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André Marques De Sá

André Marques De Sá

Número da OAB: OAB/SP 206885

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 56
Total de Intimações: 72
Tribunais: TRF3, TJPR, TJSP, TJBA, TJRJ
Nome: ANDRÉ MARQUES DE SÁ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 72 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1049047-58.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruno Marques de Sá - Ante o exposto: (a) julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo em relação aos pedidos de correção cadastral do CPF do autor no imóvel de terceiro e ao cancelamento dos débitos de IPTU referentes aos exercícios anteriores a 2022, em razão da perda superveniente do objeto (art. 487, inciso IV, do CPC); (b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: (b.1) declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU do imóvel do Requerente (SQL nº 008.049.1092-8) para os exercícios de 2022 e 2023, bem como para os exercícios futuros enquanto perdurar a condição de beneficiário do programa "Minha Casa Minha Vida" e a inserção no programa "Requalifica Centro" nos termos da Lei Municipal nº 17.577/2021; e (b.2) determinar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO se abstenha de efetuar novas cobranças de IPTU para o imóvel do Requerente em desacordo com as disposições da Lei Municipal nº 15.360/11, da Lei nº 17.217/19 e da Lei nº 17.577/2021, relativas aos programas "Minha Casa Minha Vida" e "Requalifica Centro". Incabíveis ônus sucumbenciais nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1049047-58.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruno Marques de Sá - Ante o exposto: (a) julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo em relação aos pedidos de correção cadastral do CPF do autor no imóvel de terceiro e ao cancelamento dos débitos de IPTU referentes aos exercícios anteriores a 2022, em razão da perda superveniente do objeto (art. 487, inciso IV, do CPC); (b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: (b.1) declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU do imóvel do Requerente (SQL nº 008.049.1092-8) para os exercícios de 2022 e 2023, bem como para os exercícios futuros enquanto perdurar a condição de beneficiário do programa "Minha Casa Minha Vida" e a inserção no programa "Requalifica Centro" nos termos da Lei Municipal nº 17.577/2021; e (b.2) determinar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO se abstenha de efetuar novas cobranças de IPTU para o imóvel do Requerente em desacordo com as disposições da Lei Municipal nº 15.360/11, da Lei nº 17.217/19 e da Lei nº 17.577/2021, relativas aos programas "Minha Casa Minha Vida" e "Requalifica Centro". Incabíveis ônus sucumbenciais nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014813-05.2020.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: KAIQUI DA SILVA CRUZ - Apelado: ELIAS DA ROCHA DIAS - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE, COM RECONVENÇÃO. AUTOMÓVEL ANUNCIADO NO SITE “OLX”. ADQUIRENTE QUE ALEGA BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA COMPRA E VENDA DESCABIDA. 1. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E RECONVENÇÃO PROCEDENTE.2. INCONFORMISMO DO AUTOR/RECONVINDO (COMPRADOR) NÃO ACOLHIDO. 3. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES, ATRAVÉS DO SITE OLX.4. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO DE TERCEIRO FRAUDADOR, E NÃO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, COM PAGAMENTO DE PREÇO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO E AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO ADEQUADA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.5. RECONVENÇÃO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO AO RECONVINTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS DO PERÍODO EM QUE O RECONVINDO ESTEVE NA POSSE, E TRANSFERÊNCIA DAS PONTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.6. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Marques de Sá (OAB: 206885/SP) - Eduardo Marques de Sá (OAB: 337583/SP) - Giovanna Braghin (OAB: 462704/SP) - 5º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001275-54.2020.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Sheila do Espirito Santo - Shirlei do Espirito Santo - - Sidnei do Espírito Santo - - Sonia do Espirito Santo e outros - Raimundo do Espírito Santo - André Marques de Sá - Vistos. Fl. 412: Providencie-se a juntada do contrato ou título judicial que fixou os honorários. Prazo: 5 dias. Publique-se. - ADV: JADILSON VIGAS NOBRE (OAB 330273/SP), JADILSON VIGAS NOBRE (OAB 330273/SP), JADILSON VIGAS NOBRE (OAB 330273/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), JADILSON VIGAS NOBRE (OAB 330273/SP), EDENIR RODRIGUES DE SANTANA (OAB 115300/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0145782-20.2009.8.26.0100 (100.09.145782-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construhold Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Lauria Sociedade de Advogados e outro - Nota de cartório a Diogenes de Cladas Lacerda Neto: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Márcia de Seles Brito (OAB 271961/SP) Nota de cartório a Alexandre de Jesus Gonçalves : regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante, visto que, já há advogado cadastrado representando a parte ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Mônica Aparecida Xavier (OAB 457526/SP). - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 73776/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1503353-95.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Furto - TIAGO RODOLFO VIEL - Vistos. Fls.88/91: Ao MP. - ADV: ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), MARILUCIA PEREIRA ROCHA (OAB 276941/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0145782-20.2009.8.26.0100 (100.09.145782-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construhold Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Munte Construções Industrializadas Ltda e outros - Lauria Sociedade de Advogados e outro - Vistos. Última decisão: 13871/13872 Fls. 13873/13874 (José Natanael da Silva): Requerimento de retificação da planilha com os dados bancários. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 13879 (Odair da Silva e outros), Fls. 13900(Olímpio Mariano Cavalcanti), Fls. 14146 (Dep Painéis Ltda), Fls. 14148/14149 (Paulo José de Souza): Informação quanto aos dados bancários. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls 13922/13923 (Antonio Rosella), Fls. 13921 (Aldenice Oliveira de Almeida Koga), Fls. 13927/13929 (Adenicio Alves dos Santos), Fls. 3960 (Antonio Coelho Sobrinho): Informação quanto aos dados bancários. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência aos credores. Fls. 13896: Ofício expedido. Fls 13903 (Sabesp): Defiro o desentranhamento. Ao cartório para providências. Fls.13904/13907 (Administradora Judicial): Ciência quanto às informações prestadas referente aos créditos dos credores Rogério Matos Pereira dos Santos, Jose Maria Dos Santos, Manoel Marques De Lima, Raimundo De Araujo Machado, Jair Pereira Da Silva, Manoel Bonfim Costa, Adenício Alves Dos Santos E Outros, Mario Timotheo, Adelson Ribeiro Dos Santos, Murilo Ferreira De Souza, Bernardete Costa De Jesus, Notre Dame Intermédica Saúde S.a., Antonio dos Santos Silva, Tadeu Barbosa Da Silva, Damião Mariano Da Silva, Mizael Marques Do Nascimento. Quanto ao crédito do credor Lindelson Ramos Ferreira, considerando a informação de fls. 13537/13539 e a manifestação da Administradora Judicial, acerca de pendência de julgamento, mantenha-se o valor reservado nestes autos para pagamento em momento oportuno. Quanto ao pedido de habilitação de Lamar Viana Silveira (sucessor de Rosalina Maria Viana), considerando a potencial incidência da decadência prevista no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, remeto o habilitante, caso tenha interesse, a incidente autônomo para discussão de seu crédito. Fls. 13924/13925 (Município de São Paulo): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo alegando, em síntese, que a decisão de fls. 13871/13872 foi contraditória ao determinar que se aguarde o julgamento de incidente nº 2035940-21.2025.8.26.0000, sem determinar a reserva de créditos em favor do município. Contrarrazões às fls. 13966/13968. Com razão a parte embargante. De fato, o art. 7º-A, §3º, III, da Lei 11.101/05 prevê a reserva de créditos até o julgamento definitivo. Considerando a existência de recurso pendente, ainda não há decisão definitiva. Por essa razão, , recebo e dou os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para determinar a reserva de valores até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 13930 (Angelino Plínio Santana): Requer expedição de ordem de pagamento ao Banco do Brasil. Nada a deliberar. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência ao credor. Fls. 13933 (Antonio Coelho Sobrinho): Requer esclarecimentos quanto ao seu crédito. Nada a deliberar. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968. Ciência ao credor. Fls. 13934/13935 (Supernova Energia Ltda): Junta comprovante de depósito judicial referente ao pagamento da cessão de crédito. Anoto manifestação da Administradora Judicial às fls. 13966/13968 não se oponto ao pedido. Autorizo a expedição do alvará judicial nos termos requeridos. Ao cartório para providências. Fls. 13939 (Banco Voiter), Fls. 13928 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo): Juntada de procuração/substabelecimento. Ao cartório para anotações. Publique-se. - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 73776/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 81900/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), GLAUCY GOULD ASCHER LISSA (OAB 79648/SP), 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0036093-52.2012.8.26.0224 (224.01.2012.036093) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - R.E.X. - Ricardo Elias dos Santos - Fls. 658: por primeiro cumpra o exequente integralmente a decisão de fls. 647, no prazo de 10 dias. Apos, conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), ISIS MARQUES ALVES DAVID (OAB 277227/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1088198-02.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Adilson Takayama - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 26920/26922. 2 - Fls. 26923/26924 (Larissa Cristhina da Silva Cazetto e outras): Trata-se de pedido de esclarecimentos ao administrador judicial diante da ausência de pagamento de seus respectivos créditos até o presente momento, embora tenham apresentados todos os documentos necessários. O administrador judicial informou que a questão já foi solucionada administrativamente (fls. 26930). Nada a deliberar. 3 - Fls. 26925/26926 (Paula Regina Parra Viudes): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 4 - Fls. 26927/26931 (administrador judicial): Trata-se de parecer ofertado pelo auxiliar do juízo em que: (i) apresenta relação de pagamento relativa à classe trabalhista; (ii) esclarece a pendência de pagamento de credor da classe extraconcursal (ANS) que resultará na suspensão do pagamento das demais classes. Decido. 4.1. - Ciência aos credores contemplados (trabalhistas) do plano de pagamento apresentado às fls. 26932/26933, para manifestação no prazo de 5 dias. Os credores devem observar a ressalva do administrador judicial no sentido de que a relação de pagamento ora apresentada diz respeito às retificações da relação de fls. 26177/26179, cujo pagamento já foi determinado. Ou seja, a relação abrange os credores que apresentaram tempestivamente seus dados bancários e demonstraram documentalmente o estorno da operação de pagamento já determinada ou que cumpriam os requisitos à época dos pagamentos anteriores, cujo prazo se encerrou em 12/04/2025, conforme edital de fls. 26218. Decorrido o prazo sem impugnação, tornem conclusos para ulteriores deliberações. 4.2. - Aguarde-se o decurso do prazo de 10 dias para que os credores ANS e Espólio de Marlene Vital do Nascimento retifiquem os dados bancários, conforme determinado no item 8.3 da decisão de fls. 26920/26922. 5 - Fls. 26953 (Maria Ludiene Nogueira Martins Lima e Outra): As credoras apresentam seus dados bancários. Entretanto, por ora, não há previsão de pagamento dos créditos quirografários, de modo que as informações devem ser apresentadas oportunamente, caso a respectiva classe venha a ser contemplada em futuros rateios. 6 - Fls. 26954/26955 (Rita de Cássia Carvalho Caprecci): A credora pretende a inclusão de seu crédito trabalhista na relação de pagamento. Manifeste-se o administrador judicial. 7 - Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP), EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP), EDVALDO SANTANA PERUCI (OAB 77917/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA PIOVEZAN (OAB 301391/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 302119/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0823597-64.1997.8.26.0100 (583.00.1997.823597) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fenix Adesivos e Revestimentos Ltda - Fenix Adesivos e Revestimentos Ltda. - Luis Antonio Maziero - Sadraque Eugênio Galante - - Fênix Adesivos e Revestimentos Ltda.. - Renato Paraventi Neto - - Sadraque Eugênio Galante. - - Espólio de Renato Paraventi Neto - Vistos. 1. Fls. 1648/1649: último pronunciamento judicial, que: (i) homologou a atualização da conta de liquidação apresentada pelo perito contador às fls. 1633/1636, autorizando os pagamentos; (ii) determinou aos patronos o fornecimento daqueles que ainda não levantaram seus créditos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico, caso ainda não tenham feito; (iii) determinou ao síndico que, no prazo sucessivo de 10 (dias), apresente petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela; (iv) com a vinda das informações, determinou expedição do MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023; (v) intimou o síndico para, após os pagamentos, em 15 dias, apresentação do relatório final da falência, comprovação nos autos o recolhimento das custas processuais e manifestação em termos de encerramento; e (vi) abriu vista ao MP. 2. Fl. 1652: a inventariante Maria Adélia Paraventi indicou os dados bancários, informando que a transferência deve ser realizada para a conta corrente do escritório das patronas. 3. Fls. 1653/1654: Sadraque Eugênio Galante requereu a liberação desses valores, através de Alvará Eletrônico, devendo a transferência ser realizada para conta corrente do escritório de patrono. 4. Fl. 1655: o AJ apresentou a tabela com a relação de credores e respectivas informações necessárias à determinação de pagamento entre os credores, Espólio de Renato Paraventi Neto e Sadraque Eugênio Galante. 5. Fls. 1657/1658: Sadraque Eugênio Galante discordou das informações prestadas pelo AJ em fls. 1655/1656. 6. Fl. 1659: o cartório certificou que, em cumprimento à decisão de fl. 1648, com base no cálculo/rateio de fl. 1636, expediu MLE para os credores relacionados à fl. 1656. 7. Fl. 1662: o AJ informou que os valores referentes aos créditos de Sadraque e Renato Paraventi Neto serão atualizados desde 12/03/2010, correspondente ao saldo de capital anotado na conta judicial, não traduzindo em prejuízo aos credores, possibilitando o encerramento dessa conta após os devidos levantamentos. 8. Fls. 1665/1668: o Síndico apresentou relatório final e requereu que, como já encerrada a falência, seja dado conhecimento do relatório aos credores e ao representante do MP e, em seguida, o relatório seja homologado para que produza os devidos efeitos de direito. 9. Fl. 1675: manifestação do Ministério Público, na qual não se opôs ao requerido pelo Síndico às fls. 1665/1668. 10. Ciente da realização dos pagamentos (fl. 1659). 11. Indefiro a impugnação de fls. 1657, uma vez que os valores constantes da planilha são condizentes com o rateio (fl. 1636) e foram acrescidos da remuneração correspondente aos depósitos judiciais. Como já se trata de falência encerrada, arquivem-se os autos. 12. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO DE SOUZA ZOCRATTO (OAB 100915/SP), FERNANDO CESAR DE MATOS (OAB 111617/SP), RITA DUARTE DIAS (OAB 89810/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), SILMARA JALOTO EMMANOUILIDES (OAB 118269/SP), LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA (OAB 121579/SP), MARCELO MARTINS (OAB 127039/SP), MARCELO MARTINS (OAB 127039/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), FERNANDA ELIAS FERNANDES (OAB 320284/SP), PEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVES (OAB 015953/RJ), FABIO BASSO (OAB 152603/SP), JOSE MARCELO ZANIRATO (OAB 18007/SP), JOSE MARCELO ZANIRATO (OAB 18007/SP), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB 221350/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), ANTONIO CARLOS FERRIGATO (OAB 46954/SP), ANTONIO SERGIO NAYME BALDUCCI (OAB 45580/SP), ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 245370/SP), PEDRO DA SILVA REIS NETO (OAB 136811/SP), MAHINGLER APARECIDA DOS SANTOS TONAN (OAB 210808/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA (OAB 202075/SP), LEANDRO SANTANA FEITOSA SALGUEIRO (OAB 192767/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 184903/SP), APARECIDO DOS SANTOS TONAN (OAB 166200/SP), CARLOS ROBERTO CELLANI (OAB 81707/SP), EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB 337583/SP)
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