESTÃO, O QUE INVIABILIZA A CONSTITUIÇÃO DE POSSE AD USUCAPIONEM SOBRE OS REFERIDOS BENS.5. A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INTERROMPE O CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, POR FORÇA DA AFETAÇÃO DO BEM AO CONCURSO DE CREDORES, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NO PATRIMÔNIO FALIMENTAR6. A ALEGADA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO, AS BENFEITORIAS REALIZADAS E O PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO AFASTAM A INDISPONIBILIDADE E A PROTEÇÃO LEGAL DOS BENS DA MASSA FALIDA.7. A POSSE EXERCIDA PELA AUTORA INICIOU-SE APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, QUANDO O IMÓVEL JÁ ESTAVA AFETADO AO CONCURSO DE CREDORES, IMPOSSIBILITANDO A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.8. ADEQUADA A APLICAÇÃO DO ART. 332, § 1º, DO CPC, QUE PERMITE O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA QUANDO A MATÉRIA FOR EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E HOUVER JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “NÃO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DA MASSA FALIDA, EM RAZÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AO PATRIMÔNIO FALIMENTAR PELA LEI Nº 11.101/2005. A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, IMPOSSIBILITANDO A CONSTITUIÇÃO DE POSSE AD USUCAPIONEM SOBRE O BEM AFETADO”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ART. 103; CPC, ART. 332, § 1º; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.680.357/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2017; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.427.082/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 02.09.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.515.972/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 18.11.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Prachedes Santos (OAB: 218821/SP) (Convênio A.J/OAB) - Edson Edmir Velho (OAB: 124530/SP) (Síndico) - Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB: 207427/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0033141-31.2012.8.26.0344 (apensado ao processo 0014177-10.2000.8.26.0344) (processo principal 0014177-10.2000.8.26.0344) (344.01.2000.014177/2) - Cumprimento de sentença - Edson Edmir Velho - - Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho - Jose Abelardo Guimaraes Camarinha - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico de número 20250625100737007218 em favor dos exequentes, conforme formulário apresentado - ADV: EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (OAB 148760/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1002121-79.2023.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Eder Jose Brocanelli - Apelado: Agrícola Moreno de Nipoã Ltda - - Atendendo ao relator Desembargador que encaminhou o processo para tentativa de conciliação, o Centro Judiciário de Conciliação em 2º Grau comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 11 de JULHO de 2025, às 13:30 horas, via videoconferência, devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo. O link de acesso à sessão conciliatória será enviado ao e-mail dos advogados cadastrados no sistema SAJ, bem como disponibilizado nos autos. Em caso de problemas no recebimento favor comunicar, no prazo de até 3 dias úteis antes da data agendada, para o e-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br. Conforme Resolução nº 809/2019, a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. O valor da remuneração será de R$ 82,41 por hora trabalhada, em consonância com o nível I da Tabela de Remuneração constante na Resolução supracitada. O pagamento será realizado por transferência bancária, diretamente ao Conciliador, em até 05 dias úteis após a realização da sessão, momento em que serão fornecidos os dados bancários. - Magistrado(a) - Advs: Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB: 207427/SP) - Renata Beatris Camplesi (OAB: 226735/SP) - Bruna Lemes Feboli (OAB: 308487/SP) - Lucas de Oliveira Souza (OAB: 257690/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008685-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1055108-95.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Usucapião Extraordinária - Edson Edmir Velho - Renato Jose Migliacci Duarte - Fl. 33: última decisão. Fl. 50: comprovado o recolhimento das despesas, efetivem-se pesquisas de bens no Infojud e Renajud, bem como requisitem-se informações no Sniper. Em seguida, dê-se ciência ao exequente. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1011737-71.2020.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Allan Dantas Bueno (Menor(es) assistido(s)) - Apelante: Pedro Dantas Canosa (Menor(es) assistido(s)) - Apelado: Consigaz Distribuidora de Gas Ltda - Apelado: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Apelado: Marcos Correa - Apelado: José Alencar Reis Junior - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Jose Antonio Funnicheli (OAB: 79077/SP) - Gabriel Funichello (OAB: 443995/SP) - Lucineide Silva Dantas - Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB: 207427/SP) - Felipe Soares Oliveira (OAB: 344214/SP) - Samuel Azulay (OAB: 419382/SP) - José Arteiro Marques (OAB: 198471/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1011737-71.2020.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Allan Dantas Bueno (Menor(es) assistido(s)) - Apelante: Pedro Dantas Canosa (Menor(es) assistido(s)) - Apelado: Consigaz Distribuidora de Gas Ltda - Apelado: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Apelado: Marcos Correa - Apelado: José Alencar Reis Junior - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Jose Antonio Funnicheli (OAB: 79077/SP) - Gabriel Funichello (OAB: 443995/SP) - Lucineide Silva Dantas - Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB: 207427/SP) - Felipe Soares Oliveira (OAB: 344214/SP) - Samuel Azulay (OAB: 419382/SP) - José Arteiro Marques (OAB: 198471/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    1. Venha a concordância dos demais herdeiros quanto ao requerimento de inventariança de fls. 416. Intime-se. 2. Após, voltem conclusos.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080907-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edson Edmir Velho - Agravado: O Juizo - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DO SÍNDICO EM 3,5%.SÍNDICO QUE SE EMPENHOU, LABORANDO NO FEITO POR LONGO PERÍODO. DIREITO A UMA REMUNERAÇÃO QUE ATENDE A SUA DILIGÊNCIA, AO TRABALHO, À RESPONSABILIDADE DA FUNÇÃO E A IMPORTÂNCIA DA MASSA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 67 DO DECRETO-LEI 7.661/45. DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA, SOB PENA DE NÃO REMUNERAR DIGNAMENTE O IMPORTANTE TRABALHO REALIZADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO SÍNDICO PARA 6% DO TOTAL DO ATIVO APURADO NO MOMENTO DO PAGAMENTO.AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB: 207427/SP) - Pedro Pina (OAB: 96852/SP) - Elis Cristina Tivelli (OAB: 119299/SP) - Sergio Garcia Galache (OAB: 134951/SP) - Marcus Vinicius Lobregat (OAB: 69844/SP) - Antonio Fernando Rodrigues de Oliveira (OAB: 49344/SP) - Kozo Denda (OAB: 27096/SP) - Alexandre dos Santos Dias (OAB: 167155/SP) - Beatriz Alves Franco (OAB: 216013/SP) - Samuel Belluco Silveira Santos (OAB: 207353/SP) - Luis Henrique Favret (OAB: 196503/SP) - Edson Edmir Velho (OAB: 124530/SP) - Mario Augusto Bardí (OAB: 215871/SP) - Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP) - Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB: 107960/SP) - Roberto Grejo (OAB: 52207/SP) - Jose Luiz Gaeta Paixao (OAB: 20412/SP) - Fernando Antônio Cavalcanti de A. Maranhão (OAB: 171811/SP) - Heber Hamilton Quintella Filho (OAB: 156015/SP) - Debora Pires Marcolino (OAB: 88623/SP) - Josivaldo Jose dos Santos (OAB: 136659/SP) - Adriana Aparecida Valente Sanches (OAB: 144168/SP) - Daniela Aparecida de Oliveira (OAB: 426580/SP) - Jennifer Hellen Silvestre Machado (OAB: 428296/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - 4º andar
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