Claudio Henrique Manhani

Processos do Advogado

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2. Processo 10012156320255020316
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1001215-63.2025.5.02.0316 CONSIGNANTE: J. SANTOS EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS EIRELI CONSIGNADO: ROBSON WILLIANS MORENO CHAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92727c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 23/10/2025 10:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT.  As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - J. SANTOS EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS EIRELI
3. Processo 10018268120228260484
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001826-81.2022.8.26.0484 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Rolando Bosco de Faria Moreira Carmo - Vistos. Fl. 441: Manifeste-se a defesa, no prazo de 5 dias. Findo prazo, tornem-se os autos conclusos. Int. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP), DANILO LAUDELINO BENEDITO (OAB 379349/SP)
4. Processo 10478319120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047831-91.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Top Carnes das Palmeiras Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Págs. 40/41. Tendo em vista que a Autora não promoveu o depósito integral do débito fiscal, inclusive com atualização monetária e demais encargos, torno sem efeito a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Comunique-se ao 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos para que seja restabelecido o protesto. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP)
5. Processo 10164372420148260224
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016437-24.2014.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - GENERAL BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - - CAMP ALIMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS FAZENDA MAÍSA LTDA. - - BEBA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - BANCO ABC BRASIL S/A - - GELITA DO BRASIL LTDA. - - GRÁFICA ROMITI LTDA. - - SOLUTECH - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS LTDA. - - VOGLER INGREDIENTS LTDA. - - ANDRÉ LUIS GONÇALVES KAWAMURA - - AÇUCAREIRA BOA VISTA LTDA. - - BANCO VOTORANTIM S/A e outros - Fernando Celso de Aquino Chad - QUIMICAMTEX LTDA. - - COTIA FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - EUCLIDES RAMOS - - MACK ROSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. - - CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA (Fischer S/A - Comércio, Indústria e Agricultura) - - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA VIDEIRENSE - COOPERVIL - - BANCO DO BRASIL S. A. - - ROGÉRIO HENRIQUE RODRIGUES - - LINDE GASES LTDA. (Messer Gases Ltda.) - - ITAU UNIBANCO SA - - STRETCH SHRINK FILM LTDA. - - THE WALT DISNEY COMPANY BRASIL LTDA. - - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A - - ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA - - Banco Sofisa S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE GUARULHOS e outros - RS CONE SUL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ME - - SWEETMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - TRADAL BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. - - LOG & PRINT GRÁFICA E LOGÍSTICA S/A - - GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT - - GOLDPAC COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. - - TOTVS S/A - - MANDA LA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - - MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - - BANCO FIBRA S/A - - TETRA PAK LTDA. - - EXPRESSO TRANSSUL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - - COPOBRAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS - - COMÉRCIO DE TINTAS MACHADO LTDA. - - R.E. FERRARI & CIA. LTDA. - - PROAROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - ARMAZÉM NACIONAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - - Banco J Safra S/A - - RODOVIÁRIO GARRA LTDA. - - RICARDO DE BRITO QUEIROZ - - EDSON DA ROCHA - - AILTON DA SILVA FRANCISCO - - MDF TRANSPORTES LTDA. ME - - MARY HELEN DE OLIVEIRA FAZIONI PASTORIM - - RODRIGO BERGAMO DOS SANTOS - - JOVELIANO TURTERO JUNIOR - - JOSE GILIARDE DE FREITAS OLIVEIRA - - THIAGO TORRES LUZIA - - MARKTEMP CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. - - ALCIDES GOMES DA SILVA NETO - - JEZIEL SOARES DE OLIVEIRA - - ADENILSON SILVA MORAES - - ANDRÉ DE CASTRO SPINA - - JORGE TEIXEIRA TAVARES - - OESTE COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA. - - JULIANA RITA DA SILVA - - JOSÉ VICENTE SANTOS - - ELIELTON LUIZ DA SILVA - - GILSON RIBEIRO DE BRITO JUNIOR - - MIRIÃ DOS SANTOS REIS - - ANA LÚCIA TENÓRIO ROCHA - - HENRIQUE LAURENTINO DA SILVA - - ANDRÉ LUIZ XAVIER DA SILVA - - DÁRCIO DE CAMPOS - - JOSÉ CLAUDENILDO DA SILVA - - DISTAC PRODUÇÕES SERIGRÁFICA E DISPLAY LTDA. - - ROSINEIDE SILVA - - MARLEI VILARIO DA SILVA - - ANDERSON NUNES CALLEGARI - - FELIPE TADEU CARLOS - - GIDAUVAN DO BRASIL LTDA. - - SIMONE FAZAN BORGES - - BANCO RURAL S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outros - Sueli Novais de Souza Santos e outros - FLAVOUR MIX IND. E REP. ALIM. E INGR. QUÍMICOS LTDA. - - LUCIMAR DA SILVA SOUZA - - RODINEI TEMOTEO BORGES - - SYMRISE AROMAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. - - QUIMTIA S/A - - CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A - - SEVERINO LEANDRO DE LIMA - - INDEMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - - ONEPACK - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP - - SANDRA VALÉRIA TEODORO - - ADELIANE SILVA CORREIA - - MILTON BELO DE OLIVEIRA - - T & T NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - EDUARDO LIMA CORREIA - - NATHALIE MACHADO DE LIMA GONÇALVES - - MARLI TOLEDO DIAS - - VIA NÉCTARE TECNOLOGIA EM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - - GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - - SIND. DOS TRAB. EM DEPÓSITOS DE DISTRIB. DE BEBIDAS DE S. PAULO, GUARULHOS, OSASCO, ITAPECERICA DA SERRA, STO. ANDRÉ - - M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - - BANCO BRADESCO S.A. - - ROGÉRIO ALBERTO DE SÁ - - LUCIETE SIQUEIRA DO NASCIMENTO - - NAZAIRE MEIRELES POLI - - PAULO RAMOS LEANDRO - - SILVANA DO CARMO SANTANA - - DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA. - - WILLIAM DA SILVA - - NATURASUC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Em Recuperação Judicial - - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO e outros - Município de Guarulhos e outros - Banco Intercap S/A - - ALESSANDRA DE AVILA RODRIGUES - - EDUARDO GIOVANI MICOSI - - JEFFERSON JOSÉ DA SILVA - - MARIA AMANDA MONTEIRO DOS SANTOS - - AD INGREDIENTES ALIMENTARES LTDA. - - ALEX MENDES PEREIRA - - ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA - - NADEJE GUILHERMINO DE LIMA SILVA - - HORIZONTE J.R. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - - GENIVAL VIVALDO CRISPIM - - LEANDRO APARECIDO MARAINO ROCHA - - LUCIANO ALVES TEIXEIRA - - Karina Biazon Sena - - AMANDA KARINE LEME DOS SANTOS - - SYNERGY AROMAS LTDA. e outros - MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros - GABRIEL MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR - - JNT INVESTIMENTOS LTDA. - Em Recuperação Judicial - - CARLOS CRAMER PRODUTOS AROMÁTICOS DO BRASIL LTDA. - - JOSÉ GERALDO DA SILVA e outros - Alexandre Parra de Siqueira e outros - FERNANDO PIRES DE CAMARGO e outros - União Federal - PRFN e outros - TECNOVIN DO BRASIL LTDA. - - PAULO ROBSON DIAS DE ANDRADE - - GLOBAL ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA LTDA. - - KÁTIA SANTOS DE ANDRADE - - IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. - - NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S/A - MMO - - CARLOS EDUARDO DE AMORIM e outros - TECHNOCOAT ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. - - MD PAPÉIS LTDA. - - METALIS ALUMINIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros - Paulo Ricardo Silva Rodrigues e outros - Felipe Leão Lisboa - - Elaine Cristina Ribeiro Silva e outros - Renata Franca de Oliveira e outros - Nilza Bitencourt - - Alessandro da Silva Nogueira e outros - Maria Inácio da Silva e outros - Nubia dos Santos Mendes Pereira - - Cetus Cobranças Ltda. - - Lapiendrius Indústria e Comércio Ltda Epp e outros - Cristiane Alves da Silva Cyriaco e outros - Vistos. 1. Fls. 30.348/30.352: Anote-se junto ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, a ordem de penhora no rosto dos autos, referente ao processo nº 0804602-45.2021.8.20.5106, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, dos créditos porventura existentes em favor do(a) credor(a), Município de Mossoró/RN, até o limite do débito ora em execução - R$ 14.608,78 (novembro/2024). Eventual crédito/numerário em favor do exequente deverá ser reservado, observando-se o teor do ofício de fls. 30.348. Nos termos do Parecer nº 606/2016-J da E. Corregedoria Geral da Justiça, servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA e OFÍCIO, a ser encaminhado pelo(a) serventia ao Juízo supra mencionado. 2. Fls. 30319/30347 e 30637/30638: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, em dez dias. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LEONICE CARDOSO (OAB 359909/SP), ROBSON LUIS BINHARDI (OAB 358489/SP), WILLIANS BELMOND DE MORAES (OAB 80250/RJ), FABIOLA RODRIGUES GALINDO (OAB 357990/SP), CRISTIANI WERNER BOEING EFFTING (OAB 19070/SC), KAMILLA PETRONE PEREIRA (OAB 356736/SP), CICERO EUGENIO OLIVEIRA SOUSA (OAB 9933/MA), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), MARCOS VINICIUS BOSCHIROLLI (OAB 19647/PR), ISLANDE DE CASTRO SILVA (OAB 159862/RJ), MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO (OAB 379694/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 362671/SP), DEMIS WARMELING PACHECO (OAB 31795/SC), GUILHERME EDUARDO BOM GUSE (OAB 30766/SC), SANDRA ROMÃO DA SILVA (OAB 351013/SP), FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP), PEDRO FRANCISCO TEIXEIRA NETO (OAB 339914/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), LUCIANA KISHINO DE SOUZA (OAB 332059/SP), LUIZA MUNIZ PIRES (OAB 330309/SP), SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), LIGIA TOLEDO DOS SANTOS SOARES (OAB 327995/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), BRUNA BARBOZA 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6. Processo 10006833120168260205
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000683-31.2016.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Getulina - Fazenda do Estado de São Paulo – Fesp - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, bem como do v. Acórdão, onde foi dado parcial provimento à apelação da Fazenda Pública, sendo que o trânsito em julgado ocorreu no dia 03/06/2025. No mais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP), KEIJI MATSUDA (OAB 77118/SP)
7. Processo 00150058320118260032
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015005-83.2011.8.26.0032 (032.01.2011.015005) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alberto Belentani - - Dailton Antônio de Carvalho - Luiz Alberto Sampaio - - Mariaide Avila de Aguiar Sampaio - Ana Márcia Mazini Rossi - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e outro - Vistos. Fls. 1415/1416 e 1417/1420: Cabe ao devedor, na ação de execução, o ônus de provar que pagou a dívida. Ou seja, deve deve apresentar provas de que a obrigação foi cumprida, seja por meio de recibos, comprovantes de pagamento ou outros documentos que atestem a quitação do débito. Diante disso, deverá a parte devedora, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da obrigação nestes autos, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA (OAB 189946/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP), NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA (OAB 189946/SP), CARLOS FERNANDO SUTO (OAB 230509/SP), CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP), PEDRO HENRIQUE VENERONI MAZINI (OAB 353108/SP), CARLOS FERNANDO SUTO (OAB 230509/SP), DANIEL BARILE DA SILVEIRA (OAB 249230/SP)
8. Processo 10003615620255020482
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000361-56.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: KAUAN FERREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: CASA DE CARNES BOI DO LITORAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84285b4 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE   Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho.  São Vicente, 15 de julho de 2025.   LUCIANO ANIZIO EUGENIO   Vistos,  A ré informa o pagamento da parcela do acordo indicando a conta bancária constante do acordo. A conta bancária utilizada para o pagamento do acordo não precisa, necessariamente, ser de titularidade do réu, bastando que este realize o pagamento das parcelas do acordo na conta bancária correta. O autor informa que houve atraso no pagamento da 3ª parcela do acordo firmado, sendo que o vencimento era 10/07/2025 e somente foi quitado no dia 11/07/2025. O atraso de um dia no cumprimento da terceira parcela não teve o condão de causar grave prejuízo ao autor. A instituição da penalidade tem por finalidade coibir o descumprimento do acordo e atrasos significativos que venham causar visível prejuízo ao trabalhador. É nesse sentido a jurisprudência: "ACORDO. ATRASO ÍNFIMO. MULTA.Atingindo sua finalidade substancial, o atraso ínfimo no pagamento do acordo não impõe, isoladamente, aplicação da multa por inadimplemento, mormente se essa causar desproporção entre o dano causado e sua reparação, devendo prevalecer o espírito conciliatório e a boa-fé da empresa (artigos 413, 422 e 944 do CC). (PROCESSO nº 1000950-82.2021.5.02.0710 (AIAP). 3ª Turma. Desembargadora Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO)."   "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de pretensão de descumprimento de cláusula acordada entre as partes em juízo, fundamentada em dispositivo constitucional, revela-se presente a transcendência jurídica da causa. Conforme registrado pela Corte de Origem, o atraso na quitação da parcela foi de apenas 1 dia, considerando que o vencimento ocorreu na sexta-feira (28/02) e o pagamento foi efetuado na segunda-feira (02/03), mediante depósito em dinheiro e antes do expediente bancário, atinge a finalidade do acordo e não houve prova de que acarretou prejuízo ao autor. A aplicação da multa pelo descumprimento no importe de 50% sobre o saldo devedor e vencimento antecipado das demais parcelas é desproporcional, considerando o atraso ínfimo e ainda, desprestigia a boa-fé do devedor, pois intencionalmente visou ao cumprimento do acordado. Indene o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido " (RR-11693-61.2019.5.03.0145, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021).  Diante do exposto, indefiro o requerido pelo autor. SAO VICENTE/SP, 15 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SR SR COMERCIO DE CARNES LTDA - CASA DE CARNES BOI DO LITORAL - EIRELI