Tudo
Fernando Equi Morata

Fernando Equi Morata

Número da OAB: OAB/SP 206723

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 15
Tribunais: TJMT, TRF3, TJMG, TJSP
Nome: FERNANDO EQUI MORATA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 15 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0529883-33.1996.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HUBRAS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SAO PAULO, ATINS PARTICIPACOES LTDA., RM PETROLEO S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ARMANDO MALGUEIRO LIMA - SP256827, WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP226623, FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, VITOR JOSE DE MELLO MONTEIRO - SP192353 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ NOBORU SAKAUE - SP53260 Advogado do(a) EXECUTADO: WANIA CELIA DE SOUZA LIMA - SP166949 D E C I S Ã O Vistos. Tendo em conta: i) o indeferimento dos Embargos à Execução Fiscal nº 0001649-58.2020.4.03.6182 (conforme sentença trasladada ao ID 255581196); ii) que os Embargos à Execução Fiscal nº 0007172-85.2019.4.03.6182 NÃO foram recebidos com efeito suspensivo (conforme relatado na sentença traslada ao ID 256599247); iii) que nenhum dos imóveis mencionados pela parte exequente no seu requerimento de ID 333939753 é objeto dos Embargos de Terceiro nº 0000100-13.2020.4.03.6182 (sentença trasladada ao ID 256599247) e nº 0007400-94.2018.4.03.6182 (sentença trasladada ao ID 255058585); e iv) o tempo decorrido desde a última avaliação (ID 245120103), EXPEÇA-SE mandado de constatação, avaliação/reavaliação e intimação para fins de leilão do(s) imóvel(eis) objeto da(s) matrícula(s) n.º 24.353, 24.354, 24.355, 15.033, 15.034 e 15.035, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP. Havendo necessidade, fica, desde logo, autorizada a expedição de carta precatória. Com a juntada do mandado/carta precatória, DESIGNEM-SE as datas para realização de leilão. Não localizado(s) o(s) bem(ns) penhorados, INTIME-SE o(a) depositário(a) para apresentá-lo(s) em Juízo ou depositar o equivalente em dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias. Não encontrado o(a) executado(a) ou o(a) depositário(a) e certificado pelo oficial de justiça estar(em) em lugar incerto e não sabido, INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio ou havendo pedidos de concessão de prazo, manifestação inconclusiva acerca do prosseguimento ou reiteração de pedidos já analisados, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. Ressalto, ainda, que uma vez arquivados os autos, petições inconclusivas não ensejarão o seu desarquivamento. São Paulo, data registrada no sistema.
  2. Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Às partes da decisão proferida em agravo de instrumento: "DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a eficácia da decisão agravada apenas no tocante à exclusão da requerida COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA do polo passivo da lide."
  3. Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravante(s) - MURILO REZENDE PEREIRA; Agravado(a)(s) - COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA; RIBER - KWS SEMENTES LTDA; Relator - Des(a). Fernando Lins A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREA PITTHAN FRANÇOLIN, FABIANA DINIZ ALVES, MARCO ANTONIO BITAR CLARET, MATHEUS SANTOS VITOR DE MESQUITA, MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS.
  4. Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravante(s) - MURILO REZENDE PEREIRA; Agravado(a)(s) - COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA; RIBER - KWS SEMENTES LTDA; Relator - Des(a). Fernando Lins Autos distribuídos e conclusos ao Des. FERNANDO LINS em 25/06/2025 Adv - ANDREA PITTHAN FRANÇOLIN, FABIANA DINIZ ALVES, MARCO ANTONIO BITAR CLARET, MATHEUS SANTOS VITOR DE MESQUITA, MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS.
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015135-54.2022.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: PR PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723, LUIZ NAKAHARADA JUNIOR - SP163284 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 362528029: Vista à embargada. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 4004874-49.2013.8.26.0019 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Têxtil Tabacow S/A - Textil Tabacow S/A - Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho - BANCO BRADESCO S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Sainte Marie Importação e Exportação Ltda - - People Serviços Temporários Ltda - - Valdomiro Patricio dos Santos - - Manoel Messias da Silva - - PWA S/A - - Fabio Bertella - - Luciane Aparecida de Carvalho - - Aline Fernanda da Silva - - Leonardo Dias de Oliveira - - Maria Aparecida de Almeida Alexandrino - - Regiane Cristina da Silva de Campos - - Diego Zilli - - Maria Aparecida Rodrigues Eduardo - - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outros - Nelson de Oliveira Santos - - Marlene Terezinha Lobregat Brianez - - Izabel Araújo Guimarães - - Delma Fernandes Pereira da Silva - - Otacilio Farias de Almeida - - Reginaldo Chiareli Junior - - Gilson Ferreira da Silva - - Douglas Tomaz de Oliveira - - Adriano Augusto Gatti - - Ueslei Fernando da Silva - - Reinaldo Pereira da Silva - - Ariovaldo Lopes - - Fabiano Antonio Baptista - - Magali Pereira de Sa Felipe - - Paulo Jorge Silva - - Ronaldo Kanasiro Basilio - - Sergio Alexandre Neves - - Lucio de Carvalho - - Fernando Oliveira Freitas - - MUNICIPIO DE AMERICANA - - Valdemiro Patricio dos Santos - - São Lucas Saúde S/A - - São Lucas Medicina Ocupacional Ltda - - Susana Carvalho dos Santos Veiga e outros - Lucimara de Brito e outros - Nova America Fomnto Mercantil Ltda - - Marcos Aparecido de Almeida - - CROMEX S.A. - - Francisco Ernesto da Silva Filho - - Dantas Lee Brock e Camargo Advogados - - Silvana de Cassia Gimenez Ribeiro e outros - Sindicato dos Trabalhadores na Industria de fiação e tecelagem em geral, de malharia e meias, especialidades texteis. - - FURLAN E CONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Maria Damiana da Silva - - Beatriz Farias Braga de Oliveira - - Jair Thomaz de Oliveira - - Samuel Luciano Pedroso - - Richarles Clayton Euphrasio - - Julio Cesar Gonçalves - - Sulinvest Fundo de Investimertos em Direitos Creditórios Multisetorial e outros - MUNICIPIO DE AMERICANA - - Alceu Gomes dos Santos - - Editora Caras S/A - - Paulo Sergio do Patrocinio - - Viviane Martins Lobregat - - Furlan e Gonçalves Advogados Associados - - Francisco Bezerra de Lima - - Sebastião Jesus de Oliveira - - Nutrin Sistemas de Alimentação Ltda - - Avany Rangel Rodrigues Fernandez - - Geni Fernandez Carneiro - - De Nadai Alimentação e Servicos Ltda - - One Stop Promoção e Comunicação Ltda - - Delma Fernandes Pereira da Silva - - José Carlos de Cinque - - Lucio de Carvalho e outros - All e Marketing Esportivo e Entretenimento Ltda. e outros - Amanda Cristina Terci Moreira - - Marcela Cristiane Silva Carlos - - Almir Gomes de Souza e outros - Bz Empreendimentos e Participações S/A e outros - Eduardo Aparecido Hatz e outro - CPFL Comercialização Brasil S.A. - - Odair Moreno Damansan e outros - Guiomar Alves dos Santos Teixeira - - Eliana Correia de Lima - - J &A Transportes Especiais Ltda - - Eliane Design de Interiores S/c Ltda Me - - Luzinete Batista da Cruz - - Edevaldo de Souza Machado - - Salatiel Moraes Lima - - Lucas Moreira Magalhães - - Welington Rogério do Nascimento - - Felipe Lavanholli Ucela - - Cleide Ravaes de Oliveira - - Marcio Aparecido Brito da Silva e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA e outros - SÉRGIO LUIZ CACIATORI e outros - Banco Bradesco S.A. e outros - Richarles Clayton Euphrásio e outros - Marcia Regina Bull - - Alcilane Aparecida de Fatima Ramos de Paula - - Apetit Serviços de Alimentação Ltda - - Paulo Sergio Pasquini e outros - Acm Transporte e Armazenagem Eireli - Me e outros - Joaquim Ferreira da Silva e outros - Nayra Carolina Marana Carlos - - Edinei Aparecido Clemente Barbosa - - José Renato Baptista - - Antonio Carlos Elias dos Reis - - Nova América Fomento Mercantil Ltda e outros - Cleusa Souza dos Anjos e outros - Luis Carlos Moura - - Paulo Sergio do Patrocinio - - José Antonio da Silva - - Vanguarda Comercial Hidro e Elétrica - EIRELI - - Banco Central do Brasil - - Nayra Carolina Marana Carlos - - Natal Calixto dos Santos e outros - Maria Jose - - Maria Helena do Amaral e outros - Lucimaura Robert da Silva e outros - Jose Marcos da Silva - - Paulo Almeida de Toledo e outros - PAULO DE ALMEIDA TOLEDO e outros - Marli Wolff - - Reginaldo Eloy Cardoso Felix e outros - Jose Marcos da Silva e outros - Reginaldo Schmaltz de Moraes e outros - (Gestor do Leilão Eletrônico) Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Maciel Jose Petreca - - Wandeson Marcelino - - Jeniffer Rechechan de Faria e outros - Luiz Claudio Henke Nunes - - Graziela De Paula Coghi Nunes - - Eduardo Franklin dos Anjos Perez Gimenez e outro - Ciência ao interessado sobre o ofício recebido do Oficial de Registro de Imóveis de Francisco Morato-SP. - ADV: ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), MARINA ANTONIA CASSONE (OAB 86620/SP), BRAS GERDAL DE FREITAS (OAB 87280/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), MARCELO PETTA GONZAGA FRANCO (OAB 253368/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES (OAB 360009/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), DOUGLAS PARCELI MACHADO (OAB 367635/SP), DOUGLAS PARCELI MACHADO (OAB 367635/SP), CLÁUDIO MOURA EÇA DA COSTA (OAB 93186/RJ), CAROLINA PARRAS FELIX (OAB 341760/SP), CLAUDIO LUIZ BONALDO (OAB 332575/SP), SIDNEY HEBER ESCHEVANI TAKEHISA (OAB 328652/SP), LIVIA BALDAN GREGORIO (OAB 328224/SP), GISELE ELLEN BATISTA RIBEIRO (OAB 328406/SP), GISELE ELLEN BATISTA RIBEIRO (OAB 328406/SP), IVANISE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 412506/SP), TAKER MATHEUS FELIX IGARASHI (OAB 80043/PR), PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ROBERTO DE MELLO SEVERO (OAB 23046/PR), FREDERICO VICTOR ACIOLY MOTA GOMES (OAB 41428/CE), FREDERICO VICTOR ACIOLY MOTA GOMES (OAB 41428/CE), RAFAEL COSTA DE SOUSA (OAB 19047/CE), RAFAEL COSTA DE SOUSA (OAB 19047/CE), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), VALDIRENE GOMES DO NASCIMENTO (OAB 263280/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), EDEVALDO DE SOUZA MACHADO (OAB 279533/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), RENATA RITA VOLCOV (OAB 274717/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), EDEVALDO DE SOUZA MACHADO (OAB 279533/SP), ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO (OAB 267600/SP), ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO (OAB 267600/SP), FILIPE LEITE DA SILVA BOTELHO (OAB 263618/SP), EDUARDO BRIANEZ (OAB 264449/SP), VALDIRENE GOMES DO NASCIMENTO (OAB 263280/SP), MICHELLE DANTAS SANCHES (OAB 322616/SP), RODRIGO SALATI (OAB 284864/SP), HELLEN CRISTINA GOMES PADILHA MEATO (OAB 289756/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), MARCELA VITALI CONSOLO DE ANDRADE (OAB 300812/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), FERNANDA CRISTINA NOVELI ANTUNES (OAB 317272/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP), MICHELLE DANTAS SANCHES (OAB 322616/SP), CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP), MARCOS JACOVANI (OAB 149316/SP), PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES (OAB 163115/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), RENATO GUMIER HORSCHUTZ (OAB 155371/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), ALCEU RIBEIRO SILVA (OAB 148304/SP), ALCEU RIBEIRO SILVA (OAB 148304/SP), CRIS BIGI ESTEVES (OAB 147109/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JOSE RICARDO MARCIANO (OAB 136658/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), ELIANE SANCHES ZERBETTO (OAB 106377/SP), JOSE RICARDO MARCIANO (OAB 136658/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), ADAIR MARCIANO DA SILVA (OAB 132096/SP), ISABEL CRISTINA SACUTE (OAB 130205/SP), ANDRÉ APARECIDO BARBOSA (OAB 121154/SP), ANDERSON NATAL PIO (OAB 110055/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), CATIA CORREA MIRANDA MOSCHIN (OAB 113773/SP), MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ (OAB 113402/SP), ANDERSON NATAL PIO (OAB 110055/SP), ANDERSON NATAL PIO (OAB 110055/SP), ALINE SATAS BATISTA (OAB 243383/SP), TELMA CRISTINA DE JESUS (OAB 182578/SP), CLAUDIO TORTAMANO (OAB 204257/SP), RAFAEL ISSA OBEID (OAB 204207/SP), IVANI BATISTA LISBÔA (OAB 202708/SP), IVANI BATISTA LISBÔA (OAB 202708/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS (OAB 175882/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), DUILIO MARCELO DE MEDEIROS FANDINHO (OAB 242768/SP), ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), FERNANDO EQUI MORATA (OAB 206723/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), ALCILANE APARECIDA DE FATIMA RAMOS DE PAULA (OAB 218058/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), EDUARDO AUGUSTO PIRES (OAB 164326/SP), ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO (OAB 163906/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013577-56.2011.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Alberto Corvino Iaconis - - José Luiz Corvino Iaconis - - MARCO ANTÔNIO CORVINO IACONIS - Carlos Eduardo Serzedello - - Jose Augusto de Toledo - - WALTER BRUNO TONINI FILHO - Graciele de Oliveira Primo - Edifício Huguette - Vistos. Fls. 824/825: Manifestem-se os demais interessados acerca do pedido, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: GRACIELE DE OLIVEIRA PRIMO (OAB 267333/SP), ANGELICA MUNIZ BRILHANTE GAROFALO (OAB 375570/SP), ANGELICA MUNIZ BRILHANTE GAROFALO (OAB 375570/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 353574/SP), RODRIGO STANICHI FAGUNDES (OAB 289938/SP), RODRIGO STANICHI FAGUNDES (OAB 289938/SP), RODRIGO STANICHI FAGUNDES (OAB 289938/SP), RODRIGO STANICHI FAGUNDES (OAB 289938/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), CARLOS EDUARDO SERZEDELLO (OAB 26964/SP), CARLOS EDUARDO SERZEDELLO (OAB 26964/SP), CARLOS EDUARDO SERZEDELLO (OAB 26964/SP), CARLOS EDUARDO SERZEDELLO (OAB 26964/SP), FERNANDO EQUI MORATA (OAB 206723/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP)
  8. Tribunal: TJMT | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1028348-65.2024.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: SERGIO FAZIO SANTOS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... 1 – SÉRGIO FAZIO SANTOS interpôs embargos declaratórios da decisão sob ID 162423014, alegando que houve omissão e obscuridade, diante do não recebimento dos embargos à execução fiscal pela não integralidade da garantia do débito. Assim, postulou sejam sanados os vícios apontados para receber os embargos à execução fiscal. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Intimado, o embargado requereu que os embargos declaratórios sejam desprovidos. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que não assiste razão à parte embargante, eis que a garantia integral do débito no feito executivo é condição para recebimento dos embargos à execução fiscal, notadamente diante da ausência de comprovação da impossibilidade de garantir a integralidade do débito. Da jurisprudência : TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de Recursos Repetitivos (REsp 1.127.815/SP), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte agravante, "não obstante o diferimento do recolhimento das custas deferido pelo juízo a quo às fls. 260/261" (fl. 353), não comprovou a insuficiência de Recursos a permitir a oposição de Embargos à Execução sem a garantia integral do juízo. 3. Nesse panorama, rever o entendimento consignado pela decisão combatida quanto à não comprovação da insuficiência de Recursos requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Constata-se que a recorrente, nas razões do Recurso Especial, não impugnou fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido ? de que a necessidade de garantia integral do juízo, como requisito de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, constituía matéria acobertada pela preclusão, porque já decidida desfavoravelmente à parte executada em prévio Agravo de Instrumento, inclusive com trânsito em julgado (fl. 353) ? que é apto, por si só, a manter o decisum combatido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Confira-se: AgInt no REsp 1.728.526/AM, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.164.962/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.) – grifos acrescidos. Assim sendo, rejeito os presentes Embargos de Declaração mantendo inalterada a decisão de ID 162423014. 2 – Alternativamente, o embargante postulou a emenda à inicial para que os embargos à execução fiscal sejam recebidos como ação anulatória. Assim sendo, recebo a emenda à inicial para determinar que o presente como Ação Anulatória de Débito. Da jurisprudência : EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA . NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL . PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que extinguiu os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão de não ter sido garantida a dívida cobrada no processo de execução. 2 . Na hipótese em apreço, a parte apelante sustenta que, após ser surpreendida com o bloqueio indevido via bacenjud, apresentou embargos à execução fiscal visando discutir a validade do processo administrativo que aparelhou a pretensa dívida cobrada. 3. Entretanto, o Juízo de origem, in initio litis, determinou a intimação da embargante para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar a garantia do juízo ou comprovar que não possui condições financeiras para tanto, sob pena de não serem admitidos os seus embargos à execução fiscal, o que não restou atendido, sobrevindo ao mencionado comando judicial petição da Fazenda Nacional requerendo o não processamento dos embargos ante a ausência de garantia do juízo. 4 . É consabido que a jurisprudência vem flexibilizando a exigência contida no art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, assinalando a possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial quando comprovada a incapacidade financeira da parte embargante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia sem condição de discrimen satisfatória, uma vez que os menos abastados teriam seu direito constitucional de defesa tolhido apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1127815/SP (Rel . Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010). 5. Na hipótese, como a embargante, mesmo depois de intimada pelo Juízo a quo, não garantiu integralmente a dívida e nem comprovou a sua hipossuficiência para tanto, não há que se falar em admissibilidade do presente feito como embargos à execução fiscal. 6 . Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que os embargos à execução fiscal, quando inadmissíveis, podem ser recebidos como ação anulatória de débito fiscal, ainda que sem a eficácia de suspender o processo de execução, em observância aos princípios da fungibilidade e da economia processual (STJ, REsp 729.149/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 229; TRF5, AC556662/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/05/2013 - Página 142; TRF5, AC 200881000024989, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE 04/07/2013, Página 266) . 7. Apelação parcialmente provida, determinando-se o recebimento deste feito como ação anulatória de débito fiscal, bem como a sua devolução ao Juízo de origem para a citação da parte ré e o seu regular processamento.(TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800726-86.2017 .4.05.8109, Relator.: EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, Data de Julgamento: 28/08/2018, 4ª TURMA) – grifos acrescidos. 3 – Determino que o Sr. Gestor Judiciário promova a retificação do cadastro do presente feito para ficar constando como Ação Anulatória de Débito. 4 - Após, cite-se a parte requerida para contestar, querendo, no prazo legal. 5 - Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
  9. Tribunal: TJMT | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1029073-54.2024.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: JOAO JOAQUIM DE OLIVEIRA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... 1 – JOÃO JOAQUIM DE OLIVEIRA interpôs embargos declaratórios da decisão sob ID 162424853, alegando que houve omissão e obscuridade, diante do não recebimento dos embargos à execução fiscal pela não integralidade da garantia do débito. Assim, postulou sejam sanados os vícios apontados para receber os embargos à execução fiscal. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Intimado, o embargado requereu que os embargos declaratórios sejam desprovidos. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que não assiste razão à parte embargante, eis que a garantia integral do débito no feito executivo é condição para recebimento dos embargos à execução fiscal, notadamente diante da ausência de comprovação da impossibilidade de garantir a integralidade do débito. Da jurisprudência : TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de Recursos Repetitivos (REsp 1.127.815/SP), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte agravante, "não obstante o diferimento do recolhimento das custas deferido pelo juízo a quo às fls. 260/261" (fl. 353), não comprovou a insuficiência de Recursos a permitir a oposição de Embargos à Execução sem a garantia integral do juízo. 3. Nesse panorama, rever o entendimento consignado pela decisão combatida quanto à não comprovação da insuficiência de Recursos requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Constata-se que a recorrente, nas razões do Recurso Especial, não impugnou fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido ? de que a necessidade de garantia integral do juízo, como requisito de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, constituía matéria acobertada pela preclusão, porque já decidida desfavoravelmente à parte executada em prévio Agravo de Instrumento, inclusive com trânsito em julgado (fl. 353) ? que é apto, por si só, a manter o decisum combatido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Confira-se: AgInt no REsp 1.728.526/AM, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.164.962/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.) – grifos acrescidos. Assim sendo, rejeito os presentes Embargos de Declaração mantendo inalterada a decisão de ID 162424853. 2 – Alternativamente, o embargante postulou a emenda à inicial para que os embargos à execução fiscal sejam recebidos como ação anulatória. Assim sendo, recebo a emenda à inicial para determinar que o presente como Ação Anulatória de Débito. Da jurisprudência : EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA . NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL . PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que extinguiu os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão de não ter sido garantida a dívida cobrada no processo de execução. 2 . Na hipótese em apreço, a parte apelante sustenta que, após ser surpreendida com o bloqueio indevido via bacenjud, apresentou embargos à execução fiscal visando discutir a validade do processo administrativo que aparelhou a pretensa dívida cobrada. 3. Entretanto, o Juízo de origem, in initio litis, determinou a intimação da embargante para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar a garantia do juízo ou comprovar que não possui condições financeiras para tanto, sob pena de não serem admitidos os seus embargos à execução fiscal, o que não restou atendido, sobrevindo ao mencionado comando judicial petição da Fazenda Nacional requerendo o não processamento dos embargos ante a ausência de garantia do juízo. 4 . É consabido que a jurisprudência vem flexibilizando a exigência contida no art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, assinalando a possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial quando comprovada a incapacidade financeira da parte embargante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia sem condição de discrimen satisfatória, uma vez que os menos abastados teriam seu direito constitucional de defesa tolhido apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1127815/SP (Rel . Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010). 5. Na hipótese, como a embargante, mesmo depois de intimada pelo Juízo a quo, não garantiu integralmente a dívida e nem comprovou a sua hipossuficiência para tanto, não há que se falar em admissibilidade do presente feito como embargos à execução fiscal. 6 . Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que os embargos à execução fiscal, quando inadmissíveis, podem ser recebidos como ação anulatória de débito fiscal, ainda que sem a eficácia de suspender o processo de execução, em observância aos princípios da fungibilidade e da economia processual (STJ, REsp 729.149/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 229; TRF5, AC556662/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 23/05/2013 - Página 142; TRF5, AC 200881000024989, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE 04/07/2013, Página 266) . 7. Apelação parcialmente provida, determinando-se o recebimento deste feito como ação anulatória de débito fiscal, bem como a sua devolução ao Juízo de origem para a citação da parte ré e o seu regular processamento.(TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800726-86.2017 .4.05.8109, Relator.: EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, Data de Julgamento: 28/08/2018, 4ª TURMA) – grifos acrescidos. 3 – Determino que o Sr. Gestor Judiciário promova a retificação do cadastro do presente feito para ficar constando como Ação Anulatória de Débito. Após, cite-se a parte requerida para contestar, querendo, no prazo legal. 4 - Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
  10. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 4004874-49.2013.8.26.0019 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Têxtil Tabacow S/A - Textil Tabacow S/A - Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho - BANCO BRADESCO S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Sainte Marie Importação e Exportação Ltda - - People Serviços Temporários Ltda - - Valdomiro Patricio dos Santos - - Manoel Messias da Silva - - PWA S/A - - Fabio Bertella - - Luciane Aparecida de Carvalho - - Aline Fernanda da Silva - - Leonardo Dias de Oliveira - - Maria Aparecida de Almeida Alexandrino - - Regiane Cristina da Silva de Campos - - Diego Zilli - - Maria Aparecida Rodrigues Eduardo - - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outros - Nelson de Oliveira Santos - - Marlene Terezinha Lobregat Brianez - - Izabel Araújo Guimarães - - Delma Fernandes Pereira da Silva - - Otacilio Farias de Almeida - - Reginaldo Chiareli Junior - - Gilson Ferreira da Silva - - Douglas Tomaz de Oliveira - - Adriano Augusto Gatti - - Ueslei Fernando da Silva - - Reinaldo Pereira da Silva - - Ariovaldo Lopes - - Fabiano Antonio Baptista - - Magali Pereira de Sa Felipe - - Paulo Jorge Silva - - Ronaldo Kanasiro Basilio - - Sergio Alexandre Neves - - Lucio de Carvalho - - Fernando Oliveira Freitas - - MUNICIPIO DE AMERICANA - - Valdemiro Patricio dos Santos - - São Lucas Saúde S/A - - São Lucas Medicina Ocupacional Ltda - - Susana Carvalho dos Santos Veiga e outros - Lucimara de Brito e outros - Nova America Fomnto Mercantil Ltda - - Marcos Aparecido de Almeida - - CROMEX S.A. - - Francisco Ernesto da Silva Filho - - Dantas Lee Brock e Camargo Advogados - - Silvana de Cassia Gimenez Ribeiro e outros - Sindicato dos Trabalhadores na Industria de fiação e tecelagem em geral, de malharia e meias, especialidades texteis. - - FURLAN E CONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Maria Damiana da Silva - - Beatriz Farias Braga de Oliveira - - Jair Thomaz de Oliveira - - Samuel Luciano Pedroso - - Richarles Clayton Euphrasio - - Julio Cesar Gonçalves - - Sulinvest Fundo de Investimertos em Direitos Creditórios Multisetorial e outros - MUNICIPIO DE AMERICANA - - Alceu Gomes dos Santos - - Editora Caras S/A - - Paulo Sergio do Patrocinio - - Viviane Martins Lobregat - - Furlan e Gonçalves Advogados Associados - - Francisco Bezerra de Lima - - Sebastião Jesus de Oliveira - - Nutrin Sistemas de Alimentação Ltda - - Avany Rangel Rodrigues Fernandez - - Geni Fernandez Carneiro - - De Nadai Alimentação e Servicos Ltda - - One Stop Promoção e Comunicação Ltda - - Delma Fernandes Pereira da Silva - - José Carlos de Cinque - - Lucio de Carvalho e outros - All e Marketing Esportivo e Entretenimento Ltda. e outros - Amanda Cristina Terci Moreira - - Marcela Cristiane Silva Carlos - - Almir Gomes de Souza e outros - Bz Empreendimentos e Participações S/A e outros - Eduardo Aparecido Hatz e outro - CPFL Comercialização Brasil S.A. - - Odair Moreno Damansan e outros - Guiomar Alves dos Santos Teixeira - - Eliana Correia de Lima - - J &A Transportes Especiais Ltda - - Eliane Design de Interiores S/c Ltda Me - - Luzinete Batista da Cruz - - Edevaldo de Souza Machado - - Salatiel Moraes Lima - - Lucas Moreira Magalhães - - Welington Rogério do Nascimento - - Felipe Lavanholli Ucela - - Cleide Ravaes de Oliveira - - Marcio Aparecido Brito da Silva e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA e outros - SÉRGIO LUIZ CACIATORI e outros - Banco Bradesco S.A. e outros - Richarles Clayton Euphrásio e outros - Marcia Regina Bull - - Alcilane Aparecida de Fatima Ramos de Paula - - Apetit Serviços de Alimentação Ltda - - Paulo Sergio Pasquini e outros - Acm Transporte e Armazenagem Eireli - Me e outros - Joaquim Ferreira da Silva e outros - Nayra Carolina Marana Carlos - - Edinei Aparecido Clemente Barbosa - - José Renato Baptista - - Antonio Carlos Elias dos Reis - - Nova América Fomento Mercantil Ltda e outros - Cleusa Souza dos Anjos e outros - Luis Carlos Moura - - Paulo Sergio do Patrocinio - - José Antonio da Silva - - Vanguarda Comercial Hidro e Elétrica - EIRELI - - Banco Central do Brasil - - Nayra Carolina Marana Carlos - - Natal Calixto dos Santos e outros - Maria Jose - - Maria Helena do Amaral e outros - Lucimaura Robert da Silva e outros - Jose Marcos da Silva - - Paulo Almeida de Toledo e outros - PAULO DE ALMEIDA TOLEDO e outros - Marli Wolff - - Reginaldo Eloy Cardoso Felix e outros - Jose Marcos da Silva e outros - Reginaldo Schmaltz de Moraes e outros - (Gestor do Leilão Eletrônico) Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Maciel Jose Petreca - - Wandeson Marcelino - - Jeniffer Rechechan de Faria e outros - Luiz Claudio Henke Nunes - - Graziela De Paula Coghi Nunes - - Eduardo Franklin dos Anjos Perez Gimenez e outro - Mandadode Averbação retificado disponível para impressão. - ADV: MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ (OAB 113402/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANDERSON NATAL PIO (OAB 110055/SP), ANDERSON NATAL PIO (OAB 110055/SP), ANDERSON NATAL PIO (OAB 110055/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), CATIA CORREA MIRANDA MOSCHIN (OAB 113773/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), ANDRÉ APARECIDO BARBOSA (OAB 121154/SP), ISABEL CRISTINA SACUTE (OAB 130205/SP), ADAIR MARCIANO DA SILVA (OAB 132096/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), ELIANE SANCHES ZERBETTO (OAB 106377/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES (OAB 163115/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), CRIS BIGI ESTEVES (OAB 147109/SP), JOSE RICARDO MARCIANO (OAB 136658/SP), JOSE RICARDO MARCIANO (OAB 136658/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), RENATO GUMIER HORSCHUTZ (OAB 155371/SP), ALCEU RIBEIRO SILVA (OAB 148304/SP), ALCEU RIBEIRO SILVA (OAB 148304/SP), MARCOS JACOVANI (OAB 149316/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), CLAUDIO LUIZ BONALDO (OAB 332575/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), DOUGLAS PARCELI MACHADO (OAB 367635/SP), DOUGLAS PARCELI MACHADO (OAB 367635/SP), VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES (OAB 360009/SP), CAROLINA PARRAS FELIX (OAB 341760/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), SIDNEY HEBER ESCHEVANI TAKEHISA (OAB 328652/SP), LIVIA BALDAN GREGORIO (OAB 328224/SP), GISELE ELLEN BATISTA RIBEIRO (OAB 328406/SP), GISELE ELLEN BATISTA RIBEIRO (OAB 328406/SP), MICHELLE DANTAS SANCHES (OAB 322616/SP), MICHELLE DANTAS SANCHES (OAB 322616/SP), FREDERICO VICTOR ACIOLY MOTA GOMES (OAB 41428/CE), EDUARDO AUGUSTO PIRES (OAB 164326/SP), RAFAEL COSTA DE SOUSA (OAB 19047/CE), RAFAEL COSTA DE SOUSA (OAB 19047/CE), FREDERICO VICTOR ACIOLY MOTA GOMES (OAB 41428/CE), CLÁUDIO MOURA EÇA DA COSTA (OAB 93186/RJ), ROBERTO DE MELLO SEVERO (OAB 23046/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP), TAKER MATHEUS FELIX IGARASHI (OAB 80043/PR), IVANISE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 412506/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO (OAB 267600/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO (OAB 267600/SP), RENATA RITA VOLCOV (OAB 274717/SP), FILIPE LEITE DA SILVA BOTELHO (OAB 263618/SP), EDUARDO BRIANEZ (OAB 264449/SP), VALDIRENE GOMES DO NASCIMENTO (OAB 263280/SP), VALDIRENE GOMES DO NASCIMENTO (OAB 263280/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP), MARCELA VITALI CONSOLO DE ANDRADE (OAB 300812/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), FERNANDA CRISTINA NOVELI ANTUNES (OAB 317272/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), HELLEN CRISTINA GOMES PADILHA MEATO (OAB 289756/SP), RODRIGO SALATI (OAB 284864/SP), EDEVALDO DE SOUZA MACHADO (OAB 279533/SP), EDEVALDO DE SOUZA MACHADO (OAB 279533/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP), MARCELO PETTA GONZAGA FRANCO (OAB 253368/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP), ALINE SATAS BATISTA (OAB 243383/SP), DUILIO MARCELO DE MEDEIROS FANDINHO (OAB 242768/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), FERNANDA MAZZARINO COSTA (OAB 172792/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), CLAUDIO TORTAMANO (OAB 204257/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), ALCILANE APARECIDA DE FATIMA RAMOS DE PAULA (OAB 218058/SP), FERNANDO EQUI MORATA (OAB 206723/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS (OAB 175882/SP), RAFAEL ISSA OBEID (OAB 204207/SP), IVANI BATISTA LISBÔA (OAB 202708/SP), IVANI BATISTA LISBÔA (OAB 202708/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), TELMA CRISTINA DE JESUS (OAB 182578/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO (OAB 163906/SP), BRAS GERDAL DE FREITAS (OAB 87280/SP), MARINA ANTONIA CASSONE (OAB 86620/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP)
Página 1 de 2 Próxima